Diene Fernanda Custódio Viveros x Condomínio Residencial Barra Bonita
ID: 323691085
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO
Nº Processo: 1005200-31.2025.8.26.0604
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005200-31.2025.8.26.0604 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Diene Fernanda Custódio Viveros - Condomínio Residencial Barra Bonita - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufi…
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