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Airton Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 321198345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 5… Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e os honorários de 10% representam o mesmo montante cada (R$1.628,63) já que a multa não incide sobre a base de cálculo dos honorários e vice-versa (RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). Assim, corrijo o valor do débito para R$19.849,00. 2) Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Banco BMG S/A , 61.186.680/0001-74 Valor atualizado: R$ 19.849,00 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$37,02, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$37,02 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP)

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Airton Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 321198346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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VITOR CARVALHO LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 5… Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e os honorários de 10% representam o mesmo montante cada (R$1.628,63) já que a multa não incide sobre a base de cálculo dos honorários e vice-versa (RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). Assim, corrijo o valor do débito para R$19.849,00. 2) Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Banco BMG S/A , 61.186.680/0001-74 Valor atualizado: R$ 19.849,00 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$37,02, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$37,02 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP)

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Airton Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 321196031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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VITOR CARVALHO LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 5… Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e os honorários de 10% representam o mesmo montante cada (R$1.628,63) já que a multa não incide sobre a base de cálculo dos honorários e vice-versa (RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). Assim, corrijo o valor do débito para R$19.849,00. 2) Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Banco BMG S/A , 61.186.680/0001-74 Valor atualizado: R$ 19.849,00 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$37,02, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$37,02 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP)

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Airton Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 321196033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000320-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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VITOR CARVALHO LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 5… Processo 0000320-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1005938-35.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Airton dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. 1) A multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e os honorários de 10% representam o mesmo montante cada (R$1.628,63) já que a multa não incide sobre a base de cálculo dos honorários e vice-versa (RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). Assim, corrijo o valor do débito para R$19.849,00. 2) Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Banco BMG S/A , 61.186.680/0001-74 Valor atualizado: R$ 19.849,00 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes a R$37,02, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$37,02 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP)

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Processo nº 1005938-32.2025.8.26.0438

ID: 323200246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005938-32.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. DE O. B. V. M. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO RUBENS FERREIRA DA COSTA

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Processo 1005938-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.M.O.M. - - T.O.B. - Vistos. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, não sendo o caso de improc… Processo 1005938-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.M.O.M. - - T.O.B. - Vistos. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. Nomeio o Dr. Caio Rubens Ferreira da Costa, OAB 487818/SP, patrono dativo à parte autora, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, tratando-se de direito de família, determino realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC, situado na Av. Olsen, n. 300, centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família - art. 695, §2º), INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio do DJe, e CITE-SE a parte ré, pessoalmente, por mandado, para que compareçam à audiência de mediação/conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, remetam-se os autos ao CEJUSC, via fluxo de trabalho eSAJ, para agendamento de audiência com antecedência mínima de 30 dias, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Judiciária Gratuita. Os procuradores deverão providenciar o comparecimento das partes à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. As audiências realizam-se no CEJUSC no seguinte endereço: Av. OLSEN, 300, Centro, nesta. Caso não haja acordo, tornem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Realizado o acordo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para eventual homologação. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: CAIO RUBENS FERREIRA DA COSTA (OAB 487818/SP), CAIO RUBENS FERREIRA DA COSTA (OAB 487818/SP)

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Processo nº 1005938-36.2025.8.26.0566

ID: 276954927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005938-36.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA FOSCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ TORRES DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo José Torres de Mendonça (OAB 219179/SP) Processo 1005938-36.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Célia Foschini - Trata-se de ação de obri… ADV: Gustavo José Torres de Mendonça (OAB 219179/SP) Processo 1005938-36.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Célia Foschini - Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c.indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Regina Célia Foschini contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP e Ana Júlia Balau Strose. Relata a autora ser portadora de deficiência física (coxartrose bilateral no quadril - CID 10 M 16), fazendo uso de CNH especial, desde 2010. Narra que, inicialmente, após ter sido submetida a uma Junta Médica credenciada ao DETRAN, passou a usar CNH especial, com restrição "G", sendo apta a usar veículos com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática. Já em 2015, sua CNH passou a ter a restrição "D", sendo obrigatório o uso de veículos com transmissão automática. Aduz que, em 28/03/2025, compareceu ao Poupatempo e solicitou a renovação de sua CNH, porém seu pedido foi negado, pois a médica responsável pelo exame oftalmológico, Ana Julia Balau Strose, não apontou nenhuma restrição para a renovação da CNH na condição especial. Assevera que já foi submetida a Banca Especial e não houve nenhuma alteração em sua situação de deficiência para que a médica oftalmologista pudesse afastar a restrição reconhecida pela junta Médica Especial do Detran. Assevera, ainda, que, para retirar ou incluir restrições da CNH para pessoa com deficiência é necessário que o motorista deficiente seja avaliado por perito especializado, além de avaliação por junta médica especializada e exame prático em veículo adaptado. Requer, então, a tutela provisória de urgência, para que lhe seja garantido o direito de dirigir com as restrições decorrentes da sua condição de PcD e, ao final, seja determinada a renovação de sua CNH especial, bem como a condenação dos requeridos em indenização por dano moral. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 13/56). Inicialmente, é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da correrequerida Ana Júlia Balau Strose. Com efeito, em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, consignou-se a impossibilidade de figurar no polo passivo Agentes Públicos em ação indenização por dano, devendo esta ser formalizada somente contra o ente público responsável pelo ato lesivo. Eis a tese fixada: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, da votação de mérito, o Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, fixou a seguinte tese: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux. Falou, pela interessada,o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019. Nesse sentido também entendimento do E. TJSP: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Pleito indenizatório por danos estéticos e morais, decorrentes da má prestação de serviço público médico-hospitalar. 1. Ilegitimidade passiva do médico. Sentença mantida, no tópico, em face do entendimento recentemente consagrado pelo STF no julgamentodo Tema 940 (RE 1.027.633/SP). 2. Negligência no atendimento ao autor, então menor de idade, que apresentava torção no testículo direito. Gônada direita extirpada em razão da demora no diagnóstico e no tratamento do mal.Conjunto probatório suficiente a demonstrar a ilicitude da conduta médico-hospitalar e o nexo de causalidade. 3. Indenização que se majora para R$50.000,00, abrangidos os danos morais e estéticos. 4. Sentença confirmada em parte. Apelo do autor parcialmente providas. Recurso adesivo do Município e remessa necessária não providos (TJSP; Apelação Cível1012791-81.2017.8.26.0068; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador:7ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020) Assim, em relação à correquerida Ana Júlia Balau Strose, determino, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, procedendo-se às anotações necessárias. No mais, feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC). Os documentos que acompanham a inicial comprovam que a parte autora padece de deformidade irreversível, ou seja, de caráter permanente. Conforme o relatório elaborado pela Junta Médica Especial de fls. 18/19, trata-se de paciente "portadora de osteoartrose de quadril, sendo mais evidente a direita. Impossibilitada de dirigir veículo comum por limitação dos movimentos. Uso obrigatório de veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou transmissão automática, com acelerador e freio manual. CID10 M16. Já de acordo com o laudo de perícia judicial de fls. 43/51: " (...) no exame físico observa-se anquilose importante de articulação coxo-femoral direita e principalmente á esquerda; "no caso de coxartrose a perda desta congruência articular acaba por provocar dor e limitação de movimentos; "trata-se de deformidades que iniciaram devido a quadro de hiperparatireodismo, não sendo diagnosticada como congênita. Não se trata de alteração estética (embora comprometa também a estética), mas funcional onde há comprometimento osteoarticular de várias articulações. Foram alterações irreversíveis, ou seja, definitiva. Grifei. Pois bem. Há nos autos uma celeuma se a renovação deva se dar sem restrição ou como antes, com restrição. Para que não haja prejuízo de difícil reparação para a parte autora, de rigor que se conceda o direito de continuar a dirigir veículo na situação em que se encontrava, quando do pedido da última renovação. Diante do exposto e, não existindo o risco de irreversibilidade do provimento, que pode ser revogado a qualquer momento, defiro a tutela antecipada de urgência para determinar que o DETRAN/SP providencie o necessário, em seu sistema, para que conste que a CNH da autora teve, por decisão judicial, prolongada sua validade até ulterior decisão. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo-DETRAN/SP para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. Ante a urgência do caso, caberá ao advogado da parte autora providenciar a entrega da presente decisão à requerida, a título de colaboração com esse juízo, servindo a presente como mandado.

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