Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1005087-07.2024.8.26.0477" – Página 27 de 32

E. M. S. J. x F. S. J. E. A. M.

ID: 307725262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002331-03.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. M. S. J.

Polo Passivo:

F. S. J. E. A. M.

Intimação

Advogados:

MARCOS ELIAS BOCELLI JUNIOR

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MARCOS ELIAS BOCELLI

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FERNANDA SENE JANUARIO E ALVARENGA MOTA

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Processo 0002331-03.2023.8.26.0566 (processo principal 1005087-36.2021.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1…

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Fabio Gomes e outros x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais - Apvs

ID: 315682657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001690-50.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES HELLEN BATISTA MORENO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR E SERVIçOS SOCIAIS - APVS

Intimação

Advogados:

FABIO GOMES

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ALICE FRANCO SABADINI

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Processo 0001690-50.2025.8.26.0176 (processo principal 1005087-42.2021.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Fabio Gomes - - Hellen Batista Moreno - Associação de Proteção V…

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Paulo Rodrigo Amaral Colpaert Marcochi x Angelo De Assunção

ID: 315857311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-22.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGO AMARAL COLPAERT MARCOCHI

Polo Passivo:

ANGELO DE ASSUNçãO

Intimação

Advogados:

ALICE BRAZ RODRIGUES

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ADRIANA GISELE LESSA DE OLIVEIRA COLPAERT

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Processo 1005087-22.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Rodrigo Amaral Colpaert Marcochi - Angelo de Assunção - Tendo em v…

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Alex Sandro Barbosa De Andrade x Banco J Safra S/A

ID: 313016369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001304-07.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LETÍCIA QUINTAS CORTEZ

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001304-07.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alex Sandro Barbosa de Andrade - Banco J Safra S/A - Vistos, em saneador. Preliminarmente, nos termos do art. 3… Processo 1001304-07.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alex Sandro Barbosa de Andrade - Banco J Safra S/A - Vistos, em saneador. Preliminarmente, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.". Na petição inicial, contudo, vieram alegações genéricas de que os juros contratados, de 1,8% am, seriam superiores à taxa média do mercado, sem ao menos indica-la, menos ainda comprova-la, o que estava ao pleno alcance do autor. Sem ser o bastante, vieram alegações genéricas de abusidade de juros compostos, sem fundamento de fato ou de direito, assim como alegações genéricas de ilegalidade de toda e qualquer despeja ou taxa contratual contratual, sequer as controvertendo especificamente. Não foram, pois, sequer de longe, controvertidos valores, reputados devidos ou não, sem juntada ao menos de planilha para tanto. Portanto, defere-se o prazo de 15 dias para juntada de emenda que sane os vícios supra, sob pena de indeferimento da petição inicial. Escoado esse prazo em branco, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Juntada emenda, em 15 dias, manifeste-se a ré sobre ela, sob pena de preclusão. A consignação liminar foi indeferida e, no estado da petição inicial, é evidente ausência de verossimilhança, motivo pelo qual deixo de deferir reconsideração e, ainda, não é caso de falar-se em ausência de interesse em agir. Incidentalmente, é critério objetivo de hipossuficiência, adotado pelas Defensorias Públicas, a percepção de renda familiar mensal de até 3 salários mínimos. E, segundo a própria impugnante da gratuidade, o autor não percebe renda (bruta) superior a esse critério (fls. 104/105). Neste passo, a parte ré deixou de contraprovar ou especificar provas que infirmassem, pois, a presunção legal de hipossuficiência, motivos pelos quais deixo de acolher a impugnação à gratuidade. Não há mais o que deliberar antes de necessária emenda. Int. - ADV: LETÍCIA QUINTAS CORTEZ (OAB 221244/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1007803-07.2024.8.26.0477

ID: 329605157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007803-07.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE BERNARDES BAHIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BERNARDES BAHIA DE SOUZA

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Processo 1007803-07.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Bernardes Bahia de Souza - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Dia… Processo 1007803-07.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Felipe Bernardes Bahia de Souza - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da certidão retro e do mais que destes autos consta, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa na pauta de audiências. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: FELIPE BERNARDES BAHIA DE SOUZA (OAB 362152/SP)

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Processo nº 1005087-52.2024.8.26.0462

ID: 297718834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005087-52.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONTA JUNTO ASSESSORIA CONTABIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL NOGUEIRA DE MATOS

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Processo 1005087-52.2024.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Conta Junto Assessoria Contabil Ltda - Epp - Vistos. Fls. 87/88: Primeiramente, indefiro o pedido para a suspensão…

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Kimberly Carvalho Da Silva x Allcare Administradora De Beneficios São Paulo Ltda e outros

ID: 301281351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-22.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SãO PAULO LTDA AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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EUCLIDES TEODORO DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1005087-22.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kimberly Carvalho da Silva - Allcare Administradora de Beneficios São Paulo Ltda - - Amil Assistência Médica Inte…

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Y. C. F. F. x N. S.

ID: 324890301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015078-07.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Y. C. F. F.

Polo Passivo:

N. S.

Despacho

Advogados:

EMANUELLE CHRYSTINE SILVA DE MATOS

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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DESPACHO Nº 1015078-07.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015078-07.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Y. C. F. F. - Apelado: N. S. - Vistos. Observo, em análise ao recurso interposto, que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo, pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o recorrente não juntou documentação suficiente a fim de consubstanciar o pedido realizado, de modo que não há como deferir, de plano, a benesse em questão. Deste modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado no presente recurso, a parte recorrente deve cumprir o disposto no §2º, do art. 99, do Código de Processo Civil, trazendo aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os documentos abaixo relacionados, bem como, quaisquer outros que entender convenientes para consubstanciar o pedido, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print), somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos seis meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos seis meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho; Anota-se, por derradeiro, que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, inciso I, do CPC), sob pena de condenação por litigância de má-fé. Int. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Cláudio Luiz Ursini (OAB: 154908/SP) - Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB: 241423/SP) - Emanuelle Chrystine Silva de Matos (OAB: 371803/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005087-77.2025.8.26.0604

ID: 293389298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005087-77.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1005087-77.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Emende a parte a… Processo 1005087-77.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, para retificar a planilha de débito, pois os honorários sucumbenciais são os arbitrados pelo Juízo. No que tange aos honorários advocatícios previstos na convenção, não devem ser incluídos na planilha de débito e repassados aos condôminos. Nesse sentido: VOTO Nº 34. 705 Despesas Condominiais. Execução de título extrajudicial. Honorários contratuais previstos na Convenção Condominial que não caracterizam despesa ordinária ou extraordinária e, portanto, não podem ser incluídos no cálculo do débito. De todo modo, ainda que se tratasse de honorários sucumbenciais, o juiz não está vinculado ao valor estipulado na Convenção Condominial, mas sim ao que estabelece o art. 827 do CPC. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21905640420208260000 SP 2190564- 04.2020.8.26.0000, Relator: Gomes Varjão, Data de julgamento: 18/09/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2020). Na mesma oportunidade, recolham-se as custas judiciais e processuais. Outrossim, requer-se a juntada da ata da assembleia atualizada em que conste a eleição do síndico, bem como a matrícula do imóvel. Por fim, apresente os termos de cessão de crédito às fls. 112/122, 123/133 e 134/145 devidamente assinados, para que os referidos documentos possam ser validados como títulos extrajudiciais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Processo nº 1005087-61.2025.8.26.0286

ID: 293039182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005087-61.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE J. C. N. DE B. F. M. S. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON GREGÓRIO JUNIOR

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Processo 1005087-61.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.M.S.B. - - E.J.C.N.B. - O Espólio somente possui personalidade jurídica para defesa dos int… Processo 1005087-61.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.M.S.B. - - E.J.C.N.B. - O Espólio somente possui personalidade jurídica para defesa dos interesses jurídicos relacionados aos bens deixados pelo falecido. As ações de estado são ações personalíssimas, pelo que não são transmissíveis a terceiros com o falecimento de seu titular. Ou seja, a viúva não possui legitimidade para questionar a paternidade reconhecida pelo falecido. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. NOVO EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte vem admitindo, nas ações de investigação de paternidade, a prevalência do princípio da verdade real, admitindo a relativização ou a flexibilização da coisa julgada. 3. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do ECA). 4. Na hipótese, importa ressaltar a natureza personalíssima da ação de paternidade, não cabendo aos sucessores dar início ao processo de impugnação da paternidade, sendo permitido apenas continuar a demanda na hipótese de falecimento do pai, mormente quando o interesse dos recorrentes não é jurídico, mas meramente patrimonial (art. 1.601, parágrafo único, do Código Civil). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.215.274/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 1/3/2019.) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais; assinalando sua condição de beneficiário(a) da Assistência Judiciária. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: MILTON GREGÓRIO JUNIOR (OAB 348650/SP), MILTON GREGÓRIO JUNIOR (OAB 348650/SP)

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