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Processo nº 1005110-36.2025.8.26.0438

ID: 295860794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005110-36.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005110-36.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado … Processo 1005110-36.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 3.458,22, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gidalte de Paula Dias464090/SPRUA RIACHUELO, 129. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 09 de junho de 2025 - GUILHERME BARBOSA ZANIN JUAREZ, Escrevente Técnico Judiciário. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1005110-52.2025.8.26.0271

ID: 334073153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005110-52.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO BRITO DE CARVALHO

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Processo 1005110-52.2025.8.26.0271 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jéssica Baptista - Trata-se de embargos à execução c/c pedido de concessão de ef… Processo 1005110-52.2025.8.26.0271 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jéssica Baptista - Trata-se de embargos à execução c/c pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de inexigibilidade da obrigação pecuniária. Fundamento e decido. Restou sedimentado pelo C. STJ, no julgamento do Resp nº 1.846.080/GO que, em regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo. No entanto, poderá ser atribuído efeito suspensivo, desde que requerido pelo embargante, estejam presentes os requisitos da tutela provisória e haja garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) No caso em apreço, considerando apenas os elementos coligidos pela embargante, dessume-se pela necessidade de se oportunizar o contraditório com o fim de se obter um conhecimento mais amplo da controvérsia. Isto posto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeitos suspensivos. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Convém, ainda, consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03), devendo a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Além de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Advirto que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Demonstrado que a parte autora possui condição financeira condizente com o benefício ou que possui compromissos financeiros que o impedem de assumir as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, autorizo a concessão da gratuidade da Justiça. Do contrário, após recolhimento das custas, determino a citação para que apresente defesa no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 920, inciso I do CPC. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão em preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP)

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André Luís Amaral Da Silva x Marco Antonio Jamel Previto

ID: 303468937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000866-24.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUíS AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO JAMEL PREVITO

Intimação

Advogados:

PRISCILA PORTO MACHADO

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JANAÍNA DA SILVA DOMICIANO DAVID

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ADEMILTON RAFAEL DAVID

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Processo 0000866-24.2025.8.26.0457 (processo principal 1005110-47.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - André Luís Amaral da Silva - Marco Antonio Jamel Previto -… Processo 0000866-24.2025.8.26.0457 (processo principal 1005110-47.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - André Luís Amaral da Silva - Marco Antonio Jamel Previto - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a) no endereço já anteriormente diligenciado, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 2.1 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE ainda eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos 3 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 3.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 3.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 4 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 5.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 5.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 5.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 6 - Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 6.1 CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 7 Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 7.1 ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 8 Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 9 Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 16 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: JANAÍNA DA SILVA DOMICIANO DAVID (OAB 457389/SP), PRISCILA PORTO MACHADO (OAB 348661/SP), ADEMILTON RAFAEL DAVID (OAB 408874/SP)

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Daniel Batista Diogo Dos Santos e outros x Daniel Batista Diogo Dos Santos e outros

ID: 311132546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005110-91.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATISTA DIOGO DOS SANTOS GRAZIANE RITA DE PAULA DOS SANTOS LOTE CERTO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

DANIEL BATISTA DIOGO DOS SANTOS LOTE CERTO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO

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Processo 1005110-91.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Batista Diogo dos Santos - - Graziane Rita de Paula dos Santos - Lote Certo Emp… Processo 1005110-91.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Batista Diogo dos Santos - - Graziane Rita de Paula dos Santos - Lote Certo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Lote Certo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Daniel Batista Diogo dos Santos e outro - Vistos. DANIEL BATISTA DIOGO DOS SANTOS e GRAZIANE RITA DE PAULA DOS SANTOS ajuizaram "ação de rescisão contratual e de restituição de valores pagos com pedido de tutela de urgência" em face de LOTE CERTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Alegam no dia 30/08/2019 celebraram com a ré um instrumento particular de venda e compra do Lote 06, da Quadra J, do Loteamento Jardim das Figueiras, localizado em Guaratinguetá-SP, no valor de R$71.922,82, para pagamento mediante entrada de R$671,18 e do saldo remanescente de R$71.251,64 em 179 parcelas mensais de R$762,00, mais 14 parcelas anuais de R$999,00. Afirmam que pagaram R$53.603,64, e por não conseguirem mais continuar adimplindo as prestações do imóvel, tentaram rescindir amigavelmente o contrato e reaver os valores pagos, contudo, a requerida se recusou a proceder ao distrato e impôs penalidades abusivas que tornariam inexistente qualquer saldo a lhes restituir. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, a proibição da negativação de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito e que a demandada seja impedida de consolidar a propriedade do imóvel e, no mérito, a "rescisão" do contrato particular de compra e venda, a declaração da nulidade das cláusulas contratuais que imponham penalidades excessivas e ilegais aos compradores, e a condenação da ré a lhes restituir 90% dos valores pagos, corrigidos a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora, em parcela única. A partir da decisão de fls.96/99, manifestação dos autores a fls.104/105, com os documentos de fls.106/158. Indeferida a gratuidade de justiça (fls.159/160), os demandantes noticiaram que foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, deferindo a gratuidade de justiça, e requereram a retificação do valor da causa para R$71.922,82 (petição de fls.163 e v.acórdão de fls.164/172). A decisão de fls.184/185 recebeu a emenda à inicial corrigindo o valor atribuído à causa, deferiu parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato e impedir a inscrição do nome dos autores nos cadastros restritivos e/ou para imediata exclusão. A ré foi citada e intimada por oficial de justiça (fls.190/191) e apresentou contestação com reconvenção (fls.192/211), arguindo preliminar de incompetência territorial e, no mérito, alegando, em síntese, que o negócio jurídico foi celebrado com expressa previsão de irrevogabilidade e irretratabilidade; que não descumpriu nenhuma de suas obrigações contratuais; que o contrato com alienação fiduciária consubstancia a hipótese prevista no artigo 22 da Lei nº9.514/97 (com redação dada pela Lei nº14.711/2023); inexistência de impedimento para que o credor fiduciário seja o vendedor/credor originário da obrigação garantida pela alienação fiduciária; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em detrimento à Lei nº9.514/97; ausência de especificação das supostas cláusulas contratuais abusivas; que, em caso de procedência da demanda, deverá haver a retenção de 90% do valor atualizado do contrato e a restituição do remanescente em até doze meses após a rescisão contratual. Em reconvenção, postula a fixação de taxa de ocupação mensal do imóvel desde 22/01/2022 (data da transmissão da posse aos autores/reconvindos), equivalente a 0,75% do valor atualizado do contrato. Em réplica (fls.262/272), os demandantes refutaram a preliminar arguida e reiteraram as pretensões e, na contestação à reconvenção (fls.272/273), sustentaram a impossibilidade de cobrança de taxa de fruição do imóvel. A partir do despacho de fls.291, a requerida juntou petição, procuração e substabelecimento (fls.294/311). A decisão de fls.319/320 afastou a cláusula de eleição de foro, admitiu a competência desta Vara para processar e julgar a ação, determinou que a ré/reconvinte comprovasse o recolhimento da taxa de distribuição da reconvenção, sob cominação de não conhecimento do pedido reconvencional. Petição da demandada/reconvinte a fls.323/324, com as guias de fls.325/326. A partir do despacho de fls.328, a requerida/reconvinte apresentou réplica à contestação ao pedido reconvencional (fls.336/353). Facultada a especificação de provas (fls.354), as partes alegaram não terem outras provas a produzir (fls.347/358 e 359/364). A decisão de fls.365 deu por encerrada a fase de instrução processual, sem insurgência dos litigantes (certidão de fls.368). É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. A prova documental produzida nos autos é suficiente para formação do convencimento do Juízo, tornando possível o julgamento antecipado do mérito (art.355, inciso I, do CPC). Trata-se de demanda tendente à resolução de contrato de compra e venda do Lote 06, da Quadra J, do Loteamento Jardim das Figueiras (matrícula 49.294 do CRI de Guaratinguetá), com restituição de 90% dos valores pagos, ao fundamento de que os autores não conseguem continuar adimplindo as parcelas do preço para aquisição de imóvel. A resposta sustenta, no tema principal, que não é cabível a resolução do contrato, porque se trata de pacto com garantia fiduciária; e que, em caso de procedência da demanda, deve haver a retenção de 90% do valor atualizado do contrato. Em reconvenção, a ré/reconvinte postula a fixação de taxa de ocupação do imóvel desde a data da transmissão da posse aos compradores, em valor mensal equivalente a 0,75% do preço atualizado do contrato. Os autores/reconvindos alegam descabimento da taxa de ocupação. Na espécie, a pretensão formulada pelos autores é de resolução do contrato, consistente no desfazimento da relação contratual, por decorrência de evento superveniente, isto é, do inadimplemento imputável e busca a volta ao estado anterior. "É um direito formativo extintivo e, porque dissolve o contrato constitui exceção notória ao princípio da estabilidade do vínculo, em virtude de fato adventício ao seu aperfeiçoamento". Decorre de fato culposo imputável a um dos contratantes. Em linha de princípio, adere o Juízo adere à compreensão de que é possível o desfazimento do contrato de compromisso de compra e venda por incapacidade de pagamento dos compradores, independentemente da aferição de "culpa" ou causa dessa incapacidade. Entrementes, a hipótese dos autos trata de circunstância fática diversa. A pretensão, como antes destacado, é de resolução de contrato de compra e venda (concluído, portanto), com financiamento do preço e com pacto anexo de alienação fiduciária em garantia (fls.33/39 e 40/59). Nessa situação jurídica é incabível o desfazimento da compra e venda, até porque deixaria sem solução o trato de alienação fiduciária. Tratando-se de negócio de ajuste de compra e venda com garantia fiduciária, optaram os demandantes por espécie que não admite essa via. Como registra v.precedente relatado pelo eminente Des.Francisco Loureiro, nessa espécie de negócio, operando-se o inadimplemento "Não se resolve contrato, mas sim se executa garantia, o que é estruturalmente distinto". Acertada a compra e venda com financiamento do preço, por óbvia iniciativa da ré/reconvinte, ajustou-se também pacto anexo de alienação fiduciária em garantia, estabelecendo a propriedade resolúvel. Bem por isso, o contrato não pode ser objeto de singelo desfazimento. O pacto de compra e venda está cumprido, não havendo campo para desfazê-lo. O que subsiste é tão-somente o mútuo (o financiamento do preço) garantido por alienação fiduciária. Bem por isso, "Resta apenas ao credor, se o caso, executar a garantia real e levar o imóvel gravado a leilão extrajudicial, nos exatos termos da L.9.514/97, com o propósito único e exclusivo de recuperar o seu crédito". Note-se que essa orientação é amplamente aceita na jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Com efeito, o contrato objeto da ação não é um compromisso de compra e venda e sim uma escritura pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, regida pela Lei nº9.514/97. Dada a natureza da avença, o inadimplemento do comprador, como é o caso dos autos, não acarreta a resolução do contrato de compra e venda, perfeito e acabado, mas a resolução da propriedade fiduciária na forma prevista nos artigos 26 e 27 da lei de regência, inaplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor, especialmente a norma do art.53, ressaltando-se que os autores terão direito à restituição do valor que sobejar após a venda do imóvel em leilão (§4º do art.27 da Lei nº9.514/97)". No mesmo sentido: "... a partir da celebração do contrato definitivo com pacto adjeto de alienação fiduciária, a relação das partes passa a ser regida pela Lei nº9.514/97, norma posterior e mais específica à regra geral prevista no art.53 do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação fica afastada do caso concreto. (...) Com efeito, no caso em tela, a celebração do contrato definitivo de compra e venda implica no esgotamento do compromisso de compra e venda inicial, que se torna ato jurídico perfeito, impassível de rescisão ou revisão judicial". Essa também é a jurisprudência prevalecente no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça: "Com efeito, firmou-se a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a regra do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica às hipóteses de alienação fiduciária de bem imóvel, pois, nestes casos, há procedimento próprio para devolução regulado por lei especial art.27, §4.º, da Lei 9.514/97". Em idêntico senso: "... é assente perante este Superior Tribunal de Justiça que, em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos artigos 26 e 27 da Lei nº9.514/97, a qual, por se tratar de legislação específica, afasta a aplicação do artigo 53 do CDC. Ademais, a lei em comento, por ser especial, sobrepõe-se à regra constante no artigo 53 do CDC inclusive nos casos em que descaracterizada a mora em decorrência do ajuizamento de ação de rescisão do contrato". Em arremate: "... ainda que ausente o inadimplemento, a disciplina do art.53 do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando-se ser obrigatória a aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº9.514/1997, o qual disciplina o critério de devolução, de maneira específica, para tal hipótese". Esses entendimentos foram consolidados no Tema Repetitivo 1095 do Superior Tribunal de Justiça: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". Sendo assim, independentemente de exame das alegações das partes, vê-se que é juridicamente inviável o acolhimento da pretensão de resolução do contrato coligado de compra e venda e alienação fiduciária. Nesse sentido decidiu recentemente o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. PREVALÊNCIA DA LEI Nº9.514/97. TEMA 1.095/STJ. INVIABILIDADE DA RESOLUÇÃO UNILATERAL POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR ADIMPLENTE. APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1.A Lei nº9.514/97, ao regulamentar a alienação fiduciária de bens imóveis, constitui legislação especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, sendo plenamente possível sua interpretação conjunta com este, sem prejuízo da proteção ao adquirente. 2.Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº1.095 (Resp1.891.498/SP), a resolução unilateral do contrato por parte do comprador adimplente, sob alegação de desinteresse, configura "antecipatory breach" e não se amolda ao regime da alienação fiduciária, que exige a observância do procedimento previsto nos arts.26 e 27 da Lei nº9.514/97. 3.A ausência de inadimplemento do comprador à época do ajuizamento da demanda impede a resolução contratual pleiteada, devendo a restituição de valores ser realizada em conformidade com a sistemática da alienação fiduciária. 4.Recurso da requerida provido para julgar improcedente o pedido inicial. Recursos restantes prejudicados." (Apelação Cível nº1005581-71.2024.8.26.0637. 7ªCâmara de Direito Privado do TJSP. Relator Ademir Modesto de Souza. Julgada em 13/06/2025). Passo a apreciar o pedido reconvencional. A requerida não impugnou expressamente a alegação dos requerentes de que o imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes se trata de lote de terreno sem edificações, em consonância com o item "G" do quadro-resumo de fls.33/39. Tratando-se de lote não edificado, descabe a condenação dos compradores ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.(...) COBRANÇA DATAXA DE FRUIÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE.(...) DECISÃO MANTIDA. (...) 6.Conforme a orientação sedimentada no âmbito desta Corte, "na hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes, é indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição" (AgInt no REsp n.1.941.068/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021). (...) 11. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no REsp2110844/SP. 4ªTurma do STJ. Relator Min.Antônio Carlos. Julgado em 19/08/2024) Nessa mesma direção há pouco decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Lote de terreno Pretensões de rescisão do contrato e restituição de valores julgadas parcialmente procedentes Rescisão do contrato por iniciativa da compradora (...) Taxa de fruição que não é devida, por se tratar de lote de terreno não edificado Apelação da ré não provida, provida em parte a da autora". (Apelação Cível nº 1008268- 90.2024.8.26.0032. 33ªCâmara de Direito Privado do TJSP. Relator Sá Duarte. Julgada em 16/06/2025). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões dos autores e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Pela sucumbência recíproca (CPC, art.86), arcarão as partes com as custas processuais rateadas pela metade, suportando cada uma com o pagamento dos honorários do advogado da parte adversária vedada compensação arbitrados nos termos do art.85, §2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa em desfavor dos autores/reconvindos (observando-se o art.98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida a fls.174/183) e em 10% do valor atualizado da reconvenção em desfavor da ré/reconvinte. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts.917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº1789/2017 (Protocolo CPA nº2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art.524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. Taubaté, 27 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - - ADV: HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (OAB 156392/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), HUMBERTO GORDILHO DOS SANTOS NETO (OAB 156392/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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