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Processo nº 4000792-46.2025.8.26.0506

ID: 331357276

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000792-46.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIDIA NATHALIA MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000792-46.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CIDIA NATHALIA MARQUES PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR (OAB SP505718) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000792-46.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CIDIA NATHALIA MARQUES PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR (OAB SP505718) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Mantenho a decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. A medida visa assegurar a regularidade da representação processual e a autenticidade do instrumento de mandato, além de constituir instrumento legítimo para coibir práticas processuais abusivas, contribuindo para o combate à litigância predatória, que vem sendo cada vez mais identificada no âmbito dos Juizados Especiais. Ressalta-se que a exigência de apresentação da procuração com firma reconhecida não constitui formalismo excessivo, mas medida em linha com as diretrizes estabelecidas no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo , que visa coibir práticas reiteradas de advocacia predatória , fenômeno cada vez mais presente no Poder Judiciário. Tal conduta, inclusive, já foi objeto de enfrentamento por este E. Tribunal de Justiça, por meio de Enunciados específicos voltados à repressão dessa prática , estando também em consonância com o entendimento consolidado pelo Tema nº 1198 do Colendo Superior Tribunal de Justiça , que reconhece a possibilidade de medidas preventivas e repressivas diante da atuação abusiva de determinados patronos. Reitere-se a intimação da parte autora para, regularizar a representação processual, juntando procuração com reconhecimento de firma por autenticidade 1 Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 4000645-20.2025.8.26.0506

ID: 308560388

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000645-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VIEIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000645-20.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : GABRIEL VIEIRA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA (OAB SP519751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000645-20.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : GABRIEL VIEIRA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA (OAB SP519751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Intime-se a parte exequente para: I - informar sua qualificação completa ("I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . No mais, em que pese o entendimento acerca da desnecessidade de se comprovar a relação causal, deve o Poder Judiciário contribuir com a fiscalização estatal acerca do correto recolhimento de tributos, ainda mais quando se está utilizando a prestação jurisdicional gratuita, como é o caso. Assim sendo, deverá, ainda, para esclarecer acerca da relação jurídica que dera origem à transferência do crédito constante no(s) título(s) de crédito(s), e/ou juntar nota fiscal, se for o caso. Tal determinação encontra amparo no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, por facultar ao magistrado adotar, em cada caso, a decisão que entender mais justa e equânime, em atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 4000646-05.2025.8.26.0506

ID: 309186975

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000646-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VIEIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000646-05.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : GABRIEL VIEIRA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA (OAB SP519751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000646-05.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : GABRIEL VIEIRA DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE FARIA OLIVEIRA (OAB SP519751) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Intime-se a parte exequente para: I - informar sua qualificação completa ("I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II – número do CPF ou número do CNPJ; III – nacionalidade; IV – estado civil, existência de união estável e filiação; V – profissão; VI – domicílio e residência; VII – endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 ; III - juntar cópia do verso do título. No mais, em que pese o entendimento acerca da desnecessidade de se comprovar a relação causal, deve o Poder Judiciário contribuir com a fiscalização estatal acerca do correto recolhimento de tributos, ainda mais quando se está utilizando a prestação jurisdicional gratuita, como é o caso. Assim sendo, deverá, ainda, para esclarecer acerca da relação jurídica que dera origem à transferência do crédito constante no(s) título(s) de crédito(s), e/ou juntar nota fiscal, se for o caso. Tal determinação encontra amparo no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, por facultar ao magistrado adotar, em cada caso, a decisão que entender mais justa e equânime, em atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025 1 . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 4000682-47.2025.8.26.0506

ID: 307020725

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000682-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARJORIE ROBERTA DO NASCIMENTO AMAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADSON PINHO PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000682-47.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARJORIE ROBERTA DO NASCIMENTO AMAES ADVOGADO(A) : ADSON PINHO PINTO (OAB AM005850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000682-47.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MARJORIE ROBERTA DO NASCIMENTO AMAES ADVOGADO(A) : ADSON PINHO PINTO (OAB AM005850) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 4000741-35.2025.8.26.0506

ID: 309751321

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000741-35.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO BUENO NEGRAO GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000741-35.2025.8.26.0506/SP AUTOR : BRUNO EDUARDO BUENO NEGRAO GUIMARAES ADVOGADO(A) : VICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO (OAB RJ224383) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000741-35.2025.8.26.0506/SP AUTOR : BRUNO EDUARDO BUENO NEGRAO GUIMARAES ADVOGADO(A) : VICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO (OAB RJ224383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . No mais, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 4000721-44.2025.8.26.0506

ID: 309751337

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000721-44.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000721-44.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ELIEZER CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB SP482543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000721-44.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ELIEZER CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS CARVALHO BORGES (OAB SP482543) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . No mais, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 4000760-41.2025.8.26.0506

ID: 311796312

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000760-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO DA SILVA FILHO PAOLA OLIVEIRA HERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA THAÍS LOPES JUNQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000760-41.2025.8.26.0506/SP AUTOR : PAOLA OLIVEIRA HERNANDES ADVOGADO(A) : FERNANDA THAÍS LOPES JUNQUEIRA (OAB GO028196) AUTOR : CLAUDIO APARECIDO DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000760-41.2025.8.26.0506/SP AUTOR : PAOLA OLIVEIRA HERNANDES ADVOGADO(A) : FERNANDA THAÍS LOPES JUNQUEIRA (OAB GO028196) AUTOR : CLAUDIO APARECIDO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : FERNANDA THAÍS LOPES JUNQUEIRA (OAB GO028196) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 ; II - considerando que foi convencionada cláusula de eleição de foro (| Evento 1, DOCUMENTACAO6 - doc. 13) e o REsp 1.675.012-SP, esclarecer acerca da competência deste juízo, comprovando eventual dificuldades, inclusive econômica, de acesso à Justiça, se for o caso. Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 4000881-69.2025.8.26.0506

ID: 315129057

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000881-69.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA MENDES RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000881-69.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA MENDES RAMOS (OAB GO053049) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000881-69.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATHALIA MENDES RAMOS (OAB GO053049) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 4000945-79.2025.8.26.0506

ID: 319267123

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000945-79.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PETROLINI SOUZA E SILVA LIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO PEQUIM TAVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000945-79.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANDRESSA PETROLINI SOUZA E SILVA LIANI ADVOGADO(A) : JOAO PAULO PEQUIM TAVEIRA (OAB MS021321) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000945-79.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANDRESSA PETROLINI SOUZA E SILVA LIANI ADVOGADO(A) : JOAO PAULO PEQUIM TAVEIRA (OAB MS021321) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 04 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 4000948-34.2025.8.26.0506

ID: 318805411

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000948-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FARIAS ALVES FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DA ROCHA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000948-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JOSE CARLOS FARIAS ALVES FILHO ADVOGADO(A) : GABRIEL DA ROCHA SANTOS (OAB RJ131681) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000948-34.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JOSE CARLOS FARIAS ALVES FILHO ADVOGADO(A) : GABRIEL DA ROCHA SANTOS (OAB RJ131681) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - e ndereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 . Observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 04 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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