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Processo nº 1006840-43.2025.8.26.0451

ID: 292372735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006840-43.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA RODRIGUES ALVES BASAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BRUNELLI TOZZI

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Processo 1006840-43.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nayara Rodrigues Alves Basaglia - Cite(m)-se por Oficial de Justiça para efetuar o pagamento da dívida em três (03… Processo 1006840-43.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nayara Rodrigues Alves Basaglia - Cite(m)-se por Oficial de Justiça para efetuar o pagamento da dívida em três (03) dias a contar da efetiva citação, sob pena de penhora (art. 829 do CPC). Deverá ser expedido um mandado para citação e penhora a ser cumprido pelo mesmo(a) Oficial de Justiça, nos termos da legislação em vigor. Caso não seja efetuado o pagamento, o(a) Oficial de Justiça deverá penhorar tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e não tragam prejuízo ao exequente. Caso não sejam encontrados bens imediatamente passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça proceder a constatação de bens que guarnecem a residência da pessoa física ou estabelecimento da pessoa jurídica, nos termos do art. 836, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo da diligência acima, caso não efetuado o pagamento, autorizo a tentativa de "penhora on-line" via SISBAJUD na modalidade repetição programada por até 60 dias, desde que o exequente tenha apresentado cálculo atualizado da dívida. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Também fica autorizada pesquisa de veículo automotor que terá sua transferência bloqueada caso o bem esteja livre e desimpedido. Sendo positiva a penhora, ainda que parcial - mas não em valor ínfimo - será designada audiência de conciliação nos termos do previsto no art. 53, § 1º, da Lei 9099/95, quando poderá oferecer embargos. Na audiência de conciliação acima, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa de alienção judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo, a dação em pagamento ou eventual adjudicação imediata do bem penhorado. Infrutífera a conciliação, o executado poderá protocolar embargos à execução ao término da audiência, sob pena de preclusão. O comparecimento na audiência é obrigatório. Em caso do não comparecimento do exequente, o feito será extinto nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Não comparecendo o executado, estará precluso o direito de apresentar embargos do devedor, sem prejuízo de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. Por fim, caso não sejam localizados o devedor ou bens passiveis de penhora, o feito será imediatamente extinto, nos termos art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Para manifestação sem advogado/certificado digital, encaminhar email para: piracicabajec@tjsp.jus.br Int. Piracicaba, data do sistema. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: ANA CAROLINA BRUNELLI TOZZI (OAB 480600/SP)

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A. Da S. M. x Y. N. M.

ID: 276364575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006840-97.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. DA S. M.

Polo Passivo:

Y. N. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA MORAIS

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ARNALDO JESUINO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006840-97.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006840-97.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: A. da S. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: Y. N. M. e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR (GENITOR ALIMENTANTE) CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DO APELANTE QUANTO À NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DESTACANDO A REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA EM VIRTUDE DA FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE OUTRAS FILHAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA NOS ALIMENTOS DESTINADOS AO MENOR. 4. CARÊNCIA DO ALIMENTANDO QUE É INDISCUTÍVEL, NECESSITANDO DE AUXÍLIO PATERNO PARA MANUTENÇÃO DE UMA VIDA DIGNA. 5. ADEMAIS, EM RELAÇÃO AO FATO DE QUE O GENITOR TERIA CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE NOVAS FILHAS, É SABIDO QUE TAL ALEGAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ATENUAR A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE. 6. ALIMENTANDO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELAS ESCOLHAS DE SEU GENITOR, DEVENDO SER RESPEITADO O PRINCÍPIO DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL. 7. GENITORES QUE DEVEM, EM QUALQUER SITUAÇÃO, BUSCAR AUFERIR RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, AO MENOS, COM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS. 8. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ORIGINALMENTE FIXADO QUE É DE RIGOR, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 9. DEBATE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSCITADO PELO APELANTE, RELATIVO À VIABILIZAÇÃO DE TAL PAGAMENTO, INCLUÍDOS DEMAIS DESCONTOS, DEVERÁ SER FORMULADO DIRETAMENTE NAQUELES AUTOS, NÃO CABENDO A ESTE COLEGIADO ANALISAR AS ALEGAÇÕES VENTILADAS PELO AUTOR/APELANTE A ESTE TÍTULO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE COM NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ATENUAR A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE, NÃO PODENDO O ALIMENTANDO SER PREJUDICADO PELAS ESCOLHAS DE SEU GENITOR, DEVENDO SER RESPEITADO O PRINCÍPIO DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arnaldo Jesuino da Silva (OAB: 147300/SP) - Marcio de Oliveira Morais (OAB: 451628/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1006840-70.2025.8.26.0248

ID: 294947535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006840-70.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE ALCANTARA

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Processo 1006840-70.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Gilberto Jose dos Santos - Vistos I - Indefiro os benefícios da gratuidade processual ao autor, porquanto as … Processo 1006840-70.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Gilberto Jose dos Santos - Vistos I - Indefiro os benefícios da gratuidade processual ao autor, porquanto as provas trazidas aos autos não são suficientes para que se reconheça que ele está passando por dificuldades financeiras, sobretudo porque o extrato bancário anexado às fls. 33/35 indica situação completamente incompatível com a alegada hipossuficiência. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população o encargo que deveria ser suportado pelas partes. Nesse contexto, indefiro os benefícios da gratuidade processual, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. II - O art. 1.418 do Código Civil estabelece que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Nesse contexto, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente comprove documentalmente que entrou em contato com o proprietário registral do imóvel, dando detalhes sobre as providências tomadas para conseguir a outorga de escritura pública de forma extrajudicial, com a demonstração das providências tomadas para o cumprimento do contrato Consigno que apenas quando houver resistência à outorga da escritura, será o caso de ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Não havendo a comprovação de recusa do cedente em fornecer os meios necessários para a regularização da propriedade do imóvel, as partes deverão pactuar o instrumento definitivo de compra e venda, observados os requisitos legais e o recolhimento de eventuais taxas, sob pena de haver a chancela da transmissão de propriedade por instrumento transverso. III - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Com a emenda e o recolhimento das custas, se em termos, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. Indaiatuba, 09 de junho de 2025 - ADV: PAULO HENRIQUE DE ALCANTARA (OAB 372338/SP)

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Processo nº 1006840-92.2025.8.26.0079

ID: 335172221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006840-92.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. DE S. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE SOUZA HALLAI MACHADO

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Processo 1006840-92.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.S.H.M. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para que seja determinada a su… Processo 1006840-92.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - D.S.H.M. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para que seja determinada a suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação, especificamente do leilão de alienação fiduciária do imóvel descrito na matrícula 14.556, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu. A autora alega, em apertada síntese, que é proprietária de imóvel e, nessa qualidade, firmou contrato com o requerido. Prossegue a narrativa dos fatos, afirmando que o procedimento de consolidação da propriedade é nulo e que houve descumprimento de tutela provisória de urgência deferida nos autos 1002196-09.2025.8.26.0079 A requerente fundamenta sua pretensão na probabilidade de expropriação de sua propriedade imóvel, pelo procedimento extrajudicial dos artigos 26, § 7º e 27 da Lei nº 9.514/97, antes de dirimida a questão relacionada à nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Fundamento e DECIDO. DEFIRO a assistência judiciária gratuita à autora por se tratar de pessoa temporariamente incapacitada para o trabalho. Anote-se. Da análise das provas trazidas aos autos, pertinente a esta fase processual, conclui-se que a tutela de urgência deve ser deferida. Há probabilidade do direito, na medida que o leilão foi realizado em descumprimento à decisão proferida nos autos 1002196-09.2025.8.26.0079 (folhas 35 a 38). Assinalo que no presente caso, não advirá prejuízo financeiro em razão da medida de urgência, já que o imóvel continua como garantia da operação e, na hipótese de ulterior improcedência da presente ação, o requerido poderá expropriar a garantia, mormente porque não há notícia de deterioração, depreciação ou desvalorização do imóvel; ou poderá o imóvel ser levado à hasta pública na forma prevista no artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Acrescento que há perigo de dano porque a alienação enquanto pendente discussão sobre o contrato que prevê a alienação fiduciária do bem imóvel, com a possível alienação do bem imóvel passível de afetação por constrição judicial por leilão no procedimento estabelecido pelo artigo 27 da Lei nº 9.514/97 antes de julgada a ação, que pode constatar inexatidão dos valores ou qualquer outra causa de inexigibilidade da obrigação ou invalidade do procedimento. Considerando que a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia em favor do fiduciário é decorrência imediata da não purgação da mora, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, justifica-se a concessão da liminar, de forma que o referido imóvel dado em garantia fiduciária não seja alienado pelo requerido até a prolação da sentença nesta ação. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de determinar a suspensão do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 14.556 levado a efeito no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu, tendo por objeto a consolidação da propriedade do imóvel que serve de garantia, determinando que o imóvel dado em garantia não seja alienado, suspendendo-se o leilão já designado e mantida a posse direta em favor da autora, até o julgamento desta ação. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (artigo 165 do NCPC), audiência que observará antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada (artigo 334 do NCPC). Da carta de citação deverá constar que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4º, I do NCPC). O réu deverá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência contados da data da audiência. Proceda-se à citação por meio de portal eletrônico (artigos 246 e 247 do NCPC). Intimem-se - ADV: DANIELE DE SOUZA HALLAI MACHADO (OAB 371737/SP)

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Jlr Brasil Participações Ltda. x Espólio De Carlos Eduardo Coelho E Hirsch

ID: 331494217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000765-64.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JLR BRASIL PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO COELHO E HIRSCH

Intimação

Advogados:

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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CELSO LUIZ SIMÕES FILHO

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Processo 0000765-64.2025.8.26.0011 (processo principal 1006840-88.2014.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Jlr Brasil Participações Ltda. - ESPÓLIO DE CARL… Processo 0000765-64.2025.8.26.0011 (processo principal 1006840-88.2014.8.26.0011) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Jlr Brasil Participações Ltda. - ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO COELHO E HIRSCH - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no qual o exequente alega não ter logrado êxito na localização de bens livres de ônus em nome da parte executada. Após tentativas de bloqueios de ativos financeiros afirma ter tomado conhecimento de que a empresa executada teria sido utilizada pelo falecido Sr. Carlos Eduardo Coelho e Hirsch para fraudes e práticas criminosas, mediante uso indevido do nome do irmão, Carlos Alberto, inclusive com falsificação de documentos, para figurar formalmente como sócio da empresa. Sustenta estar caracterizado o desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, pleiteando a desconsideração para alcançar o patrimônio particular do falecido Carlos Eduardo, especificamente a metade ideal da nua-propriedade do imóvel registrado sob a matrícula n.º 1.519 do 13º CRI de São Paulo, doada a ele pelos genitores em 18/10/1994, ainda que gravada com cláusulas restritivas. Requer o arresto do imóvel em questão. O pedido de arresto foi indeferido (fls. 131/132). Interposto agravo de instrumento, a decisão foi mantida (fls. 235/246). O espólio requerido foi citado na pessoa de sua mãe, que apresentou contestação às fls. 180/188 alegando não estar demonstrada a confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica da executada. Embora o Sr. Carlos Eduardo tenha utilizado o nome do seu irmão Carlos Alberto para fins ilícitos não teria sido demonstrada a referida utilização com relação à empresa executada. Ressalta não ter distribuído inventário do filho Carlos Eduardo e entende não ser obrigada a tanto. O imóvel indicado na inicial estaria gravado em usufruto vitalício em favor da mãe do falecido. Destaca não ser inventariante nem representante do espólio. Requer a improcedência do incidente. Houve réplica (fls. 194/205). As partes foram instadas sobre o interesse em produzir outras provas. Porém, nenhuma delas manifestou interesse em maior dilação probatória (fls. 230 e 251/262). Às fls. 307/308 foi determinada a regularização processual do espólio requerido pela parte autora. Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi atribuído o efeito ativo (fls. 372/377). É o relatório. A desconsideração da personalidade jurídica é procedimento excepcional, aplicado quando esgotados os meios para a satisfação do crédito se constata o abuso de personalidade jurídica ou desvio de finalidade. O art. 50, do CC dispõe que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Interpretando o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). A parte requerente fundamenta seu pedido na ausência de localização de bens da empresa executada para satisfação do crédito, bem como alega ter o sócio de fato, falecido, praticado abuso da personalidade jurídica da executada. Contudo, não ficou provado o alegado abuso/desvio de finalidade da sociedade executada. A cópia da denúncia de fls. 36/41 noticia que Carlos Eduardo Coelho Hirsch utilizou-se dos documentos do seu irmão Carlos Alberto "para a prática dos golpes" (fl. 37). No mesmo sentido, são é o relatório de inquérito de fls. 42/53. No entanto, não foi juntada nenhuma decisão judicial reconhecendo as alegadas fraudes envolvendo a empresa executada. Tampouco as provas que levaram à conclusão indicada no relatório de inquérito e denúncia foram juntadas nestes autos. Inobstante, o processo criminal, cujas peças foram copiadas às fls. 89/115 se refere a apuração da prática do crime de tráfico de drogas pelo sócio que nenhuma relação tem com o abuso da personalidade jurídica da executada, sustentando nestes autos. A existência de ilícitos penais imputados ao falecido, ainda que graves, não autoriza, por si só, a responsabilização patrimonial de seu espólio nos termos do art. 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração de que a empresa executada foi efetivamente utilizada como instrumento para a prática dos atos fraudulentos que originaram a dívida ora executada. Não se verificou, no caso concreto, a presença dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco há vínculo direto e comprovado entre as práticas criminosas investigadas e a atuação empresarial da executada. O ônus de demonstrar o abuso da personalidade jurídica incumbia à parte requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não foi cumprido de forma satisfatória. Posto isso, REJEITA-SE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequentemente, o pedido de inclusão da requerida no polo passivo da execução. Em razão da sucumbência e causalidade, condeno a requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor do crédito exequendo. Int. - ADV: GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), CELSO LUIZ SIMÕES FILHO (OAB 183650/SP)

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José Roberto Dos Santos x Claro S/A

ID: 328607659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006840-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA TORRES LOPES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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Processo 1006840-62.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Roberto dos Santos - CLARO S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei… Processo 1006840-62.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Roberto dos Santos - CLARO S/A - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 14 e parágrafos, do diploma legal acima mencionado e, como corolário, extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. O art. 14 da Lei dos Juizados contempla os requisitos da petição inicial no microssistema, dispondo, no que interessa ao caso em apreço, a necessidade de se indicar o objeto (§ 1º, inc. III), com autorização para se formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação (§ 2º). A regra, conforme se extrai do ditame legal, é a liquidez do pedido, admitindo-se, como exceção, pretensão genérica, apenas em caso de imediata impossibilidade, por ocasião do ajuizamento da demanda, de se definir a extensão da obrigação, anotando-se, nesse particular, que, mesmo assim, até a decisão final, é preciso que seja delimitada, mercê do óbice em se prolatar sentença ilíquida, consoante art. 38, parágrafo único. No caso concreto, no entanto, atento à premissa fática descrita pelo requerente, mormente porque representado por profissional habilitado, verifica-se que desde logo poderia ter indicado o valor total descontado, o que não fez. Ademais, conforme regra que se extrai do ditame legal e do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder à somatória dos pedidos, incluindo-se o valor total descontado a ser devolvido em dobro e a indenização por danos morais. Nem se cogite de emenda à petição inicial. Ao contrário do que muitos sustentam, não há campo nos procedimentos afetos ao Juizado Especial Cível para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Isso porque, a Lei 9.099/95 criou um microssistema totalmente alheio ao procedimento comum, tanto é assim que, em caso de incompetência, extingue-se o processo, não se admitindo a redistribuição à Justiça Comum (art. 51, II), mercê da total incompatibilidade de rito. O Juizado Cível é revestido de especialidade tal que a lei de regência não previu, de forma genérica, em caso de omissão, a incidência substitutiva da legislação processual ordinária, também não se podendo inferir que o fez tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o intérprete de forma expressa ao Código de Processo Civil, o que seria despiciendo fazer caso a busca do regramento comum fosse possível em qualquer situação. A esse respeito, vale trazer à colação excerto do voto proferido ela eminente Min. Nancy Andrighi, na Reclamação 4.461 RJ, publicado no DJ de 30/06/2010. Não obstante a jurisprudência desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do preparo a menor não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece conhecimento, pois o acórdão proferido pelo Colégio Recursal não ofendeu súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a especialidade de que é revestido o Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 não previu, de modo geral, a aplicação subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicação do CPC, assim o fez expressamente nos arts. 30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do réu, quando manda processar a exceção de suspeição ou impedimento do Juiz na forma da legislação em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicação, na execução de sentença e de títulos executivos extrajudiciais, no que couber, do disposto no CPC. Conforme muito bem observado pela ilustre relatora, importante também destacar que ...a Lei 9.099/95, nas disposições finais do Capítulo III que trata dos Juizados Especiais Criminais autorizou, expressamente, a aplicação subsidiária do CPP. Todavia, no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis, a norma de aplicação subsidiária não foi mencionada nas Disposições Finais do Capítulo II, podendo-se inferir que se buscou manter afastada a sua Incidência. Inadmissível, mercê do que até então se analisou determinar-se a emenda da petição inicial, não contemplada no microssistema, para se indicar o valor total dos descontos, mormente em razão da clareza do art. 14, § 1º, inc. III e § 2º da Lei dos Juizados e por estar o requerente representado por profissional habilitado. Sucessivas emendas, em procedimento que deve iniciar de forma escorreita e no qual não se admite incidente algum, justamente para se alcançar a tão almejada celeridade e resolução rápida dos conflitos de interesse, apenas causam imbróglio e descaracterizam o rito especialíssimo. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, o que faço com supedâneo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: VANESSA TORRES LOPES (OAB 133080/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1006840-98.2025.8.26.0077

ID: 335173081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006840-98.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARNALDO COUTO DEL NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006840-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Arnaldo Couto Del Nery - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pe… Processo 1006840-98.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Arnaldo Couto Del Nery - Vistos. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pela parte autora, uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada pela ferramenta "sDoc", sem o uso de certificado digital ICP-Brasil, para efeito processual, o que nos termos dos dispositivos suso mencionados, não pode ela como válida ser tida. O C. Superior Tribunal de Justiça já asseverou que a assinatura digital destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 496.901/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014). Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL benefício concedido na origem e não cassado ausência de interesse recursal quanto ao ponto recurso não conhecido no tópico. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, I DO CPC ENTENDIMENTO QUE PREVALECE assinatura eletrônica da procuração por meio da "Zapsign" empresa que não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual pelo apelante que não foi atendida integridade e autenticidade das peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICPBrasil Precedentes desta C. Câmara sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001015-14.2024.8.26.0400; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). Agravo de instrumento. Processual civil. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. Irresignação do agravante, autor. Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign. Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Violação ao disposto no art. 5º da Resolução nº 551/2011 desta Corte. Documento irregular, cujo vício deve ser sanado. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Negativação. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001420-30.2024.8.26.0439; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023; grifei). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se cumprida a determinação acima, cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Defiro a gratuidade processual. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, ex vi do disposto nos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei nº 10.741/03 (estatuto do Idoso), observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP)

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Nelson Ferreira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 331889901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006840-82.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006840-82.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006840-82.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Nelson Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 1:- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de empréstimo pessoal celebrado em 21/10/2022. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Nelson Ferreira da Silva, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de Banco Santander S/A, alegando em síntese, que firmou com o réu contrato de empréstimo, porém praticou a instituição financeira diversas ilegalidades, tais como a capitalização diária/mensal dos juros e comissão de permanência. Assim, requer o recalculo das parcelas pagas a maior, com a devolução em dobro, no valor de R$ 16.169,66, bem como que os juros de mora sejam fixados até o limite de 12% ao ano e multa de 2%, como também a declaração de nulidade da capitalização de juros e comissão de permanência. Foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 49). Citado (fl. 54), o réu apresentou contestação (fls. 55-64), impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça. Além disso, alegou advocacia predatória e ausência de interesse de agir. No mérito aduz que inexiste abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, sendo permitida a capitalização de juros para todos os agentes econômicos. Além disso, o seguro contratado é opcional e foram expressamente contratados pelo autor. Já em relação à comissão de permanência, não há qualquer previsão contratual a respeito. Juntou documentos (fls. 65-90). Houve réplica (fls. 94-109). Instadas, as partes não requereram a produção de novas provas (fls. 113-115). É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Em virtude da evidente litigância predatória, condeno o autor e sua patrona, de forma solidária, ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa. A solidariedade foi excepcionalmente reconhecida diante da advocacia predatória acima apontada. P.I.C. Guarujá, 03 de abril de 2025. Apela o vencido, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, necessidade de realização de prova pericial contábil e que os juros remuneratórios pactuados estão em patamar abusivo, ocorrendo, ainda, inconstitucional prática da capitalização de juros (fls. 153/166). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 170/174). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). Cumpre anotar que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça). De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação (Súmula 286). Entretanto, como se verá adiante, inexistem as abusividades apontadas. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão aquelas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, modalidade crédito pessoal não consignado/aquisição de veículos, além do período da celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual previstas no contrato (5,79% a.m. e 96,49% a.a., conforme fls. 76, cláusula Taxa de juros) encontram-se entre os índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas. Inviável, portanto, a redução da taxa de juros livremente pactuada pelo requerente, porquanto não verificada a significativa discrepância entre as taxas previstas no contrato e aquelas praticadas usualmente pelo mercado financeiro, não se configurando a alegada abusividade. 2.3:- No que diz respeito à capitalização, já está sedimentado o entendimento que o Superior Tribunal de Justiça adotou, que consiste em admitir a capitalização para os contratos formalizados na vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/3/2000, ora vigente como Medida Provisória nº 2.170- 36/2001, desde que exista cláusula expressa de pactuação. O Superior Tribunal de Justiça adotou a seguinte tese acerca da capitalização de juros em período inferior ao anual, editando a Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, o contrato foi celebrado durante a vigência da Medida Provisória e contém disposição expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, consoante se pode ver a fls. 76: O valor do empréstimo deverá ser pago acrescido dos juros remuneratórios, capitalizados mensalmente da liberação do crédito até o pagamento (grifo nosso). Ademais, trata-se de contrato de empréstimo com parcelas de pagamento pré-fixadas. O pagamento das referidas parcelas ao tempo devido não faz ocorrer a cobrança de novos juros. Em contratos dessa natureza, os juros estão embutidos em cada parcela pactuada e são pagos integralmente, não sobrando juros para serem acumulados nas parcelas vincendas ou em eventual saldo devedor. A propósito do tema: Ação revisional cédula de crédito bancário taxas pré-fixadas - aplicação da Tabela "Price" sistemática que afasta a capitalização - atualização do saldo devedor antes do pagamento, e propicia equilíbrio entre as partes capitalização de juros permitida Súmula nº 541 do STJ inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios tarifas de registro e avaliação devidas prestação dos serviços comprovada ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido (TJSP, Apelação Cível 1016182-57.2022.8.26.0007, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2023). Nesse mesmo sentido, confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Parcial procedência da ação. Apelo do autor. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Cobrança que não restou demonstrada. Documento apresentado que não prevê a incidência de tal encargo. Possibilidade de incidência da comissão de permanência, desde que não ultrapassada a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato e sem cumulação com outros encargos. Cobrança que deve se ater aos limites traçados pelas Súmulas 30, 294, 296 e 472 do E. STJ. Sentença mantida. Apelo não provido (TJSP, Apelação Cível 1007850-76.2022.8.26.0565, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/9/2023). Não há que se falar em capitalização de juros em contratos de empréstimo com parcelas pré-fixadas. Portanto, forçosa a conclusão de que, seja por qual prisma se analise a questão, descabido o afastamento da capitalização dos juros no caso em comento. 2.4:- A respeito da aduzida inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000, o Colendo Supremo Tribunal Federal assim se posicionou, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário em sede de repercussão geral: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592.377/RS, Rel. p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 4/2/2015, Repercussão Geral). Registre-se, outrossim, que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já havia se pronunciado sobre o tema, nos seguintes termos: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, NÃO SE APLICA O ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇÃO DESACOLHIDA, COMPATIBILIDADE DA LEI COM O ORDENAMENTO FUNDANTE (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011.8.26.0000, Rel. José Renato Nalini, Órgão Especial, j. 24/8/2011). Inadmissível, portanto, o reconhecimento de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000, ora vigente como Medida Provisória 2.170-01/2001. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da causa atualizado, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que o requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Maria das Gracas Melo Campos (OAB: 77771/SP) - Ney José Campos (OAB: 44423/MG) - 3º andar

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