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Vanda Crippa Menchini x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 321169274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005611-80.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDA CRIPPA MENCHINI

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

ROSANA MATEUS BENDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-80.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanda Crippa Menchini - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Ante … Processo 1005611-80.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanda Crippa Menchini - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das NSCGJ, sob pena de deserção (site do TJSP); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades necessárias, independente de novo despacho. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), ROSANA MATEUS BENDEL (OAB 371147/SP)

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Paulo Henrique Szkelnik x Giovana Ribeiro Valério Bustamante e outros

ID: 327115673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003931-08.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SZKELNIK

Polo Passivo:

GIOVANA RIBEIRO VALéRIO BUSTAMANTE MARCELO AUGUSTO DE FARIA BUSTAMANTE

Intimação

Advogados:

PAULO BAUAB PUZZO

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CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

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ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 0003931-08.2025.8.26.0625 (processo principal 1005611-50.2021.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Szkelnik - Marcelo Augusto de … Processo 0003931-08.2025.8.26.0625 (processo principal 1005611-50.2021.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Szkelnik - Marcelo Augusto de Faria Bustamante - - Giovana Ribeiro Valério Bustamante - Vistos 1. Fls. 39/41: recebo os embargos como petição intermediária e afasto o pedido, posto que não há distinção legal para fins de recolhimento de taxa judiciária entre cumprimento provisório e definitivo de sentença. Ainda, ressalto que o presente processo é diverso da jurisprudência trazida pelo exequente, pois não se trata de tutela provisória. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Cumprimento provisório de sentença de honorários sucumbenciais. Decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais. Necessidade. Incidente que teve início em 1/11/2024, posterior a publicação da Lei Estadual n.º 17.785, de 3.10.2023, que acrescentou o inciso IV, no artigo 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Interpretação dada à norma jurídica pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, que não diferencia entre o cumprimento provisório ou definitivo de sentença para fins de isenção do pagamento da taxa judiciária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2371040-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Ainda: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024."(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) 2. Ante o exposto, comprove a exequente o recolhimento da taxa judiciária devida para instauração da fase de cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do incidente. 3. Int. - ADV: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP)

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Janaina Araujo Duraes e outros x Greenbios Company Produtos Naturais Ltda e outros

ID: 330430513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004933-35.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA ARAUJO DURAES JANAINA ARAUJO DURAES 04310153682 – “JAD”

Polo Passivo:

GREENBIOS COMPANY PRODUTOS NATURAIS LTDA SCIENCE LIFE, COSMETICOS, COMERCIO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSUE ELISEU ANTONIASSI

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JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL

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CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI

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Processo 0004933-35.2025.8.26.0068 (processo principal 1005611-43.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0004933-35.2025.8.26.0068 (processo principal 1005611-43.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Janaina Araujo Duraes - - Janaina Araujo Duraes 04310153682 – “jad” - Science Life, Cosmeticos, Comercio e Intermediacao de Negocios Ltda - - Greenbios Company Produtos Naturais Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Observo que o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL (OAB 50659/PR), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL (OAB 50659/PR), JOSUE ELISEU ANTONIASSI (OAB 253903/SP), CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI (OAB 275436/SP), CAMILA SANTIAGO ANTONIASSI (OAB 275436/SP)

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Processo nº 1005611-87.2025.8.26.0438

ID: 308762305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-87.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ROCHA DE BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1005611-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Rocha de Brito de Souza - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a… Processo 1005611-87.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Terezinha Rocha de Brito de Souza - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1005611-45.2025.8.26.0161

ID: 276869377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-45.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1005611-45.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. C… ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1005611-45.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou ação de cobrança em face de FERNANDO CAMELO DE LACERDA, igualmente qualificado. Alegou, em síntese, ser credora do requerido que não honrou com o pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico. Diante disso, requereu a condenação do requerido ao pagamento da dívida em aberto. Anexou documentos. Foi concedido prazo para o recolhimento das custas iniciais e juntada de documentos (fl. 44).Regularmente intimada (fl. 46), a autora não cumpriu o determinado.É o relatório. DECIDO. O processo deve ser extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, a requerente não efetuou o pagamento das custas iniciais, no prazo estabelecido no artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumpria à requerente o pagamento das aludidas custas para o prosseguimento do processo, resultando, na hipótese de inércia, a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante disciplina o parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Nessas circunstâncias, tendo em vista a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do processo é medida que se impõe. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Extinção do processo Determinação para emenda da inicial a fim de recolher as custas iniciais necessárias e regularizar a representação processual - Inércia da parte no tocante à sua representação processual que culminou no indeferimento da inicial e extinção do processo - Manutenção do decisum - Descumprimento da ordem de emenda da inicial que implica no indeferimento da inicial - Disciplina do parágrafo único do art. 321 do CPC Além disso, configurada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inteligência dos artigos 76 c.c. 485, inciso IV, ambos do CPC -. Desnecessidade de intimação pessoal, uma vez que não se trata de hipótese de abandono da causa - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10002477320228260654 Vargem Grande Paulista, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 25/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023). Isto posto, INDEFIRO a inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, condenando a requerente ao pagamento das despesas processuais. Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de citação da ré.Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso. Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1005611-14.2025.8.26.0624

ID: 332865892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-14.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE TURRI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JAMMAL MAKHOUL

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Processo 1005611-14.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisete Turri Rodrigues - Vistos. Fls. 37 e seguintes: respeitado o entendimento do patrono da autora, deve ser rec… Processo 1005611-14.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisete Turri Rodrigues - Vistos. Fls. 37 e seguintes: respeitado o entendimento do patrono da autora, deve ser reconhecida a prescrição. O STJ firmou entendimento no sentido de que nas ações que envolvem a declaração de inexistência de contratação com pedido de repetição de indébito bancário incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados do último desconto. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). O prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil somente se aplica aos processos em que se discute repetição de indébito decorrentes de relação contratual regular. Já nos casos em que o consumidor não reconhece a contratação, trata-se de defeito do serviço, amoldando-se à regra específica do artigo 27 do CDC. Na hipótese, o último desconto data de setembro de 2018, ao passo que a ação foi ajuizada somente em julho de 2025, ficando evidente a perda da pretensão. Por fim, no que tange ao argumento de que a pretensão meramente declaratória seria imprescritível, ainda que se reconheça tal premissa como juridicamente válida, a eventual procedência do pedido revelaria-se inócua, uma vez que não haveria qualquer efeito prático a ser produzido em favor da parte autora, notadamente no que se refere à restituição de valores. Em outras palavras, a simples declaração de inexistência da relação contratual não implicaria qualquer modificação relevante na esfera jurídica da parte autora, seja sob o aspecto patrimonial, seja sob o aspecto existencial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 332, §1º, c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil. Acaso não interposta apelação, cientifiquem-se os requeridos (art. 332, §2º, CPC), por cartas com aviso de recebimento. Oportunamente, ao arquivo com as anotações de praxe. P.I.C - ADV: FERNANDO JAMMAL MAKHOUL (OAB 272877/SP)

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Processo nº 1005611-39.2025.8.26.0066

ID: 303613535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005611-39.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARAMORI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

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LEONARDO MARQUES ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005611-39.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Leonardo Caramori da Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas re… Processo 1005611-39.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Leonardo Caramori da Silva - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: LEONARDO MARQUES ARTIOLI (OAB 375316/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP)

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Processo nº 1005611-40.2025.8.26.0292

ID: 321706794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005611-40.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO LUIZ GARCIA DE ANDRADE COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BATALHA LUZ

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Processo 1005611-40.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Otavio Luiz Garcia de Andrade Coutinho - Vistos. Concedo ao exequente as benesses da gratuidade processual.Anote-s… Processo 1005611-40.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Otavio Luiz Garcia de Andrade Coutinho - Vistos. Concedo ao exequente as benesses da gratuidade processual.Anote-se. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GUILHERME BATALHA LUZ (OAB 407949/SP)

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Leandro José Rodrigues Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 318661837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201798-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSé RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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AMARILDO AMARO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2201798-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201798-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Leandro José Rodrigues dos Santos - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Leandro José Rodrigues dos Santos, em razão da r. decisão de fls. 168/169, da origem, proferida nos autos do processo nº 1013417-92.2025.8.26.0562, pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Santos, que deferiu a liminar para busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. Inconformado, o réu interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para a imediata baixa da restrição via sistema RENAJUD, uma vez que não preenchidos os requisitos da mora, consequentemente, a extinção do processo sem resolução de mérito, haja vista que eivado de nulidades, e não preencher os requisitos necessários para a formação da lide (fls. 01/16). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, sem recolhimento da respectiva taxa de preparo, tendo em vista o pedido de justiça gratuita realizado em sede de recurso. É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que deferiu a liminar para busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. Inicialmente, ausente apreciação originária da gratuidade integral, defere-se à agravante o benefício modulado (art. 98, § 5º, do CPC), somente para isenção do preparo recursal, o que fica observado. Pois bem. Compulsando-se os autos, observa-se que o réu foi constituído em mora por meio de notificação extrajudicial (fls. 158/159, da origem). Conforme tese firmada pela Segunda Seção do C. STJ, em sede dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132): para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tem-se, portanto, que a comprovação da mora deve se dar pelo envio da notificação ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação, independentemente da prova do recebimento do documento. No caso dos autos, consta que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço disponibilizado no contrato, qual seja, rua Dr. Stefan Bryk, 26, Radio Club, Santos-SP, CEP 11088-015 (fls. 123 e 158, da origem). Corroborando com esse entendimento, nota-se que consta do aviso de recebimento de fls. 159, devidamente enviado ao endereço contido no contrato (fls. 123), que houve três tentativas de entrega do AR em março de 2025. Nesse sentido, já se pronunciou esta E. Câmara: BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Rito processual da ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia cuja compatibilidade com a Constituição Federal foi reconhecida pelas Cortes Superiores. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Capitalização de juros que se admite desde que previamente contratada, e após a edição Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01). Juros contratados que não se revelam excessivamente superiores às taxas de mercado. Abusividade não reconhecida. Adimplemento substancial do contrato não verificado. Notificação extrajudicial válida e que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido com a indicação de "ausente". Suficiência para comprovação da mora. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais nº 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Acordo entre as partes não aperfeiçoado. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000051-94.2024.8.26.0602; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo do réu. Pretensão de suspensão da presente ação de busca e apreensão até o desfecho da ação revisional de contrato em que litigam estas mesmas partes. Não acolhimento. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Causas de pedir próximas e pedidos distintos. Precedentes. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Precedentes. Instrumento de protesto que descreve a devolução do aviso de recebimento por motivo de destinatário ausente. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005611-74.2023.8.26.0077; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) Como se vê, era até mesmo desnecessário o protesto, seja ele por edital ou não, daí porque inócua qualquer discussão acerca do esgotamento dos meios para intimação pessoal da devedora. Nesse sentido, menciona-se precedente desta E. Câmara: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora declinado em contrato - Retorno do AR com observação de que o destinatário estava "ausente"- Desnecessidade de prova do recebimento - Tema Repetitivo nº 1.132 - Mora comprovada - Intimação por edital inexigível - Inócua qualquer discussão acerca do esgotamento dos meios para intimação pessoal da devedora - Sentença mantida - Improvimento. (TJSP; Apelação Cível 1006272-75.2022.8.26.0663; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) Assim, caso o devedor quisesse purgar a mora, deveria ter realizado o pagamento da dívida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Amarildo Amaro de Souza (OAB: 322304/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005611-97.2025.8.26.0079

ID: 296631180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005611-97.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SANTOS FERREIRA KELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1005611-97.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Santos Ferreira Keller - Vistos. Cuida-se de ação de ação declaratória de inexistência de relação jurídic… Processo 1005611-97.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Santos Ferreira Keller - Vistos. Cuida-se de ação de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com reparação por danos materiais e morais, ajuizada entre as partes sobreditas, em que pretende a parte autora a concessão de provimento antecipatório para ver suspensas as cobranças de empréstimos e cartão consignado realizados em seu nome, pretextando ter sido vítima de golpe, realizado em razão de falha no sistema de segurança do banco réu. Os elementos de convicção que instruem a inicial bem se prestam a demonstrar a probabilidade do direito alegado - embora com a precariedade própria da cognição cabível nesta fase do processo, e mesmo sem comprometimento com a tese da parte autora - seja pelo boletim de ocorrência (fls. 44/45), pelo qual deu a vítima notitia criminis do ocorrido à autoridade policial, seja pelo grande número de transações realizadas em um mesmo dia (2 empréstimos, 2 créditos cartão consignado e 1 transferência via pix de elevado valor - fl. 15), sem ter o banco réu, apesar das movimentações, prima facie atípicas, acionado mecanismos de segurança a fim de confirmar a autoria das transações. Há, por outro lado, fundado receio de dano, em caso de continuidade dos descontos de prestações de empréstimos fraudulentos no benefício previdenciário da parte autora, e conhecidos são os deletérios efeitos da negativação em órgão de proteção ao crédito, comprovada a fl. 42, em relação à SCPC. O provimento postulado, por fim, não apresenta perigo de irreversibilidade, nem atenta contra eventual direito de crédito. Nesse sentido, em hipóteses parelhas, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência Operações realizadas mediante fraude Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para suspender cobrança das parcelas relativas a empréstimos pessoais Recurso do autor O artigo 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Contratação de 02 (dois) empréstimos pessoais e realização de 66 (sessenta e seis) transferências de recursos para terceiro Transações realizadas no mesmo dia (04.08.2023) Fatos que deveriam ter acionado os mecanismos de segurança do requerido Autor alega que não forneceu seus dados bancários ao suposto representante do banco Carta de contestação datada de 10.08.2023 e boletim de ocorrência lavrado em 07.08.2023, poucos dias após as transações impugnadas Ajuizamento célere da demanda Perigo de dano atinente ao fato de o demandante, cujo rendimento mensal é de aproximadamente R$ 2.800,00, ser obrigado a custear prestações (R$ 1.170,00) oriundas de empréstimos que alega não ter contratado Requisitos demonstrados Precedentes Ausência de risco de irreversibilidade Tutela concedida para suspender a cobrança dos empréstimos pessoais contestados, sob pena de multa do mesmo valor da parcela cobrada, limitada a R$ 54.144,36, quantum correspondente à somatória das transações impugnadas RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que denegou efeito ativo RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Pedido de suspensão dos descontos vinculados a dois empréstimos que a autora alega não ter pactuado. Deferimento. Irresignação do banco réu. Não acolhimento. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Configuração. Agravada que foi vítima do denominado golpe da falsa central de atendimento. Banco que autorizou cinco operações sequenciais, dentre eles dois empréstimos em curto espaço de tempo e no mesmo dia e em valores que destoam do perfil de gastos da recorrida. Em cognição sumária, descabido entender, por ora, pela existência de culpa exclusiva de terceiro ou da agravada. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora a justificar a concessão da tutela antecipada. Fumus boni iuris consistente na comprovação, por meio da juntada de documentos, do golpe que ensejou a contratação dos empréstimos. Periculum in mora evidente e decorre do risco de ter comprometida sua subsistência caso se mantenha os descontos em sua conta corrente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Mantida a suspensão dos descontos vinculados aos empréstimos questionados. MULTA. Pedido de exclusão. Não colhimento. Possível o arbitramento de multa em caso de obrigação de fazer/não fazer. Adequada a fixação de astreintes. Pleito de limitação da penalidade. Descabimento. Função inibitória e cominatória. Objetivo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Valor que deve ser suficiente e compatível com a obrigação. Preceptivo do artigo 537, caput, do CPC. Valor e limite adequadamente fixados. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de danos morais Alegação de furto do celular do autor, com a utilização de aplicativo do banco para transações bancárias destoantes do perfil de gastos do autor, acarretando a utilização do limite de crédito de conta corrente - Tutela de urgência deferida para suspensão de cobranças relativas às operações bancárias fraudulentas na conta bancária do autor e obstar a negativação, com valores destoantes do perfil de gastos do autor, após o furto do celular do autor Reversibilidade da tutela, se demonstrada ao final a legitimidade das transações bancárias Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Recurso provido. Satisfeitos, portanto, na summaria cognitio cabível nesta fase procedimental, os requisitos do art. 300, caput, do Cód. de Proc. Civil, defiro o pedido para o fim de determinar, in limine litis, a cessação das cobranças combatidas, intimando-se a parte ré para cumprimento, assinalando, para tanto, o prazo de 10 dias, bem como determinar, in limine litis, a exclusão da anotação acusada a fl. 42, datadas de 10 de fevereiro de 2025, no valor de R$ 3.866,91. Após o recolhimento da taxa necessária, se o caso, oficie-se para exclusão do apontamento junto ao SCPC. Intime-se pessoalmente, sob pena de incidência em multa, na hipótese de descumprimento do preceito, desde logo fixada em R$ 500,00 (CPC, art. 537 e §§) para cada cobrança indevida, limitada ao valor da causa. Sem prejuízo, considerando que, ao contrário do que se dá com a inversão do ônus da prova prevista no art. 38, da Lei nº 8.078/90, a medida contemplada pelo inc. VIII do art. 6o, do referido diploma legal não importa inversão automática, e bem por isso deve ser objeto de deliberação do órgão jurisdicional até ou no saneador, desde logo atribuo à parte ré o ônus da prova, uma vez caracterizada nos autos a existência de relação de consumo, e a hipossuficiência da parte autora (hipossuficiência essa que não diz respeito ao acesso a recursos econômicos, mas sim aos meios de prova, já que a inversão pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si, justificando a transferência do encargo respectivo apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la) - de sorte que deverá o(a) acionado(a), com sua resposta, trazer aos autos prova documental idônea da regularidade e ausência de falhas no sistema de segurança do banco na contratação dos empréstimos consignados, créditos cartão consignado e envio de pix realizados na conta da parte autora. No mais, citem-se, com as cautelas, observando-se o rito comum. Serve o presente como mandado. Defiro a gratuidade (fl. 35). Anote-se. Sem prejuízo, providencie a parte autora a juntada do extrato bancário junto ao banco réu dos 6 meses anteriores ao alegado golpe, a fim de possibilitar a verificação de seu perfil de gastos. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 314998/SP)

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