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Luiz Claudinei Contato - Empresa Individual x José Aderaldo Dos Santos Filho

ID: 337208691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021738-71.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDINEI CONTATO - EMPRESA INDIVIDUAL

Polo Passivo:

JOSé ADERALDO DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA

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BRUNA FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021738-71.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luiz Claudinei Contato - Empresa Individual - José Aderaldo dos Santos Filho - Afasto a alegação de n… Processo 1021738-71.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luiz Claudinei Contato - Empresa Individual - José Aderaldo dos Santos Filho - Afasto a alegação de nulidade do título executivo, pois a parte pode transacionar sem a presença de seu advogado : "APELAÇÃO - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão do exequente de anulação da respeitável sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, alegando nulidade - Descabimento - Hipótese em que a presença de advogado na oportunidade de composição amigável entre as partes é dispensável - Acordo que se mostra regular, inexistindo vício formal, sendo certo que a sua validade somente pode ser contestada em ação própria, com a comprovação da ocorrência de um dos vícios previstos no art.849 do Código Civil - Transação que é ato jurídico perfeito e acabado, de modo que não comporta anulação por arrependimento, ainda que manifestado antes da homologação - Advogado que faz jus à verba honorária na execução (CPC, art. 827), uma vez que não participou do acordo entabulado entre as partes - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1028140-68.2015.8.26.0562; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pleito dos executados de declaração de nulidade de acordo extrajudicial, que teria sido celebrado sem a participação dos advogados - Irresignação dos executados - Não acolhimento Contrato firmado por partes capazes e que tem objeto lícito - Transação que é ato jurídico civil, cuja validade independe de subscrição por advogado Nulidade não configurada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184552-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OBJETO LITIGIOSO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ACORDO ASSINADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que homologou acordo extrajudicial firmado entre as partes e extinguiu o processo, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. A autora alega nulidade da transação por ausência de assinatura de seus advogados no acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da transação extrajudicial firmada pela autora sem a presença de advogado; e (ii) definir se a parte pode desistir unilateralmente do acordo após sua celebração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo foi assinado digitalmente pela autora, contendo seu telefone, e-mail, geolocalização e IP, sem impugnação específica quanto à autenticidade por parte da autora, o que presume sua validade. 4. A assistência de advogado não é requisito formal para a validade de transação extrajudicial sobre direitos patrimoniais disponíveis, conforme os arts. 104 e 842 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ. 5. É descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes. Sua rescisão só se torna possível por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (CC/2002, art. 849). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de assistência de advogado não invalida acordo extrajudicial sobre objeto litigioso firmado por pessoa maior e capaz, versando sobre direitos disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, "b"; Código Civil, arts. 104, 842 e 849. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584503/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016; STJ, AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021; STJ, AgInt no REsp 1793194/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019." (TJSP; Apelação Cível 1006404-51.2024.8.26.0344; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo firmado entre as partes e homologado em juízo, por meio de sentença já transitada em julgado - Alegação de nulidade do acordo homologado em juízo, por ausência de assinatura de advogado e vício de consentimento - Negócio jurídico celebrado entre pessoas capazes e que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis - Desnecessária a assistência de advogado - Executados que, ademais, não apontaram qualquer mácula apta a invalidação do acordo - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2059992-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Por fim, cabe ao exequente distribuição de incidente de cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. Remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNA FRANCISCO DA SILVA (OAB 422698/SP), CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA (OAB 185871/SP)

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Processo nº 1006404-60.2024.8.26.0438

ID: 323049692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006404-60.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

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Processo 1006404-60.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Roberto Matias - Vistos. O artigo 833, IV, do CPC comporta exceção, quando for preservado percentual capaz de … Processo 1006404-60.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Roberto Matias - Vistos. O artigo 833, IV, do CPC comporta exceção, quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família, conforme entendimento, por maioria de votos, do E. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em RESP n.º 1.582.475-MG (2016/0041683-1), relator o Min. Benedito Gonçalves, cuja ementa foi assim lançada: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido". Em julgamento mais recente, de 19/04/2023, esse entendimento foi confirmado nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), relator o Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. nbspIMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos . Essa exceção está bem caracterizada no presente caso, pois a penhora de 10% dos rendimentos do devedor, não evidencia, ao menos por ora, prejuízo àquele mínimo existencial que deve ser garantido ao executado. Ademais, verifica-se que foram realizadas tentativas anteriores a fim de satisfazer o crédito, contudo, sem êxito na satisfação integral. Defiro, assim, a penhora de 10% do salário líquido recebido pela parte executada, Aline Galante da Silva CPF nº35680347865 até a satisfação do débito de R$ 1.837,86 (UM MIL E OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) em 24/06/2025. Esta decisão servirá de DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO para comunicação da determinação acima, para que o empregador, CARROSSEL COMERCIO DE ENFEITES LTDA, implemente os descontos e para que faça os depósitos em juízo já neste primeiro mês, sob pena de multa diária de R$100,00; Para tanto,deverá gerar as guias de depósito judicial, mês a mês, através do site abaixo: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Acessar o portal e Clicar em"Emissão de Guias"e, na página seguinte, em "Depósito Judicial". Preencher onúmero do processo(somente números, sem pontos e dígitos) e clicar em"buscar". Na próxima página, preencher os dados conforme solicitado e clicar em"Emitir Guia". Efetuar o depósito/pagamento judicial ecomprovar nos autossupramencionados. Desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/16, caderno administrativo, pág.28), observado o disposto no artigo 1232 das NSCGJ. Caberá ao interessado (caso tenha advogado) a impressão e o encaminhamento desta ordem judicial ao Empregador/patrão acima qualificado, comprovando-se nos autos o encaminhamento do ato. Cumpra-se. - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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Processo nº 1006404-76.2025.8.26.0292

ID: 320709629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006404-76.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

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Processo 1006404-76.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Observo a existência dos requisitos específ… Processo 1006404-76.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Camila Cordeiro Da Costa Silva x Clinica Alphamed e outros

ID: 278701297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007762-22.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ALPHAMED SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SARAY SALES SARAIVA

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ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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ADV: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Rogério Oliveira Queiroz (OAB 281709/SP) Processo 1007762-22.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cor… ADV: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Rogério Oliveira Queiroz (OAB 281709/SP) Processo 1007762-22.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cordeiro da Costa Silva - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude, Clinica Alphamed - CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA promoveu ação declaratória e inexistencia de débito por exame médico c/c indenização por danos morais em face de SULAMERICA SAÚDE e CLÍNICA ALPHAMED alegando, em síntese, que é beneficiária do Convênio Corporativo Plano - código 01275002574180015 fornecido pela primeira requerida. Após realizar exame junto a segunda requerida, o reembolso não foi aprovado, de forma que recebeu boleto no valor de R$ 7.351,45 com protesto junto ao Cartório de Itapecerica da Serra. Requereu a procedência da demanda para declaração de inexistência de débito no valor de R$ 7.351,45 entre a autora e as rés e exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Ainda, protestou pela condenação das rés na indenização por danos morais no valor de R$ 26.640,00 (vinte salários mínimos). Justiça gratuita deferida à f. 145/146. A requerida CLÍNICA ALPHAMED contestou à f. 160/164, pedindo pela improcedência da demanda. Apresentou reconvenção objetivando a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor de 6.874,46, referente aos serviços prestados. Réplica e contestação da reconvenção à f. 195/221. A requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contestou à f. 227/257 sustentando ausência de prova do fato constitutivo alegado pela autora e a inexistência de danos morais. Pediu pela improcedência da ação. Réplica à f. 270/283. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem analisadas. No mérito a ação é improcedente. Na hipótese sob exame, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes enquadram-se nas figuras preconizadas pelos arts. 2º e 3º do mencionado diploma. Com efeito, a parte requerida presta serviços de assistência mediante contraprestação pecuniária, sendo o autor destinatário final do produto. Por consequência, cabível ainda a inversão do ônus probatório preconizada no art.6º, inc. VIII, do CDC, cuja finalidade consiste, sobremaneira, em facilitar a defesa dos direitos do consumidor, que, em geral, apresenta certa vulnerabilidade material e processual frente ao fornecedor do serviço ou produto. O presente caso envolve uma relação contratual trilateral típica de planos de saúde: beneficiária (autora), operadora de plano de saúde (SUL AMÉRICA) e prestadora de serviços médicos (CLÍNICA ALPHAMED). A questão central é determinar quem deve arcar com os custos do exame médico realizado. Pois bem. Sustenta a requerida SUL AMÉRICA que não promoveu o reembolso ante a falta de comprovação do desembolso do valor dos exames realizados pela autora. A autora, de seu lado, sustenta que a situação de seu plano foi alterada sem seu conhecimento, de forma que perdeu direito ao reembolso de exames. Tal informação lhe foi transmitida pela Ouvidoria - SUL AMÉRICA, que respondeu seu questionamento da seguinte maneira: "a partir do dia 01/08/22, ocorreu a troca do plano da de código 01275002574180015 para o novo código de identificação de número 01275002574181011, conforme solicitação da empresa estipulante do seguro, de forma que o plano de saúde atualmente vigente, não prevê cobertura assistencial por reembolso" (f. 32). Ainda que assim fosse e que, repentinamente e sem aviso prévio, a requerida tivesse alterado as regras do plano de saúde da autora quanto à solicitação de reembolsos, fato é que o reembolso de exames realizados em clínicas não credenciadas depende da comprovação de desembolso prévio feito pelo beneficiário. Esse é o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação da operadora executada, reconhecendo excesso na execução em relação aos valores cobrados a título de honorários médicos, insumos e medicamentos, e determinando a necessidade de comprovação de prévio desembolso para reembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário comprovar o prévio desembolso para que a executada promova o reembolso ao exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao reembolso por tratamentos realizados fora da rede credenciada pressupõe o pagamento do tratamento pelo paciente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A apresentação de notas fiscais deve ser acompanhada dos comprovantes de pagamento para garantir segurança e transparência no processo de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O direito ao reembolso exige comprovante de pagamento das despesas médico-hospitalares. 2. A operadora pode solicitar documentação complementar para prevenir fraudes. Legislação Citada: Lei n. 9.656/1998, art. 12, inciso VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.959.929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/11/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087736-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (grifos nossos). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. Sentença de improcedência dos pedidos de afastamento do comunicado que altera unilateralmente as condições de reembolso e de condenação da ré na obrigação de fazer consistente no pagamento dos reembolsos já pedidos e de todos os demais ocorridos no curso do processo, durante a vigência do contrato. Irresignação do autor. Insuficiência do preparo. Necessidade de complementação do equivalente a R$ R$ 257,49. Falta escusável e atribuível à correção monetária. Possibilidade, à vista dessa particularidade, de complementação posterior do valor (STJ, REsp 211614/MG, Min. Ruy Rosado de Aguiar). Mérito. Acolhimento parcial. Operadora do plano de saúde que, unilateralmente, alterou as regras do reembolso que já vinham sendo adotadas. Comportamento contraditório da ré. Violação à boa-fé contratual. Alteração que ocorreu de forma abrupta. Conduta que impõe onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade caracterizada. Autorização do reembolso das sessões já realizadas que é de rigor, reformada a r. sentença neste ponto. Reembolsos que, doravante, deverão se dar mediante comprovação do desembolso, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de operação fraudulenta. Jurisprudência pacífica desta c. 3ª Câmara no sentido de que a prática do "reembolso assistido", isto é, sem anterior desembolso, é indevida. Sentença preservada no ponto. Pedido julgado parcialmente procedente, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059781-87.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (grifos nossos). Nesse sentido, apesar da nota fiscal referentemente à realização dos exames (f. 51), não é possível afirmar que a autora pagou os exames à clínica. Tal constatação também se extrai do que ela própria narra na inicial, uma vez que menciona que realizou os exames e entendeu que o reembolso seria feito diretamente pelo plano de saúde à clínica. A falta de pagamento ainda é cristalina a partir do protesto do débito (f. 26/27) e da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes (f. 60/62). Sendo assim, a autora não faz jus ao reembolso e, por consequência, conclui-se que seu nome não foi incluído no cadastro de inadimplentes indevidamente. Dessa forma, não existem danos morais a serem indenizados. Quanto à reconvenção, o pedido é procedente. A CLÍNICA ALPHAMED pretende a cobrança judicial em face da autora/reconvinda alegando a inadimplência quanto ao pagamento de exames realizados, no valor de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). A autora/reconvinda, assim como na inicial, não demonstrou o pagamento do valor dos exames. Sendo assim, considerando que o serviço foi devidamente prestado (f. 51) e que o valor correspondente não foi quitado pela autora/reconvinda, tem razão a ré/reconvinte. Assim, deverá a autora/reconvinda pagar o valor de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) pelos exames que realizou na CLÍNICA ALPHAMED. Ante o exposto: (i) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA em face de SULAMERICA SAÚDE e CLÍNICA ALPHAMED; (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA no pagamento de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) a CLÍNICA ALPHAMED, pelos exames realizados, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento do protesto (15/12/2022 - f. 180) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28/06/2024. Nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito Em razão da sucumbência, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios relativos à ação principal e à reconvenção, respectivamente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dessa verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se.

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Camila Cordeiro Da Costa Silva x Clinica Alphamed e outros

ID: 279167285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007762-22.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ALPHAMED SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

SARAY SALES SARAIVA

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ROGÉRIO OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Rogério Oliveira Queiroz (OAB 281709/SP) Processo 1007762-22.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cor… ADV: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Rogério Oliveira Queiroz (OAB 281709/SP) Processo 1007762-22.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Cordeiro da Costa Silva - Reqda: Sul America Cia de Seguro Saude, Clinica Alphamed - CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA promoveu ação declaratória e inexistencia de débito por exame médico c/c indenização por danos morais em face de SULAMERICA SAÚDE e CLÍNICA ALPHAMED alegando, em síntese, que é beneficiária do Convênio Corporativo Plano - código 01275002574180015 fornecido pela primeira requerida. Após realizar exame junto a segunda requerida, o reembolso não foi aprovado, de forma que recebeu boleto no valor de R$ 7.351,45 com protesto junto ao Cartório de Itapecerica da Serra. Requereu a procedência da demanda para declaração de inexistência de débito no valor de R$ 7.351,45 entre a autora e as rés e exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Ainda, protestou pela condenação das rés na indenização por danos morais no valor de R$ 26.640,00 (vinte salários mínimos). Justiça gratuita deferida à f. 145/146. A requerida CLÍNICA ALPHAMED contestou à f. 160/164, pedindo pela improcedência da demanda. Apresentou reconvenção objetivando a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor de 6.874,46, referente aos serviços prestados. Réplica e contestação da reconvenção à f. 195/221. A requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contestou à f. 227/257 sustentando ausência de prova do fato constitutivo alegado pela autora e a inexistência de danos morais. Pediu pela improcedência da ação. Réplica à f. 270/283. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem analisadas. No mérito a ação é improcedente. Na hipótese sob exame, são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes enquadram-se nas figuras preconizadas pelos arts. 2º e 3º do mencionado diploma. Com efeito, a parte requerida presta serviços de assistência mediante contraprestação pecuniária, sendo o autor destinatário final do produto. Por consequência, cabível ainda a inversão do ônus probatório preconizada no art.6º, inc. VIII, do CDC, cuja finalidade consiste, sobremaneira, em facilitar a defesa dos direitos do consumidor, que, em geral, apresenta certa vulnerabilidade material e processual frente ao fornecedor do serviço ou produto. O presente caso envolve uma relação contratual trilateral típica de planos de saúde: beneficiária (autora), operadora de plano de saúde (SUL AMÉRICA) e prestadora de serviços médicos (CLÍNICA ALPHAMED). A questão central é determinar quem deve arcar com os custos do exame médico realizado. Pois bem. Sustenta a requerida SUL AMÉRICA que não promoveu o reembolso ante a falta de comprovação do desembolso do valor dos exames realizados pela autora. A autora, de seu lado, sustenta que a situação de seu plano foi alterada sem seu conhecimento, de forma que perdeu direito ao reembolso de exames. Tal informação lhe foi transmitida pela Ouvidoria - SUL AMÉRICA, que respondeu seu questionamento da seguinte maneira: "a partir do dia 01/08/22, ocorreu a troca do plano da de código 01275002574180015 para o novo código de identificação de número 01275002574181011, conforme solicitação da empresa estipulante do seguro, de forma que o plano de saúde atualmente vigente, não prevê cobertura assistencial por reembolso" (f. 32). Ainda que assim fosse e que, repentinamente e sem aviso prévio, a requerida tivesse alterado as regras do plano de saúde da autora quanto à solicitação de reembolsos, fato é que o reembolso de exames realizados em clínicas não credenciadas depende da comprovação de desembolso prévio feito pelo beneficiário. Esse é o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação da operadora executada, reconhecendo excesso na execução em relação aos valores cobrados a título de honorários médicos, insumos e medicamentos, e determinando a necessidade de comprovação de prévio desembolso para reembolso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário comprovar o prévio desembolso para que a executada promova o reembolso ao exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao reembolso por tratamentos realizados fora da rede credenciada pressupõe o pagamento do tratamento pelo paciente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A apresentação de notas fiscais deve ser acompanhada dos comprovantes de pagamento para garantir segurança e transparência no processo de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Dá-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. O direito ao reembolso exige comprovante de pagamento das despesas médico-hospitalares. 2. A operadora pode solicitar documentação complementar para prevenir fraudes. Legislação Citada: Lei n. 9.656/1998, art. 12, inciso VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.959.929/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/11/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087736-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) (grifos nossos). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. Sentença de improcedência dos pedidos de afastamento do comunicado que altera unilateralmente as condições de reembolso e de condenação da ré na obrigação de fazer consistente no pagamento dos reembolsos já pedidos e de todos os demais ocorridos no curso do processo, durante a vigência do contrato. Irresignação do autor. Insuficiência do preparo. Necessidade de complementação do equivalente a R$ R$ 257,49. Falta escusável e atribuível à correção monetária. Possibilidade, à vista dessa particularidade, de complementação posterior do valor (STJ, REsp 211614/MG, Min. Ruy Rosado de Aguiar). Mérito. Acolhimento parcial. Operadora do plano de saúde que, unilateralmente, alterou as regras do reembolso que já vinham sendo adotadas. Comportamento contraditório da ré. Violação à boa-fé contratual. Alteração que ocorreu de forma abrupta. Conduta que impõe onerosidade excessiva ao consumidor. Abusividade caracterizada. Autorização do reembolso das sessões já realizadas que é de rigor, reformada a r. sentença neste ponto. Reembolsos que, doravante, deverão se dar mediante comprovação do desembolso, evitando-se, assim, qualquer possibilidade de operação fraudulenta. Jurisprudência pacífica desta c. 3ª Câmara no sentido de que a prática do "reembolso assistido", isto é, sem anterior desembolso, é indevida. Sentença preservada no ponto. Pedido julgado parcialmente procedente, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059781-87.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (grifos nossos). Nesse sentido, apesar da nota fiscal referentemente à realização dos exames (f. 51), não é possível afirmar que a autora pagou os exames à clínica. Tal constatação também se extrai do que ela própria narra na inicial, uma vez que menciona que realizou os exames e entendeu que o reembolso seria feito diretamente pelo plano de saúde à clínica. A falta de pagamento ainda é cristalina a partir do protesto do débito (f. 26/27) e da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes (f. 60/62). Sendo assim, a autora não faz jus ao reembolso e, por consequência, conclui-se que seu nome não foi incluído no cadastro de inadimplentes indevidamente. Dessa forma, não existem danos morais a serem indenizados. Quanto à reconvenção, o pedido é procedente. A CLÍNICA ALPHAMED pretende a cobrança judicial em face da autora/reconvinda alegando a inadimplência quanto ao pagamento de exames realizados, no valor de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). A autora/reconvinda, assim como na inicial, não demonstrou o pagamento do valor dos exames. Sendo assim, considerando que o serviço foi devidamente prestado (f. 51) e que o valor correspondente não foi quitado pela autora/reconvinda, tem razão a ré/reconvinte. Assim, deverá a autora/reconvinda pagar o valor de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) pelos exames que realizou na CLÍNICA ALPHAMED. Ante o exposto: (i) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA em face de SULAMERICA SAÚDE e CLÍNICA ALPHAMED; (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar CAMILA CORDEIRO DA COSTA SILVA no pagamento de R$ 6.874,46 (seis mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) a CLÍNICA ALPHAMED, pelos exames realizados, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento do protesto (15/12/2022 - f. 180) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28/06/2024. Nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito Em razão da sucumbência, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios relativos à ação principal e à reconvenção, respectivamente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade dessa verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se.

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Processo nº 1006404-28.2025.8.26.0114

ID: 296458192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006404-28.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006404-28.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. BANCO DAYCOVAL S.A. ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão em alienaç… Processo 1006404-28.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. BANCO DAYCOVAL S.A. ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária em face de Sidnei Aparecido dos Santos, afirmando, em síntese, que celebrou com esse último Contrato de Financiamento ao Consumidor Final com Garantia de Alienação Fiduciária, encontrando-se a parte requerida inadimplente com sua obrigação contratual. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na busca e apreensão do veículo objeto do contrato celebrado. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Código de Processo Civil - CPC). Pois bem. Diante do(s) documento(s) de fl(s). 27/33, existentes estão elementos que indicam a probabilidade do direito pleiteado pelo(a)(s) autor(a)(es), pois evidencia(m) celebração de Contrato de Financiamento ao Consumidor Final com Garantia de Alienação Fiduciária entre as partes. Não vislumbro, ainda, perigo de irreversibilidade dos efeitos da concessão da medida. Restou comprovada a mora do(a)(s) devedor(a)(es) à(s) fls). 34/35, ressaltando-se que, nos termos da tese firmada no Tema 1132 do STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Nesse sentido: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SUPRIR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. CONSTAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO COM INFORMAÇÃO DE "AUSENTE". APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SOBRE A DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO, BASTANDO APENAS O ENVIO (TEMA 1132). APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.039 E 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. Com o julgamento do Tema 1132 pelo C. STJ, em que fixada a tese jurídica da desnecessidade de recebimento na notificação para constituição da mora e autorizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão relativa a contratos com cláusula de alienação fiduciária, deve ser aplicada ao caso, ante sua força vinculante, nos termos do art. 1.039 e 1.040 do CPC.(TJSP; Apelação Cível 1025905-05.2023.8.26.0577; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024) grifo nosso. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo liminarmente, na forma do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69, a BUSCA E A APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, adiante descrito, depositando-o com o(a) autor(a) ou com a(s) pessoa(s) por ele(a) indicada(s) à(s) fl(s) 04, a(s) qual(is) nomeio depositária(s): BEM A SER APREENDIDO: Chassi 93YBSR7AHAJ3555 50, Renavam 0017230812 7, Marca Renault, Modelo RENAULT-SANDERO -5P-Básico-Expression HiFlex 1.6 8V, Ano de fabricação/modelo 09/10, cor VERMELHO, Placas MFR7F57; Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. Ficam autorizados, ainda, o arrombamento e reforço policial, se necessários. Se o bem não for encontrado, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Deverá o autor entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça para fornecer-lhe os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica desde já o(a) autor(a) intimado(a) a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, se necessária, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário por pessoa futuramente indicada pela parte autora, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação de seu nome acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. 2. Executada a liminar, CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para, nos termos do artigo 344 do CPC, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do instrumento citatório (Aviso de Recebimento, Mandado ou Carta Precatória). INTIME-O, ainda, que: A) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69); B) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar ora concedida e, não sendo exercido pelo credor o direito supramencionado, consolidar-se-ão no patrimônio do credor fiduciário a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Na hipótese de citação e/ou intimação por Carta Precatória, tão logo seja disponibilizada a mesma nos autos digitais, a parte autora será intimada a fim de providenciar sua distribuição, por meio de peticionamento eletrônico, informando este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Efetuado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 4. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fica desde já determinada a intimação do(a) autor(a) para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, efetuar o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso X, do CPC. 5. ADVIRTO a parte autora que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo, "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo, "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 6. Havendo interesse do autor, esta decisão, assinada digitalmente, servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. 7. No caso de não cumprimento da medida liminar, após o devido preparo (guia FEDTJ - código 434-1), realize-se a inserção do bloqueio do prontuário RENAVAM do veículo junto ao banco de dados do RENAJUD, ficando o mesmo impossibilitado de qualquer transferência sem anuência da parte autora. 8. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. 9. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 10. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e BACENJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 11. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Defiro o pedido para que a diligência inicial seja realizada sob SEGREDO DE JUSTIÇA. 13.1 Cumprida a liminar, remova-se o sigilo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tupi Paulista, 10 de junho de 2025. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Município De Rinópolis x Josimara De Souza Lima Silva

ID: 337846765

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2228575-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RINóPOLIS

Polo Passivo:

JOSIMARA DE SOUZA LIMA SILVA

Despacho

Advogados:

MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA

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GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO

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EDIMAR RODRIGUES LEAO

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GUSTAVO PEREIRA PINHEIRO

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DESPACHO Nº 2228575-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2228575-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Município de Rinópolis - Agravado: Josimara de Souza Lima Silva - Interessado: Prefeito Municipal de Rinópolis - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS contra a r. decisão de fls. 135/8, que, em cumprimento de sentença promovido por JOSIMARA DE SOUZA LIMA SILVA, rejeitou a impugnação do agravante. Afirma que há litispendência, uma vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido: (...) exaustivamente demonstrado na impugnação, há inequívoca litispendência entre este processo (0003941-50.2024.8.26.0637) e o processo nº 0003899-98.2024.8.26.0637, distribuído em 16/08/2024, com trâmite pela Vara do Juizado Especial Cível. A identidade entre as ações é manifesta (...). Subsidiariamente, alega excesso de execução. Aponta a impossibilidade de efeitos pretéritos pela via do mandado de segurança, já que o artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 é claríssimo ao dispor que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias em Mandado de Segurança ocorrerá 'somente em relação às parcelas que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.' A data de ajuizamento da ação de Mandado de Segurança foi 29/06/2022. Portanto, a exequente não poderia ter liquidado valores referentes a 05/2022, como fez. Afirma incorreções dos cálculos relacionados a vantagens, incentivos e gratificações, pois adicionais como adicional de tempo de serviço (quinquênio), férias, 1/3 de férias, gratificação de nível universitário e 13º salário seriam abarcados pelo piso constitucional de dois salários mínimos, é flagrantemente equivocada e não encontra respaldo na Constituição. Esses adicionais e gratificações são regidos pela legislação municipal (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rinópolis e Lei Municipal n. 2.030/2023) e não compõem a base do piso salarial nacional garantido pela União. Aduz, por fim, não observância dos critérios de juros e correção monetária por parte da exequente, os quais devem ser calculados exclusivamente pela taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, em 9 de dezembro de 2021. Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para acolher a preliminar de litispendência e, por conseguinte, extinguir o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC; Subsidiariamente, caso não seja acolhida a litispendência, acolher a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, determinando que o valor da condenação seja limitado a R$ 18.518,15 (dezoito mil, quinhentos e dezoito reais e quinze centavos), expurgando-se as parcelas pretéritas à impetração, bem como os adicionais e gratificações não abrangidas pelo piso constitucional (em conformidade com o § 11 do art. 198 da CF), e aplicando-se os juros e correção monetária nos termos do Acórdão (fls. 11-17) e da EC 113/2021, e o termo inicial dos juros de mora conforme Tema 1133 do STJ. DECISÃO Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por JOSIMARA DE SOUZA LIMA SILVA em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS, em 29/6/2022, com o objetivo de obter implementação de piso nacional desde a vigência da Emenda Constitucional 120/22. A r. sentença concedeu a ordem para determinar que a autoridade coatora: a) implemente, em favor da parte impetrante, vencimento compatível com o piso salarial nacional da categoria (dois salários-mínimos), apostilando-se; e b) bem como efetue o pagamento dos atrasados, desde a data da impetração até efetiva regularização, conforme os critérios estabelecidos no item anterior, e com reflexos no ATS, sexta-parte, 13°, férias indenizadas e terço constitucional, horas extras e demais verbas calculadas de acordo com o padrão de vencimento, sendo que, sobre o valor devido, incidirão juros de mora equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento, aos 5/12/2022, processo nº 1006404-16.2022.8.26.0637 (g.n.), fls. 21/3. Esta c. 6ª Câmara de Direito Público, negou provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, em 31/1/2024, conforme a ementa de fls. 25 (g.n.): SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RINÓPOLIS. PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Alegação de inadequação da via, por falta de norma regulamentadora, que diz respeito ao mérito. Pretensão de imediata implantação do piso salarial de dois salários-mínimos, com base na EC 120/2022, que acrescentou o § 7º no art. 198 da CF. Admissibilidade. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Início do repasse do novo piso a partir da publicação das Portarias nºs 1.971/2022 e 2.109/2022, do Ministério da Saúde. Piso salarial de dois salários-mínimos que deve ser observado pelos Estados e Municípios a partir de 1º/7/2022. Custeio integral pela União. Ausência de afronta à independência dos poderes e à Súmula Vinculante 4, do STF. Mandado de segurança que não pode produzir efeitos pretéritos. Súmulas 266, 269 e 271 do STF. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. Trânsito em julgado em 3/8/2024, fls. 32. A autora ajuizou cumprimento de sentença, para implementação do piso nacional, e para o pagamento do valor R$ 26.358,36 (vinte e seis mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). Mediante requisição de pequeno valor no prazo disposto do artigo 535 § 3º, inciso II do CPC, em 19/8/2024, fls. 15/8. Em 18/11/2024, o MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS apresentou impugnação e anexou acórdão que demonstra que a parte exequente já possui ganho de idêntico teor, em decorrência de outro cumprimento de sentença (autos nº 0003899-98.2024.8.26.0637), distribuído em 16/08/2024, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Cível, que teve por objeto a readequação do salário-base da parte exequente, utilizando como parâmetro o piso salarial nacional da categoria de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EAGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (dois salários mínimos),apostilando-se, com reflexos nas demais vantagens que incidam sobre o salário-base e o pagamento da diferença devida até efetiva regularização, respeitada a prescrição quinquenal. Apontou litispendência e, subsidiariamente, excesso de execução, uma vez que os cálculos da autora contemplaram período anterior à data de impetração do mandado de segurança, bem como utilizou base de cálculo e índices de atualização monetária diversos daqueles determinados pelo v. acórdão. Informou que, na hipótese de não se reconhecer a litispendência, o valor devido seria R$ 18.518,15 (dezoito mil e quinhentos e dezoito reais e quinze centavos), fls. 71/7 do processo de origem. A autora foi intimada a se manifestar e, com relação à litispendência, afirmou que no processo nº 1004104-81.2022.8.26.0637, o pedido se referiu apenas e tão somente aos valores devidos em razão do não pagamento do piso conforme lei federal A Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que também estabelecia um piso para categoria. A presente execução refere-se ao piso a partir de MAIO DE 2022, cuja implementação se deu em razão da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022. Portanto, inoportuna a presente discussão acerca dessa matéria já amplamente exaurida e julgada totalmente procedente, fls. 123/5 e 109/11 do processo de origem. Instado a se manifestar, em 8/4/2025, o município insistiu na ocorrência de litispendência, a fls. 117/9 dos autos de origem (g.n.): (...) A alegação de litispendência deve ser devidamente acolhida, tendo em vista que os dois processos envolvem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que é o cerne da definição de litispendência, conforme estabelecido no artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC). Nos dois processos, a exequente é a mesma: Josimara de Souza Lima, e o réu é o Município de Rinópolis. Em razão disso, temos identidade de partes, o que é requisito essencial para a configuração da litispendência. Ambos os processos tratam da adequação do salário-base da exequente, agente comunitária de saúde, ao piso salarial da categoria, que é de dois salários mínimos. A causa de pedir é a mesma em ambos os processos, uma vez que se fundamenta na necessidade de adequação do vencimento da exequente àquele previsto pela legislação nacional para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O argumento de que os processos tratam de fundamentos legais diferentes (Emenda Constitucional nº 120/2022 no cumprimento de sentença e outra legislação no processo de readequação) não altera o fato de que o objeto do pedido em ambos é a readequação salarial com base no mesmo piso salarial, ou seja, o pedido da exequente, em essência, é o mesmo. Nos dois processos, o pedido é substancialmente o mesmo: a implementação do piso salarial de dois salários mínimos e a correspondente correção das verbas atrasadas. O pedido foi deferido em ambas as ações, com a obrigação de implementar o piso de dois salários mínimos, com reflexos nas demais vantagens, como adicional de tempo de serviço (ATS), 13º salário, férias e outros benefícios. Em ambos os processos, o montante devido deverá ser corrigido com base no IPCA-E e juros de mora, conforme a remuneração da caderneta de poupança, e, posteriormente, pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, em razão da vigência da Emenda Constitucional nº 113/21. Com a constatação da litispendência, o artigo 337 do CPC estabelece que, quando dois processos idênticos tramitam simultaneamente, a parte interessada pode requerer a extinção do segundo processo, sem julgamento do mérito, como ocorre no caso em questão. O parágrafo 3º do artigo 337 é claro ao afirmar que, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido, deve ser declarado o reconhecimento da litispendência, resultando na extinção do cumprimento de sentença. Considerando que o processo nº 0003899-98.2024.8.26.0637 (Vara do Juizado Especial Cível) já trata da readequação salarial com base no piso de dois salários mínimos e a decisão já foi proferida e transitada em julgado nesse processo, a continuidade do cumprimento de sentença (processo nº 0003941-50.2024.8.26.0637) seria redundante. Portanto, a extinção do cumprimento de sentença, sem julgamento do mérito, é a solução adequada, uma vez que a exequente já obteve a tutela jurisdicional necessária no processo anterior, com o reconhecimento de seu direito ao piso salarial de dois salários mínimos. (...) Sobreveio a r. decisão agravada, nos seguintes termos: (...) 3.- Ausentes os requisitos a configurar litispendência, rejeito a alegação. Prossigo. 4.- Analiso o pedido na impugnação, no que é restrito a ela, pois o mais posto busca rediscutir matéria já decidida, com trânsito em julgado; o mesmo sendo aplicado a julgado de outra Vara. Prossigo. 5.- Sobre o termo inicial e final do cálculo, o necessário foi posto no título executivo judicial, transitado em julgado, e os cálculos observou isso fls. 48/60. Prossigo. 6.- A evolução do cálculo, apresentado pela parte exequente, observou, novamente, o título executivo formado fls. 48/60. 7.- Ante o exposto, rejeito a impugnação. Pois bem. O art. 337 do CPC estabelece: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Conforme a ementa do v. acórdão da 2ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, autos nº 1004104-81.2022.8.26.0637, (data ilegível) a fls. 92/9 deste recurso e 78/85 do processo de origem (g.n.): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA EC 120/2022. Sentença de improcedência mantida em sede de Recurso Inominado. Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do julgado pelo STF no RE nº1.279.765/BA (Tema 1.132), fosse readequado ou mantido o acórdão desta Turma. Tese fixada no Tema nº 1.132: "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão 'piso salarial' para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências." Dissonância entre o acórdão recorrido e a tese firmada no tema. Acolhimento do pedido inicial mediante juízo de retratação para condenar a Fazenda Pública do Município de Rinópolis à readequação utilizando como parâmetro o piso nacional da categoria (dois salários-mínimos), com reflexos em demais vantagens que incidam sobre o referido salário-base, além do pagamento da diferença retroativa devida, respeitada a prescrição quinquenal. Acolhido o Recurso Extraordinário para julgar procedente a demanda. Recurso provido. A exequente (impetrante), em momento algum, negou a propositura de ações/cumprimentos de sentença de ações envolvendo as mesmas partes e com mesmo pedido e causa de pedir. Apenas alegou que, no processo 1004104-81.2022.8.26.0637, o pedido era restrito ao não pagamento do piso conforme lei federal A Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. Não levou aos autos do cumprimento de sentença qualquer documento relacionado a outra ação. Em consulta ao extrato do cumprimento de sentença(0003899-98.2024.8.26.0637), junto à Vara do Juizado Especial Cível (processo principal 1004104-81.2022.8.26.0637), verifica-se que, em 19/3/2025, foi Arquivado Definitivamente. É possível constatar que houve homologação de cálculo e determinação de expedição de ofício requisitório, em 29/1/2025: (...) Relação: 0075/2025 Teor do ato: 1. Com a citação após a vigência da EC113/2021, o certo é que não há juros de mora nas parcelas, ainda que vencidas antes da nova norma constitucional. Somente incide a correção monetária, o que leva à necessária homologação dos cálculos da Fazenda Municipal. Assim, homologo por sentença o cálculo de fls. 71/73, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Transitada esta decisão em julgado, e, considerando os termos do Comunicado nº 394/2015 disponibilizado no DJE de 02/07/2015 (orientações em http:tjsp.jus.br/Institucional/Depre), fica(m) o(a)s credor(a)s intimado(a)s na pessoa de seu advogado a requerer a expedição de Ofício Requisitório através do Portal e-Saj - Petição Intermediária - funcionalidade específica para precatórios, anexando as peças necessárias para conferência das informações e registrando os valores individualizados por credor e verba. Int. Advogados(s): Edimar Rodrigues Leao (OAB 422302/SP). (...) Suscitada a litispendência pelo executado, com o apontamento da ação em que ocorreu, caberia à exequente fazer a contraprova de que não está a receber o piso nacional nos termos do v. acórdão exequendo deste mandado de segurança, e trazer aos autos os cálculos e os valores recebidos, nos termos delimitados pelo título judicial da outra ação. Havendo duplicidade de demandas, com idêntico teor jurídico, sem que se demonstre que não estão sobrepostas, há necessidade de eliminação das repetições. Concedo o efeito suspensivo para determinar que a agravada junte aos autos de primeira instância as peças principais do cumprimento de sentençaanterior (0003899-98.2024.8.26.0637), bem como de seu processo principal (1004104-81.2022.8.26.0637), junto à Vara do Juizado Especial Cível, para reanálise da litispendência pelo MM. Juiz a quo. Ainda que em primeira instância se verifique ausente a litispendência, restará patente o excesso de execução, uma vez que o v. acórdão do mandado de segurança foi claro ao afirmar, em sua ementa: Piso salarial de dois salários-mínimos que deve ser observado pelos Estados e Municípios a partir de 1º/7/2022, e os cálculos da exequente especificam o pagamento a partir do mês de maio de 2022, fls. 50 do processo de origem. Desnecessárias as informações do juízo. Intime-se a parte contrária para contraminuta. Cópia serve como ofício. São Paulo, 25 de julho de 2025. Alves Braga Junior Relator - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Gustavo Pereira Pinheiro (OAB: 164185/SP) - Edimar Rodrigues Leao (OAB: 422302/SP) - Marcio Jose Ferreira da Silva (OAB: 219211/SP) - 1º andar

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