Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005370-27.2023.8.26.0457" – Página 1 de 5

Processo nº 1005370-57.2024.4.01.4002

ID: 336389258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005370-57.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HILDENE XIMENES LUSTOSA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005370-57.2024.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005370-57.2024.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDENE XIMENES LUST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005370-57.2024.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005370-57.2024.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDENE XIMENES LUSTOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005370-57.2024.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005370-57.2024.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDENE XIMENES LUSTOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo pela parte impetrante em face de sentença que indeferiu os pedidos da petição inicial mandamental A apelante teve o pedido de benefício de auxílio-doença (N.B. 647.129.144-6) deferido, com os seguintes dados: D.E.R. em 20/12/2023, com perícia agendada para o dia 5/5/2024, com D.I.B. a partir de 20/12/2023 e, por seguinte, D.C.B. projetada para o dia 23/2/2024. Alega que não lhe foi oportunizado efetivar o pedido de prorrogação, mesmo tendo a perícia realizada em 5/5/2024 havendo, supostamente, concluído pela permanência da enfermidade. Requer, assim, seja reconhecido o direito da recorrente à prorrogação do benefício. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005370-57.2024.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005370-57.2024.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDENE XIMENES LUSTOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao apelante. As provas dos autos não são capazes, por si só, de corroborar a versão apresentada pela apelante. O laudo médico da perícia realizada pelo INSS (ID 430326435) em 05/05/2024 apresenta o seguinte resultado: “existiu incapacidade laborativa”. Sendo assim, o que se pode afirmar, com certeza, é que, durante o período de concessão do benefício à apelante, havia a incapacidade. No entanto, não é possível chegar à conclusão de que na data da perícia, o douto perito do INSS entendeu que a incapacidade permanecia e que o benefício deveria ser prorrogado. A questão demanda dilação probatória. Note-se que até mesmo os documentos médicos particulares acostados sob ID 430326438 são todos anteriores a data de realização da perícia administrativa. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Nesse sentido, entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos casos em que se pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é procedimento indispensável para o deslinde da questão, o que demanda dilação probatória. 2.Assim, a via processual é inadequada, pois o mandado de segurança destina-se à defesa de direito líquido e certo. Precedentes. 3. A parte impetrante pode recorrer às vias ordinárias, nas quais poderá produzir provas com o fim de afastar a controvérsia, mas não pode valer-se da estreita via do mandamus. 4. Apelação da parte impetrante não provida. (AMS 0012172-95.2013.4.01.3801/MG, Relator Desembargador Federal FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Segunda Turma, e-DJF1 de 5/10/2016) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O Mandado de Segurança não é instrumento processual adequado para veicular pretensão que demanda dilação probatória, cabendo ao impetrante instruí-lo previamente com toda a documentação necessária, para que o julgador tenha como aferir de plano o seu direito líquido e certo, sob pena de acarretar a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, V, do CPC, por falta de certeza e liquidez do direito, o que não inibe as vias ordinárias. 2. Não é cabível o mandado de segurança para postular a concessão de benefício por invalidez, quando se discute a existência de incapacidade para a atividade laboral, caso em que a prova pericial é indispensável. Precedentes. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 0028599-15.2009.4.01.3800/MG, Relator Juiz Federal MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 14/1/2016) Registre-se, por oportuno, que quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança. (Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e "Habeas Data", São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 13ª ed., p. 3). Desse modo, é indispensável para o ajuizamento de ações dessa natureza que os fatos e situações embasadoras do exercício do direito invocado estejam comprovados documentalmente com a petição inicial, naquilo que se convencionou denominar de provas pré-constituídas, porquanto ser vedada qualquer dilação probatória. Assim, inadequada a via eleita, devendo o impetrante recorrer às vias ordinárias para pugnar a concessão do benefício, conforme entender de direito. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sem honorários. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005370-57.2024.4.01.4002 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005370-57.2024.4.01.4002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HILDENE XIMENES LUSTOSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, o pedido autoral carece de provas que possam ser aferíveis de pleno direito. 2. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. Precedentes desta Corte. 3. Apelação que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005370-20.2025.4.01.4100

ID: 309830436

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005370-20.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHEYLA MELO ALVES SANTIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELZI RAIMUNDA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1005370-20.2025.4.01.4100 AUTOR: SHEYLA MELO ALVES SANTIAGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005370-80.2025.4.01.3304

ID: 310362121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005370-80.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1005370-80.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005370-11.2025.4.01.4200

ID: 329940657

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005370-11.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Seção Judiciária do Estado de Roraima PROCESSO: 1005370-11.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005370-83.2025.4.01.3303

ID: 325297812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005370-83.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILANIA OLIVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIELE BIANCA DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WESLEY MARQUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005370-83.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005370-38.2024.4.01.3200

ID: 305019690

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-38.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NADIA FEITOZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA COSTA BOTELHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005370-38.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NADIA FEITOZA LIMA REPR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005370-54.2024.4.01.3906

ID: 321010146

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-54.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALZINELIA SALDANHA DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005370-54.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005370-54.2024.4.01.3906

ID: 321010173

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-54.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005370-54.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005370-87.2023.4.01.3001

ID: 308035323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005370-87.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZIENE FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005370-87.2023.4.01.3001 CLA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005370-14.2025.4.01.4005

ID: 291442430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005370-14.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANDEIR ALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SOUSA ARRAIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005370-14.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 44 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes