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Processo nº 1005876-89.2025.8.26.0438

ID: 317454721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005876-89.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-89.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria José Garcia - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/1… Processo 1005876-89.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria José Garcia - Vistos. Considerando a edição do Comunicado nº 98/10 do C.S.M. publicado no DOJ de 25.10.10, dispenso a realização de audiência de conciliação. Em prosseguimento, cite-se a Fazenda para os atos e termos da presente lide e querendo, contestá-la no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Deverá constar do ato citatório, ainda, a advertência de que a contagem dos prazos processuais será feita emdias úteis(nos termos da lei 13.728 de 31/10/18, que inseriu o artigo 12-A na lei 9099/95, que assim preceitua: "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". , observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública (Enunciado 13 do FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL). ADVERTÊNCIAS: 1 - Foi dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011; 2 - Fica a Fazenda Pública cientificada que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação; 3 - A apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF; 4 - A documentação de que disponha para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação; 5 - Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor; 6 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da parte passiva principal. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: PATRICIA MARTINES EVANGELISTA DE SOUZA (OAB 379239/SP)

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Alternativa Online Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda

ID: 277947481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005876-02.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALTERNATIVA ONLINE LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP) Processo 1005876-02.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alternativa Online Ltda… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP) Processo 1005876-02.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alternativa Online Ltda - Reqdo: Ebazar.com.br Ltda - Vistos. 1) Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. 2) No Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais 3) Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo aplicável o art. 1007 do NCPC, nos termos dos enunciados 80 e 168 FONAJE [ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995), bem como ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015]. 4) No presente caso, o Juízo indeferiu a gratuidade processual deferindo 48 horas, a fim de que a parte requerente juntasse a comprovação do recolhimento do preparo, porém a parte quedou-se inerte. 5) Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 6) Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se.

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Processo nº 1005876-29.2025.8.26.0361

ID: 323378504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005876-29.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NARCISA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PAULA TRETTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-29.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Narcisa Machado - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 63/66 documentos como emenda da inicial. 2- Em co… Processo 1005876-29.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Narcisa Machado - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 63/66 documentos como emenda da inicial. 2- Em continuação à decisão de fls. 56/58: Da análise dos documentos apresentados, em especial o certificado da condição de microempreendor individual juntado às fls. 75/81, é possível observar que a parte autora é microempresária individual. Inegável a presunção de confusão patrimonial entre os bens de empresa/ microempresa individual com os bens de pessoais seu empresário-proprietário. Nesse passo, para melhor analisar as condições financeiras da parte interessada na concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a parte autora demonstrar que realmente não possui meios de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu regular funcionamento. Assim sendo, deverá apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, os seguintes documentos: a) cópia atualizada da ficha da empresa arquivada na JUCESP; b) cópia dos balancetes de verificação financeira dos últimos 03 (três) meses; c) cópia do balanço patrimonial do exercício 2024. d) cópia da última declaração anual de bens firmada em nome da empresa e encaminhada à Receita Federal; e) cópia dos extratos das contas correntes da empresa, dos últimos 03 (três) meses; f) cópia dos documentos contábeis oficiais da empresa, com indicativa de número de funcionários, pagamento de salários, retirada de pró-labore e indicação do estoque com respectivos valores existentes no estabelecimento comercial, tudo dos últimos 03 (três) meses. Ou, ainda, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (CPC, artigo 290), independentemente de nova intimação. 3- Decorrido o prazo, com ou sem a emenda da inicial e a juntada dos documentos indicados, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE PAULA TRETTEL (OAB 370863/SP)

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Processo nº 0000814-05.2025.8.26.0400

ID: 320332588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000814-05.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUREA LUIZA MORO BREDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA BARREIRA SENTINELLO

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Processo 0000814-05.2025.8.26.0400 (processo principal 1005876-43.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aurea Luiza Moro Breda - Homologo, por sentença, o acordo celebrado e… Processo 0000814-05.2025.8.26.0400 (processo principal 1005876-43.2024.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Aurea Luiza Moro Breda - Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 11/12 e diante da notícia de pagamento integral do débito (fls. 14), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Certifique a Serventia eventual existência ou não de custas pendentes e, caso positivo, intime-se a parte responsável para o recolhimento, por carta com AR, no mesmo endereço em que foi citada/intimada ou no último endereço por ela informado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, em razão da suspensão da exigibilidade. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, enviando-a eletronicamente à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa da Fazenda do Estado de São Paulo, arquivando-se os autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária inscrita deverá ser feito pela(s) parte(s) por meio do Site do Contribuinte, através de DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual em questão poderá ser acessado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Após a inscrição em dívida ativa, o recolhimento não deverá ser mais realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE com código 230-6). Caso a parte realize o recolhimento de forma diversa, será necessária a expedição de ofício pelo juiz do processo para cancelamento da CDA, bem como o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos, o que causará despesa desnecessária, bem como demora na solução da situação. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CATIA BARREIRA SENTINELLO (OAB 117753/SP)

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Processo nº 1005876-95.2025.8.26.0048

ID: 325139602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005876-95.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS DE SOUZA LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI

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DANIEL JOSE SILVEIRA

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Processo 1005876-95.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Oseias de Souza Lobo - Vistos. Recebo a inicial. Observando o dispost… Processo 1005876-95.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Oseias de Souza Lobo - Vistos. Recebo a inicial. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 32/2020, manifeste-se a parte autora sobre sua opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando e cadastrando junto ao sistema ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Segundo o Enunciado n.º 30, do FOJESP,Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, face o constante do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado nº 146/11 do C.S.M., publicado no DJE, de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E. Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540, cumulado com o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023. Lei nº 9099/95 - Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E. Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado nº 116/2010, DJE 07/12/10, p.1). Int. - ADV: ROGÉRIO RIBEIRO MAGRI (OAB 300546/SP), DANIEL JOSE SILVEIRA (OAB 318559/SP)

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Processo nº 1005876-29.2025.8.26.0361

ID: 335145970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005876-29.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NARCISA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PAULA TRETTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-29.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Narcisa Machado - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 63/66 documentos como emenda da inicial. 2- Em co… Processo 1005876-29.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Narcisa Machado - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 63/66 documentos como emenda da inicial. 2- Em continuação à decisão de fls. 56/58: Da análise dos documentos apresentados, em especial o certificado da condição de microempreendor individual juntado às fls. 75/81, é possível observar que a parte autora é microempresária individual. Inegável a presunção de confusão patrimonial entre os bens de empresa/ microempresa individual com os bens de pessoais seu empresário-proprietário. Nesse passo, para melhor analisar as condições financeiras da parte interessada na concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a parte autora demonstrar que realmente não possui meios de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu regular funcionamento. Assim sendo, deverá apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, os seguintes documentos: a) cópia atualizada da ficha da empresa arquivada na JUCESP; b) cópia dos balancetes de verificação financeira dos últimos 03 (três) meses; c) cópia do balanço patrimonial do exercício 2024. d) cópia da última declaração anual de bens firmada em nome da empresa e encaminhada à Receita Federal; e) cópia dos extratos das contas correntes da empresa, dos últimos 03 (três) meses; f) cópia dos documentos contábeis oficiais da empresa, com indicativa de número de funcionários, pagamento de salários, retirada de pró-labore e indicação do estoque com respectivos valores existentes no estabelecimento comercial, tudo dos últimos 03 (três) meses. Ou, ainda, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (CPC, artigo 290), independentemente de nova intimação. 3- Decorrido o prazo, com ou sem a emenda da inicial e a juntada dos documentos indicados, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE PAULA TRETTEL (OAB 370863/SP)

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Processo nº 1005876-29.2025.8.26.0361

ID: 335145974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005876-29.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NARCISA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PAULA TRETTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-29.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Narcisa Machado - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 63/66 documentos como emenda da inicial. 2- Em co… Processo 1005876-29.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Narcisa Machado - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 63/66 documentos como emenda da inicial. 2- Em continuação à decisão de fls. 56/58: Da análise dos documentos apresentados, em especial o certificado da condição de microempreendor individual juntado às fls. 75/81, é possível observar que a parte autora é microempresária individual. Inegável a presunção de confusão patrimonial entre os bens de empresa/ microempresa individual com os bens de pessoais seu empresário-proprietário. Nesse passo, para melhor analisar as condições financeiras da parte interessada na concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a parte autora demonstrar que realmente não possui meios de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu regular funcionamento. Assim sendo, deverá apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, os seguintes documentos: a) cópia atualizada da ficha da empresa arquivada na JUCESP; b) cópia dos balancetes de verificação financeira dos últimos 03 (três) meses; c) cópia do balanço patrimonial do exercício 2024. d) cópia da última declaração anual de bens firmada em nome da empresa e encaminhada à Receita Federal; e) cópia dos extratos das contas correntes da empresa, dos últimos 03 (três) meses; f) cópia dos documentos contábeis oficiais da empresa, com indicativa de número de funcionários, pagamento de salários, retirada de pró-labore e indicação do estoque com respectivos valores existentes no estabelecimento comercial, tudo dos últimos 03 (três) meses. Ou, ainda, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do processo (CPC, artigo 290), independentemente de nova intimação. 3- Decorrido o prazo, com ou sem a emenda da inicial e a juntada dos documentos indicados, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE PAULA TRETTEL (OAB 370863/SP)

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Processo nº 0001497-06.2025.8.26.0606

ID: 291985577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001497-06.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. G.

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO PIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001497-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1005876-60.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.G. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do Código de Processo C… Processo 0001497-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1005876-60.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.G. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 6776,59 - que deverá ser atualizado quando do pagamento), acrescido de custas, se houver. A carta deverá ser encaminhada para o endereço da parte executada cadastrado nos autos, considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil para o pagamento voluntário (com ou sem pagamento), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ressalto que a faculdade do artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplica à fase de cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo 7º do mesmo artigo. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das respectivas taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do mesmo diploma. 2. Intimem-se. - ADV: NELSON ADRIANO PIO (OAB 432793/SP)

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Processo nº 0001497-06.2025.8.26.0606

ID: 291985580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001497-06.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. G.

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO PIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001497-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1005876-60.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.G. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do Código de Processo C… Processo 0001497-06.2025.8.26.0606 (processo principal 1005876-60.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.G. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 6776,59 - que deverá ser atualizado quando do pagamento), acrescido de custas, se houver. A carta deverá ser encaminhada para o endereço da parte executada cadastrado nos autos, considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil para o pagamento voluntário (com ou sem pagamento), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ressalto que a faculdade do artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplica à fase de cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo 7º do mesmo artigo. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das respectivas taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do mesmo diploma. 2. Intimem-se. - ADV: NELSON ADRIANO PIO (OAB 432793/SP)

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Processo nº 1005876-18.2025.8.26.0009

ID: 314300808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005876-18.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREZ MANOEL COITINHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005876-18.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas de Lima Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante a alegação … Processo 1005876-18.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas de Lima Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante a alegação de que não contratou com a ré, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade da negativação do nome do autor: Serve esta decisão como ofício. Comprove o interessado o protocolo junto ao réu, em quinze dias, a contar da publicação. Anoto que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4civlapa@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JUAREZ MANOEL COITINHO JUNIOR (OAB 261914/SP)

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