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Juízo Ex Officio e outros x Julia Alves Nunes

ID: 334592384

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007464-53.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE TUPã

Polo Passivo:

JULIA ALVES NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON MARCELO MANFRÉ MARTINS

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ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES M. FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007464-53.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007464-53.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Julia Alves Nunes - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DURANTE O PRAZO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE RÉ AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, COM REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NAS FÉRIAS, ALÉM DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REFERENTE A ESSES VALORES. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE A R. SENTENÇA FOI PROLATADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO À MUNICIPALIDADE RÉ PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A MUNICIPALIDADE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. VERIFICOU-SE QUE A R. SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A MUNICIPALIDADE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A NULIDADE DA R. SENTENÇA É RECONHECIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO 1º GRAU PARA QUE A MUNICIPALIDADE RÉ POSSA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL ANTES DA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À SUA PROLAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 183, 219, 477, § 1º, 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006442-16.2023.8.26.0565, REL. DES. ANTONIO MOLITERNO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.06.2025.TJSP, APELAÇÃO 1067005-28.2021.8.26.0053, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.06.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1012501-43.2019.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.06.2021. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Rute Pavanelli Alves M. Fernandes (OAB: 155760/SP) (Procurador) - Robson Marcelo Manfré Martins (OAB: 209679/SP) - 1º andar

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Processo nº 1005666-34.2023.8.26.0268

ID: 328363773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1005666-34.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEONE ANTONIO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

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Processo 1005666-34.2023.8.26.0268 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5008471-04.2022.4.03.6183 - 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo) - Cleone Antonio Souza de Jesus - Vistos. Trata-… Processo 1005666-34.2023.8.26.0268 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5008471-04.2022.4.03.6183 - 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo) - Cleone Antonio Souza de Jesus - Vistos. Trata-se de Carta Precatória expedida pela 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, nos autos do processo principal nº 5008471-04.2022.4.03.6183, objetivando a realização de perícia técnica por similaridade para avaliar o grau de insalubridade do trabalho exercido pelo autor na empresa Viação Santa Bárbara, no período de 12/11/1993 a 05/04/2003. Após sucessivas nomeações de peritos, o Sr. ARIEL MIRANDA, Engenheiro Eletricista, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Forense Digital, aceitou o encargo pericial em 13 de fevereiro de 2025, concordando com os honorários inicialmente fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), porém requerendo majoração para R$ 1.917,57 (um mil novecentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), fundamentando-se no art. 28, §1º da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Em 13 de maio de 2025, o Juízo Deprecante solicitou informações sobre o cumprimento da presente Carta Precatória. A perícia técnica por similaridade constitui meio probatório essencial para a comprovação da especialidade das atividades laborais, especialmente quando não há possibilidade de obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das empresas onde o segurado exerceu suas funções. No caso em tela, o perito nomeado demonstrou qualificação técnica adequada para a realização dos trabalhos periciais, sendo Engenheiro de Segurança do Trabalho, área específica para avaliação de condições insalubres de trabalho. Quanto à questão dos honorários periciais, o art. 28, §1º da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal prevê a possibilidade de majoração dos valores em casos de maior complexidade técnica. A necessidade de locação de equipamento específico de alto custo para aferição de vibração ocupacional configura circunstância que justifica a majoração requerida. Ademais, o histórico processual evidencia as dificuldades práticas enfrentadas para o cumprimento da presente carta precatória. Desde setembro de 2023, houve quatro nomeações sucessivas de peritos, sendo que três deles recusaram o encargo ou não conseguiram realizá-lo, em grande parte devido à inadequação dos valores inicialmente fixados frente à complexidade técnica exigida. Tal situação demonstra que a fixação de honorários em patamares muito baixos compromete a efetividade da prestação jurisdicional, gerando delongas processuais injustificadas. A perícia por similaridade exige não apenas conhecimento técnico especializado em engenharia de segurança do trabalho, mas também a utilização de equipamentos específicos e onerosos, deslocamentos para empresas em funcionamento, análise comparativa de ambientes laborais e elaboração de laudo tecnicamente fundamentado. Trata-se, portanto, de trabalho de alta complexidade técnica que justifica a majoração dos honorários, conforme expressamente previsto na norma regulamentar. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser suportados pela Justiça Federal, conforme estabelecido no art. 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do CJF. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais formulado pelo perito ARIEL MIRANDA, fixando-os em R$ 1.917,57 (um mil novecentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), a serem suportados pela Justiça Federal. DETERMINO ao perito nomeado que: APRESENTE o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta decisão; REALIZE a perícia técnica por similaridade na empresa VIAÇÃO MIRACATIBA LTDA, localizada na Estrada João Rodrigues de Moraes, 1488 - Lagoa, Itapecerica da Serra - SP, CEP 06860-400; AVALIE o grau de insalubridade do trabalho exercido pelo autor CLEONE ANTONIO SOUZA DE JESUS na empresa Viação Santa Bárbara, no período de 12/11/1993 a 05/04/2003, conforme determinado em fls. 1/2. CONCLUA sobre a possibilidade ou não de enquadramento da atividade como especial para fins previdenciários; INFORME nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, seus dados bancários atualizados para fins de pagamento dos honorários. INTIME-SE o perito para ciência e cumprimento. COMUNIQUE-SE ao Juízo Deprecante o andamento do feito. Cumprida a diligência, DEVOLVA-SE a Carta Precatória ao Juízo Deprecante com as informações necessárias. Cumpra-se. Itapecerica da Serra, 15 de julho de 2025. - ADV: ELIANE NOGUEIRA COSTA (OAB 435715/SP)

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Solange Cain Basso e outros x Condominio Residencial Aracaju

ID: 280552251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006442-86.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CAIN BASSO WAGNER BASSO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ARACAJU

Intimação

Advogados:

MARLI DO CARMO SILVA AMORIM

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JORGE ALBERTO DE SANTANA

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ADAILTON ANDRADE CHAVES

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ADV: Jorge Alberto de Santana (OAB 265350/SP), Marli do Carmo Silva Amorim (OAB 341318/SP), Adailton Andrade Chaves (OAB 364404/SP) Processo 1006442-86.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Jorge Alberto de Santana (OAB 265350/SP), Marli do Carmo Silva Amorim (OAB 341318/SP), Adailton Andrade Chaves (OAB 364404/SP) Processo 1006442-86.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Basso, Solange Cain Basso - Reqdo: Condominio Residencial Aracaju - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por WAGNER BASSO e SOLANGE CAIN BASSO em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARACAJÚ, em que os autores narram, em suma, que são proprietários do apartamento n. 101 do condomínio réu desde meados de 2006. Ocorre que em 28.11.2022, os requerentes estavam aguardando o elevador de serviço no hall do décimo andar do edifício para descer ao térreo com seu animal de estimação no colo, porém quando o elevador chegou os autores ficaram impossibilitados de adentrá-lo, uma vez que estava ocupado por diversos utensílios e móveis. Sendo assim, os autores se dirigiram ao elevador social para descerem, no entanto também não conseguiram usá-lo, sendo informados pelo zelador que não poderiam descer pelo elevador social, devendo aguardar a liberação do elevador de serviço ou usarem as escadas. No mês seguinte, os autores foram notificados pelo condomínio réu sobre a aplicação de uma multa por desrespeito as normas condominiais e ao funcionário ocorridos na data supramencionada. Tal circunstância deixou os requerentes indignados, pois eles se sentiram humilhados, constrangidos e ofendidos, razão pela qual, requerem com a presente ação a decretação de nulidade da cobrança pela multa e a condenação do réu à repetição de indébito e a pagamento de indenização por danos morais no valor de trinta mil reais. Juntaram documentos às fls. 16/99. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 147/158, aduzindo no mérito, em síntese, que os autores são reincidentes em descumprimento das normas do regimento interno do ente condominial, defendendo a legalidade da aplicação da multa. Além disso, pede o afastamento dos pedidos de indenização e repetição de indébito. Ao final pugnou pela improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de fls. 159/181. Houve réplica às fls. 187/190. Em sede de indicação de provas, tanto o réu como os autores requereram a produção de prova oral, por meio de oitiva de testemunhas, conforme averiguado às fls. 185/186 e 194. É o relatório. Passo a decidir. As partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas preliminares. Declaro o processo saneado. O processo não está maduro para julgamento, visto que a matéria apresentada é controversa, razão pela qual, imprescindível a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas arroladas pelas partes às fls. 185/186 e 194. Para tanto, designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30.07.2025, às 14 horas, no formato presencial, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Nesta segunda hipótese, aludida intimação incumbe ao advogado, por meio de carta com aviso de recebimento, juntando aos autos com antecedência mínima de 3 dias da data da audiência, sob pena de desistência da inquirição da testemunha, nos termos do art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC. Proceda com o cadastro da referida audiência na pauta junto ao sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1006442-04.2025.8.26.0223

ID: 278973942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006442-04.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DI FIORI GUARUJá III – SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO DE INCORPORAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA

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ADV: Marcelo Di Fiori Ribeiro Costa (OAB 292272/SP) Processo 1006442-04.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Di Fiori Guarujá Iii – Sociedade de Proposito Especifico de Incorpo… ADV: Marcelo Di Fiori Ribeiro Costa (OAB 292272/SP) Processo 1006442-04.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Di Fiori Guarujá Iii – Sociedade de Proposito Especifico de Incorporação Ltda. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial a parte exequente poderá requerer nos autos, por meio de petição específica, a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Ciafer Materiais Para Construção Ltda x José Carlos Da Silva Júnior

ID: 276434356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002655-02.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIAFER MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DA SILVA JúNIOR

Intimação

Advogados:

ROMUALDO CASTELHONE

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RAFAEL ROSSETO DA SILVA

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LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI

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ADV: Romualdo Castelhone (OAB 121522/SP), Luiz Thiago Ribeiro Butignolli (OAB 226175/SP), Rafael Rosseto da Silva (OAB 421241/SP) Processo 1002655-02.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Romualdo Castelhone (OAB 121522/SP), Luiz Thiago Ribeiro Butignolli (OAB 226175/SP), Rafael Rosseto da Silva (OAB 421241/SP) Processo 1002655-02.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ciafer Materiais para Construção Ltda - Exectdo: José Carlos da Silva Júnior - Vistos. Fls. 30/35: dispõe o art. 914, §1º, do Código de Processo Civil: "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.". A Jurisprudência, inclusive, tem afastado, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade quando a defesa do executado é protocolada no bojo da execução, ao invés de ser distribuída, como no presente caso. Execução de título extrajudicial - Decisão que não acolheu embargos à execução - Oferecimento de embargos nos autos da execução de título extrajudicial - Pedido de reconsideração sem fundamento, pois a decisão está em consonância com o que dispõe a norma processual - Defesa que deve ser apresentada por meio de embargos à execução, distribuídos por dependência e autuada em apartado, de acordo com o artigo 914, §1º do Novo Código de Processo Civil - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade - Possibilidade que, ademais, importaria em ofensa aos princípios da isonomia e da celeridade - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084459-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho -Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). APELAÇÃO - Embargos à execução - Despesas condominiais - Intempestividade - Rejeição liminar - Art. 918, I, do CPC - Não se conhece dos embargos à execução opostos após decorrido o prazo processual legalmente estabelecido de 15 dias da juntada do mandado citatório - Oposição dos embargos por meio de petição intermediária nos autos da execução que configura erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte em que conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1006442-09.2022.8.26.0223; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. CONTESTAÇÃO EM LUGAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus e do não recebimento da contestação como embargos à execução. 2. JUSTIÇA GRATUITA.Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (CPC/15, art. 99, §3º). 3. FUNGIBILIDADE ENTRE CONTESTAÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. Afastada. Defesa do devedor que deve ser veiculada por meio de embargos à execução, em ação autônoma (CPC/15, art. 914), ficando afastada a fungibilidade recursal, pois a ausência de dúvida objetiva materializa o "erro grosseiro". 4. RECURSO DESPROVIDO, em sua parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080161-89.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025), Posto isso, intime-se o executado, através de seus procuradores (via DJe), para que proceda à distribuição pertinente, no prazo legal. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca da proposta de acordo oferecida pelo executado (fl. 34, item "4."). Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 0003656-38.2025.8.26.0438

ID: 320557706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003656-38.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GALINARI COMéRCIO DE CALçADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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LEONARDO SONSINO SOARES

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Processo 0003656-38.2025.8.26.0438 (processo principal 1006442-72.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de … Processo 0003656-38.2025.8.26.0438 (processo principal 1006442-72.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/07/2025, importava em R$ 1.803,79), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: LEONARDO SONSINO SOARES (OAB 460376/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Linneu José Nogueira Cobra x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296301471

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0097942-50.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LINNEU JOSé NOGUEIRA COBRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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Processo 0097942-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Linneu José Nogueira Cobra - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003656-34.2023.8.26.0268/0001 1ª Vara Foro de I… Processo 0097942-50.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Linneu José Nogueira Cobra - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003656-34.2023.8.26.0268/0001 1ª Vara Foro de Itapecerica da Serra Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO (OAB 260906/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Mateus Albuquerque Morais x Cso Ambiental De Salto Spe S/A

ID: 316738519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006442-02.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ALBUQUERQUE MORAIS

Polo Passivo:

CSO AMBIENTAL DE SALTO SPE S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1006442-02.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mateus Albuquerque Morais - Cso Ambiental de Salto Spe S/A e outro - Ante o exposto, julgo parcialmente… Processo 1006442-02.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mateus Albuquerque Morais - Cso Ambiental de Salto Spe S/A e outro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que será atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios desde a data do evento, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput). Indefiro os benefícios da gratuidade processual ao autor, porquanto ausente prova da alegada hipossuficiência econômica, ateor do enunciado 116 do FONAJE e na esteira do que vem decidindo o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ... a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a03 salários mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, acima citadas, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Nesse passo, o deferimento do benefício legal será restrito tão somente àqueles que se enquadrarem dentro do limite utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, queé o da renda inferior a 03 (três) salários mínimos mensais(Agravo de Instrumento nº 2173090-30.2014.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Claudio AugustoPedrassi, j. 16/12/2014) grifo nosso. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P.R.I. - ADV: RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO (OAB 166929/SP), RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO (OAB 166929/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP)

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Processo nº 1006442-17.2025.8.26.0348

ID: 294986886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006442-17.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELAINE MARTINS SABINO

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Processo 1006442-17.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.R.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIM… Processo 1006442-17.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.R.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Sendo presumidas as necessidades da prole, fixo alimentos provisórios no valor ofertado pelo autor em favor do alimentando em valor equivalente a 30 % (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: Fixação de alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: EVELAINE MARTINS SABINO (OAB 422308/SP)

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Processo nº 1006442-17.2025.8.26.0348

ID: 294986888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006442-17.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELAINE MARTINS SABINO

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Processo 1006442-17.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.R.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIM… Processo 1006442-17.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.R.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Sendo presumidas as necessidades da prole, fixo alimentos provisórios no valor ofertado pelo autor em favor do alimentando em valor equivalente a 30 % (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: Fixação de alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: EVELAINE MARTINS SABINO (OAB 422308/SP)

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