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Aline De Souza De Almeida x Banco Do Brasil S/A

ID: 329911367

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005883-28.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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VITOR ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005883-28.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005883-28.2024.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ALINE DE SOUZA DE ALMEIDA (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO ORIUNDA DE DOIS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. A AUTORA SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES, QUANTO MAIS DA INADIMPLÊNCIA, A BUSCAR A EXCLUSÃO DOS REGISTROS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO REPARO POR DANOS MORAIS, ESTIMADOS EM R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVERAM CONTRATAÇÕES VÁLIDAS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE ORIGINARAM OS DÉBITOS; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO FOI INDEVIDA; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O RESPECTIVO VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ARTIGO 6º, INCISO VIII.2. CABE AO FORNECEDOR COMPROVAR A CONTRATAÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE QUANDO IMPUGNADA PELA PARTE CONSUMIDORA.3. O RÉU APRESENTOU APENAS DOCUMENTOS GENÉRICOS E UNILATERAIS, COMO CONTRATO PADRONIZADO E TELAS SISTÊMICAS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ADESÃO

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Julio Cesar Soares Da Cunha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301114621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-23.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SOARES DA CUNHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MICHEL DOMINGUES HERMIDA

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CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO

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Processo 1005883-23.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Julio Cesar Soares da Cunha - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fls. 324/326: defiro. Ofic… Processo 1005883-23.2020.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Julio Cesar Soares da Cunha - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fls. 324/326: defiro. Oficie-se à GEXSP para implantar o benefício concedido à(ao) JULIO CESAR SOARES DA CUNHA, Brasileiro, Solteiro, Estivador, RG 21939995, CPF 19757628867, Francisco Alves, 241, Sitio Paecara (Vicente de Carvalho), CEP 11450-320, Guarujá - SP, tudo nos termos da sentença: "Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para: a) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em implantar, em favor do autor, o beneficio de auxílio-acidente, espécie acidentária, com data de início fixada para o dia seguinte à data em que cessou o pagamento do auxílio-doença acidentário cessado aos 2/3/2019; b) condenar o INSS a pagar ao autor, os valores retroativos devidos desde a data em que deveria ter sido implantado o auxílio-acidente, inclusive os seus consectários legais. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. A correção monetária das verbas retroativas será pelo IPCA-E, e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º... ". A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça guaruja4cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o cartório providenciar seu encaminhamento, comprovando o devido protocolo nos autos. Intime-se. - ADV: CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO (OAB 181383/SP), MICHEL DOMINGUES HERMIDA (OAB 182995/SP)

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Processo nº 1005883-59.2025.8.26.0704

ID: 329848425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-59.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 1005883-59.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa jud… Processo 1005883-59.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Decorrido o prazo e, no silêncio, cancele-se a presente distribuição. Intime-se. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP)

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Ana Lúcia De Freitas Rodrigues Cordeiro x Robson Mendes Francioni

ID: 303423435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005883-73.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DE FREITAS RODRIGUES CORDEIRO

Polo Passivo:

ROBSON MENDES FRANCIONI

Intimação

Advogados:

ROBSON MENDES FRANCIONI

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LEANDRO SANDOVAL DE SOUZA

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Processo 1005883-73.2024.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Ana Lúcia de Freitas Rodrigues Cordeiro - Robson Mendes Francioni e outros - Designo audiência d… Processo 1005883-73.2024.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Ana Lúcia de Freitas Rodrigues Cordeiro - Robson Mendes Francioni e outros - Designo audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 02/09/2025 às 16:15h, a qual será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar, em 48 horas, após a citação/intimação, seus endereços de e-mail para remessa do link de acesso à reunião. Tal providência deverá ser efetivada, necessariamente, por meio de peticionamento eletrônico e, somente no caso da parte não assistida por patrono, deverá ser encaminhado para o e-mail institucional (diademajec@tjsp.jus.br), indicando o número do processo, tudo em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será encaminhado até 24 horas antes da solenidade aos e-mails indicados pelas partes, o qual também ficará disponibilizado nos autos, através de certidão cartorária, podendo dali, também, as partes acessarem a videoconferência. Caso a parte não disponha dos meios necessários para acessar a internet, deverá se manifestar nesse sentido, informando o Juízo, igualmente no prazo de 48 horas, sendo que, nessa hipótese, somente tal parte deverá comparecer, pessoalmente, no Juizado Especial Cível, na data e horários designados. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como da duração razoável do processo, exorto as partes a providenciarem a juntada dos documentos aos autos, impreterivelmente até 30 minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Consigno, ainda, que, no dia da audiência, deverão as partes apresentarem documento de identificação, com foto, no original. Expeça-se mandado para citação do corréu Anderson Barbosa da Silva no endereço declinado na petição de pág. 518/519 e, sendo observado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, evidências de ocultação, deverá proceder à citação por hora certa, se presentes os requisitos para o ato. Intime-se. - ADV: ROBSON MENDES FRANCIONI (OAB 213043/SP), LEANDRO SANDOVAL DE SOUZA (OAB 277259/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Andreas Günther Ltda.

ID: 295607091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005883-95.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANDREAS GüNTHER LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PHILLIP ALBERT GUNTHER

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ANGELICA LUCIA CARLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005883-95.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005883-95.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Andreas Günther Ltda. e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN N. 195/2009 DA ANS DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM ÂMBITO NACIONAL. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, ABUSIVA POR COMPROMETER O SINALAGMA CONTRATUAL. ART. 51, IV, CDC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA RECONHECIMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA.2. TENDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RN 195/2009 DA ANS SIDO DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, PRODUZ EFEITOS EM ÂMBITO NACIONAL E TEM EFEITOS RETROATIVOS, CONFORME JÁ DECIDIU ESTA CORTE, O BENEFICIÁRIO, EM CASO DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUMPRIR O PERÍODO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Phillip Albert Gunther (OAB: 375145/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004720-25.2025.8.26.0037

ID: 326156579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004720-25.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPER COB RECUPERAçãO DE ATIVOS EIRELLI – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA MARIA MARTINHO

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Processo 0004720-25.2025.8.26.0037 (processo principal 1005883-91.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooper Cob Recuperação de Ativos Eirelli – Epp - Vistos. À vista das alterações … Processo 0004720-25.2025.8.26.0037 (processo principal 1005883-91.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cooper Cob Recuperação de Ativos Eirelli – Epp - Vistos. À vista das alterações na Lei nº11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo expediu o Comunicado Conjunto nº 951/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária. O item 6 do referido Comunicado assim prevê: "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)." A exequente não é beneficiária da assistência judiciária gratuita e a executada não é isenta do pagamento de taxa judiciária, logo está deverá ser recolhida por aquela, que será futuramente cobrada da executada em seus cálculos com o total da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou à parte exequente que recolhesse as custas iniciais com fundamento no Comunicado Conjunto nº 951/2023 - Inaplicabilidade - Interpretação do Comunicado em conjunto com dispositivos legais - Fazenda Pública que é parte executada - Isenção pagamento de custas e emolumentos - Inteligência artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 39 e artigo 39 da Lei Federal nº 6.830/1980 - Decisão reformada Agravo conhecido e provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103158-14.2024.8.26.9061 Cerquilho, Relator: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/05/2024). Nestes termos, preliminarmente, promova a parte exequente, o recolhimento da taxa judiciária inicial devida, no equivalente a 2,0 % do valor do crédito a ser satisfeito, em cumprimento ao disposto no art. 4º, inc. IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento do incidente, apresentando-se novo cálculo do débito. Intime-se. - ADV: MÁRCIA MARIA MARTINHO (OAB 192209/SP)

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Processo nº 1005883-66.2025.8.26.0152

ID: 332962387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005883-66.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE L. G. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA

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Processo 1005883-66.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.L.T. - - A.S.L. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Analiso o requ… Processo 1005883-66.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.L.T. - - A.S.L. - Vistos. 1) Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 2) Analiso o requerimento de concessão de tutela de urgência. A probabilidade do direito encontra-se amparada pela própria comprovação de parentesco e pela obrigatoriedade legal que os genitores têm de prestar alimentos. Entretanto, ainda não comprovada a capacidade financeira da parte ré em arcar com os valores pedidos a título de alimentos provisórios, os alimentos provisórios ao menor devem ser fixados na proporção de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, para o caso de trabalho com vínculo empregatício. Estão incluídos nos vencimentos líquidos (base de cálculo do valor da pensão): o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habituais. Por outro lado, não estão incluídos: participação nos lucros, auxílio-acidente, vale-alimentação, verbas rescisórias e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). No caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devendo tais valores serem pagos todo dia 10 de cada mês, através de depósito na conta corrente em nome da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e o faço para FIXAR os alimentos provisórios em favor do(a)(s) menor(es), nos termos acima delineados. 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado de citação e intimação e, também, como ofício à eventual empregadora da parte ré, autorizado o protocolo diretamente pela parte interessada para maior celeridade no cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA (OAB 488024/SP), ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA (OAB 488024/SP)

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Jose Marcelo Roque x Banco Ole Consignado S.A. (Incorporado Por Banco Santander S/A) e outros

ID: 333509514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005883-79.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO ROQUE

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (INCORPORADO POR BANCO SANTANDER S/A) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005883-79.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005883-79.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Interessado: Jose Marcelo Roque (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Ole Consignado S.a. (Incorporado Por Banco Santander S/a) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Anularam de ofício a r. sentença, prejudicado o recurso interposto pelo autor. V.U. - PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CELEBROU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO NA DEMANDA. DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO CASO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COM A FINALIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CEDULAR EXIBIDO NOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. CONSIDERAÇÃO DE QUE O C. SUPERIOR TRIBUNAL JÁ DECIDIU, SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO [RESP 1846649/MA (TEMA 1061)] QUE “NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II).” CUSTEIO DA PERÍCIA A CARGO DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.DISPOSITIVO: ANULARAM DE OFÍCIO A R. SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Taynara Silva Messias (OAB: 442479/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1005883-12.2022.8.26.0010

ID: 297234503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005883-12.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CHELIM FERNANDES

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MICHEL COSTA

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ISABELLA DE OLIVEIRA GEUSEMIN

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1005883-12.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Imperial - Vistos. Satisfeita a obrigação (fls. 114), JULGO EXTINTA a exe… Processo 1005883-12.2022.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Imperial - Vistos. Satisfeita a obrigação (fls. 114), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento das quantias indicadas às fls. 92/93 em favor do exequente. Pese o constante na cláusula 7 do acordo, destaco que o art. 90, §3º, do CPC não se aplica ao processo de execução. Deste modo, deverá a executada efetuar o pagamento das custas finais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que consignou que as custas finais decorrem da extinção da execução e concedeu o prazo de cinco dias para pagamento, sob pena de inscrição do débito no cadastro de inadimplentes. Art. 90, § 3º, CPC não se aplica à execução, que está baseada em título executivo extrajudicial e não depende da prolação de sentença para a formação. Aplicação da Lei Estadual 11608/03, antes da alteração pela Lei 17.785/23, porque a execução foi ajuizada no ano de 2020. Composição entre as partes e pagamento ocorreram após o ajuizamento da execução, citação e realização de pesquisas de bens. O fato de não ter ocorrido a expropriação de bens é irrelevante para a incidência da taxa judiciária. Acordo abrange o débito de cinco processos, e o pagamento da taxa é individualizado para cada processo. Recolhimento das custas finais da execução deve se dar com base no valor proporcional do débito da execução em relação ao valor do acordo homologado nos autos. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2132221-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que a executada providencie o recolhimento das custas finais devidas ao Estado. No silêncio, intime-se a executada por carta com aviso de recebimento. Não sendo atendida a notificação para recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão respectiva para fins de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO CHELIM FERNANDES (OAB 372422/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), ISABELLA DE OLIVEIRA GEUSEMIN (OAB 490453/SP)

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Masa Empreendimentos Imobiliários Ltda x Elisandra Aparecida Vieira e outros

ID: 321175976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005208-38.2020.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ELISANDRA APARECIDA VIEIRA PAULO ALBERTO CIANCHETTA VALDEMIR VIEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANA TEIXEIRA

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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DANIELLE CRISTINA SOARES JACOB

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Processo 0005208-38.2020.8.26.0624 (processo principal 1005883-23.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Masa Empreendimentos Imobiliários Ltda - Paulo Alb… Processo 0005208-38.2020.8.26.0624 (processo principal 1005883-23.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Masa Empreendimentos Imobiliários Ltda - Paulo Alberto Cianchetta - - Elisandra Aparecida Vieira - - Valdemir Vieira - Defiro o requerimento de fl. 1098/1099, para que se proceda a alienação judicial, por meio eletrônico, nos moldes determinados pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), pelo Leiloeiro CEZAR AUGUSTO BADOLATO SILVA - JUCESP 602, através do site www.lutheroleiloes.com.br, devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para realizar a hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real via internet. Proceda o cartório ao cadastro do leiloeiro no sistema de Auxiliares da Justiça. Fixo a contraprestação do gestor em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, consigno que no 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Intime-se o gestor, via e-mail, para a designação de datas, ficando incumbindo da publicação do edital em jornal e também pela internet, bem como deverá providenciar a intimação do devedor mediante carta. Deverá o gestor ainda diligenciar perante o cartório, por e-mail ou telefone, verificando se o processo se encontra em ordem (se foram realizadas as intimações necessárias) para a realização da hasta, valendo cópia assinada digitalmente desta decisão como ofício autorizando os funcionários do Leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Intime-se. - ADV: EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 278741/SP), DANIELLE CRISTINA SOARES JACOB (OAB 449046/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP)

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