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Processo nº 1005471-53.2025.8.26.0438

ID: 312484006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005471-53.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VANDERLEI ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CASTILHO SUGANO

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Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de pos… Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar ajuizada por PAULO CESAR VANDERLEI e ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI em face de JOSÉ CARLOS SANCHES e ESPÓLIO DE BARTOLOMEU SANCHES. Alegam os autores serem possuidores de um imóvel comercial situado na Rua Jorge Velho, nº 55, em Avanhandava/SP, adquirido em 21/07/1997 por meio de "contrato particular de compromisso de venda e compra quitado" (fls. 19/23), firmado com os sucessores do proprietário registral, Bartolomeu Sanches. Afirmam que desde a aquisição exercem a posse mansa, pacífica e com animus domini, o que é corroborado por contrato de locação, comprovantes de pagamento de IPTU e contas de consumo. Alegam ainda, que o requerido José Carlos Sanches, na qualidade de inventariante do Espólio de Bartolomeu Sanches (processo nº 1001079-41.2023.8.26.0438), enviou notificação extrajudicial em 10/06/2025 (fls. 129), determinando a desocupação do imóvel no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de remoção forçada de seus bens. Requerem, assim, a concessão de medida liminar para que sejam mantidos na posse do bem. Juntaram procuração e documentos fos. 14/157. Instados a emendar a inicial, os autores esclareceram que a demanda é estritamente possessória, fundada na posse de fato exercida desde 1997, e não em direito de propriedade. Negaram a existência de controvérsia sobre os limites do imóvel e reafirmaram que a notificação extrajudicial, por si só, configura o ato de turbação (fls. 161/164). É o relatório. Decido. Baseando-se na premissa de que houve demanda anterior de natureza petitória e que o mero envio de notificação extrajudicial não representa um ato de esbulho ou turbação, considerando a informação dos autores de que exercem a posse de parcela do bem imóvel há anos, não havendo outra narrativa de condutas que prejudicasse concretamente o exercício desse direito, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção na posse. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação de manutenção de posse ajuizada alegando doação do imóvel nos anos 1980 e pleiteando manutenção na posse diante de notificação de desocupação pela ré. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve regular exercício da posse pela autora e se a notificação extrajudicial configura turbação ou esbulho. III.Razões de Decidir 3. A notificação extrajudicial, por si, não configura turbação ou esbulho, sendo ato lícito que não compromete o uso e fruição do bem. 4. A doação alegada pela autora é questionada pela ré, que afirma realização de comodato verbal do imóvel que recebeu de herança na qualidade de única herdeira, de modo que sem a instrução processual, não há como aferir a boa-fé na posse. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença, para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento:1. A notificação extrajudicial não configura turbação ou esbulho. 2. A ação carece de interesse de agir pela ausência de esbulho ou turbação possessória a consubstanciar a ação de manutenção na posse nos termos do artigo 561, II do Código Civil. Legislação Citada: CPC, art. 485, inciso VI; art. 561, II; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. CC, art. 538; art. 1.201. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002055-88.2023.8.26.0360, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1000077-52.2024.8.26.0001, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002867-66.2023.8.26.0058; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP)

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Processo nº 1005471-87.2025.8.26.0071

ID: 279044308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005471-87.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ESTELA ZANARDO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS APARECIDO GONÇALVES JUNIOR

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ADV: Carlos Aparecido Gonçalves Junior (OAB 390139/SP) Processo 1005471-87.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fernanda Estela Zanardo Reis - Vistos. FERNANDA ESTELA ZANARDO REIS im… ADV: Carlos Aparecido Gonçalves Junior (OAB 390139/SP) Processo 1005471-87.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fernanda Estela Zanardo Reis - Vistos. FERNANDA ESTELA ZANARDO REIS impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, alegando, em resumo, que se encontrava desde 10/03/2025 na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Bela Vista, na cidade de Bauru/SP, aguardando vaga para internação hospitalar. Todavia, não houve a disponibilização administrativa de referida vaga. Assim, pediu a concessão de liminar determinando que o impetrado providencie a imediata disponibilização da vaga, tornando-a definitiva ao final. Juntou documentos (fls. 7/29). O pedido de liminar foi deferido (fls. 31/32). A autoridade impetrada não prestou informações (fls. 47). O Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls. 51/53). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso sub judice, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parte impetrante preenche todos os requisitos legais necessários à impetração da presente ação, estando devidamente comprovado que ela necessita da internação solicitada. A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Restou evidente a necessidade da parte impetrante na obtenção da internação solicitada, visando o tratamento correto da doença que a acomete. A omissão do Executivo na formulação de políticas de saúde que contemplem efetivamente o integral atendimento às necessidades da população não pode ser tolerada, sob pena de causar lesão a um direito inviolável: a vida (artigo 5º, caput, da CF). Daí a pertinência do clamor pela intervenção do Judiciário, diante da clara ameaça a direito (art. 5º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Para tanto deve desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Deste modo, se existe solicitação para internação da parte impetrante, não há fundamento legal para, afastar a obrigação de seu atendimento. Nesse sentido: Mandado de segurança. Apelo voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo. Pessoa idosa, com sequelas de acidente vascular cerebral e diabetes, pleiteia internação em leito de hospital estadual. Fazenda estadual que alega, por sua vez, que o Estado conta, no que tange às urgências médicas, com rede integrada,via centrais de vagas, que realizam espécie de triagem de casos urgentes, selecionando inicialmente os de maior gravidade. Sustenta que o impetrante elegera o procedimento incorreto ao pleitear a vaga diretamente junto ao Hospital Estadual de Bauru, aduzindo que o pleito, seria inevitavelmente deferido na esfera administrativa, não havendo, pois necessidade de ingresso nas raias judiciais. Necessidade de prévia inscrição que revela verdadeira fila de espera. Patente e flagrante o interesse de agir do impetrante, assim como a liquidez e certeza de seu direito. Documento acostado aos autos que comprova o estado de saúde e a necessidade da internação hospitalar. A expressão urgência quando o assunto é saúde, ganha contornos muito específicos. Cada dia de tratamento em unidade hospitalar adequada mostra-se imprescindível e decisivo para a qualidade de vida do paciente, manutenção de sua saúde, bem como de sua própria vida. Sentença concessiva da segurança em total consonância com a base principiológica da Constituição Federal. Promoção da saúde que constitui incumbência dos poderes públicos, conforme a sistemática trazida pelo Sistema Único de Saúde, que também abarca a disponibilização de internação em unidades hospitalares condizentes com o quadro de saúde de cada paciente. Recurso não provido. (AC nº 0013282-09.2011.8.26.0071, Dês. Rel. Ronaldo Andrade). Ante o exposto, ratifico a liminar de fls. 31/32 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por FERNANDA ESTELA ZANARDO REIS contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, para que a autoridade impetrada proceda à disponibilização da vaga para internação hospitalar de que a parte impetrante necessita, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Após a certificação do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações de praxe. P. I. C.

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Banco Itaú Consignado S.A x Adriana Leal Dos Anjos

ID: 331330360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003537-35.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

ADRIANA LEAL DOS ANJOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GIULIANA PRISCILA FERRAZ DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003537-35.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003537-35.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Adriana Leal dos Anjos - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, E CONDENOU A RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS, E A PAGAR R$5.000,00 POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL.PRELIMINARES. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ALBERGUE. O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPETE AO JUÍZO, POR SER O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, ANALISAR A CONVENIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO E CONDUZIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO NÃO SE MOSTRAM NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA CAUSA. DIFICILMENTE A AUTORA VIRIA A JUÍZO PARA SE RETRATAR DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. O ENCARTE DO DOCUMENTO PRETENDIDO PELO RECORRENTE (EXTRATO BANCÁRIO) NÃO SURTIRIA QUALQUER EFEITO, JÁ QUE A RECORRIDA NEGA A TITULARIDADE DA CONTA DESTINATÁRIA DO VALOR. PROVAS PRETENDIDAS PRESCINDÍVEIS. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO QUE ATRAI PARA O BANCO O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS, TODAVIA, QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS NO CONTRATO. DIVERGÊNCIAS NO ESTADO CIVIL, ENDEREÇO, SEXO E TELEFONE DA AUTORA: FATOS NÃO IMPUGNADOS PELO REQUERIDO. NECESSIDADE DE ASSINATURA, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE COMO PROVA DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO. SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE APENAS EM TERMO SEPARADO. INOBSERVÂNCIA À INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 28/2008 E AOS REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS A SEREM ADOTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL PARA A DATAPREV. ARTIGOS 3º, INC. II, 5º E 6º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. FALTA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA CAPTURA BIOMÉTRICA COM GARANTIA DE VIVACIDADE E DE VINCULAÇÃO DA BIOMETRIA A ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO DO BANCO DESPROVIDO DE REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA, CAPAZES DE ASSEGURAR A AUTENTICIDADE, VALIDADE E NÃO ALTERAÇÃO. VALOR DESTINADO PARA CONTA BANCÁRIA QUE NÃO PERTENCE À AUTORA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. ART. 14, CAPUT, DO CDC. SÚMULA 479 E TEMA REPETITIVO 466 DO STJ. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA EXTRA PETITA NESSE ASPECTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (OU ADSTRIÇÃO). ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA (APELAÇÃO CÍVEL 1005471-52.2020.8.26.0010, RELATOR ACHILE ALESINA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1002774-98.2022.8.26.0071, RELATOR RAMON MATEO JÚNIOR). RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO.DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA HIPERVULNERÁVEL, APOSENTADA POR INVALIDEZ, QUE NÃO SE BENEFICIOU DE QUALQUER QUANTIA E SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS QUE ATINGIRAM RECURSOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CARÁTER ALIMENTAR. OS FATOS TÊM POTENCIAL SUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$5.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES: ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO FATO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO CORRESPONDE A ISENÇÃO DO TRIBUTO, MAS MERA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DOS VALORES, QUE FICAM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. O ART. 1.098, § 5º DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA COMPLEMENTA E ESTÁ DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO EM QUANTIA NÃO IRRISÓRIA. PERCENTUAL DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO QUE ASSEGURA A REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO ADVOGADO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Giuliana Priscila Ferraz da Silva (OAB: 342007/SP) - 3º andar

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Anto?Nio Celeste Da Silva e outros x Cilanildo Belo Mariano

ID: 319461860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003143-06.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTO?NIO CELESTE DA SILVA GLEIDE ESTEVES OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CILANILDO BELO MARIANO

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO DA SILVA

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ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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Processo 1003143-06.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleide Esteves Oliveira da Silva - - Anto?nio Celeste da Silva - Cilanildo Belo Mariano - Vistos. GLEID… Processo 1003143-06.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gleide Esteves Oliveira da Silva - - Anto?nio Celeste da Silva - Cilanildo Belo Mariano - Vistos. GLEIDE ESTEVES OLIVEIRA DA SILVA e ANTÔNIO CELESTE DA SILVA, propõem a presente Ação Indenizatória por Danos Morais em face de CILANILDO BELO MARIANO, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte de seu filho. Alegam os autores que, em 08/05/2021, ocorreu um acidente de trânsito causado pelo réu, que, ao realizar manobra imprudente de conversão à esquerda em rodovia estadual, colidiu com o veículo conduzido pela vítima, filho dos autores, causando sua morte imediata. Sustentam que a culpa do réu foi reconhecida em inquérito policial, conforme parecer técnico-científico do Instituto de Criminalística da Polícia Civil, anexado à inicial, e que o evento gerou profundo abalo emocional, justificando a reparação por danos morais. O réu não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (fl. 155). Nomeado curador especial que apresentou contestação por negativa geral. Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados os meios para sua localização. No mérito, negou genericamente os fatos narrados e requereu a improcedência dos pedidos, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Fundamento e Decido. A matéria não exige produção de outras provas, comportando a lide julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, o artigo 256, inciso II, do CPC prevê que a citação por edital será realizada quando "desconhecido ou incerto o citando" ou quando "esgotadas todas as diligências para sua localização". No presente caso, a citação por edital foi deferida após a comprovação de tentativas frustradas de localização, atendendo ao disposto no artigo 256, § 1º, do CPC. Ademais, a defesa não trouxe elementos concretos que indiquem a existência de endereço atualizado ou meios específicos que poderiam ter sido utilizados para localizar o réu, limitando-se a conjecturas genéricas. No mérito, os pedidos são procedentes. A pretensão indenizatória por danos morais fundamenta-se na responsabilidade civil extracontratual, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de indenizar quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem. Os documentos acostados à inicial confirmam que o acidente de trânsito ocorrido em 08/05/2021 foi causado por conduta imprudente do réu e o uso de álcool, constatada sua embriaguez, agravando a imprudência de sua conduta, nos termos do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A morte de um filho constitui, por si só, evento apto a gerar dano moral aos genitores, em razão do profundo abalo emocional e do sofrimento decorrente da perda irreparável. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. MOTORISTA SOB EFEITO DE ÁLCOOL, COM HABILITAÇÃO VENCIDA E VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Notícia de falecimento do apelante. Deferida a habilitação de seus herdeiros. Comprovado nos autos que o apelante atropelou e causou a morte do genitor das apeladas, quando conduzia veículo sob efeito de álcool (0,68 mg/l), com habilitação vencida e sem licenciamento, caracteriza-se a responsabilidade civil subjetiva pelo evento danoso, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade (REsp 1.749.954/RO). A questão relativa à culpabilidade do réu pelo acidente já foi definitivamente decidida na esfera penal, transitada em julgado, não podendo mais ser questionada no âmbito cível, nos termos do art. 935 do Código Civil. Sentença ultra petita com relação a valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 104.500,00 para cada filha), na medida em que na petição inicial constou pedido de R$ 100.000,00 (cem mil reais para cada filha). A sentença comporta reparo neste ponto. A pensão alimentícia estabelecida em favor da filha menor, no valor de 2/3 do salário-mínimo até que complete 25 anos, encontra respaldo no art. 948, II, do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000238-77.2022.8.26.0439; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); Foro de Pereira Barreto -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - Réu que, ao realizar manobra com seu veículo em posto de combustível, acabou por atropelar o autor, frentista, prensando-o contra a guarita de atendimento - Motorista réu que, quando do acidente, apresentava-se sob efeito de álcool e com a CNH vencida - Acidente que ocasionou afastamento do autor do trabalho, além da necessidade de realização de cirurgia - Responsabilidade do réu bem configurada - Sentença de procedência parcial - Recurso do réu a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Dano moral caracterizado - Autor que experimentou sérios danos à sua integridade física - Dor íntima e sofrimento moral incontestes - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequada à hipótese, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007197-96.2023.8.26.0223; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Assim, os documentos apresentados com a inicial são suficientes para comprovar a responsabilidade do réu, dispensando a produção de outras provas, nos termos do artigo 374, inciso I, do CPC. A negativa geral apresentada pelo réu, por meio de curador especial, não se mostra apta a desconstituir as provas coligidas, especialmente diante da ausência de elementos concretos que infirmem a narrativa dos autores. Quanto à fixação do quantum indenizatório, o artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano. Considerando a gravidade do evento, a perda de um filho jovem, a culpa exclusiva do réu e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, reputo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00. Os valores serão acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (08/05/2021), nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Gleide Esteves Oliveira da Silva e Antonio Celeste da Silva em face de Cilanildo Belo Mariano, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data desta sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar de 08/05/2023; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO DA SILVA (OAB 395902/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP), ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP)

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C. Da S. O. x L. J. C.

ID: 308297858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000161-10.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. O.

Polo Passivo:

L. J. C.

Intimação

Advogados:

MYLENA BARRETO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÁRISSON DIÓLENE DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES

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Processo 0000161-10.2024.8.26.0118 (processo principal 1000193-66.2022.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.S.O. - L.J.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sent… Processo 0000161-10.2024.8.26.0118 (processo principal 1000193-66.2022.8.26.0118) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.S.O. - L.J.C. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que determinou a partilha de bens. Fls. 14: Decisão determinando (i) a expedição de mandado de intimação para entrega dos veículos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00, (ii) intimação das partes para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos referentes às benfeitorias do imóvel e os bens móveis que guarneciam a residência do casal, a fim de se apurar o valor dos bens a serem partilhados e (iii) intimação para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fls. 22/27: O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto aos veículos, disse que no dia 26/07/24 tentou entregar os bens, mas a exequente se recusou a aceitar. Disse que os veículos encontravam-se em sua residência, disponíveis para retirada pela exequente. Quanto à liquidação de sentença para apuração do valor das benfeitorias, que seja arbitrado o valor de R$ 10.000,00. Quanto aos bens que guarneciam a residência, juntou lista dos bens e pediu que seja determinada a partilha. Sobre os honorários advocatícios, disse ser beneficiário da gratuidade judiciária e pediu a extinção da execução. Juntou documentos (fls. 28/43). Fls. 47/52: Em resposta, a exequente disse que a multa pela demora na entrega dos veículos é devida, alegando que a determinação da sentença era para entrega imediata e os bens foram entregues somente 7 meses após. Alegou ter recusado o recebimento dos veículos, pois apresentam defeitos e estão com os documentos vencidos. Pede a nomeação de perito para avaliação da valorização do imóvel decorrentes das benfeitorias realizadas durante a constância do convivência. Discordou da relação dos bens que guarnecem a residência e disse que a lista correta é a de fls. 12/13. Aquiesceu com suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Formulou proposta de acordo.Pede (i) o arbitramento e a aplicação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial para entrega dos veículos Gol (placas ERT 5382) e motocicleta (EJR 5348), (ii) que seja determinado ao executado que regularize a documentação e o pagamento dos débitos dos veículos Gol e motocicleta, (iii) que seja determinado ao executado que promova o pagamento do débito referente ao veículo Montana, já protestado, (iv) seja nomeado perito para apurar a valorização do imóvel decorrentes das benfeitorias e (v) seja determinada a divisão dos bens que guarnecem a residência. Juntou documentos (fls. 53/79). Fls. 84/88: Executado disse que, na tentativa frustrada, os veículos estavam no mesmo estado de conservação quando da separação do casal. Argumenta que os débitos para regularização dos veículos devem ser partilhados. Insiste no arbitramento do valor referente às benfeitorias em R$ 10.000,00. Reitera a relação de bens que guarnecem a residência e diz que os demais bens foram adquiridos pelo executado após a separação. Apresenta contra-proposta de acordo. Fls. 95/96: A exequente não aceitou a contraproposta de acordo. Pois bem. 1 - Quanto aos dois veículos, determino a expedição de mandado de entrega de bens. Expeça-se o necessário. 2 - Em relação às dívidas tributárias incidentes sobre o veículo, estas devem ser partilhadas entre as partes até a data da prolação da sentença, e, a partir de referida data, são de responsabilidade da exequente, a quem coube a titularidade dos bens. 3 - Eventuais despesas necessárias ao conserto dos veículos, ficam a cargo da exequente, uma vez que não há nos autos prova de que os danos foram posteriores à separação e, eventual pedido de indenização pelos danos durante o período que os bens estiveram depositados em favor do executado, deve ser objeto de ação indenizatória própria. 4 - Quanto aos bens que guarneciam a residência, prevalece a relação do executado (fls. 23/24), tendo em vista que as fotografias de fls. 28/42 comprovam a existência dos mesmos. Não há como acolher a listagem da exequente, uma vez que não há prova das respectivas existência e/ou aquisição dos bens. Neste sentido, RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência contra a inclusão de bens móveis que guarnecem a residência do casal na partilha. Cabimento. Petição inicial que sequer cuidou de especificar quais seriam os bens que teriam sido adquiridos na constância da união, tampouco fazendo prova de sua existência. Ônus que competia ao autor (art. 373, I do CPC. Bens que devem ser excluídos da partilha. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação nº º 1001043-92.2020.8.26.0344; Relator (a) RELATORA: MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA ÓRGÃO JULGADOR: 9.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data do julgamento: 05/07/2021) DIVÓRCIO - Casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens - Pretendida partilha de veículo registrado em nome de terceiro estranho à lide Não cabimento - Observância aos limites do patrimônio do casal - Determinada a partilha igualitária dos bens móveis que supostamente guarneciam o lar comum, consoante indicado pelo réu - Contudo, ausente comprovação pelo varão quanto à existência, titularidade ou aquisição dos móveis e eletrodomésticos - Inviável, portanto, determinar a divisão patrimonial com fundamento apenas na afirmação da parte - Exclusão da partilha que se impõe - Sentença reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1005471-63.2019.8.26.0438; Relator (a): Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2021). Eventualmente, a lista do executado poderá ser revista, caso a autora tenha comprovante de aquisição durante a convivência de bem que não foi relacionado pelo varão. 5 - Quanto à partilha dos móveis propriamente dita, considerando que as partes não chegaram a um consenso acerca de quem ficará com qual utensílio, determino que as partes tragam aos autos documentos referentes à aquisição dos bens, a fim de se apurar o valor econômico dos mesmos e seja fixada quantia a que a exequente tem direito pela partilha dos bens que estão na posse do executado. Caso não possuam ditos documentos, devem trazer aos autos pesquisa de preço valor dos bens. 6 - Por fim, para apuração da valorização do imóvel em decorrência das benfeitorias que contaram com a contribuição da exequente, determino às partes que tragam avaliação por imobiliária ou corretor de imóveis, especificando o valor do imóvel e das benfeitorias realizadas. 7 - Prazo: 15 dias. 8 - Com a vinda dos documentos, dê-se ciência à parte contrária, por ato ordinatório, independente de abertura de conclusão. Intime-se. - ADV: MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP), DÁRISSON DIÓLENE DA SILVA CAMPOS (OAB 186478/SP)

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K. B. P. A. M. x M. A. A. De M.

ID: 301063554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005471-98.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. B. P. A. M.

Polo Passivo:

M. A. A. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE CIUCCIO REIS DO PRADO

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MARCOS ANTONIO CALAMARI

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FABRICIO GOMES SECUNDINO

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FABIANA GOMES SECUNDINO

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Processo 1005471-98.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1005466-76.2022.8.26.0554) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - K.B.P.A.M. - M.A.A.M. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005471-98.2022… Processo 1005471-98.2022.8.26.0554 (apensado ao processo 1005466-76.2022.8.26.0554) - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - K.B.P.A.M. - M.A.A.M. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1005471-98.2022.8.26.0554 Classe - Assunto Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência Requerente: Keila Barreto Prado Alvares Moura Requerido: Marco Antonio Alvares de Moura Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Keila Barreto Prado Alves Moura, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de divórcio c.c. reconhecimento de união estável antecente ao matrimônio, partilha de bens, alimentos e regulamentação de regime de guarda e convivência parental de prole menor comum em face de Marco Antonio Álvares de Moura, igualmente qualificado nos autos, dizendo, em síntese, que conviveu maritalmente com o réu desde meados de 2004 até contraírem matrimônio em 06.12.2011, sob o regime da separação total de bens, sobrevindo um filho comum já aos 17/12/2009, portador de paralisia cerebral, o que lhe obrigou a abrir mão de sua vida profissional para cuidar do mesmo. Alegou que a vida conjugal sofreu transtornos, resultando na separação fática do casal datada de 11 de novembro de 2021, quando o réu lhe pediu para deixar o lar conjugal. Após mencionar a existência de dois imóveis, fundo de investimento desconhecido e diversas participações societárias comuns, requereu a procedência da ação, para o fim de obter o decreto de divórcio, com o prévio reconhecimento e dissolução da relação de união estável, com a partilha de referidos bens comuns, forte na Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, ao lado do pagamento de pensão mensal alimentícia, para si e para o filho comum, em patamar equivalente a R$ 40.615,32, com a regulamentação de guarda unilateral em seu favor e respectivo direito de visitação paterno, tornando a usar o nome de solteira (fls. 01/50). A petição inicial veio instruída pelos documentos de fls. 51/249. A decisão de fls. 261/262 indeferiu pedido de assistênica judiciária gratuita formulada pela autora, sendo reformada neste particular por aqueloutra de fls. 274/276 e v. Acórdão de fls. 612/623, determinando a suspensão do andamento de feitos outros análogos e conexos de divórcio (autos n. 1005466-76.2022.8.26.0554) e oferta de alimentos e regulamentação de regime de guarda e visitas (autos n. 1005958-68.2022.8.26.0554), autuados em apenso. A decisão de fls. 277/280, declarada a fls. 534/535, regulamentou, provisoriamente, regime de compartilhamento da guarda do filho menor comum, observada a fixação de sua residência junto à casa materna, a par de facultar a realização de pormenorizado direito de convivência paterno, bem como arbitrou alimentos provisórios, apenas àquele, em montante equivalente a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a Contribuição Sindical), que figura como empregado devidamente registrado, englobando os descontos em folha de pagamento quaisquer valores percebidos a título de 13º salário, férias, horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade) e verbas rescisórias proporcionais, bem como se excluindo a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), desde que nunca inferior a 10 (dez) salários mínimos vigentes no país nacional, quantia a prevelecer inclusive para as demais hipóteses de trabalho informal como autônomo e/ou de desemprego, ao lado, ainda, do pagamento, em espécie, das despesas havidas com fisioterapia, escola e plano de saúde do beneficiário, ao passo que indeferiu o pedido de fixação de alimentos em favor da divorcianda, sendo mantida pelo v. Acórdão de fls. 786/795. O requerido foi pessoalmente citado e ofertou contestação (fls. 373/400, acompanhada de documentos (fls. 401/488), batendo-se, tão-somente, pelo decreto de divórcio, mantendo-se o regime de guarda e convivência parental provisoriamente arbitrado, a par de se bater pela improcedência no tocante ao pedido de reconhecimento de união estável em verdade inexistente (tanto que a própria paternidade do menor, nascido aos 28/12/2009, somente fora por si reconhecida após a realização de exame de DNA, aos 03/08/2010) e partilha de bens comuns, igualmente inexistentes, dado terem se casado sob o regime da separação total convencional de bens, tendo sido agredido e expulso antigo lar comum, o mesmo valendo quanto aos alimentos pretendidos pela parte contrária, a par de se bater pela minoração daqueles devidos ao filho comum, por impossibilidade financeira de fazer frente aos mesmos, haja vista ser deficiente auditivo e laborar como empregado, com salário da ordem de doze mil reais mensais, acrescidos de parcos rendimentos de locação, cuidando-se sua ínfima participação em empresas outras de planejamento sucessório de seus genitores, sem que participe dos lucros de tais empreendimentos. Réplica a fls. 494/530, com novos documentos (fls. 531/533). Após a especificação, pelas partes, dos meios de prova que pretendiam produzir em juízo (fls. 538/540 e 543/544), foram juntados novos documentos pelo réu (fls. 545/608 e 670/777, relativos às suas participações societárias e extratos bancários), a decisão de fls. 865/866 indeferiu pedido de julgamento antecipado do divórcio do casal, acolhendo os pedidos de expedição de ofício às pessoas jurídicas de que figura o réu como sócio, solicitando informassem todos os valores pagos ao mesmo, a qualquer título, nos últimos três anos, devendo este último coligir novos extratos bancários compreensivos de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, inclusive em bolsa de valores), declarações de bens e rendas prestadas ao fisco federal e, finalmente, faturas de consumo de todos os seus cartões de créditos, no mesmo período, seguindo-se, pois, a juntada de diversos documentos em tal sentido (fls. 877/1620, 1695/1697), do que foi a parte contrária intimada a manifestar-se (fls. 1712/1765), seguindo-se manifestação do demandado (fls. 1770/1958) e, uma vez mais, da outra interessada (fls. 1970/1972). A tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 833) A decisão de fls. 1766 indeferiu discussão, nestes autos, de questão possessória relativa ao imóvel que servira de último domicílio comum do casal. A decisão de fls. 1977 deferiu, afinal, tão-somente, pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do demandado (itens "a" e "b" de fls. 1971), restando cumprida mediante a juntada da documentação de fls. , sobre a qual se manifestaram os interessados (fls. 2578/2583 e 2588/2601). A decisão de fls. 2606 indeferiu pedido de produção de prova pericial, sobrevindo a juntada de novos documentos pela requerente (fls. 2645/2756), referentes à suposta relação de união estável indigitada na prefacial, manifestando-se a parte contrária sobre os mesmos (fls. 2765/2772). Em audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 2782/2783), foi tomado o depoimento pessoal do requerido, bem como inquiridas duas testemunhas por si arroladas, julgando-se preclusa a produção de prova oral pela autora, com fulcro no art. 357,§ 4º, do Código de Processo Civil, porquanto não arrolada nenhuma testemunha tempestivamente, consoante promoções de fls. 838/847, 2609/2610, 2624/2644 e 2776. Seguiu-se, afinal, a apresentação de memoriais de alegações finais, em que as partes reiteraram as posições anteriormente esposadas nos autos (respectivamente, fls. 2787/2860 e 2861/2902). A representante do Ministério Público manifestou-se, então, pela procedência parcial dos pedidos esposados na exordial, para o fim de se tornar definitivo o teor da decisão de fls. 277/280. É o relatório. Cuida-se de ação onde se objetiva a decretação do divórcio do casal, com o prévio reconhecimento e dissolução de relação de união estável alegadamente entabulada entre si no átimo precedente ao matrimônio, partilha de supostos bens comuns, ao lado do pagamento de pensão mensal alimentícia para a divorcianda e o filho menor comum, e, ainda, regulamentação de regime de guarda unilateral materna e respectivo direito de visitação paterno. Apenas os pedidos de divórcio do casal (tornando a autora a usar seu nome de solteira), regulamentação do melhor regime de guarda, convivência parental e pensionamento à prole menor comum merecem prosperar em parte, para o fim de, acolhendo-se o teor do bem fundado parecer ministerial de fls. 2906/2912, tornar-se definitivo, sob tais particulares, o quanto estabelecido, provisoriamente, pela decisão liminar de fls. 277/280, declarada a fls. 534/535 e mantida que fora pelo v. Acórdão de fls. 786/795, ao regulamentar, portanto, regime de compartilhamento da guarda do filho menor comum, observada a fixação de sua residência junto à casa materna, com o exercício de pormenorizado direito de convivência paterno (os quais contam, outrossim, com expressa aquiescência de ambas as partes, informada na audiência de fls. 2782/2786, a par de estarem vigendo e funcionando a contento desde sua fixação há mais de três anos), arbitrando, outrossim, apenas àquele, alimentos à razão de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido (renda bruta descontados somente o IR, a contribuição para o INSS e a Contribuição Sindical), englobando os descontos em folha de pagamento quaisquer valores percebidos a título de 13º salário, férias, horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e periculosidade) e verbas rescisórias proporcionais, excluída apenas a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária), desde que nunca inferior a 10 (dez) salários mínimos mensais vigentes no país nacional, quantia esta prevalecer, inclusive, nas demais hipóteses de eventual trabalho informal como autônomo (concomitante ou não com o vínculo de emprego) e/ou desemprego, a par de dever ser acrescida, afinal, do pagamento, em espécie, das despesas havidas com fisioterapia, mensalidade escolar e plano de saúde do beneficiário, improcedendo, pois, todos os demais pedidos veiculados na inicial (a saber, reconhecimento de suposta relação de união estável antecente ao matrimônio em verdade inexistente, partilha de eventuais bens comuns tampouco existentes e, finalmente, fixação de alimentos em favor da divorcianda). Pela certidão juntada a fls. 59 comprova-se o casamento realizado entre as partes no dia 06/12/2011, sob o regime da separação total e convencional de bens, em razão da lavratura de pacto antenupcial, donde não se poder legitimamente pretender fazer incidir, em absoluto, à espécie, o quanto disposto na Súmula n. 377 do E. Supremo Tribunal Federal, adstrita, tão-somente, à hipótese de regime de separação total legal e obrigatória de bens, o que não ocorre, como visto, no caso dos autos, afastando-se, pois, desde logo, a pretensão de partilha, à razão da metade, de quaisquer bens porventura adquiridos, em seu respectivo nome, por quaisquer dos divorciandos no curso do matrimônio. Tampouco logrou a autora demonstrar, minimamente, a alegação de suposta coabitação em regime de união estável desde meados de 2004 até a realização do matrimônio. Ao revés, a farta prova oral e documental encartada aos autos cuidou de apontar em sentido diametralmente contrário, de vez que, a uma, a própria autora se declarou solteira e residir em endereço diverso do requerido em 17 de agosto de 2011, a saber, na Comarca da Capital do Estado, fazendo-o no bojo de escrituras públicas de compra e venda de imóveis (cf. respectivas certidões de matrículas imobiliárias de fls. 2616/2618 - registro 04 de fls. 2617 e 2619/2621 - registro 05 de fls. 2620). Tanto assim que, a duas, o reconhecimento da paternidade do filho comum pelo divorciando, nascido que fora aos 28/12/2009, somente se dera aos 03/08/2010, após a realização de exame de DNA (cf. Certidão de nascimento em inteiro teor de fls. 403). Seja o réu em sede de depoimento pessoal, sejam as demais testemunhas inquiridas sob o crivo do contraditório refutaram, peremptoriamente, suposta relação de união estável precedente ao matrimônio, o qual, por sua vez, somente se dera cerca de dois anos após o nascimento do filho comum, tudo não passando, em suma, de singelo namoro aquele firmado entre as partes antes mesmo do nascimento do filho comum, consoante retratado nas reproduções fotográficas de fls. 2645/2756, sequer permeado pelo dever de fidelidade recíproco, tanto que o demandado cogitara, inclusive, reatar a convivência marital com sua ex-esposa, uma das pessoas ouvidas em Juízo, com quem continuara a se relacionar sexualmente (cf. depoimentos de fls. 2784/2786). Reitero, neste sentido, a fim de arrostar questão processual de suposta nulidade por cerceamento do direito de defesa invocada em sede de memoriais de alegações finais, a decisão irrecorrida proferida a fls. 2782/2783, que julgou preclusa a produção de prova oral por parte da autora autora, forte no art. 357,§ 4º, do Código de Processo Civil, porquanto não arrolada pela mesma nenhuma testemunha tempestivamente após a designação do auto processual em testilha, consoante se depreende, respectivamente, das promoções de fls. 838/847, 2609/2610, 2624/2644 e 2776. Ora, para uma união ser reconhecida como estável e entidade familiar, capaz de gerar os direitos e obrigações legais correspondentes, dentre os quais a pretendida partilha de suposto patrimônio comum, é necessário que a convivência seja duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, o que, como visto, não restou sequer indiciariamente demonstrado no caso dos autos. Diante de tal panorama, e, destarte, das provas documentais e oral encartadas aos autos, conclui-se que, antes do casamento, a autora se apresentava publicamente como solteira e o requerido como divorciado, relacionando-se este último amorosamente com terceiras pessoais, a despeito de haverem efetivamente mantido relacionamento amoroso, do qual resultara inclusive o nascimento de filho comum reconhecido somente ao depois, porém não união estável. Restam, em suma, singelos indícios do não refutado envolvimento amoroso entabulado entre a autora e o requerido, retratado por fotografias e troca de correspondência (cartas e bilhetes amorosos) que não bastam, todavia, a comprovarem, com a necessária certeza, seja a existência de coabitação em suposto regime de união estável (e não de singelo namoro ou relacionamento amoroso diverso), seja, muito menos, o exato período de sua eventual duração, para fins de reconhecimento e dissolução jurídicos. Em face de tais considerações, não há, em resumo bens comuns a partilhar, seja adquiridos antes do matrimônio, seja em sua vigência (ante o regime da separação total de bens consensualmente eleito pelos consortes em sede de pacto antenupcial), afastando-se, pois, a pretensão em tal sentido deduzida em relação àqueles mencionados nos itens "a" a "i" de fls. 12/14. De outra banda, como já repisado na mesma decisão de fls. 277/280, datada de mais de três anos, declarada a fls. 534/535 e mantida pelo v. Acórdão de fls. 786/795, não faz jus a divorcianda ao percebimento de pensão mensal alimentícia, de vez que, não bastasse sua acentuada jovialidade e sólida formação educacional e profissional, o arbitramento dos alimentos cabentes ao filho deficiente comum levara já em consideração o fato de contar com empregada e babá para o acompanhar em suas atividades diárias, inclusive de fono e fisioterapia, a fim de que possa trabalhar e se sustentar a divorcianda, o que, por certo, deve ocorrer já na atualidade, pois logrou se sustentar e manter durante todo o transcorrer do processo. No mais - ADV: FABRICIO GOMES SECUNDINO (OAB 147413/SP), MARCOS ANTONIO CALAMARI (OAB 109591/SP), MARIA ELISABETE CIUCCIO REIS DO PRADO (OAB 118360/SP), FABIANA GOMES SECUNDINO (OAB 145210/SP)

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Processo nº 1005471-75.2025.8.26.0269

ID: 330395476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005471-75.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA VIEIRA JOSé ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO NEVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005471-75.2025.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Antonio Vieira - - Ana Maria Oliveira de Souza Vieira - Vistos. A fim de dar celeridade ao processo, inclusive no qu… Processo 1005471-75.2025.8.26.0269 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Antonio Vieira - - Ana Maria Oliveira de Souza Vieira - Vistos. A fim de dar celeridade ao processo, inclusive no que diz respeito aos futuros requisitos para registro da propriedade junto ao CRI, providencie o(s) autor(es) a emenda da inicial com os documentos abaixo indicados. Caso algum dos documentos já tenha sido apresentado, o(s) autor(es) deverá(ão) indicar precisamente em que folhas se encontram juntados, especificando o item respectivo conforme seguem descritos: 1) constar no polo ativo a qualificação completa do autor e do cônjuge, incluindo o estado civil, que deverá ser provado com a apresentação de certidão atualizada (menos de seis meses no original ou em cópia autenticada); se for o caso, esclarecer o motivo do cônjuge não compor o polo passivo da demanda; faculto que seja apresentada declaração do cônjuge ou ex-cônjuge que não se opõe à pretensão do(s) autor(es) ou que seja requerida a sua citação; 2) incluir no polo passivo, com qualificação completa (nome, RG, CPF, endereço com CEP): 2.1) o(s) proprietário(s) do imóvel usucapiendo, indicados na matrícula do imóvel; considerando que o imóvel é parte de área maior, deve ser incluído no polo passivo o proprietário desta área maior constante da respectiva matrícula no CRI; 2.2) os confrontantes tabulares (proprietários dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) do imóvel usucapiendo; 2.3) os confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), nesse caso, indicando, ainda, a que título exercem a posse/domínio dos respectivos imóveis; 2.4) antecessores na posse, para o caso da posse ter sido acrescida dos antecessores; 2.5) eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo; 2.6) se entre as pessoas por citar houver falecido, juntar certidão de óbito e trazer certidão que comprove a existência de inventário ou arrolamento e quem seja o inventariante; caso não tenha sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo; 2.7) em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada se o(s) autor(es) apresentar(em) declaração de anuência dada por proprietário registral, confrontante ou sucessor, desde que a anuência seja apresentada com firma reconhecida. 3) informar a espécie de usucapião pretendida e o preenchimento dos requisitos legais (artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil): 3.1) a data de início da posse; 3.2) se a posse se iniciou antes de 10 de janeiro de 2003, é importante prestar atenção às regras do Código Civil, arts. 2.028 e 2.029. 3.3) origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); 3.4) o justo título (original ou cópia autenticada), se for o caso de usucapião ordinária (Código Civil, art. 1.242); 3.5) a destinação do imóvel usucapiendo (Código Civil, art. 1.238, par. Único; art. 1.240; art. 1.240-A; art. 1.242, par. Único; Lei 10.257/2001, art. 10); 3.6) demonstrar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; 3.7) apresentar documentos comprobatórios da alegada posse como dono, para todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel; para tanto, basta apresentar dois documentos mais antigos e dois mais recentes; 3.8) apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: 3.8.1) de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapião especial urbana - art. 1.240 do Código Civil); 3.8.2) de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapião extraordinário art. 1.238 do CC); 3.8.3) de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração deve ser acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base em registro posteriormente cancelado (usucapião por cancelamento de registro - art. 1.242 do CC). 4) em relação aos dados do imóvel usucapiendo: 4.1) esclarecer a localização do imóvel, de forma completa, inclusive o registro respectivo (matrícula ou transcrição); no caso de imóvel pertencente a área de imóvel maior, trazer a descrição e registro desta; 4.2) se imóvel urbano, apresentar memorial descritivo e planta do imóvel, elaborados por profissional habilitado; 4.2) se imóvel rural, apresentar planta do imóvel e memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, nos termos do artigo 176, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.015/73; esclareço que a apresentação do georreferenciamento é necessária para a correta localização do imóvel, permitindo a correta defesa de eventuais interessados, bem como garante mais segurança aos próprios autores da ação, dispensando-os de novos aborrecimentos em virtude de descrições inexatas da área usucapienda. Apresentar ainda o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) e o CAR (Cadastro Ambiental Rural), atualizados; 4.3) o memorial descritivo e a planta deverão conter as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) e a indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus respectivos títulos (conforme as informações prestadas pelo Oficial Registrador e outras que o técnico apurar), indicando seus proprietários, e quando possível, as respectivas matrículas ou transcrições, e indicação dos confrontantes de fato; observar tanto no memorial quanto na planta, que um imóvel sempre confronta com outro imóvel e não com uma pessoa; 4.4) esclarecer se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos na matrícula ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica; 4.5) caso necessária perícia (ausência de limites e confrontações claros e precisos), esclarecer o(s) autor(es) se concordam com a antecipação da perícia. 5) juntar certidões do Distribuidor Cível em nome do(s) autor(es), dos antecessores na posse (caso requerida a cumulação da posse antecedente) e dos proprietários do imóvel usucapiendo indicados pelo Registro de Imóveis, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo; caso constem ações referentes à posse ou à propriedade, ação de despejo, inventário ou arrolamento de titular de domínio (proprietário registrado), apresentar as respectivas certidões de objeto-e-pé; 6) juntar cópia do recibo de lançamento (IPTU ou ITR se imóvel rural) ou certidão da Fazenda Pública, referente ao ano da distribuição da ação, correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo; não havendo lançamento, juntar comprovante de valor estimado de mercado, devendo adequar o valor dado à causa, se necessário; 7) requerer as citações de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II e §1º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos proprietários, confrontantes tabulares (indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo, facultada a apresentação de declaração expressa e com firma reconhecida de que não se opõem ao pedido, devendo constar nas declarações a descrição do imóvel usucapiendo, de forma clara e que permita a sua identificação; 8) Requerer a cientificação das Fazendas Públicas da União, Estadual e Municipal; Para integral cumprimento do acima determinado, de uma só vez e em única petição, sob pena de indeferimento da inicial, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, observando que o prazo deferido já é propositadamente longo e bem por isso não admitirá prorrogação, sob pena de indeferimento da inicial. Em caso de dúvidas, indico aos autores o texto USUCAPIÃO Instruções Para Petição Inicial, disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.pdf. Intime-se. - ADV: ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP), ALBERTO NEVES DE SOUZA (OAB 375203/SP)

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Processo nº 0007095-58.2019.8.26.0053

ID: 293548289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007095-58.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA GIACHINI SAHM ARLETE BACCARIN PERRONE CHRISTIAN GREY KFOURI CANTONI CLEIDE BOCONCELO CEZáRIO EDNA APARECIDA ALVES CONTIERO FáTIMA ELIANA DE FREITAS RODRIGUES BUENO JOYCE CAMACHO MARCOS FREITAS DE OLIVEIRA MARIA IRENE BRUNO RITA MARIA REGINA VENDRAMEL ROSILENE ELIZABETH CARDOSO SANDRA REGINA DE OLIVEIRA HOLTZ SONIA REGINA RODRIGUES VALDELIS DE LOURDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007095-58.2019.8.26.0053 (processo principal 0014349-34.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marcos Freitas de Oliveira - - Valdelis de Lourdes … Processo 0007095-58.2019.8.26.0053 (processo principal 0014349-34.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marcos Freitas de Oliveira - - Valdelis de Lourdes Pereira - - Sonia Regina Rodrigues - - Sandra Regina de Oliveira Holtz - - Rosilene Elizabeth Cardoso - - Maria Regina Vendramel - - Maria Irene Bruno Rita - - Ana Celia Giachini Sahm - - Joyce Camacho - - Fátima Eliana de Freitas Rodrigues Bueno - - Edna Aparecida Alves Contiero - - Cleide Boconcelo Cezário - - Christian Grey Kfouri Cantoni - - Arlete Baccarin Perrone - Trata-se de cumprimento de sentença movido por CHRISTIAN GREY KFOURI CANTONI e outros em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando ao apostilamento e pagamento de adicionais de tempo de serviço, quinquênio e sexta parte sobre os vencimentos dos exequentes. Após o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 537/557), os exequentes apresentaram os cálculos de fls. 565/605, baseados nos holerites de fls. 606/2395. Às fls. 2404/2407, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que alegou que os exequentes não teriam se baseado nos informes oficiais. Apresentou às fls. 2408/2529 cálculo próprio, baseado nos referidos informes. Os exequentes se manifestaram (fls. 2533/2537), aduzindo que: a) os valores ora impugnados foram apurados a partir dos holerites emitidos pelo ente, baseando-se nos vencimentos dos exequentes, ao contrário dos informes divergentes utilizados pela Fazenda e apresentados unilateralmente; b) houve afastamento da verba referente à Gratificação por Atividade de Magistério (GAM); c) a executada ignorou os períodos de inatividade de parte dos exequentes; d) não há demonstração da base de cálculo utilizada. Instada novamente a se manifestar, às fls. 2543/2544 a Fazenda apresentou novos cálculos, aduzindo ter havido erro material nos primeiros, no que tange à inclusão das verbas da GAM. Afirmou, no mais, que os informes que juntou aos autos, os quais não apuraram valores no período posterior a 03/2012, presumem-se verdadeiros. Os exequentes novamente se manifestaram (fls. 2633/2638), pedindo homologação dos cálculos para as exequentes ANA CELIA GIACHINI SAHM, ARLETE BACCARIN PERRONE, FATIMA ELIANA DE FREITAS RODRIGUES BUENO, SONIA REGINA RODRIGUES. Quanto aos demais, reiteraram as manifestações anteriores e alegaram que há incorreção nas verbas GAM, que destoam dos holerites. A decisão de fls. 2641 homologou cálculos para as exequentes supracitadas e determinou a manifestação da Fazenda para esclarecer a contradição entre os holerites no que tange às verbas GAM, com demonstração por cálculos, sob pena de homologação dos cálculos dos exequentes. Às fls. 2646/2655, manifestação da impugnante em que afirma que a Gratificação por Atividade de Magistério não deve ser incluída nos cálculos, por ser temporária. Às fls. 2660/2664, manifestação das impugnadas que reitera argumentos anteriores. É o relatório. Decido. Com razão os exequentes. Em primeiro lugar, a executada não demonstrou de que modo obteve os valores divergentes dos holerites de fls. 606/2395 para a Gratificação por Atividade de Magistério. Ao contrário, instada a se manifestar para o esclarecimento do referido erro, apresentou resposta (fls. 2646/2655) contraditória com a manifestação anterior (fls. 2543/2544), em claro venire contra factum proprium. Isto porque reconheceu em seus próprios cálculos como devida a verba, apesar de na ocasião ter apresentado valores inferiores aos dos holerites (fls. 606/2395). Ademais, a jurisprudência já reconheceu que a Gratificação por Atividade de Magistério tem caráter genérico e incorpora-se aos vencimentos, proventos e pensões, não havendo que se falar em caráter eventual: Ação de declaratória de obrigação de fazer Servidora Pública Inativa - Professoras Gratificação por Atividade do Magistério Lei Complementar nº 977/05 Extensão aos inativos Cabimento Vantagem de caráter geral e devida também aos Servidores Inativos Sentença Mantida - Reexame necessário improvido. Enunciado predominante do Direito Público nº 7: As gratificações de carater genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. (TJ-SP - REEX: 00418063620128260053 SP 0041806-36.2012.8 .26.0053, Relator.: Burza Neto, Data de Julgamento: 22/09/2014, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2014) PROFESSOR Pretensão de recálculo do pagamento de Adicionais por Tempo de Serviço Pagamento efetivado tendo por base de cálculo o salário-base Sentença de parcial procedência. Inclusão, na base de cálculo do quinquênio, da "Gratificação Geral QM" e da "GAM" (Gratificação de Atividade de Magistério). Súmula nº 05 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que, conforme publicação do DJE de 13 de agosto de 2015, página 1, foi revogada. Os adicionais sob rubricas "Gratificação Geral QM LC 901/2001" e "GAM" (Gratificação de Atividade de Magistério) têm natureza genérica e, portanto, não eventuais, de modo que devem ser incorporados na base de cálculo dos ADTS, incluindo 13º Salário e férias . Súmulas 31, 124 e 138 do E. TJ de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido. (TJ-SP - RI: 10408097720168260576 SP 1040809-77.2016.8.26 .0576, Relator.: André da Fonseca Tavares, Data de Julgamento: 27/04/2018, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2018) Quanto à divergência entre os informes apresentados unilateralmente pela Fazenda e os holerites, documentos que retratam com exatidão a remuneração dos servidores, deve haver prevalência destes sobre aqueles. Isto porque os holerites, enquanto comprovantes de pagamento, representam com maior fidelidade a remuneração efetivamente percebida pelo servidor no período, não bastando para afastá-los a alegação genérica de que os informes oficiais gozam de presunção de veracidade e legalidade. Em igual sentido, confira-se trecho do voto do relator em precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso idêntico ao presente: (...) quanto à desconformidade do cálculo dos exequentes com os 'informes oficiais', a Fazenda do Estado também não tem razão. Isso porque nem mesmo nessa sede ela explicitou o porquê da divergência entre os valores constantes dos 'informes oficiais', de um lado, e os constantes dos holerites por ela mesmo elaborados, de outro. Evidente, de resto, que a apuração das diferenças decorrentes da inclusão do prêmio de incentivo no décimo terceiro salário e terço constitucional das férias pode ser efetuada com base nos holerites, despicienda a 'prova pericial contábil' pretendida pela apelante (Apelação Cível nº 1005471-30.2014.8.26.0053, Rel. Des. Antônio Carlos Villen, j. 02.02.2015). Portanto, fica rejeitada a impugnação da Fazenda Pública. Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO à impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos de fls. 565/605 para os coexequentes CHRISTIAN GREY KFOURI CANTONI, CLEIDE BOCONCELO CEZARIO, EDNA APARECIDA ALVES CONTIERO, JOYCE CAMACHO, MARCOS FREITAS DE OLIVEIRA, MARIA IRENE BRUNO RITA, MARIA REGINA VENDIAMEL, ROSILENE ELIZABETE CARDOSO, SANDRA REGINA DE OLIVEIRA HOLTZ e VALDELIS DE LOURDES PEREIRA. Condeno a executada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% sobre a diferenças do cálculo apresentado pela exequente e o reputado correto pela impugnante. No mais, para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. 7. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar documentação comprobatória de referida isenção. - ADV: JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP)

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Processo nº 1005471-78.2023.8.26.0032

ID: 328785511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005471-78.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL SABIONI OLIVEIRA

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EVERTON PAZIAN SIMOES RAINHO

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Processo 1005471-78.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - IGO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - (<<< NOTA DA SECRETARIA: Já decorrido in albis o prazo legal … Processo 1005471-78.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - IGO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - (<<< NOTA DA SECRETARIA: Já decorrido in albis o prazo legal para eventual Embargos à Execução com relação à penhora de fl 85, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada de eventual débito remanescente. Para expedição do Alvará de Levantamento apresente a parte interessada o Formulário Eletrônico MLE, devidamente preenchido >>>) Vistos. I - Preliminarmente, importa deixar consignado: a) Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados). b) Valores relativos a PIS e/ou FGTS só poderão ser levantados nos casos previstos na Lei de regência, que não prevê a hipótese de execução; c) Abono salarial bem assim bolsas assistenciais são verbas impenhoráveis; d) Em inúmeras tentativas deste Juízo em outros processos, constatou-se que o sistema de recompensa da Nota Fiscal Paulista, no mais das vezes, não apresenta saldo ou, quando apresenta, este não compensa a diligência alvitrada (valor ínfimo), de sorte a não se vislumbrar utilidade na medida; e) A pesquisa efetivada através do novo sistema de busca de ativos financeiros, SISBAJUD, abrange eventual saldo, desde que a parte implicada possua conta cadastrada, em todas as plataformas financeiras operadas atualmente, podendo, caso haja saldo no momento da tentativa de constrição, serem bloqueados tanto valores em conta corrente como também ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações; f) Junto ao endereço eletrônico https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000556953-solicitacão-de-acesso-para-magistrados-e-servidores-do-poder-judiciário, consta que "Magistrados e servidores doPoder Judiciário dos Estados da Federaçãopoderão acessar aCentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, após a formalização e efetivação da solicitação de acesso ao sistema", porém este Juízo não se utiliza do mesmo, haja vista que os módulos disponíveis são: RCTO -Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (as partes não beneficiárias poderão realizar diretamente a solicitação emhttps://buscatestamento.org.br/, arcando com o custo vigente): CEP -Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas dos estados brasileiros, exceto São Paulo; CESDI -Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) - esta consulta é livre e pode ser realizada através do linkhttps://censec.org.br/cesdi(prescinde de prévio cadastramento). g) O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda utilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pessoa física ou de pequena empresa, sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa. II - Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, DEFIRO, em relação ao(s) executados(s): 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por dez dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento ou de homologação de acordo), e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, com a advertência do prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução, facultando, se interpostos, à parte adversa, igual prazo para manifestação; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, pedido de desbloqueio em face de alegação de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; não havendo insurgência, intime-se a parte exequente sobre a constrição, a qual deverá se manifestar, também em 15 dias, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada de saldo remanescente do débito exequendo, ficando deferida, desde que requerida, a expedição do respectivo mandado de levantamento judicial a seu favor. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: João Carlos da Silva Júnior; Felipe Saturnino Tonheiro Carlos; Valor atualizado: R$ 10.933,27. III - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior (nesse caso, a partir da letra "B"): A) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. B) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. C) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). D) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. E) Desde que não conste nos autos encontrar-se a parte executada em local incerto e não sabido, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. F) Em se tratando a parte executada de pessoa física, seja solicitado à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), informar se há em relação àquela registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se previamente o débito)-, sendo oportuno esclarecer que, em caso de pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, no âmbito dos Juizados Especiais o feito deverá ter imediatamente o seu término, cumprindo observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada e o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum". Int. - ADV: MARCEL SABIONI OLIVEIRA (OAB 279607/SP), EVERTON PAZIAN SIMOES RAINHO (OAB 441892/SP)

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Luiza Santos Nogueira x Care Plus Medicina Assistencial Ltda.

ID: 278875184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005471-32.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

LEILA MAKI TABATA

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO

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ADV: Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB 185771/SP), Leila Maki Tabata (OAB 392042/SP), Ariel Aparecida Gasparini Cardoso (OAB 508922/SP) Processo 1005471-32.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cív… ADV: Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB 185771/SP), Leila Maki Tabata (OAB 392042/SP), Ariel Aparecida Gasparini Cardoso (OAB 508922/SP) Processo 1005471-32.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza Santos Nogueira - Reqdo: Care Plus Medicina Assistencial Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Luiza Santos Nogueira, representada por sua genitora Renata Santos Pereira Nogueira, em face de Care Plus Medicina Assistencial Ltda., alegando que é beneficiária do plano de saúde empresarial/coletivo, com mensalidades em dia. Prossegue narrando que foi diagnosticada com transtorno do espectro autista nível II (CID F84), com situação extremamente delicada e crônica que afeta o desenvolvimento, disfunção motora central, funções executivas, sensoriais, regressão da fala, linguagem, cardíaca e neurológica, e por isso necessita de adequações constantes do seu tratamento, sempre com emprego de técnicas modernas de modo a garantir não mais sua cura, mas aumento de sobrevida global. Informa que faz uso contínuo do fármaco Respiridona e que iniciou os atendimentos junto a clínica ABC do ABA através da antiga operadora de saúde (omint). Após a migração para ré, a genitora procurou a Care Plus explicando a situação da menor, que entrou em contato com a clínica Abc do ABA e, através de negociação direta entre as partes, a clínica tornou-se credenciada e, assegurou a continuidade dos atendimentos da menor, em especial, pela resistência que a criança possui com a troca de rotina, bem como, pelo vínculo terapêutico já estabelecido com os profissionais e local. Foi prescrito tratamento multidisciplinar por tempo indeterminado (40 horas): Psicologia supervisionado método ABA; Terapia ocupacional c/ IS supervisionado método ABA; Fonoaudiologia supervisionado método ABA; Fisioterapia Motora supervisionado método ABA; Psicomotricidade supervisionado método ABA; Acompanhante Terapêutico supervisionado método ABA (Aplicador ABA); Neuropsicopedagogia supervisionado método ABA; Musicoterapia supervisionado método ABA; Equoterapia; Fisioterapia Aquática; Nutricionista Esp. Seletividade Alimentar; Consultas com Neuropediatra (trimestral). Porém, após 30 dias de tratamento a ré simplesmente negou as guias de autorização do tratamento na própria clínica credenciada, limitando o tratamento que havia autorizado nos termos do laudo médico, suspendendo parte dos atendimentos da criança de forma abrupta, os quais ela sempre foi submetida, cobertos pela própria ré. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para compelir a parte ré a promover imediata e integral cobertura ao tratamento prescrito pelo médico na rede credenciada atual (Clinica ABC do ABA), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Alternativamente pleiteia a concessão de tutela de evidência. Ao final, aguarda a confirmação da tutela, com a declaração de nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que impeçam a cobertura, bem como à limitação ou à restrição ao número de sessões das terapias necessárias e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 42/143), complementados às fls. 151/169. Habilitação da parte ré se manifestando apenas sobre o pedido liminar, pugnando pelo indeferimento (fls. 170/175). Juntou documentos (fls. 176/194). Deferida a gratuidade e prioridade de tramitação à parte autora (fl. 195). Manifestação do Ministério Público pela concessão parcial da tutela de urgência (fls. 199/202). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento EM PARTE da tutela de urgência é medida de rigor. De início, anoto que nos relatórios juntados às fls. 54/55 há indicação expressa das terapias necessárias ao tratamento do menor subscrito pelo profissional médico responsável, cabendo, contudo, aferir a pertinência com os termos do contrato firmado entre as partes. Neste contexto, em cognição sumária, vislumbra-se abusiva a negativa e/ou a suspensão da cobertura pela parte ré, afinal, consoante estabelece o enunciado da Súmula nº. 96 do E. TJSP: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Nessa esteira, desconhecida, nesse momento processual, disposição contratual que expressamente exclua a patologia que acomete a parte autora, não pode a operadora eximir-se de custear todo o tratamento correspondente, sob pena de frustrar o próprio objeto da avença. Nem se cogite que o tratamento indicado não possui cobertura contratual, porquanto já consta do rol dos procedimentos previstos pela ANS (RN 469 de julho de 2021), corroborado com o que estabelece a Súmula 102 do E. TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Assim estabeleceu o C. STJ no julgamento do EREsp 1.889.704: ... a operadora deve cobrir tratamento para uma pessoa com transtorno do espectro autista, porque a ANS já reconhecia a terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do rol de saúde suplementar.. A respeito da matéria, segue posicionamento do E. TJSP: "Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA. Inconformismo com relação às terapias referentes à Psicopedagogia e Equoterapia. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Rol da ANS que passou a prever o atendimento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista. Precedentes dessa Câmara, a envolver o mesmo tratamento, após a decisão pela Segunda Seção do STJ. Tratamento que foi incluído no referido rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo" (item 4, anexo). Terapias com Psicopedagogia e Equoterapia que devem ser concedidas aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista, conforme jurisprudência atual do STJ, recentemente adotada por esta Câmara. Precedentes e Enunciados desta Câmara (39). Recurso não provido." (destaquei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2013498-95.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Aqui cabe uma observação: apenas surge para a operadora a obrigação de custeio de profissionais/clínicas fora da rede credenciada na eventualidade do tratamento não ser fornecido diretamente pela seguradora, mediante reembolso ou pagamento direto à clínica, nos termos do que estabelece o artigo 4º, inciso II, da RN ANS n. 259/11, in verbis: "Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. § 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e 13, ambas de 3 de novembro de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las." (g.n) No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer Cobertura de procedimentos para tratamento multidisciplinar de reabilitação de criança acometida de "Síndrome de Down" É abusiva a recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS Súmulas 96 e 102, TJSP Possibilidade de custeio de profissionais fora da rede credenciada na eventualidade de o tratamento não ser fornecido diretamente pela seguradora, conforme art. 4º, da RN ANS n. 259/11, mediante reembolso ou pagamento direto à clínica Pedido procedente Sentença mantida Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10131441220198260114 SP 1013144-12.2019.8.26.0114, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 09/01/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2020). (Grifos acrescidos). No mais, necessário ressaltar que, havendo rede referenciada para a realização dos procedimentos, o reembolso deve ser realizado dentro dos limites contratuais, limitando-se ao valor da tabela de referência de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo plano de saúde, conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.286.133-MG, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DESTINADA À OBTENÇÃO DE REEMBOLSO PELAS DESPESAS MÉDICAS EXPENDIDAS EM HOSPITAL E EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADOS/CONVENIADOS, EM VIRTUDE DE ACIDENTE AÉREO. 1. TRATAMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. DEVER LEGAL DE REEMBOLSO, LIMITADO, NO MÍNIMO, AOS PREÇOS DO PRODUTO CONTRATADO À ÉPOCA DO EVENTO. DEVER LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/98. HOSPITAL DE ALTO CUSTO. IRRELEVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO, APÓS ALTA HOSPITALAR E CESSAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, NO HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. COBERTURA. EXCLUSÃO. 2. PRETENSÃO DE ANULAR A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO, ASSINADA PELO RECORRENTE, ENTÃO CURATELADO. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO. RECONHECIMENTO. CURATELA REQUERIDA POR ENFERMO, NOS TERMOS DO ART. 1.780 DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO PRESSUPÕE, NECESSARIAMENTE, A PERDA DE DISCERNIMENTO DO CURATELADO E, POR CONSEGUINTE, A COMPLETA INCAPACIDADE PARA OS ATOS CIVIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço, a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos médico, hospitalar e laboratorial perante profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. A estipulação contratual que vincula a cobertura contratada aos médicos e hospitais de sua rede ou conveniados é inerente a esta espécie contratual e, como tal, não encerra, em si, qualquer abusividade Aliás, o sinalagma deste contrato está justamente no rol de diferentes níveis de qualificação de profissionais, hospitais e laboratórios próprios ou credenciados postos à disposição do consumido, devidamente especificados no contrato, o qual será determinante para definir o valor da contraprestação a ser assumida pelo aderente. Por consectário, quanto maior a quantidade de profissionais e hospitais renomados, maior será a prestação periódica expendida pelo consumidor, decorrência lógica, ressaltase, dos contratos bilaterais sinalagmáticos. 1.1 excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos, próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelos custos e despesas médicas expendidos pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. 1.2 Afigura-se absolutamente eivada de nulidade a disposição contratual que excepciona o dever de reembolsar, mesmo nos casos de urgência ou de emergência, as despesas médicas efetuadas em hospital de tabela própria (compreendido como de alto custo). A lei de regência não restringe o reembolso nessas condições (de urgência ou emergência), levando-se em conta o padrão do hospital em que o atendimento/tratamento fora efetuado, até porque, como visto, a responsabilidade é limitada, em princípio, justamente aos preços praticados pelo produto contratado. 1.3. Na espécie, em que pese a nulidade da estipulação contratual acima destacada, a recorrida, em estrita observância à lei de regência e não por mera liberalidade como chegou a argumentar e as instâncias precedentes, de certo modo, a reconhecer procedeu ao reembolso, no limite dos preços do respectivo produto, à época do evento, como seria de rigor. 1.4 O tratamento médico percebido pelos demandantes no Hospital de alto custo, com renomada e especializada equipe médica, após a alta hospitalar e, portanto, quando não mais presente a situação de emergência ou de urgência do atendimento/tratamento, ainda que indiscutivelmente importante e necessário a sua recuperação, não se encontrava, nos termos legitimamente ajustados, coberto pelo plano de assistência à saúde em comento. Improcede, por conseguinte, a pretensão de ressarcimento da totalidade das despesas expendidas. 2. Verifica-se a própria ausência de proveito prático do provimento ora perseguido (qual seja, o de anular a própria declaração de quitação), pois as instâncias precedentes, ao julgarem improcedente o pedido vertido na inicial, em momento algum, adotaram como razão de decidir o fundamento de que a quitação, concebida como transação extrajudicial, obstaria, supostamente, a propositura da presente ação destinada a obter o integral ressarcimento, caso em que se justificaria o interesse dos recorrentes em discutir a questão. Diversamente, a improcedência, como visto, encontrou-se calcada, exclusivamente, no reconhecimento de que a recorrida não tem obrigação legal e contratual de reembolsar as despesas médicas remanescentes, entendimento que ora se ratifica, in totum. Constata-se, pois, a própria ausência de interesse dos recorrentes de discutir a validade da declaração de quitação, não se olvidando, inclusive, que, seus termos os beneficiaram, indiscutivelmente. 3. Nos termos do art. 1.780 do Código Civil, possível ao enfermo ou portador de deficiência física requerer a sua interdição, para que lhe seja nomeado um curador, a fim de cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens. Esta peculiar espécie de curatela, que, segundo doutrina autorizada, aproxima-se do instituto do mandato, não pressupõe a perda de discernimento do curatelado e, por conseguinte, a completa incapacidade para os atos civis. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1286133 MG 2011/0241035-4. Órgão Julgador: Terceira Turma. Publicação DJe 11/04/2016. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 5/4/2016 Info 580). (Grifos acrescidos). Em caso de opção por profissional particular, a obrigação de reembolso deve se dar conforme especificações contratuais (limites e proporcionalidades previamente estabelecidos), conforme inteligência do artigo 4º, da Resolução Normativa nº 259/11 da ANS. Por outro lado, impertinente a pretensão ao fornecimento de hidroterapia que não ostenta natureza de terapia medica (Parecer ANS nº 25), bem como acompanhamento terapêutico, que refoge completamente ao escopo do contrato de prestação de serviços medicos. Com efeito, as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a cobrir sessões de terapias para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em ambiente escolar ou domiciliar, sendo tal entendimento externado recentemente em caso análogo pelo Superior Tribunal de Justiça. Tais terapias só se enquadram no conceito de serviço de assistência à saúde quando feita em ambiente clínico e conduzida por profissionais de saúde. Firme em tais argumentos, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a ré disponibilize ao autor o tratamento prescrito no relatório medico de fls. 54/55 (EXCETO hidroterapia e acompanhante terapêutico), conforme número de sessões definidas pelo profissional responsável pela realização dos tratamentos, em sua rede credenciada ou conveniada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, podendo ser revista ou majorada em caso de descumprimento. Faço constar a ressalva de que o tratamento deverá ser prestado em qualquer estabelecimento da rede credenciada na região do ABCD. Na hipótese comprovada de inexistência de prestador disponível na rede credenciada localizada na região do ABCD, o atendimento poderá ser realizado em clínica particular, sendo o reembolso efetuado nos limites do contrato firmado. Fica a parte ré devidamente intimada por seu advogado pelo DJEN para cumprimento da presente decisão judicial com urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, fica a parte ré ciente por seu advogado pelo DJEN para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão, nos termos do artigo 335, III, cc art. 231, VII, ambos do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intimem-se.

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