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Processo nº 1005412-83.2025.8.26.0529

ID: 327191661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-83.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-83.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Mauro de Amorim - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação Re… Processo 1005412-83.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Mauro de Amorim - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação Revisional cumulado com tutela antecipada em face de BANCO PAN S.A. Em síntese, alega a parte autora que realizou um financiamento para aquisição de bem através do contrato. Narra que a taxa de juros é abusiva, acima da média do mercado. Assim, requer tutela de urgência para realizar o depósito judicial no valor de R$ 832,81, impedindo a inclusão da autora no cadastro de inadimplentes, a manutenção da posse do bem até o deslinde da demanda. Esses, os fatos. Decido. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses.Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ocorreu no presente caso. A parte autora não demonstrou que está em dia com os pagamentos do financiamento. A busca e apreensão e inserção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito são consequências naturais da inadimplência e não existe justificativa razoável para a obstar. Se é direito do autor discutir as cláusulas contratuais, é direito da requerida receber pelas parcelas acordadas. Rege o princípio do pacta sunt servanda. Ressalta-se que o deferimento dos depósitos no valor incontroverso ou ainda contratuais, depende da comprovação da recusa da instituição financeira e a inviabilidade do pagamento no tempo e modo originariamente contratados, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira, nos termos do §3º do art. 330, do CPC, não se evidenciando, desta forma, os requisitos mínimos exigidos para a concessão da medida pleiteada. Segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Ação revisional c.c. consignação incidental e repetição de indébito Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor das parcelas pactuado, com suspensão dos efeitos da mora e exclusão ou abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem Autorização para o depósito do valor informado como incontroverso, porém, sem a amplitude da pretendida elisão da mora, garantia de permanência na posse do veículo e de impedimento para inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito Pagamento integral do valor da parcela que deve ser efetuado diretamente ao credor - Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes Manutenção na posse do bem descabida, caso não verificado o pagamento integral do valor da parcela de amortização, pois importaria em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2053759-10.2021.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 21/07/2021) (grifos nossos) Isto posto, face a absoluta ausência dos requisitos estabelecidos nos arts. 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação da tutela. Autorizo, no entanto, a parte autora a depositar nos autos o valor que entende devido, mensalmente. Tal depósito, no entanto, será feito sob sua conta e risco, não impedindo a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, nem o exercício da busca e apreensão. Retire-se a tarja de urgência. II. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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Processo nº 1005412-70.2021.8.26.0126

ID: 298374014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005412-70.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARECI RODRIGUES GAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO GONCALVES ALVARENGA

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Processo 1005412-70.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mareci Rodrigues Gazzi - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Mareci Rodrigues Gazzi na qual alega ser legíti… Processo 1005412-70.2021.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mareci Rodrigues Gazzi - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Mareci Rodrigues Gazzi na qual alega ser legítima possuidora de um imóvel situado na Rua Vila Lobos, n. 211, Bairro Sumaré, nesta cidade, com área total de 780,00m², cadastro fiscal n. 02.088.002. Com a inicial vieram procuração e documentos. Decisão de fls. 53/57 determinou a emenda à inicial. Manifestação da parte autora às fls. 62. Decisão de fls. 63 retificou o valor dado à causa e determinou a juntada dos documentos. A parte autora manifestou-se às fls. 66. Emenda à inicial recebida às fls. 69/70. A Fazenda Pública Municipal não demonstrou interesse no feito (fls. 84). As Fazendas Pública Estadual e Federal quedaram-se silentes (fls. 88/89). Minuta do edital às fls. 90. Manifestação da parte autora às fls. 95. Edital publicado às fls. 100. A parte autora indicou o endereço do confrontante para citação (fls. 104). Decisão de fls. 108/109 determinou a citação de Luiz Paiva e a publicação de edital em jornal local. Edital publicado em jornal local (fls. 120/138). Luiz Paiva foi citado às fls. 140. Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 150/151. Manifestação da parte autora (fls. 155/156). Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis de São Sebastião às fls. 162/163. Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis requerendo a juntada do Termo de Responsabilidade Técnica devidamente quitado, bem como assinada pelo autor e responsável técnico (fls. 191). Manifestação da parte autora (fls. 196/197). Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis às fls. 207 apontando que todas as exigências feitas por este Oficial foram devidamente sanadas pelas partes, existindo nos autos os elementos indispensáveis ao registro de eventual mandado judicial de usucapião (art. 226 da Lei Federal nº 6015/1973) decorrente deste processo, caso a ação seja julgada procedente. Audiência de instrução e julgamento com oitiva de duas testemunhas (fls. 223). É o relatório. Fundamento e decido. Não há nulidades a serem declaradas, tampouco irregularidades a serem sanadas. Afiguram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A ação é procedente. O imóvel está bem caracterizado quanto a sua localização e dimensões, e inexistem quaisquer oposições ou desrespeito às confrontações, conforme se depreende da planta de levantamento planimétrico e memorial descritivo de fls. 19/24. Infere-se que estão presentes todos os elementos indispensáveis à qualificação imobiliária, de modo a ser plenamente possível o registro do mandado judicial de usucapião do imóvel. Quanto ao requisito temporal, A parte autora juntou contrato particular de cessão e transferência de direitos possessórios entabulado entre Luis Angelo Ramyro Marques e Simone Silva Nogueira, datado de 16 de março de 2009 (fls. 08/10). Contrato particular de compromisso de compra e venda e transferência de direitos entabulado entre Nivaldo Silva de Oliveira e Mareci Rodrigues Gazzi, datado de 21 de agosto de 2014 (fls. 11/13). Contrato particular de compromisso de compra e venda e transferência de direitos entabulado entre Angelo Ramiro e Mareci Rodrigues Gazzi, datado de 21 de agosto de 2014 (fls. 14/16), não se podendo ladear o tempo de posse exercido pelo cedente para compor os 15 anos, nos termos do artigo 1238 do Código Civil. Pela prova testemunhal houve a implementação do lapso temporal exigido no artigo 1238, caput, do Código Civil. A testemunha José Antonio de Oliveira Filho. É amigo. Foi ouvido como informante. Conhece o imóvel. A autora mora no local há mais de 12 anos. Conheceu o antecessor que vendeu o imóvel. Conhece o imóvel há 35 anos. A autora reside no local. A testemunha Danielle Quintino Richard. É vizinha. Conhece desde 2011. Ouvida como informante. Conheceu Angelo que era morador no local. A autora reside no local desde 2011. Pela prova testemunhal houve a implementação do lapso temporal exigido no artigo 1238, caput, do Código Civil. No presente caso, o autor comprovou possuir o animus domini da área há mais de 15 (quinze) anos, lapso temporal necessário para a procedência da usucapião extraordinária. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais. O título originário gera uma nova matrícula do imóvel, sem cadeia dominial, e, por isso, os vícios e vantagens eventualmente existentes na matrícula anterior não são transmitidos para a posterior. No caso em exame, os requisitos legais necessários para a configuração da usucapião foram provados satisfatoriamente nos autos. A prova é no sentido de que a parte autora exerce a posse, de forma pacífica e contínua, do imóvel referido na petição inicial, e o período possessório indica lapso temporal superior ao exigido para deferimento da usucapião extraordinária. Em consonância ao conjunto probatório amealhado aos autos, os confrontantes, citados não ofereceram resistência. Ademais, não há notícias de litígios envolvendo o imóvel ou questões pertinentes às divisas. Some-se a isto, as Fazendas do Município, do Estado e da União manifestaram desinteresse na ação. Em tais circunstâncias, e principalmente para prestigiar a boa-fé, impõe-se a procedência da ação. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para declarar que, por usucapião, a parte autora adquiriu o imóvel objeto da planta de levantamento planimétrico e memorial descritivo de fls. 19/24, servindo esta sentença, acompanhada de tais documentos, como título no Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado. Transitada em julgado, expeça-se mandado judicial de usucapião ao Registro Imobiliário de Caraguatatuba. P.I. - ADV: EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP)

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Processo nº 1005412-12.2020.8.26.0577

ID: 303285727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005412-12.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE SAHLIAH ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FÉLIX

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO SILVA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT

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THIAGO ALVES GAULIA

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THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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SHEILA DE FREITAS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO LICHTENBERGER CATAN

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ROBSON EVARISTO SANTIAGO

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ROBERTO DE ACIOLI ROMA

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ROBERTO CAMPIUTTI

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO TAHAN

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RICARDO RADUAN

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PEDRO ROMEIRO HERMETO

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PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HUMBERTO CARBONE

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NEI COMIS GARCIA

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MOIZANIEL VITORIO DA SILVA

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MAURIVAN BOTTA

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MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

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MARÍLIA MATOS ARAÚJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDO LEMOS

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIRES TELES FILGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KATIA VASQUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CORREA LANZILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA KELLY DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KAMILA KELLY DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA COELHO TAVARES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JESSIKA APARECIDA DYONIZIO

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JAIRO ARAUJO DE SOUZA

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ISABELLA VIEIRA DE LIMA PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR DE SOUZA BORGES

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FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO SAMPAIO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FABIO MACHADO MALAGO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO DA SILVA PEREIRA

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ERIC SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ELZENI DA SILVA OLIVEIRA

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EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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EDUARDO ANTONIO GOMES

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EDIVAN JOSE CAXITO

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DENISE DE ANDRADE SOUSA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIO BARBOSA

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CLARA MOREIRA BRITO CORREA DE MELLO

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CEZAR HYPPOLITO DO REGO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO SIMI BRAZ

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BRUNO BITENCOURT BARBOSA

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANA LUIZA VIANA SOUTO

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AMARILDO ROMERO FERREIRA

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AMANDA SIMÕES DE ASSIS

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1005412-12.2020.8.26.0577 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Massa falida de Sahliah Engenharia Ltda - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco Bradesco S/A - - Cr… Processo 1005412-12.2020.8.26.0577 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Massa falida de Sahliah Engenharia Ltda - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco Bradesco S/A - - Cristiano Lino dos Santos - - Banco Safra S/A - - Cicero Barbosa Santos - - Ivanildo Nascimento dos Santos, - - Juscelio Oliveira Silva - - Roberto da Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - M. A. da Silva Comércio de Madeiras e Artefatos Ltda (Mdeireira São José - - Itaú Unibanco S.A - - Juliano Tito da Silva Santos - - José Eriberto Barboza - - Roberto Carlos da Silva - - Roberto da Silva - - Engeform Construções e Comercio - - Ksb Brasil Ltda - - América Rental Equipamentos Ltda. - - Salvador Segurança e Vigilância Eireli - - Cedisa Central de Aço S/A - - Jcn Comércio e Representações Eireli - - H.D. Car Locações e Transportes Ltda e outros - James Affonso Dantas Ribeiro e outro - Vixy Comercio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Josenildo Galdino da Silva - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - CLARO S/A - - Linha Um Produtos de Petroleo Ltda - - Antonio Farias de Araujo - - Guarani Material para Construção Ltda - - Movida Participações S.A. - - Renner Herrmann S.a - - Quality Sani Locação de Equipamentos Ltda-me - - Movida Locação de Veiculos S/A - - POLIMIX CONCRETO LTDA - - Adilson Martins Filho - - Dejair Gomes Teixeira - - Equatorial Energia Alagoas - - Nilson José dos Reis - - Promac Veículos, Máquinas e Acessórios Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Comesp Comercial Eletrica Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO JOHN DEERE S/A e outros - Daniel Faustino da Silva e outro - Portal Consultoria & Participações Ltda - - Ivo dos Santos Muniz - - Psa Produtos Siderurgicos Alianca Ltda - - Comercial Dudário Ltda, representada por Alice Silva Trigo Vailant - - Localiza Rent A Car S/A - - Bradesco Saúde S/A. - - América Rental Equipamentos Ltda. EPP - - Portal Consultoria & Participações Ltda - - Detex - Desmonte Técnico Com Explosivos Ltda - - RAZUK TRANSPORTES LTDA - - Engeforma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. - - Sérgio Santos da Silva - - Francisco José Ribeiro Sampaio - - Propor Negócios e Participações Ltda - - Armando Guedes de Lucena - - CSN CIMENTOS BRASIL S/A - - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - - Gilvando Rodrigues da Silva Junior - - Ademar Rodrigues dos Santos - - Julio Cesar Rovesta e outros - Nielsn Dias Calixto e outro - Margarete Sueli Comin Gomes - - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda e outros - Vistos. Manifeste-se a Administradora Judicial em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), BRUNO SIMI BRAZ (OAB 364429/SP), JESSIKA APARECIDA DYONIZIO (OAB 361085/SP), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), MOIZANIEL VITORIO DA SILVA (OAB 11435/PB), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), THIAGO ALVES GAULIA (OAB 267761/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), MOIZANIEL VITORIO DA SILVA (OAB 11435/PB), PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES (OAB 364285/SP), VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 273410/SP), ANA LUIZA VIANA SOUTO (OAB 20878/PB), ANA LUIZA VIANA SOUTO (OAB 20878/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), ROBSON EVARISTO SANTIAGO (OAB 24636/PB), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), NEI COMIS GARCIA (OAB 73448/RS), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP), CLARA MOREIRA BRITO CORREA DE MELLO (OAB 408250/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), GILMAR DE SOUZA BORGES (OAB 11399/ES), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ROBSON EVARISTO SANTIAGO (OAB 24636/PB), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT (OAB 367852/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), AMANDA SIMÕES DE ASSIS (OAB 33972/ES), VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30495/SP), WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FÉLIX (OAB 19099/PB), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), MARÍLIA MATOS ARAÚJO (OAB 25065/CE), LIRES TELES FILGUEIRA (OAB 33280/CE), ELZENI DA SILVA OLIVEIRA (OAB 24025/ES), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), FABIO DA SILVA PEREIRA (OAB 500505/SP), FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO SAMPAIO (OAB 11594/AL), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ISABELLA VIEIRA DE LIMA PRADO (OAB 49199/BA), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), ERIC SILVA DE OLIVEIRA (OAB 16275/PB), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), MARIA EDUARDO LEMOS (OAB 55587/PE), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SHEILA DE FREITAS COSTA (OAB 20975/ES), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), EDIVAN JOSE CAXITO (OAB 144761/MG), LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO (OAB 38511/CE), LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO (OAB 38511/CE), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), DENISE DE ANDRADE SOUSA (OAB 18340/PB), AMARILDO ROMERO FERREIRA (OAB 65027/RS), JULIANA COELHO TAVARES MARQUES (OAB 508017/SP), EDUARDO ANTONIO GOMES (OAB 516769/SP), ROBERTO DE ACIOLI ROMA (OAB 451002/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), PEDRO ROMEIRO HERMETO (OAB 42860/SP), SHEILA DE FREITAS COSTA (OAB 20975/ES), MAURIVAN BOTTA (OAB 87035/SP)

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Processo nº 1005412-12.2020.8.26.0577

ID: 296003703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005412-12.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE SAHLIAH ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FÉLIX

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES GAULIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA DE FREITAS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LICHTENBERGER CATAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EVARISTO SANTIAGO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE ACIOLI ROMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CAMPIUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROMEIRO HERMETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI COMIS GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOIZANIEL VITORIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAURIVAN BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA MATOS ARAÚJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDO LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIRES TELES FILGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KATIA VASQUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CORREA LANZILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA KELLY DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KAMILA KELLY DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA COELHO TAVARES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSIKA APARECIDA DYONIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VIEIRA DE LIMA PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR DE SOUZA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO SAMPAIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MACHADO MALAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ELZENI DA SILVA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAN JOSE CAXITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE ANDRADE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA MOREIRA BRITO CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR HYPPOLITO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SIMI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREZ SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BITENCOURT BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VIANA SOUTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMARILDO ROMERO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA SIMÕES DE ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-12.2020.8.26.0577 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Massa falida de Sahliah Engenharia Ltda - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco Bradesco S/A - - Cr… Processo 1005412-12.2020.8.26.0577 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Massa falida de Sahliah Engenharia Ltda - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco Bradesco S/A - - Cristiano Lino dos Santos - - Banco Safra S/A - - Cicero Barbosa Santos - - Ivanildo Nascimento dos Santos, - - Juscelio Oliveira Silva - - Roberto da Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - M. A. da Silva Comércio de Madeiras e Artefatos Ltda (Mdeireira São José - - Itaú Unibanco S.A - - Juliano Tito da Silva Santos - - José Eriberto Barboza - - Roberto Carlos da Silva - - Roberto da Silva - - Engeform Construções e Comercio - - Ksb Brasil Ltda - - América Rental Equipamentos Ltda. - - Salvador Segurança e Vigilância Eireli - - Cedisa Central de Aço S/A - - Jcn Comércio e Representações Eireli - - H.D. Car Locações e Transportes Ltda e outros - James Affonso Dantas Ribeiro e outro - Vixy Comercio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Josenildo Galdino da Silva - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - CLARO S/A - - Linha Um Produtos de Petroleo Ltda - - Antonio Farias de Araujo - - Guarani Material para Construção Ltda - - Movida Participações S.A. - - Renner Herrmann S.a - - Quality Sani Locação de Equipamentos Ltda-me - - Movida Locação de Veiculos S/A - - POLIMIX CONCRETO LTDA - - Adilson Martins Filho - - Dejair Gomes Teixeira - - Equatorial Energia Alagoas - - Nilson José dos Reis - - Promac Veículos, Máquinas e Acessórios Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Comesp Comercial Eletrica Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO JOHN DEERE S/A e outros - Daniel Faustino da Silva e outro - Portal Consultoria & Participações Ltda - - Ivo dos Santos Muniz - - Psa Produtos Siderurgicos Alianca Ltda - - Comercial Dudário Ltda, representada por Alice Silva Trigo Vailant - - Localiza Rent A Car S/A - - Bradesco Saúde S/A. - - América Rental Equipamentos Ltda. EPP - - Portal Consultoria & Participações Ltda - - Detex - Desmonte Técnico Com Explosivos Ltda - - RAZUK TRANSPORTES LTDA - - Engeforma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. - - Sérgio Santos da Silva - - Francisco José Ribeiro Sampaio - - Propor Negócios e Participações Ltda - - Armando Guedes de Lucena - - CSN CIMENTOS BRASIL S/A - - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - - Gilvando Rodrigues da Silva Junior - - Ademar Rodrigues dos Santos - - Julio Cesar Rovesta e outros - Nielsn Dias Calixto e outro - Margarete Sueli Comin Gomes - - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda e outros - Ficam as partes intimadas da emissão do documento de fls. 9872/9874, conforme requerimento/determinação. Fica o interessado intimado a dar-lhe o devido encaminhamento. * Se imprescindível para a tramitação destes autos, deverá providenciar a comprovação do encaminhamento em 5 (cinco) dias. E, se o caso, manifestar-se em termos de prosseguimento. - ADV: KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), ROBSON EVARISTO SANTIAGO (OAB 24636/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), JESSIKA APARECIDA DYONIZIO (OAB 361085/SP), PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES (OAB 364285/SP), BRUNO SIMI BRAZ (OAB 364429/SP), ROBSON EVARISTO SANTIAGO (OAB 24636/PB), VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT (OAB 367852/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), GILMAR DE SOUZA BORGES (OAB 11399/ES), CLARA MOREIRA BRITO CORREA DE MELLO (OAB 408250/SP), NEI COMIS GARCIA (OAB 73448/RS), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), FABIO DA SILVA PEREIRA (OAB 500505/SP), LIRES TELES FILGUEIRA (OAB 33280/CE), MARÍLIA MATOS ARAÚJO (OAB 25065/CE), AMANDA SIMÕES DE ASSIS (OAB 33972/ES), VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30495/SP), MARIA EDUARDO LEMOS (OAB 55587/PE), ELZENI DA SILVA OLIVEIRA (OAB 24025/ES), FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO SAMPAIO (OAB 11594/AL), ISABELLA VIEIRA DE LIMA PRADO (OAB 49199/BA), ERIC SILVA DE OLIVEIRA (OAB 16275/PB), WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FÉLIX (OAB 19099/PB), EDIVAN JOSE CAXITO (OAB 144761/MG), EDUARDO ANTONIO GOMES (OAB 516769/SP), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), ROBERTO DE ACIOLI ROMA (OAB 451002/SP), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), ANA LUIZA VIANA SOUTO (OAB 20878/PB), ANA LUIZA VIANA SOUTO (OAB 20878/PB), MOIZANIEL VITORIO DA SILVA (OAB 11435/PB), MOIZANIEL VITORIO DA SILVA (OAB 11435/PB), SHEILA DE FREITAS COSTA (OAB 20975/ES), JULIANA COELHO TAVARES MARQUES (OAB 508017/SP), AMARILDO ROMERO FERREIRA (OAB 65027/RS), DENISE DE ANDRADE SOUSA (OAB 18340/PB), LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO (OAB 38511/CE), LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO (OAB 38511/CE), SHEILA DE FREITAS COSTA (OAB 20975/ES), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 273410/SP), THIAGO ALVES GAULIA (OAB 267761/SP), PEDRO ROMEIRO HERMETO (OAB 42860/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MAURIVAN BOTTA (OAB 87035/SP)

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Processo nº 1005412-12.2020.8.26.0577

ID: 324482068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005412-12.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE SAHLIAH ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FÉLIX

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR PASTORI PULINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALVES GAULIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA DE FREITAS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LICHTENBERGER CATAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EVARISTO SANTIAGO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE ACIOLI ROMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CAMPIUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROMEIRO HERMETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI COMIS GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOIZANIEL VITORIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURIVAN BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA MATOS ARAÚJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDO LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO CARVALHO DE MACEDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIRES TELES FILGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KATIA VASQUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CORREA LANZILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA KELLY DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KAMILA KELLY DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA COELHO TAVARES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSIKA APARECIDA DYONIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VIEIRA DE LIMA PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR DE SOUZA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO SAMPAIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ESTEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MACHADO MALAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ELZENI DA SILVA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAN JOSE CAXITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO ARAÚJO VASCONCELOS GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DENISE DE ANDRADE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA MOREIRA BRITO CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR HYPPOLITO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SIMI BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREZ SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BITENCOURT BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VIANA SOUTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMARILDO ROMERO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA SIMÕES DE ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005412-12.2020.8.26.0577 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Massa falida de Sahliah Engenharia Ltda - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco do Brasil S/A - - B… Processo 1005412-12.2020.8.26.0577 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Massa falida de Sahliah Engenharia Ltda - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - - Cristiano Lino dos Santos - - Banco Safra S/A - - Cicero Barbosa Santos - - Ivanildo Nascimento dos Santos, - - Juscelio Oliveira Silva - - Roberto da Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - M. A. da Silva Comércio de Madeiras e Artefatos Ltda (Mdeireira São José - - Itaú Unibanco S.A - - Juliano Tito da Silva Santos - - José Eriberto Barboza - - Roberto Carlos da Silva - - Roberto da Silva - - Engeform Construções e Comercio - - Ksb Brasil Ltda - - América Rental Equipamentos Ltda. - - Salvador Segurança e Vigilância Eireli - - Cedisa Central de Aço S/A - - Jcn Comércio e Representações Eireli - - H.D. Car Locações e Transportes Ltda e outros - James Affonso Dantas Ribeiro e outro - Vixy Comercio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Josenildo Galdino da Silva - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - CLARO S/A - - Linha Um Produtos de Petroleo Ltda - - Antonio Farias de Araujo - - Guarani Material para Construção Ltda - - Movida Participações S.A. - - Renner Herrmann S.a - - Quality Sani Locação de Equipamentos Ltda-me - - Movida Locação de Veiculos S/A - - POLIMIX CONCRETO LTDA - - Adilson Martins Filho - - Dejair Gomes Teixeira - - Equatorial Energia Alagoas - - Nilson José dos Reis - - Promac Veículos, Máquinas e Acessórios Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Comesp Comercial Eletrica Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO JOHN DEERE S/A e outros - Daniel Faustino da Silva e outro - Portal Consultoria & Participações Ltda - - Ivo dos Santos Muniz - - Psa Produtos Siderurgicos Alianca Ltda - - Comercial Dudário Ltda, representada por Alice Silva Trigo Vailant - - Localiza Rent A Car S/A - - Bradesco Saúde S/A. - - América Rental Equipamentos Ltda. EPP - - Portal Consultoria & Participações Ltda - - Detex - Desmonte Técnico Com Explosivos Ltda - - RAZUK TRANSPORTES LTDA - - Engeforma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. - - Sérgio Santos da Silva - - Francisco José Ribeiro Sampaio - - Propor Negócios e Participações Ltda - - Armando Guedes de Lucena - - CSN CIMENTOS BRASIL S/A - - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - - Gilvando Rodrigues da Silva Junior - - Ademar Rodrigues dos Santos - - Julio Cesar Rovesta e outros - Nielsn Dias Calixto e outro - Margarete Sueli Comin Gomes - - Orguel Locação de Equipamentos S/A. - - Daniel Targino dos Santos - - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda e outros - Vistos. Fls. 9910/9915 - Expeça-se carta precatória ao Juízo de Direito da Comarca de Pindamonhangaba, a fim de proceder com a arrecadação dos veículos da Falida que ora se encontram localizados à Rua Galdino de Jesus dos Santos, 186 - Vila Suiça, Pindamonhangaba/SP (Montana LS 1.A e Renaut Kwid Zen 10 MT), conforme requerido pela Administradora Judicial. Int. - ADV: CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), AMARILDO ROMERO FERREIRA (OAB 65027/RS), DENISE DE ANDRADE SOUSA (OAB 18340/PB), LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO (OAB 38511/CE), LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO (OAB 38511/CE), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), MARIA EDUARDO LEMOS (OAB 55587/PE), THIAGO ALVES GAULIA (OAB 267761/SP), EDUARDO ANTONIO GOMES (OAB 516769/SP), EDIVAN JOSE CAXITO (OAB 144761/MG), WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FÉLIX (OAB 19099/PB), ERIC SILVA DE OLIVEIRA (OAB 16275/PB), ISABELLA VIEIRA DE LIMA PRADO (OAB 49199/BA), FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO SAMPAIO (OAB 11594/AL), FABIO DA SILVA PEREIRA (OAB 500505/SP), SHEILA DE FREITAS COSTA (OAB 20975/ES), VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30495/SP), AMANDA SIMÕES DE ASSIS (OAB 33972/ES), DHIEGO ARAÚJO VASCONCELOS GOMES (OAB 19934/PB), LUIZ AUGUSTO CARVALHO DE MACEDO (OAB 22591/PB), VITOR PASTORI PULINI (OAB 460464/SP), MARÍLIA MATOS ARAÚJO (OAB 25065/CE), LIRES TELES FILGUEIRA (OAB 33280/CE), ELZENI DA SILVA OLIVEIRA (OAB 24025/ES), SHEILA DE FREITAS COSTA (OAB 20975/ES), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 403843/SP), BRUNO SIMI BRAZ (OAB 364429/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT (OAB 367852/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), GILMAR DE SOUZA BORGES (OAB 11399/ES), PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES (OAB 364285/SP), CLARA MOREIRA BRITO CORREA DE MELLO (OAB 408250/SP), NEI COMIS GARCIA (OAB 73448/RS), ROBSON EVARISTO SANTIAGO (OAB 24636/PB), ROBSON EVARISTO SANTIAGO (OAB 24636/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 273410/SP), KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP), JESSIKA APARECIDA DYONIZIO (OAB 361085/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), MAURIVAN BOTTA (OAB 87035/SP), PEDRO ROMEIRO HERMETO (OAB 42860/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), ANA LUIZA VIANA SOUTO (OAB 20878/PB), ROBERTO DE ACIOLI ROMA (OAB 451002/SP), MOIZANIEL VITORIO DA SILVA (OAB 11435/PB), MOIZANIEL VITORIO DA SILVA (OAB 11435/PB), ANA LUIZA VIANA SOUTO (OAB 20878/PB), JULIANA COELHO TAVARES MARQUES (OAB 508017/SP), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB)

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Processo nº 1005412-12.2020.8.26.0577

ID: 293582936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005412-12.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE SAHLIAH ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FÉLIX

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WALTER ROBERTO LODI HEE

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VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO SILVA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT

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THIAGO ALVES GAULIA

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THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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SHEILA DE FREITAS COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO LICHTENBERGER CATAN

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ROBSON EVARISTO SANTIAGO

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ROBERTO DE ACIOLI ROMA

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ROBERTO CAMPIUTTI

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RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA

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RICARDO TAHAN

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RICARDO RADUAN

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RICARDO LOPES GODOY

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PEDRO ROMEIRO HERMETO

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PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HUMBERTO CARBONE

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NEI COMIS GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOIZANIEL VITORIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAURIVAN BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

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MARÍLIA MATOS ARAÚJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDO LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIRES TELES FILGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KATIA VASQUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CORREA LANZILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA KELLY DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KAMILA KELLY DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA COELHO TAVARES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSIKA APARECIDA DYONIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VIEIRA DE LIMA PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR DE SOUZA BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO SAMPAIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FABIO MACHADO MALAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO DA SILVA PEREIRA

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ERIC SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ELZENI DA SILVA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

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EDUARDO ANTONIO GOMES

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EDIVAN JOSE CAXITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DENISE DE ANDRADE SOUSA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIO BARBOSA

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CLARA MOREIRA BRITO CORREA DE MELLO

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CEZAR HYPPOLITO DO REGO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO SIMI BRAZ

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BRUNO PEREZ SANDOVAL

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BRUNO BITENCOURT BARBOSA

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ANA LUIZA VIANA SOUTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMARILDO ROMERO FERREIRA

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AMANDA SIMÕES DE ASSIS

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1005412-12.2020.8.26.0577 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Massa falida de Sahliah Engenharia Ltda - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco do Brasil S/A - - B… Processo 1005412-12.2020.8.26.0577 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Massa falida de Sahliah Engenharia Ltda - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - - Cristiano Lino dos Santos - - Banco Safra S/A - - Cicero Barbosa Santos - - Ivanildo Nascimento dos Santos, - - Juscelio Oliveira Silva - - Roberto da Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - M. A. da Silva Comércio de Madeiras e Artefatos Ltda (Mdeireira São José - - Itaú Unibanco S.A - - Juliano Tito da Silva Santos - - José Eriberto Barboza - - Roberto Carlos da Silva - - Roberto da Silva - - Engeform Construções e Comercio - - Ksb Brasil Ltda - - América Rental Equipamentos Ltda. - - Salvador Segurança e Vigilância Eireli - - Cedisa Central de Aço S/A - - Jcn Comércio e Representações Eireli - - H.D. Car Locações e Transportes Ltda e outros - James Affonso Dantas Ribeiro e outro - Vixy Comercio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Josenildo Galdino da Silva - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - CLARO S/A - - Linha Um Produtos de Petroleo Ltda - - Antonio Farias de Araujo - - Guarani Material para Construção Ltda - - Movida Participações S.A. - - Renner Herrmann S.a - - Quality Sani Locação de Equipamentos Ltda-me - - Movida Locação de Veiculos S/A - - POLIMIX CONCRETO LTDA - - Adilson Martins Filho - - Dejair Gomes Teixeira - - Equatorial Energia Alagoas - - Nilson José dos Reis - - Promac Veículos, Máquinas e Acessórios Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Comesp Comercial Eletrica Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO JOHN DEERE S/A e outros - Daniel Faustino da Silva e outro - Portal Consultoria & Participações Ltda - - Ivo dos Santos Muniz - - Psa Produtos Siderurgicos Alianca Ltda - - Comercial Dudário Ltda, representada por Alice Silva Trigo Vailant - - Localiza Rent A Car S/A - - Bradesco Saúde S/A. - - América Rental Equipamentos Ltda. EPP - - Portal Consultoria & Participações Ltda - - Detex - Desmonte Técnico Com Explosivos Ltda - - RAZUK TRANSPORTES LTDA - - Engeforma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. - - Sérgio Santos da Silva - - Francisco José Ribeiro Sampaio - - Propor Negócios e Participações Ltda - - Armando Guedes de Lucena - - CSN CIMENTOS BRASIL S/A - - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - - Gilvando Rodrigues da Silva Junior - - Ademar Rodrigues dos Santos - - Julio Cesar Rovesta e outros - Nielsn Dias Calixto e outro - Margarete Sueli Comin Gomes - - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda e outros - Vistos. Fls. 9785/9794 - Trata-se de pedidos formulados pela Administradora Judicial, Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., nos autos da falência de Sahliah Engenharia Ltda., visando à homologação das arrematações realizadas, à baixa das restrições sobre os veículos arrematados, bem como à transferência de titularidade dos mesmos. Decido. A Administradora Judicial apresentou manifestação nos autos opinando pela homologação das arrematações e pela baixa das restrições e transferência de titularidade dos veículos arrematados (fls. 9.325/9.329). O Ministério Público não se opôs à homologação (fl. 9.334). A decisão de fls. 9.340/9.341 homologou as arrematações e determinou a baixa das restrições no RENAJUD. Diversos arrematantes, incluindo Margarete Sueli Comin Gomes, Julio Cesar Rovesta, Nielsen Dias Caxisto e Cristiano Felipe Negrelli, requereram a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a baixa das pendências financeiras e restrições judiciais, bem como a transferência de titularidade dos veículos arrematados (fls. 9.357/9.358, 9.360/9.361, 9.408/9.409, 9.721/9.723, 9.727/9.728, 9.763/9.765). A Administradora Judicial não se opôs aos pedidos dos arrematantes, reiterando a necessidade de expedição de ofícios para a baixa das restrições e transferência de titularidade dos veículos (fls. 9.480/9.483, 9.669/9.675). Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação dos créditos tributários sobre os bens arrematados é automática, não havendo necessidade de manutenção das restrições após a arrematação. Ademais, a arrematação em hasta pública transfere o bem livre de ônus. Ante o exposto, defiro os pedidos formulados pela Administradora Judicial e pelos arrematantes, determinando: 1 - Margarete Sueli Comin Gomes: Expedição de ofício ao DETRAN para solicitar a transferência de titularidade do veículo GM Montana LS2. Determinação para realizar a baixa dos débitos e restrições pendentes sobre o veículo. 2 - Julio Cesar Rovesta: Expedição de ofícios para a 2ª Vara Cível de São José dos Campos/SP e a Vara do Trabalho de Santana do Ipanema/AL para proceder com a baixa das restrições judiciais. Baixa nas restrições financeiras do veículo I/AUDI RS7 SPB 4.0TFSI P. Expedição de carta de arrematação. Expedição de ofício ao DETRAN para proceder com a alteração da titularidade do veículo. 3 - Nielsen Dias Caxisto: Expedição de ofício ao DETRAN para solicitar a transferência de titularidade do veículo Audi RS7 SPB 4.0 TFSI. Determinação para realizar a baixa das pendências financeiras e restrições pendentes sobre o veículo. 4 - Cristiano Felipe Negrelli: Expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes (Detran/Sefaz) para proceder com a imediata baixa das pendências financeiras existentes no veículo Renault Kwid Zen 10MT. Expedição de carta de arrematação. Expedição de ofício ao DETRAN para determinar a alteração da titularidade do referido veículo. Cumpra-se, com urgência. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), BRUNO SIMI BRAZ (OAB 364429/SP), PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES (OAB 364285/SP), EDIVAN JOSE CAXITO (OAB 144761/MG), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), JESSIKA APARECIDA DYONIZIO (OAB 361085/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30495/SP), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), CLARA MOREIRA BRITO CORREA DE MELLO (OAB 408250/SP), ROBSON EVARISTO SANTIAGO (OAB 24636/PB), VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT (OAB 367852/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FÉLIX (OAB 19099/PB), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), NEI COMIS GARCIA (OAB 73448/RS), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), EDUARDO ANTONIO GOMES (OAB 516769/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), GILMAR DE SOUZA BORGES (OAB 11399/ES), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), ROBSON EVARISTO SANTIAGO (OAB 24636/PB), MOIZANIEL VITORIO DA SILVA (OAB 11435/PB), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), MAURIVAN BOTTA (OAB 87035/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), MARIA EDUARDO LEMOS (OAB 55587/PE), ELZENI DA SILVA OLIVEIRA (OAB 24025/ES), FABIO DA SILVA PEREIRA (OAB 500505/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), SHEILA DE FREITAS COSTA (OAB 20975/ES), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), SHEILA DE FREITAS COSTA (OAB 20975/ES), LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO (OAB 38511/CE), LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO (OAB 38511/CE), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), LIRES TELES FILGUEIRA (OAB 33280/CE), AMANDA SIMÕES DE ASSIS (OAB 33972/ES), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), MARÍLIA MATOS ARAÚJO (OAB 25065/CE), PEDRO ROMEIRO HERMETO (OAB 42860/SP), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), MOIZANIEL VITORIO DA SILVA (OAB 11435/PB), ANA LUIZA VIANA SOUTO (OAB 20878/PB), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), ANA LUIZA VIANA SOUTO (OAB 20878/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), THIAGO ALVES GAULIA (OAB 267761/SP), JULIANA COELHO TAVARES MARQUES (OAB 508017/SP), ROBERTO DE ACIOLI ROMA (OAB 451002/SP), AMARILDO ROMERO FERREIRA (OAB 65027/RS), DENISE DE ANDRADE SOUSA (OAB 18340/PB), FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO SAMPAIO (OAB 11594/AL), ERIC SILVA DE OLIVEIRA (OAB 16275/PB), ISABELLA VIEIRA DE LIMA PRADO (OAB 49199/BA), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 273410/SP)

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Processo nº 1005412-36.2025.8.26.0189

ID: 324347086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005412-36.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1005412-36.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositári… Processo 1005412-36.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Considerando que o processo não deve tramitar (CPC, art. 189) em segredo de justiça (pois não versa sobre casamento, separação, divórcio, união estável, vínculo de paternidade ou maternidade, alimentos, guarda, dados íntimos, arbitragem confidencial), a equipe de gabinete deixou de lançar a respectiva tarja (NCGJ, arts. 61, III; 138; 1.225, III; e 1.233, VII). Neste sentido: "Busca e Apreensão - Alienação fiduciária - Pretensão da autora de tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de hipótese autorizadora - Indeferimento" (TJSP - Agravo de Instrumento 2183728-10.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Sá Duarte - 33ª Câmara de Direito Privado - em 21/07/2023). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Jose Aparecido Coelho x Banco Votorantim S.A.

ID: 294773452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052511-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO COELHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1052511-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jose Aparecido Coelho - Banco Votorantim S.A. - É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgament… Processo 1052511-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jose Aparecido Coelho - Banco Votorantim S.A. - É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido, motivo pelo qual prescindível a produção de perícia contábil. Das Preliminares. Inicialmente, não vislumbro irregularidades no instrumento de procuração de fls.22, que atende aos requisitos do art. 105, do CPC. Passo à analise do mérito Pois bem, a petição tem como impugnação central a cobrança de taxa de juros capitalizados no contrato firmado. Alega o requerente que a taxa de juros aplicada seria superior a estipulada em contrato, o que acarretaria aumento significativo em cada parcela. Há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, entretanto, no sentido de que, após a edição da MP 2170-36, de 2000, não mais é vedado a instituições financeiras a capitalização de juros (Súmula 382 do STJ). Não há qualquer ilegalidade, assim, no sistema de amortização aplicado. Ademais, o contrato firmado entre as partes, acostado aos autos, contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme acima especificado, o que basta para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp 973827/RS, afetado para julgamento o rito dos recursos repetitivos), do qual a parte estava ciente. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: Apelação Contrato bancário Cédula de Crédito Bancário Contrato de financiamento para aquisição de veículo Ação revisional Improcedência Código de Defesa do Consumidor Incidência Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Encargos financeiros Abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada não evidenciada Capitalização de juros É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC Pretensão de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo Método Sac ou Gauss Impossibilidade diante do ajuste contratual Comissão de permanência Embora não haja no contrato menção expressa à cobrança de comissão de permanência, há previsão de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, cumulados com juros remuneratórios e multa de 2% Forma disfarçada e indevida de cobrar comissão de permanência, embutindo os encargos cumulativamente Inadmissibilidade Aplicação da Súmula 472 do STJ que impede a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, devendo ser limitada à taxa de juros pactuada e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central Tarifa de cadastro Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento Abusividade, entretanto, quanto ao valor cobrado Redução que deve ser determinada de acordo com valor médio divulgado no período Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005412-35.2019.8.26.0322; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) Restou assentado no REsp.1061530/RS, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, que a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário é possível, em situações excepcionais, "desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade, no sentido de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ficasse cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto". (REsp 1061530 /RS RECURSO ESPECIAL 2008/0119992-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 22/10/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009). Neste sentido vem-se decidindo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ABUSO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada em sede de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009), admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado. 2. Tendo o Tribunal de origem registrado não ser hipótese de abuso na cobrança da taxa em relação à média de mercado, inviável o recurso especial, eis que sua análise impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, vedado nos termos dos enunciados nº 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 766348 / MS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0209128-4, Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/05/2017, Data da Publicação/ DJe 16/05/2017) g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATADO EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes. Assim, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 2. Os juros moratórios cobrados em contratos bancários podem ser pactuados até o limite de 12% ao ano, previsto na Lei de Usura, ao passo que seu piso obedeceria à prescrição legal do art. 1.062 do Código Civil revogado, como ocorrente no caso em tela, ficando mantido o percentual contratado, que se adequa à faixa admitida pelo posicionamento jurisprudencial mais moderno. 3. No que concerne à compensação de valores e à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento "sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro" (REsp 615.012/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 8.6.2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 591826 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0250849-8, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 08/03/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 17/03/2016) g.n. No caso em tela, não vislumbro a alegada abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, mormente porque o consumidor tinha pleno conhecimento do valor das parcelas e dos juros aplicados, com os quais, de forma expressa, concordou, conforme se extrai do contrato acostado aos autos. Outrossim, não restou demonstrado nos autos que a taxa de juros aplicada seja diversa da taxa estipulada em contrato. Em verdade, a parte autora impugna o custo efetivo total (CET) que visa indicar o custo total da operação, incluindo a taxa de juros remuneratório pactuada e demais despesas cobradas, não havendo qualquer irregularidade nas cobranças realizadas, vez que previstas contratualmente. No que toca à cobrança da tarifas de registro do contrato e cadastro, igualmente, razão não assiste a parte autora. Restou assentada no REsp 1.578.553-SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No presente caso, o valor cobrado a título de registro de contrato está previamente previsto em instrumento contratual. No mais, não consta dos autos de que a requerida tenha deixado de registrar a alienação fiduciária em comento em órgão de trânsito competente. Não vislumbro, ademais, onerosidade excessiva na respectiva cobrança. Outrossim, a jurisprudência pacificada do C. STJ , firmada em recurso especial repetitivo (REsp 1.251.331) e cristalizada na Súmula 566 do STJ, é de que nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual, entretanto, somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Note-se que, in casu, a parte autora não demonstrou que era correntista da ré, de forma que a cobrança da taxa em comento não se revestiu de ilegitimidade, inclusive porque correspondeu a prática de atos administrativos, tratando-se de contraprestação por serviços prestados. No que toca a cobrança de IOF (Imposto de operação Financeira) decorre da operação financeira realizada (concessão de crédito), com previsão expressa em contrato, portanto é legítima. Resta analisar a alegação de que teria ocorrido venda casada relativamente a contratação do seguro prestamista. Como se sabe, o seguro em comento tem por objetivo o pagamento de algumas prestações ou a quitação do saldo devedor na hipótese de morte, invalidez, desemprego do segurado, ou alguma situação adversa. No caso em tela, pode-se observar que o mesmo foi contratado em documento apartado e junto a empresa de seguro distinta da ré (fls. 51 e ss- Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A), o que afasta a tese de que a contratação teria sido imposta pelo agente financeiro como condição para a liberação do financiamento. Ao contrário, indica que o consumidor concordou em realizar a avença de forma livre e consciente. É o quanto basta. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1081756-71.2024.8.26.0002

ID: 294773701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081756-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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Processo 1081756-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - É o relatório. Fundamento e Decido. O feito co… Processo 1081756-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido, motivo pelo qual prescindível a produção de perícia contábil. Das Preliminares. Afasto, inicialmente, a preliminar deinépcia, considerando que ainicialse fez acompanhar de todos os documentos necessários à verificação das condições da ação e julgamento do pedido. São claros, ademais, o pedido e causa de pedir. Afasto, ainda, a falta de interesse de agir aventada, eis que o prévio esgotamento da via administrativa não é pressuposto para ajuizamento de ação judicial. Em que pesem os argumentos de mercantilização da advocacia, cabe a este Juízo cautela ao analisar os fatos trazidos pela parte autora e no arbitramento da indenização almejada. Contudo, não pode o Judiciário obstruir o acesso do direito de ação da parte, razão pela qual passo a analisar o mérito. Passo à analise do mérito. Pois bem, a petição tem como impugnação central a cobrança de taxa de juros capitalizados no contrato firmado. Alega o requerente que a taxa de juros aplicada seria superior a taxa média utilizada pelo mercado, segundo o Banco Central, o que acarretaria aumento significativo em cada parcela. Há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, entretanto, no sentido de que, após a edição da MP 2170-36, de 2000, não mais é vedado a instituições financeiras a capitalização de juros (Súmula 382 do STJ). Não há qualquer ilegalidade, assim, no sistema de amortização aplicado. Ademais, o contrato firmado entre as partes, acostado aos autos, contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme acima especificado, o que basta para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp 973827/RS, afetado para julgamento o rito dos recursos repetitivos), do qual a parte estava ciente. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: Apelação Contrato bancário Cédula de Crédito Bancário Contrato de financiamento para aquisição de veículo Ação revisional Improcedência Código de Defesa do Consumidor Incidência Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Encargos financeiros Abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada não evidenciada Capitalização de juros É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC Pretensão de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo Método Sac ou Gauss Impossibilidade diante do ajuste contratual Comissão de permanência Embora não haja no contrato menção expressa à cobrança de comissão de permanência, há previsão de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, cumulados com juros remuneratórios e multa de 2% Forma disfarçada e indevida de cobrar comissão de permanência, embutindo os encargos cumulativamente Inadmissibilidade Aplicação da Súmula 472 do STJ que impede a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, devendo ser limitada à taxa de juros pactuada e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central Tarifa de cadastro Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento Abusividade, entretanto, quanto ao valor cobrado Redução que deve ser determinada de acordo com valor médio divulgado no período Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005412-35.2019.8.26.0322; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) Restou assentado no REsp.1061530/RS, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, que a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário é possível, em situações excepcionais, "desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade, no sentido de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ficasse cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto". (REsp 1061530 /RS RECURSO ESPECIAL 2008/0119992-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 22/10/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009). Neste sentido vem-se decidindo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ABUSO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada em sede de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009), admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado. 2. Tendo o Tribunal de origem registrado não ser hipótese de abuso na cobrança da taxa em relação à média de mercado, inviável o recurso especial, eis que sua análise impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, vedado nos termos dos enunciados nº 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 766348 / MS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0209128-4, Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/05/2017, Data da Publicação/ DJe 16/05/2017) g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATADO EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes. Assim, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 2. Os juros moratórios cobrados em contratos bancários podem ser pactuados até o limite de 12% ao ano, previsto na Lei de Usura, ao passo que seu piso obedeceria à prescrição legal do art. 1.062 do Código Civil revogado, como ocorrente no caso em tela, ficando mantido o percentual contratado, que se adequa à faixa admitida pelo posicionamento jurisprudencial mais moderno. 3. No que concerne à compensação de valores e à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento "sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro" (REsp 615.012/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 8.6.2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 591826 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0250849-8, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 08/03/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 17/03/2016) g.n. No caso em tela, não vislumbro a alegada abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, mormente porque o consumidor tinha pleno conhecimento do valor das parcelas e dos juros aplicados, com os quais, de forma expressa, concordou, conforme se extrai do contrato acostado aos autos. Outrossim, frise-se que o BACEN ao divulgar a taxa média de juros de financiamento de veículos, não diferencia as particularidades de cada contrato de financiamento e seus riscos, como custo de captação, valor financiado, tempo de pagamento, risco de inadimplência do cliente e qualidade da garantia, operações destinadas a veículos novos, seminovos ou usados, critérios estes diretamente relacionados com a elevação de riscos para a financeira. No que toca à cobrança da tarifas de registro do contrato e avaliação de bem, igualmente, razão não assiste a parte autora. Restou assentada no REsp 1.578.553-SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No presente caso, o valor cobrado a título de registro de contrato está previamente previsto em instrumento contratual. No mais, não consta dos autos de que a requerida tenha deixado de registrar a alienação fiduciária em comento em órgão de trânsito competente. Não vislumbro, ademais, onerosidade excessiva na respectiva cobrança. Ademais, a avaliação do veículo financiado é inerente ao contrato prestado, de forma que é igualmente devida a taxa cobrada e este título. Em relação à cobrança de comissão de permanência, vislumbra-se que no contrato sub judice não há previsão para sua cobrança. E nem poderia, pois, não se mostra possível a cumulação de comissão de permanência com quaisquer outros consectários legais, uma vez que tal verba, em si, já acumula as funções dos juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Ao analisar a alegação de que teria ocorrido venda casada relativamente a contratação do seguro auto, pode-se observar que o mesmo foi contratado em documento apartado e junto a empresa de seguro distinta da ré (fls. 105/106- Zurich Minas Brasil), o que afasta a tese de que a contratação teria sido imposta pelo agente financeiro como condição para a liberação do financiamento. Ao contrário, indica que o consumidor concordou em realizar a avença de forma livre e consciente. Resta analisar a alegação de que teria ocorrido venda casada relativamente a contratação do seguro prestamista. Como se sabe, o seguro em comento tem por objetivo o pagamento de algumas prestações ou a quitação do saldo devedor na hipótese de morte, invalidez, desemprego do segurado, ou alguma situação adversa. No caso em tela, pode-se observar que o mesmo foi igualmente contratado em documento apartado e junto a empresa de seguro distinta da ré (fls. 102/104- Zurich Santander Bras), o que afasta a tese de que a contratação teria sido imposta pelo agente financeiro como condição para a liberação do financiamento. Ao contrário, indica que o consumidor concordou em realizar a avença de forma livre e consciente. É o quanto basta. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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