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Processo nº 1005159-68.2025.8.26.0053

ID: 321150153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005159-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NOVELETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberto Noveletto - Diante de todo o exposto, JULGO PR… Processo 1005159-68.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberto Noveletto - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Roberto Noveletto em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar o direito do autor de obter a correção dos décimos incorporados a título de "Pro labore" e Prêmio de Produtividade (rubricas 003007 e 003023, respectivamente), nos mesmos índices do reajuste dos vencimentos; ii) condenar a ré a aplicar essa correção nos holerites do autor, nos mesmos moldes de reajuste dos demais itens de sua remuneração, especialmente dos itens do qual decorrem, como pró-labore e prêmio de produtividade. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: THIAGO CARNEIRO ALVES (OAB 176385/SP)

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Processo nº 1005159-93.2025.8.26.0077

ID: 293372650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005159-93.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGAYVER MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-93.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Magayver Martins da Cruz - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal… Processo 1005159-93.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Magayver Martins da Cruz - Vistos. CITE-SE a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico no Sistema SAJ (Comunicado Conjunto n.º 508/2018), dos termos do pedido inicial do(a) Autor(a), para ofertar CONTESTAÇÃO em 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha interesse em transigir, deverá, no mesmo prazo da defesa supra, formular proposta concreta e específica para eventual composição amigável, da qual manifestará a parte contrária em réplica; Havendo no polo passivo da demanda pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, CITE-SE e INTIME-SE, por carta com aviso de recebimento ou mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente contestação, sob pena de revelia. No mesmo ato, caso possua interesse, poderá formular proposta de acordo, que não configura a presunção de veracidade dos fatos, devendo especificar, dentre outras coisas, o valor, a data e a forma de pagamento; Apresentada contestação com alegações preliminares e/ou novos documentos e/ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o caso, dela se manifestar; Havendo requerimento de prova oral, deve ser apresentado rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, e seus respectivos endereços físicos e eletrônicos, além do número de telefone pessoal, esclarecendo, ainda, se elas comparecerão voluntariamente, sendo que, no silêncio, assim será presumido; Caso reste frustrada a citação da parte demandada, proceda a serventia à realização de pesquisa de endereços via sistemas SNIPER e SISBAJUD, intimando-se a parte demandante para que dela se manifeste, indicando com precisão seu endereço para que seja possível a correta citação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); Ressalte-se que, perfectibilizada a citação do ente público por meio de portal eletrônico no qual é cadastrado, deixando de confirmar no prazo legal o recebimento da comunicação processual, poderá incidir em multa por ato atentatório à justiça, ressalvada comprovada justa causa; Observo, por derradeiro, que eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da prolação da sentença, não representando qualquer óbice ao processamento da demanda, tendo em vista que, nos termos do art. 54, caput, da Lei 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas"; Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Aparecida Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 292896294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003444-32.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR LOPES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOURADO COLOMBO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003444-32.2024.8.26.0024 (processo principal 1005159-34.2020.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aparecida da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S… Processo 0003444-32.2024.8.26.0024 (processo principal 1005159-34.2020.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aparecida da Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Sa - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Aparecida da Silva em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. Manifestação do executado postulando pela juntada de planilha de cálculos e depósitos judiciais (fls. 21/30). Manifestação da exequente anuindo com os valores depositados (fls. 35). Determinada a manifestação das partes para esclarecimento acerca da divergência entre as planilhas de cálculos (fls. 37), houve manifestação às fls. 40/41 e 43. Nova manifestação da exequente apresentando planilha atualizada do débito (fls. 47/59). É o sucinto relatório. Decido. Com efeito, a r. sentença proferida no processo principal (fls. 5/8) declarou a inexistência contratual entre as partes, valor total de R$ 809,81 (oitocentos e nove reais e oitenta e um centavos), consequentemente, invalidando TODOS os descontos efetuados pelo demandado em benefício previdenciário da parte autora, condenando o réu Banco à restituição destes valores, em dobro, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do respectivo desconto, e correção monetária segundo a tabela do TJSP desde a citação. Por sua vez, o v. acórdão (fls. 9/13) condenou o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde esta data (arbitramento Súmula 362 do STJ) e juros de mora do primeiro desconto indevido. Assim sendo, de fato, na planilha de cálculos apresentada pela exequente às fls. 17, não houve a inclusão dos valores referentes aos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, ao passo que o executado apresentou memória discriminada dos cálculos às fls. 26/27, incluindo a restituição destes valores, em dobro, como determinado no título executivo judicial. Diante da não oposição da exequente com relação aos valores apresentados espontaneamente pelo executado (fls. 35) nada há a ser decidido. Tendo em vista os depósitos de fls. 22/23 e 24/25, suficientes para a quitação do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, em razão do pagamento (art. 924, II, CPC). Após o decurso do prazo recursal, expeça-se MLE em favor da parte exequente dos valores depositados, observando-se o formulário de fls. 42. Custas finais pela executada, intime-se para pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOÃO VITOR LOPES MARIANO (OAB 405965/SP), AMANDA DOURADO COLOMBO MARIANO (OAB 424895/SP)

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Processo nº 1005159-39.2017.8.26.0218

ID: 314424089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005159-39.2017.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-39.2017.8.26.0218 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2017/002074 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a P… Processo 1005159-39.2017.8.26.0218 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2017/002074 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES executa Laerte Antonio Izidoro do Carmo-me. Após inúmeras tentativas de receber seu crédito, a municipalidade não conseguiu localizar bens para garantia da execução, mesmo após realizar buscas nos sistemas judiciais disponíveis. De fato, como a sociedade empresária executada não foi encontrada no endereço informado ao Fisco, legítimo, em princípio, o redirecionamento da cobrança em tela contra respectivo sócio-gerente, já que presumida sua dissolução irregular. Nesse sentido confira o teor do entendimento consolidado no Enunciado nº 435 da Súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). No mais a jurisprudência, ao menos em sede de execução fiscal, vem se manifestando pela desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para a adoção da medida ora combatida: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PÚBLICO EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Decisão que determinou que a inclusão do sócio no polo passivo da execução deve ser feita por meio de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 Recurso interposto pelo exequente - Decisão que comporta reforma Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015 Enunciados 53 da ENFAM e 6 do Fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região (Forexec) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Recurso provido para que o pedido de inclusão no polo passivo da demanda seja examinado independentemente da instauração de incidente. Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164302-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/09/2019; Data de Registro: 02/09/2019) destaquei. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inclusão do sócio LAERTE ANTONIO ISIDRO DO CARMO, CPF 090.089.228-51, com endereço na Rua Adrião Gonçalves de Souza, 109, Jardim Satélite - Guararapes - SP, CEP 16702-252, no polo passivo da execução fiscal, determinando sua citação para ciência e manifestação no prazo legal. Int. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP)

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Processo nº 1005159-29.2024.8.26.0045

ID: 321180581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005159-29.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-29.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. Preliminarmente anoto que tratando-se de ação de obrigação de fazer contr… Processo 1005159-29.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. Preliminarmente anoto que tratando-se de ação de obrigação de fazer contra a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, sendo esta órgão do poder público do Estado de São Paulo e assim representada pela Procuradoria Geral do Estado, cadastre-se a Fazenda Pública Estadual no polo passivo, afim de se receber as intimações pelo portal eletrônico. Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(res) o recolhimento da Taxa Judiciária nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, atentando-se para as seguintes situações: Distribuição de petição inicial, reconvenção e oposição de embargos: 1,5 % (um vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do Código de Processo Civil); Distribuição de execução de título extrajudicial: 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição (deve-se considerar o valor da dívida e demais encargos, inclusive honorários); Instauração da fase de cumprimento de sentença: 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início desta fase (caso se trate de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da causa deverá ser calculado com atenção ao valor da causa da ação principal). Anoto ainda que, o cálculo deverá ser adequado para inclusão das despesas relativas às custas, de modo a evitar o prosseguimento da execução por saldo remanescente. Anoto que o valor da taxa deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 881/2020, publicado no DJE em 08/09/2020, que consignou a liberação de funcionalidade aos advogados, tanto no sistema de peticionamento de iniciais como de petições intermediárias, consistente na indicação do número do DARE, possibilitando a queima automática da guia de custas processuais. Fez constar no referido comunicado que a utilização desta funcionalidade é OBRIGATÓRIA. Deverá também ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. No ato do protocolo, providencie o subscritor a vinculação da guia aos autos com a devida queima automática, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, conclusos com brevidade. Intime-se. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)

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Processo nº 1005159-04.2025.8.26.0624

ID: 325755501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005159-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005159-04.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundam… Processo 1005159-04.2025.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido de liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Com efeito, o E colendo Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.418.593/MS, em sede de julgamento de recursos repetitivos, decidiu que, para a purgação da mora, deve ser paga a integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido." (Resp 1.418.593/MS, STJ - Segunda Seção, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, d.j. 14/05/2014) Diante do exposto, expeça-se o mandado de busca e apreensão, consignando nele que, uma vez executada a liminar, e efetuada a citação, o(a) devedor(a) terá prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida, acrescidas dos encargos legais e contratuais, as custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro para esse fim em 10/% sobre o valor da causa, e de 15 dias para contestar a ação, se quiser, sob pena de revelia, contados da efetivação da medida, ficando advertido(a) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Não havendo purgação da mora no prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da demandante. Fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial, se necessário. Observe-se o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Fica autorizada a diligência em endereço informado diretamente pela parte interessada, quando localizado o veículo, mesmo que diverso do constante no mandado. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP)

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Processo nº 1005159-27.2025.8.26.0099

ID: 292761312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005159-27.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CIVIL PARQUE IMPERADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1005159-27.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Civil Parque Imperador - Vistos. Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando … Processo 1005159-27.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Civil Parque Imperador - Vistos. Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procuração assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Sem prejuízo, caso não tenha feito, deverá a parte autora recategorizar todos documentos juntados na pasta do processo digital, de modo a indicar a mais adequada nomenclatura para o tipo de documento, conforme disponibilizado pelo sistema. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Processo nº 0001606-57.2025.8.26.0529

ID: 307447112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001606-57.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM TARUMã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0001606-57.2025.8.26.0529 (processo principal 1005159-37.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Tarumã - Vistos. Iniciada a fase executiva. … Processo 0001606-57.2025.8.26.0529 (processo principal 1005159-37.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários Em Tarumã - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 74.859,65 (fl. 1-2), através de depósito judicial. Retornando o AR negativo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, indicando endereço atualizado. Caso requerido, defiro desde já a pesquisa de endereço pelos Sisbajud e Infojud, devendo a parte exequente providenciar a juntada das custas necessárias. Com novos endereços, expeça-se cartas de intimação. Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado dos autos principais, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811), Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 150926/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1005159-98.2025.8.26.0625

ID: 307583556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005159-98.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA VALéRIA DE PAULA HESSEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LUCAS MAXIMO DA SILVA

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Processo 1005159-98.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Jéssica Valéria de Paula Hessel dos Santos - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de assistência judici… Processo 1005159-98.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Jéssica Valéria de Paula Hessel dos Santos - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte autora. Com efeito, o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, a parte autora trouxe aos autos documentos que comprovam seus rendimentos e suas despesas mensais e a análise detida dessa documentação permite concluir, com a devida vênia, que esta ostenta situação financeira que lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. De início, registro que novamente a autora não deu integral atendimento à deliberação deste Juízo, uma vez que somente foi apresentado o extrato bancário de sua conta mantida junto ao Banco do Brasil referente ao mês de abril do corrente ano e não dos últimos três meses conforme determinado. Anotado isso, impende ser ressaltado, por oportuno, que o referido extrato acostado às fls. 88/90 evidenciam recebimentos de valores em sua conta, que, somados, perfazem a monta de R$ 13.957,46. Nada obstante, registro, ainda, que a remuneração do cônjuge da autora é composta pela somatória do valor líquido por ele recebido com seu adiantamento mensal. Dessa forma, observo que a renda mensal familiar líquida da parte autora é superior a R$ 5.900,00, além de recebimentos de valores pela modalidade PIX que compõem outra fonte de renda da parte autora, que importa em mais de 3 salários mínimos, renda familiar que é incompatível com o benefício que postula. Cumprindo anotar que este juízo adota o entendimento de que a presunção objetiva da hipossuficiência da parte que postula o benefício deve seguir o critério estabelecido no art. 790, § 3º, CLT. Ou seja, a gratuidade processual somente poderá ser concedida sem a devida comprovação de sua necessidade para aqueles que auferem renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que, no entanto, não se verifica na hipótese. Acrescente-se que a parte autora não ostenta nenhuma despesa de caráter extraordinário e de grande monta que poderia ensejar falta de disponibilidade momentânea de recursos para sustentar a demanda em juízo, o que não autoriza o reconhecimento de que a autora, de fato, ostenta atual condição de hipossuficiência econômica para custear a taxa judiciária devida e as despesas inerentes ao processo. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a parte autora não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual INDEFIRO a concessão do benefício referido. Destarte, CONCEDO o prazo de quinze dias para a parte autora providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida, no valor de R$ 185,10, e despesa necessária para a citação postal da parte ré, no importe de R$ 32,75, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: DIEGO LUCAS MAXIMO DA SILVA (OAB 359836/SP)

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Processo nº 1005159-55.2025.8.26.0704

ID: 308246778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005159-55.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NEMESIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DE FAZIO CRISTOVAO

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Processo 1005159-55.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Nemesis - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vincu… Processo 1005159-55.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Nemesis - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Condomínio Edifício Nemesis, CNPJ: 03950648000117 Parte ré: Banco Bradesco S/A, CNPJ: 60.746.948/0001-12 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 8. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: GERSON DE FAZIO CRISTOVAO (OAB 149838/SP)

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