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João Carlos Bonaventura e outros x Espólio De Orlando Morgado

ID: 310151603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005076-98.2018.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BONAVENTURA TANIA APARECIDA PARMEJANI BONAVENTURA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ORLANDO MORGADO

Intimação

Advogados:

REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI

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MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI

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IGOR FELLNER FERREIRA

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Processo 1005076-98.2018.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tania Aparecida Parmejani Bonaventura - - João Carlos Bonaventura - Espólio de Orlando Morgado e outros - Igor Fellner Fe… Processo 1005076-98.2018.8.26.0505 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tania Aparecida Parmejani Bonaventura - - João Carlos Bonaventura - Espólio de Orlando Morgado e outros - Igor Fellner Ferreira e outros - Foram apontados como titulares de domínio: Joaquim Ribeiro Moura (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Edith dos Santos Costa (citada por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Martin Bagger (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Daniel Domingos Luiz Pereira (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Carlos Marba Ribeiro (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Christiano Woeffel Fraga (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Bruno Girolamo Francesco Zanandréa (citado por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474) e Espólio de Orlando Morgado (citado às fls. 397, na pessoa da herdeira Eloisa Helena Morgado do Amaral - não se manifestou). Os confrontantes são: Alex Aparecido Borges (citado à fl. 278, não se manifestou); Luciano Moreira dos Santos Mathias (citado à fl. 281, não se manifestou); Maria Aparecida da Silva Brull (citada por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474); Sérgio Hernandes Arraez (citado à fl. 273, não se manifestou) e sua mulher Maria Tereza de Oliveira Arraez (Ar recebido por terceiro - Sérgio às fls. 272 e citada por edital, com contestação por negativa geral fls. 472/474). O confrontante Valter Brull compareceu em cartório e informou que não é mais proprietário do imóvel lindeiro (fl. 199). O Município (fl. 215), o Estado (fl. 173 - que citado não se manifestou) e a União (fls. 320 e 383) não possuem interesse no feito. Edital de citação de requeridos e confrontantes não localizados e terceiros expedido e publicado às fls. 448, 459/461. Decido. Deverão os autores apresentar os seguintes documentos, no prazo de 15 dias: - Certidão do distribuidor cível, em nome de cada autor, pelo prazo do período aquisitivo; - Certidão do distribuidor cível, em nome de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse), pelo prazo do período aquisitivo; - Certidão do distribuidor cível, em nome de todos os titulares do domínio, pelo prazo do período aquisitivo. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local para que emita parecer acerca da registrabilidade dos imóveis usucapiendos. Prazo para resposta: 20 dias. Servirá cópia da presente decisão devidamente assinada como ofício. Os autores poderão protocolar este ofício, com comprovação nos autos ou ainda recolher a respectiva taxa para envio do ofício pela serventia. Intime-se. - ADV: IGOR FELLNER FERREIRA (OAB 324915/SP), MAGDA DE SOUSA OLIVEIRA MONDONI (OAB 339468/SP), REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI (OAB 387381/SP), REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI (OAB 387381/SP)

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Processo nº 1005076-16.2024.8.26.0529

ID: 301028766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005076-16.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMéRICA LTDA. BATORY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. BEL-SUL ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. NOVA PARTICIPA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. OAK ASSESSORIA TéCNICA LTDA. PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA. SN SHOPPING S.A TAQUARI PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005076-16.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Batory Empreendimentos e Participações Ltda. - - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Lt… Processo 1005076-16.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Batory Empreendimentos e Participações Ltda. - - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - - Nova Participa Administração e Participações Ltda. - - Oak Assessoria Técnica Ltda. - - Taquari Participações Ltda - - Bel-sul Administração e Participações Ltda. - - Sn Shopping S.a - - Administradora Shopping Nova América Ltda. - Vistos. Fl. 95: Nos termos do artigo 246 do CPC, a citação será feita preferencial por meio eletrônico. Entretanto, é exigido das empresas públicas e privadas um prévio cadastro do usuário no portal utilizado pelo respectivo Tribunal em que tramita o feito, que deve, obrigatoriamente, estar disponível para consulta no ambiente digital, de forma que fique amplamente assegurada a identificação pessoal do interessado ou de seu representante legal. Considerando que a empresa requerida não se encontra cadastrada, indefiro a citação da parte executada através de seu endereço eletrônico. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, visando à citação da parte executada, devendo indicar o endereço a ser diligenciado, bem como recolher as custas necessárias à efetivação do ato, se não for beneficiária da justiça gratuita. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar nos autos, nomear as petições e documentos de acordo com a denominação específica do sistema para o ato pretendido, nos termos do artigo 9º da Resolução 551/2011 TJ/SP, a fim de agilizar o andamento processual, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos. Neste sentido, seguem exemplos de denominação específica: (a) Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018); (b) Pedido de Citação Endereço Localizado (código 8963); (c) Pedido de expedição de ofício para localização da parte (código 38054); (d) Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD (código 844); (e) Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ (código 845). Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 196, XI das NSCGJ. Mantida a inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do artigo 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil, independentemente de novo envio à conclusão. Intime-se. - ADV: LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ), LUANA GOMES DA SILVA (OAB 243513/RJ)

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Processo nº 1005076-29.2024.8.26.0266

ID: 293582809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-29.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARROSO LOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SARAIVA VINHOLI

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Processo 1005076-29.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Anderson Barroso Lote - VISTOS. ANDERSON BARROSO LOTE ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de mult… Processo 1005076-29.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Anderson Barroso Lote - VISTOS. ANDERSON BARROSO LOTE ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa contratual contra MS SOARES CONSTRUTORA e INCORPORADORA LTDA, visando à imissão da posse do imóvel adquirido pronto, ao ressarcimento por danos materiais, a título de lucros cessantes de 0,5% do valor de mercado do imóvel por mês de atraso (a partir de abril de 2024 até a efetiva entrega das chaves) e por danos morais de R$ 42.000,00 e ao pagamento da multa penal contratual de R$ 42.000,00 Narrou que celebrou contrato de compra e venda com a ré em 04/06/2022 de um imóvel localizado na Rua Venezuela, de matrícula RI nº 114.149 e 149.150, em uma unidade condominial de 6 casas, cada uma delas com 2 dormitórios, sala, cozinha americana, banheiro social, quintal, piscina, churrasqueira, área de serviço e uma vaga de garagem, no valor de R$ 290.000,00. Informou que, como pagamento, realizou a permuta de um apartamento localizado em Diadema (nº 116, da torre 6, do Condomínio Flex Imigrantes), avaliada em R$220.000,00. e transferência bancária de R$70.000,00. Após tomar conhecimento de atrasos na entrega do imóvel, as partes celebraram um segundo contrato, efetuando a troca do imóvel inicialmente adquirido por outro localizado na Avenida Governador Mário Covas Júnior, matrícula 227.949 e 10.931, pelo valor de R$ 420.000,00, sendo que R$ 290.000,00 já estava pago. Como restante do pagamento, alegou que fez PIX no valor de R$ 30.000,00, no dia 18 e 19 de janeiro de 2024, além de 10 parcelas de R$ 10.000,00, com primeiro pagamento em 30/02/2024. Mencionou que a posse seria disponível ao autor em 15/04/2024 e a parte externa seria finalizada em 30/06/2024 (cláusula terceira), o que não ocorreu. Salientou que interrompeu os pagamento de abril, maio e junho de 2024. Concedida medida urgente parcialmente, para suspender a exigibilidade das partes ou saldo remanescente do preço da unidade e determinar que a ré se abstenha de negativar o nome do autor (fls. 131/133). Citada, a ré não apresentou contestação. Instadas a especificarem as provas, apenas o autor se manifestou. Os autos não estão regulares. O contrato de fls. 34/36 (primeiro) foi celebrado entre as partes e a compromissária compradora Angela Aparecida da Silva. Já no contrato de fls. 38/40 referida compromissária compradora não participou do novo acordo. Contudo, a Sra. Angela Aparecida da Silva deve participar destes autos, considerando que parte do pagamento do imóvel que o autor pleiteia nesses autos foi realizado com o montante recebido pela ré do primeiro negócio jurídico. Em 15 dias, deverá o autor retificar o polo ativo, incluindo a Sra. Angela Aparecida da Silva, regularizando a representação processual. Int. - ADV: MARCELO SARAIVA VINHOLI (OAB 370784/SP)

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Processo nº 1006143-23.2024.8.26.0268

ID: 279172158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006143-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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ADV: Jonathan da Conceição Oliveira (OAB 382122/SP) Processo 1006143-23.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. dos S. F. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por ELIANA … ADV: Jonathan da Conceição Oliveira (OAB 382122/SP) Processo 1006143-23.2024.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. dos S. F. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por ELIANA DOS SANTOS FREITAS em face de VALDIONOR FELIPE DE FREITAS SANTOS, qualificados nos autos. A autora alega que contraiu matrimônio com o requerido em 07 de novembro de 2003, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento juntada aos autos. Afirma que estão separados de fato, e que o requerido se recusava a divorciar. Declara que não foram adquiridos bens a serem partilhados durante a constância do casamento e manifesta desejo de voltar a usar o nome de solteira, ELIANA DOS SANTOS. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Em resposta à determinação judicial, a requerente informou que da união adveio um filho, VINICIUS FELIPE DOS SANTOS FREITAS, nascido em 07/04/2005, atualmente maior de idade. Expedido mandado de citação, o requerido foi devidamente citado em 09/01/2025, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 29. Posteriormente, em 19/03/2025, a autora informou o falecimento do requerido, ocorrido em 07/03/2025, juntando a respectiva certidão de óbito (fls. 31). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico a ocorrência de fato superveniente que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, qual seja, o falecimento do requerido, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Com efeito, o falecimento do cônjuge durante o trâmite de ação de divórcio litigioso acarreta a perda do objeto da demanda, uma vez que o vínculo matrimonial já se encontra dissolvido pelo evento morte, nos termos do art. 1.571, inciso I, do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges;" Como é sabido, a morte de um dos cônjuges dissolve não apenas a sociedade conjugal, mas também o próprio vínculo matrimonial, sendo desnecessária e juridicamente impossível a decretação do divórcio após tal evento. No entanto, em relação ao pedido da autora para voltar a usar o nome de solteira, embora não seja possível a decretação do divórcio, é possível reconhecer seu direito de retornar ao uso do nome de solteira, com fundamento na interpretação analógica do art. 1.578, § 2º, do Código Civil, que trata da possibilidade de o cônjuge viúvo manter o nome de casado. Assim, diante do falecimento do requerido no curso do processo, a ação de divórcio perde seu objeto principal, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de dissolução do vínculo matrimonial, com a ressalva quanto ao direito da autora de voltar a utilizar seu nome de solteira. Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, e inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação quanto ao pedido de divórcio, em decorrência do falecimento do requerido. AUTORIZO a autora a voltar a utilizar seu nome de solteira, ELIANA DOS SANTOS, devendo ser expedido o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde se encontra lavrado o assento de casamento, com isenção de custas, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Sem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade da justiça concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Paulo De Oliveira Rosa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 319498088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003136-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ITAú UNIBANCO S.A RECOVERY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1003136-23.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - PAULO, registrado civilmente como Paulo de Oliveira Rosa - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS … Processo 1003136-23.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - PAULO, registrado civilmente como Paulo de Oliveira Rosa - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - - Recovery Assessoria Empresarial Ltda - - Itaú Unibanco S.A e outro - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral proposta por PAULO, registrado civilmente como Paulo de Oliveira Rosa em face de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado E Outros Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Arthur Silva Junior x Prefeitura Municipal De Catanduva

ID: 297155388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003850-20.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Intimação

Advogados:

EDVIL CASSONI JUNIOR

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CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR

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Processo 0003850-20.2024.8.26.0132 (processo principal 1005076-53.2018.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Arthur Silva Junior - PREFEITURA … Processo 0003850-20.2024.8.26.0132 (processo principal 1005076-53.2018.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Arthur Silva Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vistos. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, dispensando-se a documentação no caso de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo obrigatória a indicação das folhas, nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018. Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR (OAB 45225/SP)

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Processo nº 1005076-38.2025.8.26.0381

ID: 306465555

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-38.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SACHA REDONDO MARQUES

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LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

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Processo 1005076-38.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria de Fatima de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1005076-38.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria de Fatima de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, determino a remessa dos autos ao Setor de Perícias Médicas de Santos. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos oportunamente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, intime-se o INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: SACHA REDONDO MARQUES (OAB 418167/SP), LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP)

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E. A. T. B. e outros x C. De N. De B. J. Da P. e outros

ID: 312211983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005076-40.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. A. T. B. J. C. B.

Polo Passivo:

C. DE N. DE B. J. DA P. J. DE P. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MERLI RUAS BIGNARDI

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FELIPE DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA

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CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA

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Processo 1005076-40.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.B. - - E.A.T.B. - C.N.B.J.P. - - J.P.P. e outros - Relação: 0428/2025 Teor do ato: Por primeiro,… Processo 1005076-40.2023.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.B. - - E.A.T.B. - C.N.B.J.P. - - J.P.P. e outros - Relação: 0428/2025 Teor do ato: Por primeiro, determino ao corréu Jarleison que inclua sua qualificação completa nos autos, o que deveria ter sido feito na contestação, porém não foi. O réu pleiteia gratuidade da justiça sem, sequer, informar sua ocupação profissional; desse modo, deverá incluir todos os seus dados pessoais tais como estado civil, nacionalidade, profissão, RG, CPF, juntando aos autos, ainda, cópia do RG e CPF ou documento equivalente que contenha ambas as informações. Deverá, ainda, juntar aos autos holerite e declaração de imposto de renda, para análise do pedido de gratuidade da justiça. Rejeito o pedido de chamamento ao processo, feito na contestação de Jarleison, pois esta figura de intervenção de terceiros, prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil (CPC), tem aplicação taxativa, sendo cabível para chamar o afiançado, quando o fiador é demandado; para chamar os demais fiadores, quando apenas um ou alguns são incluídos no polo passivo e, por fim, no caso de dívida solidária; a figura do corretor não se enquadra em nenhum desses casos, de modo que não é caso de chamamento ao processo, pois ele não foi fiador, nem afiançado, muito menos, devedor solidário; nada impede, contudo, que o corréu Jarleison, caso a ação seja procedente, busque eventual ressarcimento de quem considere responsável pelos fatos discutidos nos autos. O Cartório de Registro Civil deve ser excluído do polo passivo da ação; conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral" (STJ, REsp 1177372/RJ, 3ª Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/02/2012). O STF, por sua vez, no RE 842846 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13-08-2019) decidiu que Poder Público (mais especificamente o Estado, que é o ente federativo delegante) responde objetiva e solidariamente pelos atos praticados pelos oficiais extrajudiciais, dada a aplicação do § 6º do art. 37 da CF, devendo buscar ressarcimento junto ao Tabelião ou preposto, em caso de culpa. Desse modo, julgo extinto o feito em relação ao corréu Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Bom Jesus da Penha/MG, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. Deverá a parte autora arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, incisos I e III do CPC), corrigidos doravante na forma do artigo 406 do Código Civil (CC); no entanto, a condenação é feita, de acordo com a condição suspensiva do artigo 98, §3º do CPC. Determino a parte autora que adite a inicial, a fim de incluir o Estado de Minas Gerais no polo passivo da ação; com tal providência nos autos, cite-se para apresentação de contestação. Int. Proceda-se. Advogados(s): Claysson Aurélio da Silva (OAB 193212/SP), Luciana Merli Ruas Bignardi (OAB 231317/SP), Felipe de Mendonça Pereira Cunha (OAB 109975/MG) - ADV: FELIPE DE MENDONÇA PEREIRA CUNHA (OAB 109975/MG), LUCIANA MERLI RUAS BIGNARDI (OAB 231317/SP), LUCIANA MERLI RUAS BIGNARDI (OAB 231317/SP), CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP), CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP)

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M. M. x V. A. M.

ID: 301864810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004882-23.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

V. A. M.

Intimação

Advogados:

SILVIO MARTELLINI

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CASSIANO RICARDO MIRANDA

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ADRIANA DE MENDONÇA BALZANO

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Processo 1004882-23.2024.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.M. - V.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com … Processo 1004882-23.2024.8.26.0268 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.M. - V.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com pedidos de guarda de menor e fixação de alimentos, em que as partes divergem quanto à modalidade de guarda (unilateral vs. compartilhada) e ao quantum dos alimentos devidos à menor. Após regular instrução, com apresentação de petição inicial, contestação e réplica, as partes especificaram provas, tendo a requerente solicitado expedição de diversos ofícios para apuração da real capacidade econômica do requerido, e este último requerido a realização de estudo psicossocial e depoimento pessoal da requerente. O pedido de dissolução da união estável é incontroverso, tendo o requerido expressamente concordado com a extinção da sociedade conjugal. Inexiste, portanto, necessidade de produção de provas quanto a este ponto, nos termos do art. 374, II, do CPC. A questão da guarda demanda análise cuidadosa. O art. 1.584, §2º, do Código Civil estabelece a guarda compartilhada como regra, devendo ser aplicada sempre que possível e no melhor interesse da criança. Contudo, analisando as peculiaridades do caso concreto: A menor possui atualmente cerca de 1 ano e 4 meses (nascida em fevereiro de 2024); A tenra idade da infante é fator determinante para avaliação da modalidade de guarda mais adequada; Não há nos autos alegações de inaptidão de qualquer dos genitores para o exercício do poder familiar. Entendo necessária a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL para adequada avaliação das condições pessoais e familiares de ambos os genitores, bem como para aferição do melhor interesse da menor, considerando sua idade e necessidades específicas. O estudo permitirá verificar a viabilidade da guarda compartilhada ou se as circunstâncias do caso recomendam a guarda unilateral com amplo direito de convivência. O pedido de alimentos em favor da genitora foi adequadamente indeferido na decisão de fls. 94/95, sendo certo que: A licença-maternidade de 120 dias já transcorreu; A requerente possui formação superior (Educação Física e Sistemas de Informação); Não há impedimento absoluto ao exercício de atividade laborativa; O simples fato de ser mãe de recém-nascido não gerava, por si só, direito a alimentos do ex-companheiro. Desnecessária produção de provas quanto a este ponto, mantendo-se o indeferimento. As partes divergem substancialmente quanto: À real capacidade econômica do alimentante; À adequação dos valores pleiteados às necessidades da alimentanda; À existência de outros rendimentos do requerido além do emprego formal. A requerente alega que o requerido possui rendimentos superiores aos declarados, mantendo atividades empresariais paralelas mesmo após o encerramento formal da empresa. O requerido impugna genericamente a planilha de gastos apresentada, alegando "superfaturamento". É o relatório. DEFIRO a expedição dos seguintes ofícios: a) Receita Federal do Brasil: para fornecimento das declarações de imposto de renda do requerido dos últimos 3 anos; b) Vericode Tecnologia Ltda.: para esclarecimentos sobre a remuneração integral do requerido, incluindo salário base, adicionais, horas extras, férias e 13º salário; c) Dexian do Brasil Serviços de Tecnologia Ltda.: para fornecimento do termo de rescisão e comprovante de pagamento das verbas rescisórias. INDEFIRO a expedição de ofícios ao DETRAN e cartórios de registro de imóveis, por ora, por serem desnecessários para a fixação de alimentos, além de representarem diligências excessivamente onerosas sem justificativa adequada. INDEFIRO o depoimento pessoal da requerente e, por ora, deixo de designar a audiência de instrução e julgamento, consequentemente dispenso a oitiva de testemunhas por ser desnecessária ao deslinde da controvérsia, que se resolve por meio do estudo psicossocial. Pelo exposto, DECIDO: DEFIRO a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL para avaliação das condições dos genitores e definição da modalidade de guarda mais adequada ao interesse da menor; DEFIRO PARCIALMENTE a expedição de ofícios, INDEFERINDO os demais por desnecessários conforme exposto acima; INDEFIRO o depoimento pessoal da requerente, pelo estudo social já suprir tal depoimento; NOMEIO assistente social do Tribunal para realização do estudo psicossocial, devendo ser intimada para manifestação sobre cronograma e honorários; Expeçam-se os ofícios deferidos, com prazo de 30 dias para resposta; intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. - ADV: ADRIANA DE MENDONÇA BALZANO (OAB 143463/SP), CASSIANO RICARDO MIRANDA (OAB 409690/SP), SILVIO MARTELLINI (OAB 179687/SP)

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Paulo Domingos Theodoro x Pserv - Paulista Serviços De Pagamentos E Recebimentos

ID: 307718219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000504-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DOMINGOS THEODORO

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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FERNANDA DA SILVA MEIRA

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 0000504-50.2025.8.26.0189 (processo principal 1005076-03.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Domingos Theodoro - Pserv - Paulista Serviços de P… Processo 0000504-50.2025.8.26.0189 (processo principal 1005076-03.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Domingos Theodoro - Pserv - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Paulo Domingos Theodoro em face de Pserv - Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos (todas qualificadas). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária no valor de R$287,20, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada), providencie a equipe de cumprimento (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 41 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$14.360,28 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 2900105720361 (parcela/s nº 01). - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), FERNANDA DA SILVA MEIRA (OAB 74888/PR), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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