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"1005910-94.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1001545-94.2022.8.26.0268

ID: 333080783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001545-94.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. DA F. L. M. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUÍS MEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001545-94.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - L.M.F. - - A.F. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda proposta por ADRIANA DA FONSECA e LECI MARCELINO DE FREITAS em face de LUAN WA… Processo 1001545-94.2022.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - L.M.F. - - A.F. - Vistos. Trata-se de ação de Guarda proposta por ADRIANA DA FONSECA e LECI MARCELINO DE FREITAS em face de LUAN WASHINGTON SANTOS SILVA, na qual alegam que são avós maternos do menor Brayan Marcelino Fonseca Santos, nascido em 14/04/2018. Narram que a filha dos requerentes, Letícia Fonseca de Freitas, veio a falecer em 23/04/2021, conforme certidão de óbito anexa, sem deixar bens a inventariar. Aduzem que a falecida viveu em união estável com o requerido, nascendo desta união o filho Brayan. Sustentam que o requerido nunca cumpriu com seus deveres paternos, sendo certo que tal papel era desenvolvido pela mãe falecida da criança e pelos avós maternos ora requerentes. Afirmam que, com o falecimento da genitora, os requerentes continuaram a criar o neto, proporcionando-lhe toda assistência financeira, educacional e emocional, vivendo todos em ambiente familiar permeado de carinho e amor. Alegam que, não fossem os avós terem assumido a criança, esta certamente estaria vivendo em situação de risco e total desamparo, uma vez que o pai do menor, desde o nascimento do filho, jamais assumiu a paternidade. Diante desses fatos, sustentam que a guarda consiste em instituto que visa garantir a prestação de assistência moral, material e educacional à criança e ao adolescente, conforme art. 33, caput, da Lei nº 8.069/1990, figurando-se exatamente a hipótese prevista no parágrafo 2º deste dispositivo legal, que estabelece que excepcionalmente deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis. Invocam ainda o art. 1584, § 5º do Código Civil, que prescreve que se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Ao final, requereram a concessão da guarda judicial definitiva do menor Brayan Marcelino Fonseca Santos em favor dos avós maternos, bem como a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a guarda provisória. Documentos acostados às fls. 07/17. Por meio da decisão proferida às fls. 27/29, foi indeferida a tutela de urgência ante a ausência de elementos que pudessem comprovar minimamente que os autores exercem a guarda de fato do menor, tendo sido facultado aos autores a apresentação de elementos comprobatórios da situação alegada. Diversas tentativas de citação do requerido restaram infrutíferas, tendo sido diligenciados os endereços constantes dos autos, bem como realizadas pesquisas junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG (fls. 74/77). Após esgotadas as tentativas de localização, foi deferida a citação por edital (fls. 89 e 110), sendo o réu citado por edital com prazo de 30 dias, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico de 20/09/2024 (fls. 118). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte requerida (fls. 119), foi nomeado curador especial na pessoa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 121/122). Devidamente intimada, a Defensoria Pública apresentou contestação às fls. 123/128, na qual, atuando como curadora especial, assevera preliminarmente a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte demandada, não tendo sido expedidos ofícios a todos os cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. No mérito, apresenta contestação por negativa geral, impugnando genericamente os fatos narrados na inicial. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido, a declaração da nulidade absoluta da citação, a total improcedência do pedido formulado na inicial e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do FUNDEPE. O Ministério Público, instado a se manifestar sobre a contestação apresentada (fls. 133/134), opinou pela expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça certificasse se o menor se encontra, de fato, sob os cuidados dos avós maternos. Proferida decisão às fls. 135, foi determinada a expedição do mandado de constatação solicitado pelo Ministério Público. Cumprido o mandado de constatação (fls. 187), o Oficial de Justiça certificou que o menor Brayan Marcelino Fonseca Santos reside efetivamente no endereço indicado, juntamente com seus avós Leci e Adriana, acompanhado de outros 3 primos. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, entendendo que o feito comporta julgamento antecipado e que os elementos carreados aos autos indicam que o infante está sendo satisfatoriamente assistido pelos requerentes, não havendo qualquer elemento que refute a presunção de que os avós cuidarão do menor a contento, já sendo os responsáveis por seus cuidados desde os três anos de vida. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela Defensoria Pública. Verifico que foram realizadas múltiplas tentativas de localização do requerido, incluindo diligências em diversos endereços (fls. 40, 63, 87, 102, 103, 104) e pesquisas nos sistemas informatizados oficiais BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG (fls. 74/77), todas sem êxito. A citação por edital foi medida extrema adotada após o esgotamento das possibilidades de citação pessoal, atendendo aos requisitos do art. 256 do CPC. A alegação de que não foram consultados todos os cadastros possíveis não procede, uma vez que as pesquisas realizadas são aquelas disponibilizadas pelo próprio Tribunal de Justiça e suficientes para caracterizar a situação de réu em lugar incerto e não sabido. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à regulamentação da guarda do menor Brayan Marcelino Fonseca Santos em favor de seus avós maternos, considerando o falecimento da genitora e a ausência do genitor. Pois bem. A guarda, instituto de proteção à criança e ao adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), tem como finalidade precípua assegurar a proteção integral do menor, garantindo-lhe condições adequadas de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. O art. 33 do ECA estabelece que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. O parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê que, excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. A Constituição Federal, em seu art. 227, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Código Civil, por sua vez, em seu art. 1.584, § 5º, dispõe que se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. No caso em tela, restou incontroverso o falecimento da genitora do menor em 23/04/2021, conforme certidão de óbito de fls. 13. Igualmente demonstrado está que o requerido encontra-se em lugar incerto e não sabido, tanto que foi necessária sua citação por edital após múltiplas tentativas de localização. O mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça (fls. 187) comprovou de forma inequívoca que o menor Brayan reside efetivamente com os avós maternos no endereço indicado, juntamente com outros familiares, evidenciando a situação fática de guarda já exercida pelos requerentes. A ausência do genitor desde o nascimento da criança, aliada ao seu atual paradeiro incerto, configura situação excepcional que justifica a aplicação do art. 33, § 2º do ECA. Os avós maternos, que já exercem a guarda de fato do menor desde o falecimento de sua mãe, revelam compatibilidade com a natureza da medida, considerando não apenas o grau de parentesco próximo, mas principalmente os vínculos afetivos consolidados e a responsabilidade já assumida pelo cuidado integral da criança. A manifestação do Ministério Público é contundente ao reconhecer que os elementos dos autos indicam que o infante está sendo satisfatoriamente assistido pelos requerentes, não havendo qualquer elemento que desabone a conduta dos avós ou indique não ser recomendável a atribuição da guarda a eles. O órgão ministerial ressalta, acertadamente, que o menor já estabeleceu rotina e vínculo afetivo com os avós, não se justificando qualquer alteração desta situação, em resguardo ao superior interesse da criança. A contestação por negativa geral apresentada pela curadoria especial, embora legítima no cumprimento de seu múnus, não trouxe elementos concretos que pudessem infirmar as alegações dos autores ou demonstrar situação prejudicial ao menor. Pelo contrário, a própria necessidade de citação por edital do genitor corrobora a alegação de abandono paterno e reforça a adequação da medida pleiteada. O princípio do melhor interesse da criança, vetor interpretativo fundamental em questões envolvendo menores, orienta claramente para a manutenção da situação atual, regularizando juridicamente a guarda já exercida de fato pelos avós maternos. A estabilidade emocional e o ambiente familiar adequado que o menor já possui junto aos requerentes devem ser preservados e formalizados através da concessão da guarda requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONCEDER a guarda do menor BRAYAN MARCELINO FONSECA SANTOS, nascido em 14/04/2018, aos requerentes ADRIANA DA FONSECA e LECI MARCELINO DE FREITAS, seus avós maternos, nos termos dos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerido, representado pela Defensoria Pública. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Arbitro, ainda, honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem pagos pela parte requerida e recolhidos ao FUNDEPE, nos termos da legislação de regência. P.R.I.C. - ADV: RICARDO LUÍS MEIRA NASCIMENTO (OAB 416911/SP), RICARDO LUÍS MEIRA NASCIMENTO (OAB 416911/SP)

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Processo nº 1005910-14.2025.8.26.0099

ID: 315596504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005910-14.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA BARLETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LOUREIRO NILSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005910-14.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Barletta - Fls. 48/50: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação ajuizada por CLÁUDIA BARLETTA em face… Processo 1005910-14.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudia Barletta - Fls. 48/50: recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação ajuizada por CLÁUDIA BARLETTA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, visando a readequação dos reajustes do contrato de plano de saúde. Em síntese, a requerente aduz que, em 05 de outubro de 2020, celebrou contrato de plano de saúde com a requerida (Contrato Coletivo Empresarial), do qual são beneficiárias quatro vidas, todas pertencentes a um mesmo núcleo. Desde a contratação, a requerida vem praticando reajustes anuais manifestamente abusivos, na medida em que inexiste qualquer comprovação técnica de sinistralidade e o contrato refere-se a falso coletivo empresarial, pois abrange apenas quatro vidas. Nos últimos 5 anos, houve reajuste acumulado de 73% sob pretexto da sinistralidade, muito acima do arbitrado pela ANS (23,9%). Isso resulta em um aumento acumulado próximo de 200% no período (fl. 6). I) Citação Cite-se o requerido por: (i) carta AR digital, no endereço indicado na inicial; (ii) e-mail e whatsapp (caso informados nos autos), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, nº 105, 6º andar - Torre B - EZ Towers, bairro Vila São Francisco, CEP 04711-035, São Paulo SP (inicial), taxa recolhida às fls. 40/42. Será considerada válida a citação caso o AR seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, § 4º, do CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondência (art. 248, § 2º, do CPC). Decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. II) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio, que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Int. - ADV: RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP)

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Eduardo Rodrigues Sansana x Laide Possidonio

ID: 303907938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005910-96.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES SANSANA

Polo Passivo:

LAIDE POSSIDONIO

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA MAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VIANA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005910-96.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Rodrigues Sansana - Laide Possidonio - Vistos. Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsit… Processo 1005910-96.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eduardo Rodrigues Sansana - Laide Possidonio - Vistos. Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito ajuizada por EDUARDO RODRIGUES SANSANA, em face de LAIDE POSSIDONIO. Aduz o autor, em síntese, que, em 13 de maio de 2023, por volta das 19h21, trafegava com sua motocicleta Honda CG 160 Start pela Rua Agostinho Pires de Aguiar, no Jardim São Lázaro, em São João da Boa Vista, quando sofreu um acidente envolvendo o veículo GM Corsa Súper, conduzido pela requerida. Disse que, conforme dispõe o boletim de ocorrência n. GX3327-1/2023, a ré estava parada em frente a um estabelecimento comercial e, ao adentrar a via sem sinalizar, colidiu com a motocicleta do autor, que foi arremessado e sofreu ferimentos graves, incluindo fratura na cervical C2 e quebra da escápula. Afirma que foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros e levado à Santa Casa, onde recebeu atendimento médico emergencial, sendo posteriormente submetido a exames periciais no Instituto Médico Legal (IML), que confirmaram a gravidade das lesões. Alega que, após o ocorrido, o requerente buscou a requerida para que arcasse com os danos materiais e com o custeio do tratamento médico e fisioterapêutico necessários para sua recuperação. Relata que a ré, todavia, recusou-se a assumir a responsabilidade, negando-se a ressarcir as despesas com o conserto da motocicleta, que somaram R$3.694,43, assim como o custeio dos medicamentos, que ultrapassam R$300,00. Menciona que, em decorrência das lesões, sofreu limitações funcionais que o impossibilitou de trabalhar, culminando em sua demissão e causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Assevera que, diante dos fatos, e considerando a negligência e imprudência da ré, o autor faz jus à reparação dos danos materiais, morais e estéticos. Contestação apresentada pela requerida LAIDE POSSIDÔNIO às fls. 205/207, com a juntada de documentos 208/219. Certidão da Serventia às fls. 220, informando que a parte autora jungiu aos autos parcialmente os documentos necessários para manutenção da Justiça Gratuita. Réplica- fls. 224/225. Revogados os benefícios da Justiça Gratuita outrora concedidos ao autor - fls. 226/228, tendo ele recolhido as respectivas custas - fls. 238/239. Certidão da Serventia às fls. 231, constando que "a contestação com documentos juntada às fls. 205/219 é intempestiva, pois o prazo para tal se encerrou em 21/01/2025 e ela foi protocolada em 22/01/2025". Fls. 241/244: Boletim de ocorrência jungido pelo autor. Manifestação da parte requerida às fls. 245/246, alegando, em suma, que os efeitos da revelia consistem na presunção relativa a de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. É o relatório. DECIDO. I - DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA O art. 297 do Código de Processo Civil estabelece prazo peremptório, de 15 dias, para oferta da resposta do réu, in verbis: "art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção." No presente caso, conforme consta da certidão emitida pela Zelosa Serventia - fls. 231, "a contestação com documentos juntada às fls. 205/219 é intempestiva, pois o prazo para tal se encerrou em 21/01/2025 e ela foi protocolada em 22/01/2025". Logo, à Serventia, torne-se sem efeito a contestação intempestiva apresentada pela requerida às fls. 205/207, devendo permanecer nos autos somente os documentos ali colacionados (fls. 208/2019). I - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. II - DA REVELIA A não resistência da requerid faz gerar a presunção de que se conformou com a pretensão pela parte autora. Mais, ainda, importa a inexistência de contestação fl.231, na presunção da veracidade fática alegada na inicial, de acordo com o disposto no artigo 344, do C.P.C., pelo qual presumem-se aceitos pelo requerido os fatos articulados pela parte autora, quando não contestada a ação. Portanto, dispensável é a produção de quaisquer outras provas para julgamento da lide. Aliás, os documentos encartados pela parte autora, notadamente o Boletim de Ocorrênca jungido às fls.09/12, traz dados conducentes à identificação do causador do sinistro e à dinâmica do acidente. Vale dizer, não há dúvida acerca da ocorrência, atropelamento, e suas consequências - danos físicos causados na vítima, conforme documentos médicos de fls. 27/58. III - DOS DANOS MATERIAIS Os prontuários médicos colacionados às fls. 18/26 e 27/56, evidenciam as consequências materiais e extensão do acidente, demonstrando que o autor sofreu fratura do processo odontóide de C2 tratada cirurgicamente com osteossíntese, além de fratura cominutiva da escápula direta. Seguiram-se orçamentos e recibos de exames realizados pelo autor - fls. 79/81, cujos valores não foram impugnados especificamente pela requerida que, como dito anteriormente, é revel nos autos. Note-se que, diante da gravidade dos danos sofridos pelo autor, o valor de R$300,00 com medicamentos não se mostra excessivo, impondo-se o seu acolhimento integral. De igual modo, com relação aos danos da motocicleta, os relatórios de fls. 57/8, indicam, com precisão, as peças deterioradas pela queda da motocicleta ao solo, não se olvidando, ainda, que o prejuízo material apontado é compatível com os documentos ali colacionados por ocasião do acidente de trânsito. No mais, o valor apontado na peça vestibular para o conserto do veículo se afigura escorreito em relação aos danos causados, inexistindo mínimo indício de sobrepreço, de modo que o valor apresentado pelo requerente (R$3.694,43 - fls. 03), também deve ser acolhido. Assim, fixo os danos materiais em R$3.994,43 IV - DOS DANOS MORAIS Irrefutável que aquele que sofre acidente de trânsito experimenta abalo moral, notadamente quando o sinistro apresenta as características do evento aqui discutido. Ora, além de haver sido lançado ao solo, o autor sofreu ferimentos graves, incluindo fratura da cervical C2 e quebra da escápula. Há de se observar ainda que as lesões sofridas pelo autor foram severas e impactaram diretamente na sua capacidade de mobilidade, gerando uma limitação funcional, inviabilizando a continuidade de seu trabalho, conforme dos documentos jungidos às fls. 13/19 e 82. À vista desses elementos, tem-se que o acidente não lhe causou mero desconforto, mas aflição e angústia que excedem a esfera da normalidade de um simples acidente automobilístico. Nesse sentido: "(TJ-SP - AC: 10066818720158260019 SP 1006681-87.2015.8.26.0019, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 22/06/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2020). E mais: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO. Age imprudentemente e responde pelas consequências de sua conduta o motorista (réu) que adentra a via preferencial, sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo (da autora). Presunção legal que milita em favor daquele que transita pela via principal (requerente) não infirmada pela prova dos autos. Danos morais e estéticos bem evidenciados. Manutenção dos valores arbitrados, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10009923820208260326 SP 1000992-38.2020.8.26.0326, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 16/11/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2020). Assim, considerada a gravidade do dano, sua extensão, a posição sócio-econômica das partes e a finalidade reparatória/punitiva da indenização, entendo plausível a quantia de R$5.000,00 pleiteada pelo autor e que não lhe importará em enriquecimento ilícito Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES PROCEDENTES os pedidos formulados EDUARDO RODRIGUES SANSANA, em face de LAIDE POSSIDONIO e, em consequência, CONDENO-A ao ressarcimento do valor de R$3.994,43 , a título de danos materiais, devidamente atualizado pelos índices do Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 43, do S.T.J., e juros de mora, a taxa legal, , devidos a partir do efetivo desembolso - (Súmula n. 54, do S.T.J.). CONDENO a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$5.000,00 corrigidos monetariamente desde a data do evento, (Súmula 43 do STJ - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) e juros de mora, à taxa legal ao mês, contados do evento - (Súmula 54 do STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Registro que a teor da Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização pordano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca." Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão Com relação aos danos materiais, o autor decaiu em parte mínima do pedido e a requerida é revel. Logo, deixo de condená-lo em custas e honorários advocatícios. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: KATIA CRISTINA MAZZI (OAB 453746/SP), GABRIELA VIANA GONÇALVES (OAB 399174/SP)

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Processo nº 1003194-94.2022.8.26.0268

ID: 321659343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003194-94.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME SANTOS FARIAS RAFAEL SANTOS FARIAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS PAULINO RIBEIRO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RIBEIRO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003194-94.2022.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - Guilherme Santos Farias - - Rafael Santos Farias - Vistos. Trata-se de ação civil pública com pedido limina… Processo 1003194-94.2022.8.26.0268 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - Guilherme Santos Farias - - Rafael Santos Farias - Vistos. Trata-se de ação civil pública com pedido liminar proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA em face de Guilherme Santos Farias e Rafael Santos Farias, na qual alega que, por meio de denúncia, a Secretaria de Meio Ambiente tomou conhecimento da implantação de suposto loteamento clandestino em uma gleba de terras conhecida popularmente como "Terras da Baronesa" numa estrada de Servidão, 6400 - Bairro Ribeirão Grande, localizada no Município de Juquitiba. No curso das diligências realizadas, foi identificado que os requeridos promoveram o loteamento irregular, tendo dividido a área em aproximadamente 16 lotes, com localização nas coordenadas Latitude 23°59'27.01s'' e Longitude 47°2'54.10''O. Foi evidenciado no local o parcelamento do solo sem as devidas licenças dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, com a nítida demarcação de lotes, movimentação de terra para abertura de vários platôs, início de construções, abertura de acesso interno e queimada, bosqueamento, supressão de vegetação, limpeza em área de APP. A área está cadastrada no INCRA sob nº 950.149.269.689-9, e os loteadores passaram a desmembrar a área em lotes de variados tamanhos e vendê-los a terceiros. Diante dos fatos, a Municipalidade notificou os requeridos e embargou a área, porém sem sucesso, tendo em vista que continuaram desrespeitando as ordens emanadas dos fiscais municipais, dando continuidade ao parcelamento irregular. Diante desses fatos, sustenta que o loteamento em questão não conta com qualquer aprovação nem obedece às diretrizes da legislação urbanística, pois não há projeto determinado, não passando de amontoado de lotes sem o menor respeito às questões urbanísticas e ao microssistema imposto pela Lei Federal nº 6.766/79. Argumenta que falta a ligação do esgoto e água de todos os lotes à rede pública, bem como efetivação de projeto para sua aprovação pelo setor técnico do Município de Juquitiba e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Invoca a Lei Federal nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, argumentando que o parcelamento do solo para fins urbanos pressupõe que a gleba dividenda situe-se em zona urbana ou de expansão urbana, sendo vedada a venda ou promessa de venda de lote inserido em empreendimento não registrado. Ao final, requereu a citação dos requeridos para contestação; a demonstração do alegado através da documentação anexa; a intimação do Ministério Público; liminarmente o embargo geral da área, determinando a proibição pelos requeridos de realizar novas vendas, receber quaisquer valores a título de prestação pela venda dos lotes, bem como a não realização de novas edificações, término das que se encontram em andamento, abertura de ruas ou desmatamento sob pena de multa de R$ 5.000,00 por infração; a indisponibilidade dos bens dos requeridos; que seja oficiado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e à Central de Indisponibilidade de Bens; que ao final seja declarado o loteamento como de caráter urbano; a condenação solidária dos requeridos à obrigação de fazer consistente na realização de moderno projeto para aprovação pelo setor técnico da CETESB no prazo de 120 dias; a condenação solidária dos requeridos à obrigação de fazer consistente na realização de todas as obras de infraestrutura não realizadas e obrigatórias nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 no prazo de 360 dias; na hipótese de inviabilidade técnica ou jurídica da regularização, sejam condenados solidariamente os requeridos ao desfazimento do loteamento, restaurando-se a gleba ao seu estado primitivo; com o retorno da gleba à sua forma primitiva, seja a loteadora condenada a indenizar os prejuízos causados aos adquirentes; a colocação de placa na entrada do loteamento e faixas em seu interior indicando se tratar de loteamento irregular; que as multas sejam atualizadas monetariamente e recolhidas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Juquitiba. O Ministério Público manifestou-se às fls. 122/124, opinando pela necessidade da concessão da medida de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na inicial, considerando que a documentação que acompanha a ação atesta, de forma clara, processo de parcelamento do solo em andamento sem qualquer autorização dos órgãos competentes. Destacou que o embargo geral da área e colocação de placas avisando a população da situação real do local são medidas aptas a frearem a possibilidade de pessoas serem atraídas por uma oportunidade fictícia de adquirirem porção de terra, sendo necessária ainda a averbação junto à matrícula do imóvel de informação sobre o presente feito. Por meio da decisão proferida às fls. 125/126, foi deferida parcialmente a liminar, determinando que os réus deixem, imediatamente, de transacionar lotes com terceiros bem como de efetuar qualquer sorte de obra no local, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00, limitada a R$ 500.000,00, devendo ainda proceder à afixação de placas no local advertindo aos transeuntes da situação litigiosa da coisa. Foi indeferido o pedido de indisponibilidade de bens por ausência de prova de debilidade econômica dos réus. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 142/164, na qual asseveram que jamais promoveram parcelamento irregular do solo, muito menos loteamento clandestino, pois o imóvel em questão tem como atividade o cultivo e plantio, sendo uma área rural com ênfase na exploração de produtos hortigranjeiros, cuja matrícula está pendente de julgamento da ação de usucapião nº 0000952-44.2006.8.26.0268. Sustentam que a área está devidamente cadastrada junto ao INCRA sob nº 950.149.269.689-9, demonstrando a licitude e regularidade de sua conduta. Alegam que não há nos autos comprovação de abertura de piquetes ou qualquer divisão na área questionada, argumentando que as placas de sinalização instaladas têm o condão de demarcar o perímetro a ser utilizado na agricultura. Refutam a existência de notificação prévia, questionando a veracidade dos documentos apresentados pela requerente, muitos dos quais consideram ilegíveis. Sustentam que o INCRA permite o parcelamento do solo cuja metragem mínima seja de 20.000m², não tendo promovido parcelamento de solo em metragem inferior à permitida. Argumentam que os medidores de energia foram solicitados para arrendamento de percentual de área para atividades como frutificação de cogumelos Shitake e Shimeji, pasteurização de compostos para cogumelo e produção de hortaliças e legumes com assistência técnica do SENAR. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que se trata de propriedade rural destinada à atividade agrícola, não incidindo a legislação urbanística invocada pela requerente. Ao final, requereu a improcedência da ação, a revogação da tutela de urgência concedida e a condenação da autora em custas e honorários. Réplica às fls. 168/252, na qual a municipalidade impugnou os argumentos da contestação, sustentando que os requeridos foram sim notificados acerca dos embargos havidos na área, juntando relatório fotográfico do Google Earth demonstrando que a partir do período da notificação, ou seja, o ano de 2021, iniciaram-se uma série de movimentações de terra na área, justamente na área do imóvel onde ocorreu o parcelamento de solo, inclusive com construções. Refutou a alegação de que não houve desmembramento da área em vários lotes, apresentando documentação fotográfica complementar extraída do Google Earth de diferentes períodos (2012, 2013, 2014, 2015, 2020, 2021) demonstrando a evolução das alterações na área. Intimadas a especificarem as provas, a requerente requereu a produção da prova pericial para comprovar que o empreendimento foi realizado, bem como prova testemunhal, indicando a Sra. Valeria Ferreira Farina como compradora de uma das áreas e os fiscais da municipalidade Pablo Luiz de Moura Santos Rocha e Elizabete Martin. Os requeridos requereram a produção de prova pericial técnica para avaliar se a área foi fracionada e/ou loteada com intuito de venda a terceiros, ou se o solo permanece in natura, bem como depoimento pessoal e prova testemunhal, solicitando ainda audiência de conciliação. O Ministério Público manifestou-se às fls. 255, 269, 279, 297, 313 e 326, sempre acompanhando o desenrolar do feito e opinando pela designação de audiência de conciliação quando solicitada pelos requeridos. Proferida decisão às fls. 270, foi determinada a manifestação da autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, tendo a municipalidade concordado às fls. 273. Designada audiência de conciliação para 23 de agosto de 2023, conforme decisão de fls. 281/282, a sessão restou frutífera, tendo as partes convencionado o sobrestamento do feito por 180 dias corridos para que os requeridos apresentassem documentação para regularização do empreendimento, conforme termo de audiência de fls. 289/290. Proferida decisão às fls. 298, foi deferido o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias para a regularização do empreendimento, determinando-se que, decorrido o prazo, a autora se manifestasse em termos de prosseguimento do feito. Durante o período de suspensão, a municipalidade peticionou às fls. 306/308 informando que, passados mais de 90 dias, os requeridos ainda não haviam protocolado a documentação para regularização junto à municipalidade, juntando cópia do sistema da Secretaria Municipal de Obras onde constava apenas pedido de Carta de Anuência. Decorrido o prazo de 180 dias, o Ministério Público requereu às fls. 313 a intimação dos requeridos para que comprovassem a adoção de medidas para regularização do empreendimento. Proferida decisão às fls. 319, foi determinada a intimação dos requeridos para que comprovassem, no prazo de 15 dias, as medidas adotadas para a regularização do empreendimento. Os requeridos manifestaram-se às fls. 322/323, informando que, em que pesem os esforços em tentar cumprir as exigências da requerente, não foi possível, considerando que não existe o loteamento alegado, razão pela qual não há como atender aos critérios requisitados pela secretaria responsável, requerendo o prosseguimento da ação e pugnando pela produção das provas anteriormente requeridas. O Ministério Público manifestou-se às fls. 326, observando que a parte ré limitou-se a informar que não logrou êxito em regularizar a área, sem juntar qualquer elemento de prova nesse sentido, considerando o evidente desinteresse em espontaneamente sanar os danos causados no local, requerendo o prosseguimento do feito. Intimada a se manifestar sobre a continuidade da demanda, a municipalidade peticionou às fls. 336, pugnando pela total procedência da demanda diante do não cumprimento das obrigações assumidas pelos requeridos no acordo firmado em audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a responsabilização dos requeridos pela prática de parcelamento irregular do solo urbano sem as devidas autorizações dos órgãos competentes, com a consequente determinação para regularização ou desfazimento do empreendimento. A Lei Federal nº 6.766/79 estabelece as diretrizes fundamentais para o parcelamento do solo urbano no país, constituindo-se em diploma normativo de ordem pública que visa disciplinar o crescimento ordenado das cidades e proteger tanto o interesse coletivo quanto os direitos individuais dos adquirentes de lotes. O artigo 1º da referida lei é categórico ao estabelecer que "o parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei", enquanto o artigo 2º define parcelamento do solo urbano como "a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes". Fundamental destacar que o artigo 3º, caput, da Lei nº 6.766/79 estabelece que "somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal". Este dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o parágrafo único do mesmo artigo, que esclarece que "não será permitido o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública". O artigo 18 da lei determina que "aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação", enquanto o artigo 19 estabelece a obrigatoriedade do registro para fins de comercialização. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, inciso VIII, atribui aos Municípios a competência para "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano", conferindo ao ente municipal o poder-dever de fiscalizar e coibir irregularidades urbanísticas em seu território. O artigo 225 da Carta Magna consagra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, sendo que o parágrafo 3º do mesmo dispositivo estabelece que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". No caso em tela, a documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca a ocorrência de parcelamento irregular do solo na área conhecida como "Terras da Baronesa", situada na estrada de Servidão, 6400, Bairro Ribeirão Grande, no Município de Juquitiba. O relatório da Secretaria Municipal de Obras, elaborado pelo fiscal Pablo Rocha após vistoria no local, atestou a existência de aproximadamente 16 lotes identificados através da presença de piquetes de divisão, sem que houvesse qualquer projeto aprovado pela Prefeitura. O documento técnico evidenciou ainda a presença de diversas irregularidades, incluindo parcelamento de lotes com metragem inferior ao mínimo permitido em lei, movimentação irregular de terra, supressão de vegetação e construções irregulares. Particularmente relevante é a constatação de que a área se encontra em zona de proteção aos mananciais, exigindo cuidados especiais quanto ao tratamento de esgotos sanitários e disposição adequada de resíduos sólidos, requisitos estes completamente ignorados pelos requeridos. O relatório fotográfico complementar juntado pela municipalidade às fls. 175/252, extraído do Google Earth e abrangendo o período de 2012 a 2021, constitui prova técnica robusta da evolução do parcelamento irregular ao longo dos anos. As imagens demonstram claramente a transformação progressiva da área, com abertura de vias internas, demarcação de lotes, movimentação de terra e início de edificações, caracterizando inequivocamente a prática de loteamento clandestino. A notificação nº 204/2021, juntada aos autos, comprova que os requeridos foram formalmente cientificados das irregularidades e intimados a cessar as atividades, porém permaneceram inertes e continuaram com as práticas irregulares. Os argumentos apresentados pelos requeridos não merecem acolhimento, revelando-se manifestamente inconsistentes com a realidade dos fatos e com o ordenamento jurídico vigente. A alegação de que se trata meramente de propriedade rural destinada ao cultivo de produtos hortigranjeiros não encontra sustentação na prova documental e fotográfica produzida nos autos. As imagens do Google Earth demonstram claramente a existência de parcelamento com finalidade urbana, caracterizado pela abertura de vias internas, demarcação de lotes individualizados e início de construções residenciais, conduta esta incompatível com a exploração agrícola alegada. O fato de a área estar cadastrada no INCRA não afasta a incidência da Lei nº 6.766/79 quando o parcelamento se destina a fins urbanos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que "a expansão dos grandes centros populacionais cria situações em que um imóvel originalmente rural é desmembrado em lotes em que serão edificados moradias urbanas, alterando-se, pois, sua destinação. Assim, o fato de se tratar de loteamento em condomínio em zona rural não exime seus promotores de submissão às exigências da Lei de Parcelamento do Solo Urbano se aquele não possui conotação rural a não ser a localização fora da zona urbana". A questão não se resolve pela localização geográfica da área ou por sua classificação fiscal, mas sim pela destinação efetivamente dada ao parcelamento. Conforme ensina a doutrina especializada, "para configuração do crime previsto no artigo 50 da Lei nº 6.766/79 considera-se a destinação dada ao imóvel, pouco importando o local onde se encontra. Assim, se o loteamento é para moradias - incluindo-se, aí, sítios de recreio - estima-se que é destinado a fins urbanos". A alegação de que os medidores de energia seriam destinados a atividades agropecuárias também não se sustenta diante da documentação apresentada, que evidencia a existência de múltiplas unidades individualizadas com características claramente residenciais. Aspecto particularmente grave do presente caso refere-se ao descumprimento do acordo firmado em audiência de conciliação realizada em 23 de agosto de 2023, na qual os requeridos assumiram expressamente a obrigação de apresentar documentação para regularização do empreendimento no prazo de 180 dias. O acordo judicial possui força de título executivo, conforme estabelece o artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, e seu descumprimento constitui ato de má-fé processual que demonstra o desinteresse dos requeridos em solucionar a questão de forma amigável. A municipalidade comprovou documentalmente que, decorrido o prazo acordado, os requeridos limitaram-se a solicitar uma "Carta de Anuência", medida manifestamente insuficiente para a regularização de um empreendimento da complexidade evidenciada nos autos. Quando posteriormente intimados pelo juízo para demonstrar as medidas adotadas para regularização, os requeridos novamente se mantiveram inertes, limitando-se a alegar genericamente que "não foi possível" cumprir o acordado, sem apresentar qualquer justificativa técnica ou legal plausível. A documentação acostada aos autos evidencia a ocorrência de significativos danos ambientais na área objeto da lide. O relatório técnico da Secretaria de Meio Ambiente local comprova a prática de desmatamento, supressão de vegetação, limpeza em área de preservação permanente (APP), bosqueamento com queimadas descontroladas e movimentação irregular de terra. Tais práticas, além de violarem a legislação urbanística, constituem infrações ambientais de elevada gravidade, especialmente considerando que a área se localiza em zona de proteção aos mananciais, região de extrema sensibilidade ecológica. A ausência de sistema adequado de coleta e tratamento de esgotos, drenagem de águas pluviais e disposição de resíduos sólidos potencializa os riscos de contaminação dos recursos hídricos, comprometendo não apenas o meio ambiente local, mas toda a bacia hidrográfica da região. Diante da inequívoca comprovação da prática de parcelamento irregular do solo urbano, impõe-se a responsabilização civil dos requeridos pelos danos causados, com a consequente determinação das medidas necessárias à reparação integral dos prejuízos ambientais e urbanísticos identificados. O artigo 37 da Lei nº 6.766/79 estabelece que "é nulo e de nenhum efeito o contrato que tenha por objeto a compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou empréstimo do lote não registrado", protegendo assim os adquirentes de boa-fé que eventualmente tenham sido ludibriados pelos requeridos. A obrigação de reparação dos danos ambientais decorre diretamente do princípio do poluidor-pagador, consagrado no artigo 4º, inciso VII, da Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, bem como no artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal. A medida liminar deferida às fls. 125/126 mostrou-se plenamente adequada e proporcionaal à gravidade da situação, tendo em vista a necessidade urgente de cessar as atividades irregulares e evitar a consumação de danos ainda maiores. O embargo das atividades no local, a proibição de novas transações e a obrigatoriedade de afixação de placas informativas constituem medidas essenciais para proteger tanto o meio ambiente quanto os interesses de potenciais adquirentes de boa-fé. A multa diária fixada em R$ 5.000,00, limitada a R$ 500.000,00, apresenta caráter pedagógico e dissuasório adequado à gravidade das infrações praticadas, devendo ser mantida integralmente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação civil pública para: a) CONFIRMAR integralmente a tutela de urgência deferida às fls. 125/126, determinando o embargo definitivo da área, com a proibição aos requeridos de realizar novas vendas, receber quaisquer valores a título de prestação pela venda de lotes, bem como realizar novas edificações, dar prosseguimento às obras em andamento, promover abertura de ruas ou realizar desmatamento na área, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração, limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); b) DECLARAR que o parcelamento realizado pelos requeridos na área conhecida como "Terras da Baronesa" possui caráter urbano e está sujeito às disposições da Lei Federal nº 6.766/79; c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, projeto técnico adequado para aprovação pela CETESB e demais órgãos competentes, apto à regularização do loteamento e recuperação ambiental da área, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) CONDENAR os requeridos, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em executar, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da aprovação do projeto pelo órgão ambiental, todas as obras de infraestrutura obrigatórias nos termos da Lei Federal nº 6.766/79, incluindo sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem de águas pluviais, energia elétrica, vias de circulação pavimentadas e áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e) Na hipótese de inviabilidade técnica ou jurídica da regularização do empreendimento nos termos da Lei nº 6.766/79 e da legislação ambiental correlata, CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao desfazimento completo do loteamento, com a restauração da gleba ao seu estado primitivo e total recuperação ambiental da área, na forma a ser definida pela CETESB ou Secretaria do Meio Ambiente, no prazo de 12 (doze) meses da comunicação oficial da inviabilidade, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), retirando-se do local todos os vestígios do parcelamento, notadamente marcos de quadras, lotes, vias de circulação e edificações existentes; f) DETERMINAR aos requeridos a manutenção das placas informativas já instaladas no local, advertindo sobre a irregularidade do loteamento e a existência da presente ação judicial, devendo ser mantidas até a regularização definitiva ou desfazimento do empreendimento; g) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos ambientais e urbanísticos causados, cujo valor será apurado em liquidação por arbitramento, com base em laudo técnico a ser elaborado por perito especializado; h) DETERMINAR que as multas aplicadas sejam atualizadas monetariamente pelos índices oficiais e recolhidas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Juquitiba; i) CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Para fins de cumprimento da presente sentença, DETERMINO: a) A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação da presente decisão na matrícula do imóvel; b) A expedição de ofício à CETESB e demais órgãos ambientais competentes para conhecimento e acompanhamento das medidas de regularização ou recuperação ambiental; c) A expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para conhecimento e eventual adoção das medidas criminais cabíveis; d) O encaminhamento de cópia da sentença à Câmara Municipal de Juquitiba para conhecimento e eventual adoção de medidas legislativas preventivas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. - ADV: RONALDO RIBEIRO PEDRO (OAB 95704/SP), RONALDO RIBEIRO PEDRO (OAB 95704/SP), VINICIUS PAULINO RIBEIRO PEDRO (OAB 409469/SP), VINICIUS PAULINO RIBEIRO PEDRO (OAB 409469/SP)

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Resultados para "1005910-94.2022.8.26.0268" – Página 27 de 27

Processo nº 1001545-94.2022.8.26.0268

Processo nº 1005910-14.2025.8.26.0099

Eduardo Rodrigues Sansana x Laide Possidonio

Processo nº 1003194-94.2022.8.26.0268