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Processo nº 1006085-11.2024.8.26.0271

ID: 329774874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006085-11.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006085-11.2024.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Diante do exposto, com fulcro no art. 3º, § 5º, do Decreto… Processo 1006085-11.2024.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Diante do exposto, com fulcro no art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE a presente ação para declarar resolvido o contrato celebrado entre as partes e, em consequência, consolidar nas mãos do(a) autor(a) a propriedade e posse plena e exclusiva do bem oferecido em alienação fiduciária, tornando definitiva a apreensão liminar. Em razão da sucumbência do(a/s) réu(s), arcará(ão) este(a/s) com o pagamento da despesas processuais, cabendo ressarcir, se o caso, a(s) parte(s) contrária(s) pelo que adiantou(aram), com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP desde o desembolso e juros de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito. Arcará(ão), ainda, com os honorários advocatícios devidos ao(a/s) patrono(a/s) da(s) parte(s) contrária(s), os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2ºdo CPC, com correção monetária desde a publicação da sentença em cartório e juros também a partir do trânsito, observada eventual gratuidade. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de processos dependentes. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades Legais. P. I. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1006085-22.2024.8.26.0526

ID: 293590187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006085-22.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ALVES DOS SANTOS MARIA EMíLIA MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENA MATIUZZI CORAZZA

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Processo 1006085-22.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Benedito Alves dos Santos - - Maria Emília Maciel dos Santos - Vistos, Providencie o requerente o recolhimento … Processo 1006085-22.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Benedito Alves dos Santos - - Maria Emília Maciel dos Santos - Vistos, Providencie o requerente o recolhimento suficiente para citação postal dos requeridos, cujas cartas serão expedidas automaticamente com esta decisão e dirigidas aos endereços constantes na pesquisa PETRUS, que ora defiro. Prazo: 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sem prejuízo, citem-se os réus por oficial de justiça, conforme requerido, e os confrontantes, por via postal, conforme determinado acima, advertindo-o(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a defesa, a contar da juntada do mandado e / aviso de recebimento. Cite-se / intime-se as Fazendas Públicas (União, Estado e Município), na pessoa do representante legal, via Portal Eletrônico, para que, querendo, conteste a ação, querendo, em trinta (30) dias úteis, com as advertências de praxe. Expeça-se EDITAL, com prazo de trinta (30) dias, para citação dos eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos (artigo 257, inciso IV, CPC). Com o recolhimento das despesas processuais. Expeça-se o necessário. Em seguida, remetam-se os autos ao C.R.I. local, para que o Oficial informem se a área usucapienda possui os requisitos registrários necessários, bem como, se o pedido encontra algum obstáculo registrário ao deferimento, conferindo, inclusive, planta e memorial descritivo. Efetue-se o cadastro SAJ e enviando senha eletrônica. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Sem prejuízo, providencie os autores, às certidões negativas de ações possessórias em nome dos mesmos. Oportunamente, dê-se VISTA ao Curador de Registros Públicos (Ministério Público). Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO / OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: MARILENA MATIUZZI CORAZZA (OAB 83187/SP), MARILENA MATIUZZI CORAZZA (OAB 83187/SP)

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Processo nº 1006085-49.2025.8.26.0053

ID: 316921464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006085-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIABE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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Processo 1006085-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eliabe Silva de Oliveira - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedid… Processo 1006085-49.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eliabe Silva de Oliveira - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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A. J. G. De S. e outros x M. D. A. R. De S.

ID: 337626802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006085-20.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. J. G. DE S. E. G. R. DE S. L. G. R. DE S. M. G. R. DE S.

Polo Passivo:

M. D. A. R. DE S.

Intimação

Advogados:

WILIANE MARIA DA SILVA CUNHA

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MARCELO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1006085-20.2024.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.G.S. - - L.G.R.S. - - M.G.R.S. - - E.G.R.S. - M.D.A.R.S. - Vistos. Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justi… Processo 1006085-20.2024.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.J.G.S. - - L.G.R.S. - - M.G.R.S. - - E.G.R.S. - M.D.A.R.S. - Vistos. Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte requerida aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos últimos 2 meses; e) Relatório do registrato do Banco Central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do Banco Central. g) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento da Justiça Gratuita. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. Réplica e especificações de provas Manifeste-se a parte requerente em réplica quanto a defesa apresentada em todos os seus termos, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo improrrogável de 15 dias, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: WILIANE MARIA DA SILVA CUNHA (OAB 479984/SP), WILIANE MARIA DA SILVA CUNHA (OAB 479984/SP), WILIANE MARIA DA SILVA CUNHA (OAB 479984/SP), MARCELO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 468422/SP), WILIANE MARIA DA SILVA CUNHA (OAB 479984/SP)

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Ana Carolina Dorna Pereira Rubens x Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 310546825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002413-41.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DORNA PEREIRA RUBENS

Polo Passivo:

SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 0002413-41.2024.8.26.0229 (processo principal 1004242-11.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Carolina Dorna Pereira Rubens - Sao Clemente Empreendimentos… Processo 0002413-41.2024.8.26.0229 (processo principal 1004242-11.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ana Carolina Dorna Pereira Rubens - Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - PDG REALTY S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações - Vistos. Fls. retro: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda (fls. 126/131) e PDG Realty S/A Empreendimentos Imobiliários e Participações (fls. 132/133), em que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Pugnam as partes que os honorários periciais fixados sejam atribuídos a exequente. Pois bem. A perícia deve ser realizada para simples cumprimento do próprio título executivo, que reconheceu a devolução à requerente das benfeitorias realizadas no imóvel. No julgamento do REsp nº 1.274.466-SC, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, restou fixada a seguinte tese (tema 871, STJ): (i.1) Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos; (i.2) Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial; (i.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. A parte executada é a devedora das benfeitorias erigidas sobre o bem, cabendo-lhes, portanto, o ônus de arcar com os honorários periciais, como constou na decisão de fls. 122. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de liquidação de sentença por arbitramento, ajuizado pela agravante em face dos agravados - Decisão que determinou a realização de perícia para avaliação das benfeitorias e depósito dos honorários pela exequente - Insurgência da interessada - Descabimento - Ônus do pagamento de honorários periciais que deve recair sobre a autora/devedora das benfeitorias, conforme decidido no REsp nº 1.274.466-SC, sob o regime dos recursos repetitivos (tema 871, STJ) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212657-24.2021.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda. Liquidação provisória de sentença por arbitramento. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que determinou ao executado, ora agravante, o custeio da perícia necessária à apuração dos valores a serem indenizados aos exequentes, ora agravados, pelas benfeitorias e acessões alegadamente realizadas no imóvel sub judice. Irresignação que não prospera. Custeio dos honorários periciais. Ônus da parte que restou vencida na fase de conhecimento. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2356734-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos. Int. - ADV: CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 38592/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Ademir Venuto Moreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321107755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006085-90.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR VENUTO MOREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAROLINE SHIMODA IKEUTI MOREIRA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1006085-90.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ademir Venuto Moreira - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuad… Processo 1006085-90.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ademir Venuto Moreira - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s).200/201, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); IV - Recolher GRU; V - Novo depósito judicial. Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), CAROLINE SHIMODA IKEUTI MOREIRA (OAB 237782/SP)

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Banco Pan S/A x Maria Izabel Toffolo Da Silva

ID: 294528352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006085-47.2019.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA IZABEL TOFFOLO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006085-47.2019.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006085-47.2019.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Maria Izabel Toffolo da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco réu e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INEFICAZES OS CONTRATOS IMPUGNADOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.CONTRATOS RELACIONADOS A CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESPECTIVOS SAQUES ASSINATURAS IMPUGNADAS PELA AUTORA PERÍCIA NÃO REALIZADA, ANTE A INÉRCIA DO BANCO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PERITA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADA RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INCISO II, DO CPC TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO C. STJ RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE REVELA CORRETO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE NÃO PODE SER AFASTADA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, DOLO OU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA BANCO RÉU QUE JUNTOU O CONTRATO, DEMONSTRANDO QUE ACREDITAVA NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VALORES, ADEMAIS, QUE FORAM DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA COMPENSAÇÃO COM OS CRÉDITOS RECEBIDOS PELA AUTORA QUE FICA AUTORIZADA.DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA HIPÓTESE NARRADA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DANO “IN RE IPSA” E NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO; RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Katia Vasquez da Silva (OAB: 280019/SP) - 3º andar

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Banco Pan S/A x Maria Izabel Toffolo Da Silva

ID: 294528770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006085-47.2019.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA IZABEL TOFFOLO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006085-47.2019.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006085-47.2019.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Maria Izabel Toffolo da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco réu e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INEFICAZES OS CONTRATOS IMPUGNADOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.CONTRATOS RELACIONADOS A CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESPECTIVOS SAQUES ASSINATURAS IMPUGNADAS PELA AUTORA PERÍCIA NÃO REALIZADA, ANTE A INÉRCIA DO BANCO EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PERITA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADA RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INCISO II, DO CPC TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO C. STJ RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE REVELA CORRETO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE NÃO PODE SER AFASTADA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, DOLO OU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA BANCO RÉU QUE JUNTOU O CONTRATO, DEMONSTRANDO QUE ACREDITAVA NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VALORES, ADEMAIS, QUE FORAM DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA COMPENSAÇÃO COM OS CRÉDITOS RECEBIDOS PELA AUTORA QUE FICA AUTORIZADA.DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA HIPÓTESE NARRADA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO DANO “IN RE IPSA” E NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO; RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Katia Vasquez da Silva (OAB: 280019/SP) - 3º andar

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Juízo Ex Officio x Long Lashes Estetica

ID: 277457615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006085-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LONG LASHES ESTETICA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006085-53.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006085-53.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Tatuí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Long Lashes Estetica - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE TATUÍ, VISANDO IMPEDIR AUTUAÇÕES BASEADAS NA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEM SANÇÃO/RESTRIÇÃO, ENQUANTO SUBSISTEM OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE PODE EXERCER SUA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM SOFRER SANÇÕES, CONSIDERANDO A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 FOI DECLARADA NULA POR SENTENÇA DA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PARA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SEEMPLES. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 PERMITE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XIIICPC, ART. 487, INC. ILEI Nº 12.016/2009, ARTS. 14, §1º, 25JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1031788-75.2023.8.26.0562, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2024TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006064-06.2023.8.26.0292, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/01/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Souza Santana (OAB: 384093/SP) - Fabiana Braga Monteira - Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) (Procurador) - 1º andar

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Lindamir De Fátima Dupichak Garcez x Banco Agibank S.A.

ID: 328331454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006085-10.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINDAMIR DE FáTIMA DUPICHAK GARCEZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1006085-10.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindamir de Fátima Dupichak Garcez - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratu… Processo 1006085-10.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindamir de Fátima Dupichak Garcez - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Anote-se a prioridade na tramitação do feito, considerando-se a idade da requerente e o que dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC/15. 3. Os fatos tratados nos autos consubstanciam nitidamente os elementos da relação de consumo, de forma que se aplicam à espécie as normas previstas no CDC, segundo o contido em seus arts. 2º e 3º. Nesse contexto, reconheço não só a verossimilhança das alegações, como a hipossuficiência técnica da autora, restando, assim, invertido o ônus probatório, conforme previsão constante do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio. 4.1. Ressalta-se, ainda, que havendo interesse posterior das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 5. Cite-se o(s) réu(s), via Portal Eletrônico, para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprimento, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se.. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 457310/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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