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Processo nº 1006738-39.2025.8.26.0348

ID: 303014620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006738-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA PRIMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006738-39.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moacir Gomes da Silva - Vistos. Vistos. A petição inicial não cumpre os requisitos legais, bem como faltam documentos neces… Processo 1006738-39.2025.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Moacir Gomes da Silva - Vistos. Vistos. A petição inicial não cumpre os requisitos legais, bem como faltam documentos necessários a propositura da ação, pelo que deverá esta ser emendada e sanada a falta apontada no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento, para os fins de: 1- no polo passivo da ação deve figurar o proprietário que consta na matricula do imóvel, comprovando-se com a juntada da matricula/transcrição atualizada do imóvel que se pretende usucapir, bem como certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; Com efeito, o fato de o imóvel não constar registrado no CRI desta Comarca não isenta a parte requerente de trazer aos autos a correta individualização do bem, comprovando, inclusive sua origem decorrente de eventual desmembramento de certidão ou transcrição oriunda de outro registro imobiliário. Na certidão juntada às fls. 17 há menção de que os imóveis pertencentes a CRI da Comarca de Mauá pertenciam a 1ª Circunscrição de Santo André, sabendo-se que estes antes pertenciam a 9ª Circunscrição Imobiliária de São Paulo, assim é ônus da parte autora trazer aos a correta identificação da origem do imóvel e de sues proprietários para viabilizar a citação, sob pena de nulidade do processo. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para inclusão dos proprietários no polo passivo; 2 - Juntar certidão do Distribuidor cível em nome da parte(s) autora(s) (vintenária), do(s) proprietário(s) que consta na matricula do imóvel(ultravintenária), para comprovar a inexistência de ações possessórias ajuizadas em face dos autores/antecessores durante o período aquisitivo. 2.1- acaso os proprietários sejam falecidos deverá informar se houve distribuição de inventário/arrolamento, com a seguintes informações: a) qualificação completa do inventariante para citação; b) não havendo informação de distribuição de inventário/arrolamento necessário indicar e qualificar os herdeiros para citação do espólio. 3- esclarecer, de forma objetiva a origem do imóvel, indicando matriculas/transcrições anteriores a que tenha pertencido, eventuais desdobros pelos quais tenha passado, resultando no imóvel que se pretende usucapir cuja posse pertence à parte autora; 4- justificar a origem da posse. Deve ser esclarecido de forma objetiva a origem da posse, a forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação / invasão, locação, comodato, etc.) indicando, ainda, as pessoas ou famílias que a exerceram e os atos de conservação do imóvel; 5- informar a destinação do imóvel, comprovando a posse através da juntada de correspondências e comprovantes de pagamentos de energia elétrica, água/esgoto, etc., bem como eventuais gastos com a edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá apresentar pelo menos uma para cada ano da posse alegada, em meses distintos, observando o prazo exigido pela modalidade de usucapião indicada); 5.1- Juntar declaração da Enel, informando desde quando a eletricidade foi ligada na residência, bem como desde quando está sob responsabilidade da parte autora; 5.2- Juntar declaração da BRK, informando desde quando é feito o fornecimento de água/esgoto na residência, bem como desde quando está sob responsabilidade da parte autora 6- Juntar fotos externas do imóvel e de suas imediações, indicando os confrontantes; 7- Declinar o nome dos confrontantes dos fundos e seus cônjuges (com qualificação completa, endereço com CEP e de qual lado confronta com o imóvel); 8- poderá a parte autora trazer aos autos declaração de concordância dos confrontantes, com firma reconhecida, suprindo a citação; 9- Juntar certidão de casamento ou nascimento atualizada, para comprovação do estado civil. Se casado, incluir o cônjuge no pólo ativo com documentos e procuração, por se tratar de ação dominial; 10- Juntar certidão de medidas e confrontações; 11- Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a juntada (como documentos sigilosos) dos seguintes documentos: a) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador/INSS, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego; b) relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses de todas as contas ativas; c) ultima declaração de bens entregue à DRF. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo sob pena de extinção. 13- Anote-se, ainda, que na juntada dos documentos deverá preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, bem como carregar as peças essenciais e documentos na ordem que deverão aparecer no processo, classificando-os e organizando-os de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, inclusive atribuindo nomes específicos aos documentos anexados, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por exemplo: petição inicial - procuração - Justiça Gratuita (declaração de pobreza) - comprovantes de custas - documentos pessoais - documentos constitutivos - etc. A digitalização de documentos deve se dar de acordo com o manual disponibilizado pelo TJSP observando o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo. A emenda deverá ser apresentada em petição única, não sendo admitido o cumprimento fracionado, em razão do longo prazo concedido. 14- Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: ERIKA CRISTINA PRIMANI (OAB 177988/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1006738-39.2025.8.26.0348