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Nilva De Fatima Rodrigues Benites Barbiero x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 275840876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-61.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILVA DE FATIMA RODRIGUES BENITES BARBIERO

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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LUANA NUNES

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ADV: Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Luana Nunes (OAB 48378/CE) Processo 1005570-61.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilv… ADV: Patricia Marques Marchioti Neves (OAB 164707/SP), Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Luana Nunes (OAB 48378/CE) Processo 1005570-61.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilva de Fatima Rodrigues Benites Barbiero - Reqdo: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por NILVA DE FÁTIMA RODRIGUES BENITES BARBIERO em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos oriundos Benefício Previdenciário nº 101.634.342-3, identificada como CONTRIBUIÇÃO AAPEN 0800 591 0527, bem como para CONDENÁ-LA, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados, além dos que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Confirmo a tutela deferida a fls. 61/62, tornando-a definitiva. Comunique-se. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1005570-15.2020.8.26.0271

ID: 326998995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005570-15.2020.8.26.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1005570-15.2020.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execu… Processo 1005570-15.2020.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa, eis que a liminar ainda não foi cumprida e a citação também não foi efetivada. Providencie a serventia as alterações necessárias junto ao SAJ. 2. Cite-se o requerido para que cumpra voluntariamente a obrigação, acrescido de 1% a título de custas finais devidas ao Estado (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, a serem recolhidas mediante guia DARE), no prazo de 03 (três) dias úteis, sob pena de penhora (art. 829, C.P.C.). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de elevação até 20% (vinte por cento) em caso de rejeição de embargos à execução ou mesmo ao final do procedimento executivo (C.P.C., art. 827, § 2º). Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(s) devedor(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(s) devedor(es) citado(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, C.P.C).no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915, caput, C.P.C), mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), o(s) executado(s) poderá(ão) requerer lhe seja permitido para o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). Em havendo requerimento expresso e sendo recolhidas as despesas necessárias, fica deferida a expedição de que trata o art. 828 do C.P.C., observadas as disposições contidas nos §§ 1º a 5º. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando desde já deferidos, para o cumprimento da diligência, o reforço policial, caso necessário, assim como os benefícios do art. 212, do C.P.C. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Processo nº 1005570-68.2025.8.26.0132

ID: 324135718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-68.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DINIZ MARTINS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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Processo 1005570-68.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Roberta Diniz Martins Ltda - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no Art.55 do CPC: Art. 55. Reputam-… Processo 1005570-68.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Roberta Diniz Martins Ltda - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no Art.55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado... § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso concreto, há um vínculo de semelhança entre ações. Nestes autos de nº1005570-68.2025.8.26.0132 e nos autos de nº1004247-28.2025.8.26.0132, a causa de pedir e o pedido são semelhantes, apenas havendo variação quanto às duplicatas e aos valores. Assim, entendo que é caso de reunião dos processos, tendo em vista que se tratam de fatos semelhantes e do mesmo rito procedimental. Tal medida gera economia processual, tanto na produção de provas quanto na realização de audiências e demais atos processuais, pois serão realizados uma única vez. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem julgado no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REUNIÃO DE FEITOS - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSERIDOS NA SERASA LIMPA NOME - Pretensão de reforma da decisão que determinou, de ofício, a reunião de feitos para julgamento em conjunto - Descabimento - Hipótese em que ambas as demandas tramitam no mesmo juízo que determinou a reunião dos feitos em razão da identidade de elementos e por economia processual - Determinação mantida, com prevalência da avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião, sem elementos que apontem para um prejuízo à autora - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Rela. Desa. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; j.22/03/2022; agravo nº2251542-10.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Vale citar, também, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FUNDADA EM CONTRATODE CÂMBIO - CONEXÃO IMPRÓPRIA CORRETAMENTE RECONHECIDA - REUNIÃO DOS PROCESSOS, NOS MOLDES DO ART. 55, § 3º DO CPC, BEM JUSTIFICADA, SEGUNDO JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO, POR RAZÕES DE CELERIDADE, ECONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA DECISÃO MANTIDA.- RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Rel. Des. EDGAR ROSA; j.30/09/2022; agravo 2198123-41.2022.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nos autos principais nº1004247-28.2025.8.26.0132 (aquela ação foi distribuída anteriormente: 27/5/2025), para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento destes autos aos autos daquela ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados destes autos no sistema informatizado dos autos principais, para que possam receber as intimações; (d) a juntada de cópia desta decisão naqueles autos. Int. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

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Processo nº 1005570-96.2022.8.26.0189

ID: 326863648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005570-96.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1005570-96.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, … Processo 1005570-96.2022.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s) por DJE (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), pois não representado(s) por Advogado constituído (sendo revel citado por edital), para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Neste sentido: Exigir nova intimação por edital a cada penhora inviabilizaria a celeridade e a efetividade do processo executivo, especialmente em casos de penhoras sucessivas de pequenos valores, presumindo-se a ciência do réu pela citação editalícia inicial. Tese de julgamento: A citação por edital no processo executivo faz presumir a ciência do réu revel dos atos processuais subsequentes com sua publicação no DJE, inclusive a penhora, dispensando a publicação de novo edital de intimação (TJSP - Agravo de Instrumento 3009155-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Tania Ahualli - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 24/10/2024). Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. Eu, Raul Aleixo Feres de Oliveira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1005570-45.2025.8.26.0269

ID: 325315058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005570-45.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 1005570-45.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. CITE-SE a parte executada para pagar… Processo 1005570-45.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação por CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. Decorrido o prazo para pagamento do débito e recolhida a diligência do Oficial de Justiça, proceda-se a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Após a citação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso. Int. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Processo nº 1005570-81.2025.8.26.0451

ID: 260880664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005570-81.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GONçALVES BRITTO DE JESUS LUCIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA

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ADV: Rodrigo Fernandes Pereira Lima (OAB 516539/SP) Processo 1005570-81.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Gonçalves Britto de Jesus, Luciana Peixoto de Oliveira… ADV: Rodrigo Fernandes Pereira Lima (OAB 516539/SP) Processo 1005570-81.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Gonçalves Britto de Jesus, Luciana Peixoto de Oliveira - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - endereço eletrônico da ré. Da inicial. - Emende a inicial para o fim de juntar aos autos documento comprobatório das despesas que geraram o pedido de danos materiais. Do valor da causa. Regularize-se o valor da causa, para que passe a corresponder: - uma vez tratar-se de ação de indenização por danos materiais, à soma do principal, com correção monetária, juros de mora e eventual penalidade, até a data da propositura da ação (CPC, art. 292, I), apresentando demonstrativo do débito, com termo inicial e final da correção monetária e dos juros. - uma vez que há cumulação de pedidos, à soma de todos eles (CPC, art. 292, VI). Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, SP., 23 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

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Marina Vieira De Melo x Banco Agibank S.A.

ID: 332656690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-77.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINA VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1005570-77.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Vieira de Melo - Banco Agibank S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por da… Processo 1005570-77.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Vieira de Melo - Banco Agibank S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos materiais e morais ajuizada por Marina Vieira de Melo contra Banco Agibank S.A.. Citado, o réu contestou rebatendo os argumentos da inicial (fls. 79/93). Houve réplica (fls. 308/318). 1- No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas; não há nulidades ou irregularidades a serem corrigidas e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Quanto aos meios de prova e distribuição do ônus probatório incumbe ao juiz o prudente arbítrio para verificação da relevância, necessidade e utilidade da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, acautelando-se para não vulnerar o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. Para análise do pedido declaratório, considerando a negativa de contratação que se contrapõe aos instrumentos de contratos apresentandos pelo réu, contendo assinatura do consumidor, reputa-se necessária a produção de prova pericial nas respectivas assinaturas. Ante o exposto, determino a produção de prova pericial documentoscópica digital nomeando Perito o Sr. Marcelo Pedon dos Reis, independentemente de compromisso (artigos 357, incisos I, II e IV, 370, parágrafo único, 443, inciso II, 465 e 466, todos do Código de Processo Civil). Cadastre-se a nomeação no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 2- Intime-se o Perito para propor os honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- Inexistindo impugnação à proposta de honorários, uma vez impugnada a autenticidade dos documentos pela parte adversa, intime-se a parte que os produziu a depositar a verba honorária, nos termos dos arts. 411, inciso III, 429, inciso II, do CPC. Sobre o tema, confira-se o decidido pelo c. STJ no Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). 4- Impugnada a estimativa de honorários do perito, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, conforme expresso no § 3º, art. 465, do mesmo diploma legal acima mencionado. 5- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 6- Depositados os honorários periciais, proceda o cartório à designação de data e horário para a coleta do material grafotécnico, intimando-se o Sr. Perito e as partes. 7- Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega o laudo. 8- Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias. 9- Manifestada divergência ou dúvida, intime-se o Perito para esclarecimento em 15 (quinze) dias. 10- Intime-se o requerido a proceder o depósito da via original do contrato junto à Unidade de Processamento Judicial desta comarca, ou a proceder a entrega ao Sr. Perito até o momento da coleta de material calígrafo. Int. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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A. L. T. N. x M. P. N.

ID: 334776012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004840-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. T. N.

Polo Passivo:

M. P. N.

Intimação

Advogados:

RAFAELA CRISTINA PALUDETTO CARVALHO

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GISELLI DE OLIVEIRA

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ANA GABRIELA DE GOES MONTAI

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Processo 0004840-38.2025.8.26.0047 (processo principal 1005570-18.2014.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.L.T.N. - M.P.N. - Vistos. Diante da hipossuficiência presumida do exequente… Processo 0004840-38.2025.8.26.0047 (processo principal 1005570-18.2014.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.L.T.N. - M.P.N. - Vistos. Diante da hipossuficiência presumida do exequente/menor, defiro a ele os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 22/07/2025, em que o exequente, nascido em 30/04/2008, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de maio a junho de 2025, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Considerando que já determinei, nesta data, pesquisa junto ao PREVJUD no feito que tramita sob pena de penhora, deixo de determinar nestes autos tal providência. Intime-se o devedor, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.538,90 - (UM MIL E QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA GABRIELA DE GOES MONTAI (OAB 338993/SP), RAFAELA CRISTINA PALUDETTO CARVALHO (OAB 305885/SP), GISELLI DE OLIVEIRA (OAB 185238/SP)

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N. De F. L. x G. A. E. S.

ID: 305865203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006784-36.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. DE F. L.

Polo Passivo:

G. A. E. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

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FERNANDA DORNELAS PARO

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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Processo 1006784-36.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - N.F.L. - G.A.E.S. - Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NA… Processo 1006784-36.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - N.F.L. - G.A.E.S. - Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NAIR DE FREITAS LEAL , devidamente representada por seu curador RAFAEL DE FREITAS SOTELLO, em face de GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE. A parte autora alegou sofrer de Alzheimer em fase avançada e que devido ao estado de sua doença precisou ser internada para tratar uma pneumonia advinda de complicações da patologia, ficando internada entre os dias 11 a 17 de setembro de 2023. Ademais, defendeu que diante seu delicado estado de saúde, recebeu recomendação médica a fim de que recebesse suporte diário de enfermagem e fisioterapia e que, apesar de ser cliente da seguradora, a ré se negou a custear seu tratamento. Requereu, preliminarmente, tutela de urgência a fim de que a ré cubra o tratamento "home care" recomendado e justiça gratuita. No mérito, requereu a procedência do pedido a fim de confirmar a tutela (fls. 1/12) Tutela de emergência e justiça gratuita concedidas em decisão de fls. 35/38. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 75/107. Alegou que a modalidade de tratamento "home care" tem o objetivo de proporcionar uma experiência mais individual no âmbito familiar e que as autorizações para tal não podem ser formuladas sem critérios e que a parte autora não atingiu esses critérios e que, portanto, não é obrigação da ré fornecer o suporte. Defendeu que não agiu ilicitamente e que apenas cumpriu seu direito, bem como, salientou que tal tratamento não tem previsão no rol da ANS. Requereu improcedência total dos pedidos. A ré requereu a produção de prova pericial às fls. 234/237. Réplica às fls. 238/252. Decisão de fls. 308/310 concedeu a produção de prova pericial e nomeou o perito. Foi juntada a certidão de óbito da parte autora por seu patrono, requerendo a extinção pela perda superveniente do objeto (fl. 412). É o relatório. Fundamento e Decido. Em razão do falecimento da parte autora, há de se extinguir a ação, porque o direito tutelado e consubstanciado na obrigação de fazer é personalíssimo e intransmissível. Confira-se a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Irresignação da requerida em face da sentença que a condenou ao fornecimento de dieta enteral, bem como todos os equipamentos e materiais necessários para a sua administração. Falecimento da autora do após a distribuição do recurso. Pretensão inicial que versa sobre direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito que é medida de rigor. Inteligência do art. 485, IX, do CPC. Recurso de apelação prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1005570-91.2024.8.26.0362; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Cessam os efeitos da tutela de urgência, confirmada em sentença, a partir da morte da parte beneficiada. Consigno, ainda, que "a responsabilidade por danos decorrentes de tutela antecipada não se transmite aos herdeiros quando o direito é personalíssimo." (TJSP; Apelação Cível 0048907-31.2022.8.26.0100; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro:09/05/2025). Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Considerando que a extinção do processo ocorreu por fato alheio à vontade das partes, o falecimento da autora, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas remanescentes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte ré para devolução do valor depositado nos autos a título de honorários periciais. - ADV: FERNANDA DORNELAS PARO (OAB 46144/DF), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 439009/SP), RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP)

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Processo nº 1005570-39.2025.8.26.0077

ID: 297674605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005570-39.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR ERCOLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIZ TELINE

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Processo 1005570-39.2025.8.26.0077 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Osmar Ercole - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de trami… Processo 1005570-39.2025.8.26.0077 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Osmar Ercole - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Cadastre-se. Trata-se de Ação de Despejo por Descumprimento Contratual e Falta de Pagamento, cumulada com Cobrança de Aluguéis Atrasados e pedido de tutela antecipada, proposta por OSMAR ERCOLE em face de DANILO BRITO BARCELOS e SERGIO ANTONIO BARCELOS, visando à retomada de imóvel locado em virtude da alegada inadimplência dos encargos locatícios. Há pedido para concessão de tutela de urgência. Em uma análise perfunctória, verifico que o pedido encontra amparo na legislação. Embora o Art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 condicione a concessão de liminar por falta de pagamento à situação em que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias do Art. 37 da mesma Lei, a presente hipótese, conforme se extrai da petição inicial, indica a existência de fiador. No entanto, a jurisprudência admite a concessão de despejo em tais situações, desde que comprovados os requisitos da tutela de urgência antecipada genericamente previstos no Código de Processo Civil. No caso em tela, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) do Requerente em reaver o imóvel é evidente. O contrato de locação, que se encontra nos autos, prevê obrigações claras de pagamento de aluguel e encargos. A planilha de débitos anexada à inicial, bem como a própria narrativa do Autor, indicam a inadimplência desde janeiro de 2025, o que configura o descumprimento do dever do locatário de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, conforme Art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, e constitui causa para a rescisão contratual e o despejo, nos termos do Art. 9º, III, da mesma Lei. Quanto ao perigo de dano (periculum in mora), este se mostra concretizado e contínuo. O Requerente é aposentado e depende da renda do aluguel para complementar sua subsistência. A persistência da inadimplência não só priva o Autor de uma fonte essencial de renda, prejudicando seu sustento, como também permite o acúmulo da dívida, que pode se tornar impagável. Embora haja garantia fidejussória (fiador), a busca pela satisfação do crédito contra o fiador, caso necessário, constitui um processo autônomo e de execução que não resolve a questão da posse do imóvel. O dano ao locador pela privação do uso e gozo de seu bem, e da renda que dele advém, é imediato e se prolonga a cada mês de atraso, o que justifica a medida antecipatória. Considerando os requisitos do Art. 300 do CPC, entendo cabível o deferimento da tutela de urgência. Para a efetivação da medida, e nos termos do Art. 300, § 1º, do CPC, que permite ao juiz exigir caução idônea, determino que o próprio imóvel objeto da locação sirva como caução. Assim, para fins de regularização da caução, intime-se o Autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente em juízo cópia do título de propriedade do imóvel locado. Uma vez apresentada a documentação, deverá a serventia judicial tomar por termo a caução, registrando-a nos autos. Após a formalização da caução, expeça-se mandado de despejo para cumprimento da liminar, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelo locatário. Por fim, sem prejuízo do despejo, assinalo que, no prazo para a desocupação voluntária, é facultado ao locatário purgar a mora, depositando em juízo o valor total do débito, acrescido de multas, juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais, conforme previsto no Art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. Citem-se os Requeridos para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresentem contestação, observando-se que a contagem do prazo terá início a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: EMERSON LUIZ TELINE (OAB 251268/SP)

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