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Fernanda Salvador x Cleber Sousa Costa

ID: 325376858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003310-39.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SALVADOR

Polo Passivo:

CLEBER SOUSA COSTA

Intimação

Advogados:

KAMILA KENIA DE OLIVEIRA AGUIAR

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ADRIANO MIOLA BERNARDO

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Processo 0003310-39.2025.8.26.0066 (processo principal 1005069-55.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Salvador - Cleber Sousa Costa -…

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Processo nº 0004606-84.2025.8.26.0361

ID: 329438307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004606-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL FERNANDES ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

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Processo 0004606-84.2025.8.26.0361 (processo principal 1005069-77.2023.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michael Fernandes Roberto - Vistos.… Processo 0004606-84.2025.8.26.0361 (processo principal 1005069-77.2023.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michael Fernandes Roberto - Vistos. Fls. 24 Ante a expressa concordância do INSS com os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 10 (R$ 96.663,12 para maio/2025), homologo-os para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado da presente decisão. Anoto que deverá o d. Advogado, observado o Comunicado nº 394/2015 da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça, disponibilizado no DJE de 02.07.2015, página 01, solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores, assim como fornecer os documentos digitais obrigatórios. Portanto, deverá se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo (discriminando na declaração principal, juros e honorários advocatícios SEPARADAMENTE), sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (ORPV ou RPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Com o respectivo cadastramento, arquivem-se os presentes (provisoriamente), no aguardo do respectivo pagamento (cód. 61614). Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP), GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI (OAB 370740/SP)

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Processo nº 1004681-40.2025.8.26.0286

ID: 309157240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004681-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA

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GIOVANNA THAIZE NUNES

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Processo 1004681-40.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Emerson da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jur… Processo 1004681-40.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Emerson da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, além do fato de que a parte exequente aufere renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza, conforme se verifica pela declaração de imposto de renda apresentada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Benefício indeferido. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Documentos que indicam a existência de recursos suficientes para suportar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízos de seu sustento. Situação patrimonial que não se coaduna à situação de hipossuficiência alegada. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 20303171520218260000 SP 2030317-15.2021.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 09/03/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2021) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação de anulação de doação de imóvel e indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos executados, ora agravantes. Declarações de imposto de renda juntadas que indicam recebimento de valores acima da média da população brasileira. Agravantes que realizaram o pagamento das taxas finais em valor acima de quatro mil reais e estão sendo patrocinados por escritório particular. Situações expostas que contradizem com a alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Agravo não provido. (2138619-02.2025.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Doação; Relator(a): Edson Luiz de Queiróz; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/06/2025; Data de publicação: 24/06/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela parte exequente. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: GIOVANNA THAIZE NUNES (OAB 453143/SP), MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 449949/SP)

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Processo nº 1002935-40.2025.8.26.0286

ID: 277613470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002935-40.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

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ADV: Anderson Felipe da Silva Higino (OAB 416590/SP) Processo 1002935-40.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wanderlei de Oliveira - Republico o dispositivo … ADV: Anderson Felipe da Silva Higino (OAB 416590/SP) Processo 1002935-40.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wanderlei de Oliveira - Republico o dispositivo da sentença de fls. 73/75: "Do exposto, julgo procedente a ação, para: a) confirmar a liminar concedida a fls. 25 e fls. 28; medida de resto já cumprida - fls. 38; b) condenar a requerida a pagar, ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP, ambos correndo a partir da data de prolação desta sentença. De conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itu, 8 de maio de 2025. Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito".

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Processo nº 1005069-57.2025.8.26.0248

ID: 300465972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005069-57.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LARGURA KAWANAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SANTOS KAWANAMI

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Processo 1005069-57.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diego Largura Kawanami - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuada entre as par… Processo 1005069-57.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diego Largura Kawanami - Diante do exposto, reconheço a nulidade da cláusula de eleição foro pactuada entre as partes e assim, consequentemente, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e julgar a causa, extinguindo o processo nos termos do artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, IV, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: LETICIA SANTOS KAWANAMI (OAB 427521/SP)

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Keriana Nunes Dos Santos e outros x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 296625344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002164-79.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KERIANA NUNES DOS SANTOS LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI

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LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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Processo 0002164-79.2025.8.26.0286 (processo principal 1005069-11.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Fernando dos Santos - - Keriana Nunes dos Santos - Jardim Mont… Processo 0002164-79.2025.8.26.0286 (processo principal 1005069-11.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Fernando dos Santos - - Keriana Nunes dos Santos - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1. Na esteira do determinado nos autos principais, defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do mesmo Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado/carta. Ficando os autos paralisados há mais de 30 dias por inércia da parte exequente, deverá a serventia certificar o ocorrido, ficando desde já determinado se aguarde em arquivo provisório provocação das partes ou o decurso do prazo deprescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON (OAB 315730/SP), WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI (OAB 388737/SP), WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI (OAB 388737/SP)

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Processo nº 1005069-98.2024.8.26.0084

ID: 293445909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005069-98.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. L. T.

Intimação

Advogados:

MICHELE DIAS

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Processo 1005069-98.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.L.T. - Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação revisional de alimentos… Processo 1005069-98.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.L.T. - Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação revisional de alimentos para fins de arbitrar definitivamente os alimentos devidos pelo réu D. L. T., intuitu familiae, aos filhos L. R. L. T. e D. L. T. F. e A. R. L. T. no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s) (incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento, sem prejuízo da inclusão do(a) filho(a) nos planos de saúde (médica e odontológica) aos quais o(a) alimentante vier a aderir em decorrência do vínculo empregatício, tal como postulado pelo Ministério Público (Súmula 594 do STJ), sem a fixação de piso mínimo. Para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês. Pela sucumbência, arcará o requerido com as custas processuais e com a honorária de 10% sobre o valor da condenação, atualizáveis, respectivamente, do desembolso e ajuizamento, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao(à)(s) patrono(a)(s) das partes que foram nomeados pelo Convênio DPE-SP/OAB-SP, se houver, e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P.R.I. - ADV: MICHELE DIAS (OAB 360384/SP)

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Processo nº 1005069-98.2024.8.26.0084

ID: 293445599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005069-98.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. L. T.

Intimação

Advogados:

MICHELE DIAS

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Processo 1005069-98.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.L.T. - Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação revisional de alimentos… Processo 1005069-98.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.L.T. - Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE esta ação revisional de alimentos para fins de arbitrar definitivamente os alimentos devidos pelo réu D. L. T., intuitu familiae, aos filhos L. R. L. T. e D. L. T. F. e A. R. L. T. no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s) (incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento, sem prejuízo da inclusão do(a) filho(a) nos planos de saúde (médica e odontológica) aos quais o(a) alimentante vier a aderir em decorrência do vínculo empregatício, tal como postulado pelo Ministério Público (Súmula 594 do STJ), sem a fixação de piso mínimo. Para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês. Pela sucumbência, arcará o requerido com as custas processuais e com a honorária de 10% sobre o valor da condenação, atualizáveis, respectivamente, do desembolso e ajuizamento, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao(à)(s) patrono(a)(s) das partes que foram nomeados pelo Convênio DPE-SP/OAB-SP, se houver, e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P.R.I. - ADV: MICHELE DIAS (OAB 360384/SP)

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Processo nº 1005069-77.2025.8.26.0597

ID: 314601729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-77.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NABARRO

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Processo 1005069-77.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.G.S. - Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Este … Processo 1005069-77.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.G.S. - Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Este Juízo recebeu o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que possui o seguinte teor: "O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). No presente caso, a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica com o Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - SINDINAPI, a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e, ainda, indenização por danos morais. Assim, ante a semelhança do assunto discutido na presente ação e a ordem de suspensão oriunda do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, suspendo esta ação até o julgamento definitivo do IRDR ou ordem posterior em sentido contrário. Providencie a serventia as anotações necessárias. Int. Proceda-se. - ADV: EDUARDO NABARRO (OAB 441879/SP)

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Jose Carlos Candido x Abcb Associação Beneficiente E Cultural Backmann

ID: 278026094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005069-26.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CANDIDO

Polo Passivo:

ABCB ASSOCIAçãO BENEFICIENTE E CULTURAL BACKMANN

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FERNANDO MENEZES NETO

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ADV: Fernando Menezes Neto (OAB 305683/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1005069-26.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Candido - Reqdo: Abcb Associação Beneficiente e Cul… ADV: Fernando Menezes Neto (OAB 305683/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1005069-26.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Candido - Reqdo: Abcb Associação Beneficiente e Cultural Backmann - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço para o fim de declarar a inexistência do débito mencionado na exordial e condenar a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 82,94 (oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos), equivalente ao dobro do que fora descontado indevidamente de seu benefício. Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o efetivo desembolso em relação ao valor a ser restituído à autora, enquanto os juros de mora deverão ser de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (v. Súmula n. 54 do C. STJ); (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Improcede o pedido de dano moral. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da sucumbência, condeno a requerida, vencida em maior extensão, ao pagamento de 2/3 das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a fração, ficando o requerente condenado ao pagamento do restante, ou seja, 1/3 das custas e despesas processuais, observada, no entanto, a gratuidade de que é beneficiário (CPC, art. 98, § 3º). P. e Intimem-se

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