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Processo nº 1006508-93.2025.8.26.0510

ID: 317071393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006508-93.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006508-93.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem, c… Processo 1006508-93.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69 e após, cite-se o(a) devedor(a). Deverá o(a) réu(ré), ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do artigo 3º, § 14.º, do Decreto-Lei 911/69. No prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Decorrido o prazo de 5 dias após executada a liminar, sem que haja o pagamento da integralidade da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 dias da execução da liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (Art. 3º, § 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004), tudo conforme cópia que segue em anexo. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do Art. 3.º, § 12 do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial, se necessária, bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1006508-87.2025.8.26.0609

ID: 329544394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006508-87.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLY LETICIA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1006508-87.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Monica Maria Aparecida Ferreira - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislum… Processo 1006508-87.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Monica Maria Aparecida Ferreira - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizadoras constantes no art. 189 do CPC. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação postal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 120-1, R$ 34,35 por citação e endereço), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) A parte autora deve emendar a petição inicial juntando aos autos comprovação junto ao Serasa ou outro órgão de proteção ao crédito que os valores relacionados à fl. 17 estão negativados, e alguma comprovação que a empresa requerida está realizando estas cobranças. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: ADRIELLY LETICIA SILVA OLIVEIRA (OAB 434935/SP)

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Processo nº 1006508-73.2023.8.26.0604

ID: 278727624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006508-73.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES BRANDAO ROQUE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Viana dos Santos (OAB 446221/SP) Processo 1006508-73.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires Brandao Roque Marques - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento … ADV: Matheus Viana dos Santos (OAB 446221/SP) Processo 1006508-73.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires Brandao Roque Marques - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

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Processo nº 1006508-67.2025.8.26.0066

ID: 327146283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006508-67.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN ROSA HORMIGO

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Processo 1006508-67.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.M.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integ… Processo 1006508-67.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.M.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, e de eventuais fintechs e intermediadoras de pagamento de que faça uso, tudo referentes aos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não comprovado até o momento, como exige o preceito constitucional, o estado de necessidade que justifique a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte, desacompanhada de suporte documental, é o caso de manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita." Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2061526-07.2018.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Felipe Ferreira Relator. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALAN ROSA HORMIGO (OAB 250345/SP)

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Mariana Petreconi Serville Ramos x Fundação Uniesp De Teleducação – Uniesp Solidária e outros

ID: 277627866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006508-17.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA PETRECONI SERVILLE RAMOS

Polo Passivo:

FUNDAçãO UNIESP DE TELEDUCAçãO – UNIESP SOLIDáRIA JOSé FERNANDO PINTO DA COSTA UNIESP- UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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CLAUDIO HAYASHI

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ANDERSON SANTOS CAMARGO

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ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Claudio Hayashi (OAB 328537/SP), Anderson Santos Camargo (OAB 431398/SP), West Almeida de Oliveira (OAB 448993/SP) Processo 1006508-17.2023.8.26.0073 - … ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Claudio Hayashi (OAB 328537/SP), Anderson Santos Camargo (OAB 431398/SP), West Almeida de Oliveira (OAB 448993/SP) Processo 1006508-17.2023.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Petreconi Serville Ramos - Reqdo: Uniesp- União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo, Fundação Uniesp de Teleducação – Uniesp Solidária, Universidade Brasil, José Fernando Pinto da Costa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIESP S/A, às fls. 702/705. Conheço dos embargos porque tempestivos. A embargante pleiteia, na verdade, a reforma da decisão. Desta forma, rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas nos artigo 1.022 e seguintes do CPC. Em momento algum a embargante sustenta eventual obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, efetivamente ocorrida no julgado. Flagrantemente tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do "decisum", o que não se pode acolher. Destaca-se que o argumento atinente à omissão quanto à necessidade de juntada do cronograma de cálculo atualizado não comporta guarida, uma vez, que, consoante constou em sentença prolatada às fls. 689/699, houve a condenação da parte Embargante ao pagamento à Embargada das parcelas do financiamento do FIES já quitadas por esta última e relativas aos meses de abril/2020 até junho/2020, de dezembro/2020 até outubro/2022, além do valor de R$ 0,35 correspondente ao débito remanescente da parcela do mês de janeiro/2018 (cf. demonstrativos de fls. 112, 151, 159, 167, 221, 231, 240, 250, 260, 269, 279, 284, 296, 308, 321, 332, 343, 356, 368, 379, 392, 404, 417, 428, 433, 439 e 445), com expressa disposição de que o montante total deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por se tratar de simples cálculo aritmético. Aliás, ao contrário do exposto pela Embargante, correta está a aplicação de correção monetária e de juros moratórios nos moldes dispostos em sentença, uma vez que as disposições constantes da cláusula sétima (fl. 24) e cláusula décima quinta (fl. 29) do contrato sob o nº 654.401.464 (fls. 21/35) são relativas à eventual impontualidade da contratante, ora Embargada, quanto aos pagamentos das prestações, o que não ocorreu no caso em testilha, visto ter ela promovido a quitação e ajuizado a presente demanda visando ao ressarcimento dos valores despendidos. Vale ressaltar que diante da não concordância com a sentença prolatada, a parte deve se valer do recurso adequado para a busca de eventual modificação. Portanto, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento, prevalecendo na íntegra a decisão guerreada. P.I.

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu x Elisangela A Da S Dos Santos e outros

ID: 335630678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006508-26.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Polo Passivo:

ELISANGELA A DA S DOS SANTOS KAREN REGINA CANDIDA DOS SANTOS REGINALDO APARECIDO DOS SANTOS - ESPóLIO

Intimação

Advogados:

ROSELI SOUZA DE ARAUJO CHAVES

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NEI CALDERON

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JAQUELINE RIBEIRO SOUTO

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ALEX SANDRO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006508-26.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Reginaldo Aparecido do… Processo 1006508-26.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Reginaldo Aparecido dos Santos - Espólio - - Elisangela A da S dos Santos - - Karen Regina Candida dos Santos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ROSELI SOUZA DE ARAUJO CHAVES (OAB 363822/SP), ALEX SANDRO DE PAULA (OAB 401548/SP), JAQUELINE RIBEIRO SOUTO (OAB 418687/SP), JAQUELINE RIBEIRO SOUTO (OAB 418687/SP)

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Processo nº 1006508-47.2025.8.26.0590

ID: 297903744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006508-47.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL LUCHETA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN VIANA FRANCO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1006508-47.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Dorival Lucheta Filho - Vistos. Fls. 01/10: Trata-se de "ação declaratória" promovida por Dorival Lucheta Filho con… Processo 1006508-47.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Dorival Lucheta Filho - Vistos. Fls. 01/10: Trata-se de "ação declaratória" promovida por Dorival Lucheta Filho contra Banco BMG S.A., aduzindo o autor, em apertada síntese, que é beneficiário do INSS e apurou, ao consultar extrato emitido pela autarquia, a existência de descontos em seu benefício por força de implantação de operação denominada "RCC" (Reserva de Cartão Consignado), afirmando que não reconhece e jamais formalizou tal operação com a instituição financeira. Asseverou que tais irregulares lançamentos derivam de erro do banco-requerido ou fraude praticada por terceiro, pontuando que buscou solucionar a questão na esfera extrajudicial, sem obter êxito. Sustentando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, necessidade de inversão do ônus da prova e ocorrência de falha na prestação de serviço, afirmou ter suportado danos materiais e morais com o episódio, de modo a fazer jus à reparação devida, que estimou. Requereu a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão imediata dos descontos sob a rubrica RCC (Reserva de cartão consignado), Postulou, ao final, a procedência da ação. Diante dos documentos trazidos à colação, concedo ao autor o benefício da gratuidade processual. Anote-se no SAJ. O artigo 320 do Novo Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (grifo meu). Sucede, porém, que o autor não instruiu a exordial com cópia reprográfica do contrato de reserva de cartão consignado que reputa irregular (contrato nº 18519452), não havendo mínima comprovação nos autos de que tenha formulado prévio requerimento na via administrativa junto à ré, para obtenção do mencionado pacto. Os extratos que instruíram a peça vestibular revelam que a averbação do contrato de reserva de cartão consignado (RRC) perante o INSS ocorreu em 19 de dezembro de 2022, oportunidade em que a requerente teria sido disponibilizada a quantia de R$ 2.955,00 (fls. 22), certo que nesse extenso lapso temporal (mais de dois anos) o requerente jamais impugnou os lançamentos mensais realizados pela instituição financeira-requerida. À luz dessas considerações, na forma do artigo 321 do NCPC, determino que o autor emende a petição inicial para: - exibir cópia reprográfica integral do contrato objeto de impugnação nesta demanda; - esclarecer se a instituição financeira requerida disponibilizou em seu favor o montante indicado na avença, mediante transferência eletrônica para sua conta corrente; em caso negativo, deverá juntar aos autos cópia de extratos de movimentação financeira dos meses de dezembro/2022, janeiro, fevereiro e março/2023, os quais deverão encartados ao feito como "documentos sigilosos"; - retificar o valor atribuído à causa, indicando com precisão o valor a que faz jus a título de repetição de indébito, que deverá ser acrescido ao montante estimado para fins de indenização por dano imaterial, ex vi do disposto no artigo 292, VI, do NCPC. Prazo : 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: LILIAN VIANA FRANCO (OAB 420986/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1006508-38.2025.8.26.0302

ID: 313434999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006508-38.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SABONGI ALVES TOMAZELLI

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Processo 1006508-38.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida Mendes - Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de pedido de antecipa… Processo 1006508-38.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Aparecida Mendes - Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de pedido de antecipação de tutela inaudita altera parte; Ausentes os requisitos para a medida liminar pretendida, pese o respeito pelo douto entendimento diverso; A incidência de descontos de modalidade de crédito denominada Reserva de Margem Consignável decorre de contrato, a despeito da alegação de que jamais solicitou tal serviço ou "venda casada" na forma em que os descontos ocorrem. Além disso, os descontos ocorrem há tempo relevante, de modo que a assertiva de ausência de anuência ao pagamento, em princípio, constitui inadmissível venire contra factum proprium. Pontuo ainda que, a longevidade da pendência não justifica urgência ou emergência que caracterize a necessidade de deferimento da medida sem ouvida da parte contrária, em especial, quando sequer juntado contrato: a regra no processo é que se observe o contraditório, apenas em situação excepcionais e urgentes as decisões são proferidas inaudita altera parte; Por estas razões, a nosso ver, não se mostra razoável nem prudente a concessão de medida liminar, com excepcional diferimento do momento do contraditório, neste caso conveniente a oitiva das razões da parte contrária; Ensina Cândido Rangel Dinamarco que (...) é pertinente ressalvar que as medidas judiciais inaudita altera parte são excepcionais no sistema, porque arranham a garantia constitucional do contraditório e só devem ser concedidas quando o retardamento puder importar restrição ou sacrifício à possibilidade de acesso à justiça (...) É compreensível que, sem haver uma urgência extrema, o juiz prudentemente aguarde a citação do réu e sua resposta, com o que terá melhores condições para formular com mais segurança o seu juízo sobre a necessidade de antecipar (...) (O Regime Jurídico das Medidas Urgentes, Juris Síntese nº 33); Diante do exposto, indefiro o pedido liminar nos termos em que formulado, sem prejuízo de reanálise após a resposta da parte contrária, desde que reformulado o pedido; Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida intimada para, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia digitalizada do contrato discutido nesta ação. Intime-se. - ADV: MARIANA SABONGI ALVES TOMAZELLI (OAB 462084/SP)

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J Ar Transportes Ltda Me x Tim S/A

ID: 326469970

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006508-51.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J AR TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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RAIZA DE OLIVEIRA COTRIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006508-51.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: J Ar Transportes Ltda Me - Recorrido: Tim S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006508-51.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: J Ar Transportes Ltda Me - Recorrido: Tim S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NARRA A COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL PELA RÉ APÓS A PORTABILIDADE DE TRÊS LINHAS TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ROMPIMENTO DE CONTRATO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DA REQUERIDA, QUE DEIXOU DE FORNECER OS SERVIÇOS DE FORMA ADEQUADA. NARRATIVA, ADEMAIS, DE QUE DIANTE DA NEGATIVA INDEVIDA DE PORTABILIDADE DO TELEFONE (11) 94797-0634, FOI COMPELIDA A CANCELAR A LINHA, O QUE ENSEJOU A PERDA DO NÚMERO QUE ERA UTILIZADO PARA DIVULGAÇÃO DA EMPRESA. SENTENÇA QUE AFASTOU A TESE DE ROMPIMENTO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA, MAS JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS CONTRATUAIS COBRADAS PELA RÉ EM RAZÃO DE NÃO HAVER SIDO COMPROVADA A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DO CONTRATO DE PERMANÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE OSCILAÇÃO E INTERRUPÇÃO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. CONSUMIDOR QUE NÃO TROUXE NENHUM REGISTRO DE RECLAMAÇÃO A DEMONSTRAR QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE HOUVE O PEDIDO E A CONSEQUENTE NEGATIVA DE PORTABILIDADE DA LINHA DE FINAL 0634. CANCELAMENTO DA LINHA QUE SE DEU POR INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA A VERACIDADE ABSOLUTA DOS FATOS ARTICULADOS PELA DEMANDANTE, TAMPOUCO A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA E INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raiza de Oliveira Cotrim (OAB: 325301/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006508-09.2025.8.26.0344

ID: 297705508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006508-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SAINT JEAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1006508-09.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Saint Jean - Valor do débito: R$13.244,81 (fls. 43/44) Honorários advo… Processo 1006508-09.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Saint Jean - Valor do débito: R$13.244,81 (fls. 43/44) Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$375,96 Vistos. Cite-se o executado, para, querendo, pagar o valor apontado, sem prejuízo das parcelas que se vencerem no decorrer do processo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Realizada a citação, o oficial de justiça RETERÁ a sua via do mandado e aguardará o pagamento por três dias (contados da citação). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Registre-se que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na majoração dos honorários advocatícios, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica intimado de que não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não ser aplicado o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidas as pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a comprovação do recolhimento prévio das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, expeça-se a certidão premonitória, que servirá também para os fins colimados no artigo 782, §3º do CPC. Uma vez formalizadas as averbações deverá o exequente providenciar a comunicação ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento das averbações realizadas. Expeça-se o mandado de citação no endereço declinado na inicial. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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