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"1006847-16.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Hermes Aparecido Basques Moreno x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296293184

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0086084-22.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HERMES APARECIDO BASQUES MORENO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0086084-22.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Hermes Aparecido Basques Moreno - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1006847-70.2022.8.26.0053/0001 2ª Vara do J… Processo 0086084-22.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Hermes Aparecido Basques Moreno - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1006847-70.2022.8.26.0053/0001 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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Processo nº 0006454-78.2022.8.26.0566

ID: 325537396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006454-78.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAYKE ROGENIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS GIANLORENÇO VIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006454-78.2022.8.26.0566 (processo principal 1006847-25.2018.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Mayke Rogenio Oliveira da Silva - Vistos. Às fls. 75/77, a parte e… Processo 0006454-78.2022.8.26.0566 (processo principal 1006847-25.2018.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Mayke Rogenio Oliveira da Silva - Vistos. Às fls. 75/77, a parte exequente apresentou nova planilha de cálculo, de acordo com os parâmetros definidos na decisão de fls. 64/66. O SAAE, por sua vez, em impugnação de fls. 83/84, manifestou discordância, apresentando os valores que entendia devidos. A exequente, em sua manifestação de fls. 87/89, ratificou os cálculos anteriormente apresentados. Às fls. 91/104,Porto Seguro Companhia de Seguros Geraisinformou os valores pagos e levantados pela parte exequente nos autos nº 0004421-18.2022.8.26.0566, esclarecendo que, naquela ação, foram quitadas as pensões mensais vitalícias vencidas até o trânsito em julgado da ação principal (R$ 23.500,00), bem como os valores referentes à condenação por danos estéticos (R$ 7.091,32) e honorários advocatícios (R$ 496,39). Instadas a se manifestarem, a exequente, às fls. 105/107, requereu o desentranhamento da petição da seguradora, alegando sua ilegitimidade para atuar no presente feito. Afirmou que não houve cobrança em duplicidade e requereu a remessa dos autos à contadoria para apuração dos valores efetivamente devidos. O SAAE, por sua vez, às fls. 112/117, alegou cumulação indevida de execuções, sustentando que a exequente buscava executar valores já quitados pela Porto Seguro em outros autos, razão pela qual requereu a exclusão das respectivas verbas. Às fls. 124/125, foi determinada a remessa dos autos ao perito, para esclarecimento quanto aos valores devidos. Apresentado o laudo (fls. 156/165), a parte exequente anuiu aos valores (fls. 178/180), enquanto o executado impugnou (fls. 181/182), reiterando a alegação de que os valores pagos pela Porto Seguro deveriam ser excluídos da conta. O Sr. Perito, em manifestação de fls. 191/192, reviu sua conclusão, excluindo dos cálculos os valores já pagos pela seguradora, restando pendente o valor de R$ 84.374,21, em 01/05/2024. Houve nova concordância da parte exequente (fl. 197), e o executado também anuiu ao saldo, requerendo o acolhimento da impugnação (fls. 199/200). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de outras provas. O pedido comporta acolhimento. Assiste razão ao SAAE quanto à alegação de excesso de execução. Isso porque, embora o pagamento da verba relativa aos danos estéticos tenha sido realizado espontaneamente pela Porto Seguro, nos autos nº 0004421-18.2022.8.26.0566, em janeiro de 2023 (fl. 114), a exequente, ao apresentar nova planilha de cálculo em 04/08/2023 (fls. 76/77), incluiu indevidamente referida verba, já recebida em 30/03/2023 (fl. 117 - MLE). Além disso, mesmo após a elaboração do primeiro laudo pericial, que não havia abatido tais valores, a exequente manteve sua tese de que os montantes ainda eram devidos (fls. 178/180). Ante o exposto, acolho a impugnação e determino que a execução prossiga pelo valor de R$ 84.374,21 (em 01/05/2024), conforme apurado pelo perito às fls. 156/165 e 191/192. Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 1o e 8º do CPC/2015 fixados, por equidade, em R$ 1.000,00 (hummil reais), observando-se, se o caso, a regra prevista no artigo 98, parágrafo 3.º, do mesmo Código. Para a solicitação do pagamento dos valores homologados deverá ser observado o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. - ADV: THAIS GIANLORENÇO VIGATTO (OAB 407449/SP)

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Processo nº 1006847-90.2025.8.26.0562

ID: 293458814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006847-90.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CANELLO MARTYNIUK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL ROGELIO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LIMA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006847-90.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Beatriz Canello Martyniuk - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE D… Processo 1006847-90.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Beatriz Canello Martyniuk - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por BEATRIZ CANELLO MARTYNIUK em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. e MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., alegando, em síntese, que possuía uma dívida no valor original de R$ 110,12 com a empresa Mooz Soluções Financeiras, pertencente ao Grupo Boticário. A obrigação estava vinculada ao contrato nº 287644290. Ao tomar conhecimento da dívida, realizou a quitação do débito em 10/03/2025, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, efetuando pagamento via PIX no valor de R$ 99,11, valor este acordado com a credora para quitação do débito. Apesar do pagamento ter sido processado e registrado como quitado no sistema da SERASA, a dívida continuou sendo indevidamente exibida como ativa no banco de dados do SCPC - Boa Vista, no valor de R$ 110,21. A referida negativação gerou prejuízos à autora, que, em 19/03/2025, teve seu pedido de financiamento de imóvel negado, sob a justificativa de restrição nos órgãos de crédito. A situação causou-lhe dano moral. Requer a concessão de tutela de urgência para que o nome da autora seja retirado imediatamente do quadro de negativação do SCPC-Boa Vista, bem como do SERASA. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela de urgência pretendida no pedido inicial. Com efeito, o comprovante de pagamento está acostado às fls. 30, o que traz verossimilhança às alegações da parte requerente. Ainda, inquestionável que as restrições ao crédito no mercado de consumo diante das anotações que constam no banco de dados no SPC/SERASA podem causar danos de difícil reparação. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a anotação desabonadora pertinentes ao contrato 287644290 mantido com a empresa ré Mooz Soluções Financeiras, no valor de R$ 110,12, a ser realizada pelo SERASAJUD, servindo a presente decisão para a efetivação dessa medida. CITE-SE o(s) réu(s) para os termos desta ação, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso infrutífera a citação no endereço declinado, desde já DEFIRO a realização de pesquisas por sistemas informatizados do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL para a localização da parte, caso em que deverá a parte autora comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada pesquisa a ser efetuada, conforme apontado no sítio do TJSP. Servirá a presente decisão, ainda, como AUTORIZAÇÃO e OFÍCIO para que a parte autora diligencie, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, juntoaos órgãos públicos e/ou empresas privadas que possam ter informações pertinentes sobre a localização da(s) parte(s) requerida(s) como SABESP, CPFL ou outra empresa de fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás, empresas de telefonia como VIVO, TIM, NEXTEL, TELEFÔNICA, OI, CLARO, assim como aplicativos de utilidades diárias como UBER, IFOOD,RAPPI, 99 TÁXI, LALAMOVE, dentre outros que a parte autora entenda ser necessária a localização. Ressalvo que a pesquisa junto ao CRC se destina a obter certidão de nascimento, casamento e óbito relativas a um indivíduo, de modo que não possui utilidade para localização de endereço. No entanto, em caso de eventual interesse da parte autora na referida pesquisa, deverá ser recolhido o valor a ela pertinente, conforme apontado no sítio do TJSP (indicado acima). As medidas tendentes à obtenção do endereço atualizado da parte requerida são indispensáveis para a triangularização da relação processual. Assim, servirá a presente decisão como ofício aos Diretores das Empresas acima mencionadas para que forneçam a este juízo informações acerca dos endereços cadastrais da(s) parte(s) requerida(s): Boa Vista Serviços S.a. e Mooz Soluções Financeiras Ltda. CPF/CNPJ supra. Em via digitalmente assinada, a decisão deverá ser endereçada diretamente ao(à) destinatário(a) pela parte autora, com a distribuição comprovada nestes autos no prazo de 15 dias. A resposta das instituições destinatárias e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP)

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Divinosol Energia Fotovoltaica Ltda x Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Vanguarda Da Regiao Das Cataratas

ID: 275914671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148414-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVINOSOL ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS

Despacho

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO ALCÂNTARA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2148414-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148414-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cunha - Agravante: Divinosol Energia Fotovoltaica LTDA - Agravada: Cooperativa de Credito e Investimento de Livre Admissao Vanguarda da Regiao das Cataratas - 1)A agravante não é beneficiária da gratuidade de justiça. Contudo, não comprovou o recolhimento do preparo recursal. Como é assente na jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. [ARE 1393769-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, citado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 1.439.325/GO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, STF, j. 19/12/2023, DJE 09/01/2024]. Assim, sob pena de deserção, deverá o agravante comprovar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o recolhimento do valor do preparo em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 2)Em análise preliminar, tomando-se o devido cuidado de não resvalar no mérito da questão, não visualizo presentes quaisquer das situações previstas no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015 a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, considera-se válida, para efeitos de constituição do devedor em mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo fiduciante no contrato gravado com cláusula de garantia fiduciária, independentemente do efetivo recebimento da correspondência. Por todos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO 'AUSENTE'. RECURSO PROVIDO. 1. O encaminhamento de notificação ao endereço do devedor informado no contrato, por meio de carta com aviso de recebimento, é suficiente para a comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessário ao credor comprovar o efetivo recebimento da correspondência pelo seu destinatário. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.927.812, Ministro Luis Felipe Salomão, Decisão Monocrática, DJe de 05/04/2021) Inclusive, em 09/08/2023, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, paradigmáticos para o Tema de Recursos Repetitivos nº 1.132, o C. Superior Tribunal de Justiça, dando contornos finais à celeuma, estabeleceu a seguinte tese, de caráter vinculante: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (grifou-se). De mais a mais, assente na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que não há se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. (AgInt no REsp nº 1.970.036/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, STJ, j. 25/04/2022, DJe 27/04/2022). E, como estabelecido pelo Tribunal da Cidadania no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS (2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008), A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp n. 271.214-RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 4.8.2003), ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.6.2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853-RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.9.2007) da média. No caso dos autos, ictu oculi, não se vê abusividade nas taxas de juros mensal (2,20%) e anual (29,84%) pactuadas, pouco superiores às taxas médias mensal (1,89%) e anual (25,59%) praticadas pelas instituições financeiras para a modalidade Pessoas físicas Aquisição de veículos na data da formalização do contrato (13/03/2024). Vale observar que a taxa média de mercado é meramente referencial e pode variar de uma instituição financeira para outra em decorrência dos custos para a obtenção dos recursos destinados ao financiamento, dentre outros motivos. Também não se vê abusividade no contrato por alegada falta de clareza a respeito da forma de cálculo dos juros à base diária (pro rata die). As taxas de juros remuneratórios e moratórios são mensais, com incidência diária o que significa que seus valores por dia são calculados dividindo-se a taxa mensal por 30, número de dias do mês comercial. De há tempos sedimentado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp nº 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, STJ, julgado na forma do art. 543-C do CPC, DJe de 24/092012). Em fecho, cabe trazer à baila a advertência feita pela DD. Desembargadora Cristina Zucchi, quando da relatoria da Apelação Cível 1006847-10.2022.8.26.0073 (34ª Câmara de Direito Privado; TJSP; j.: 29/09/2023): Ainda, o argumento de onerosidade excessiva dos encargos cobrados não basta para descaracterizar a mora, já que por parte do réu não houve o interesse de cumprir a obrigação, mesmo que parcial, pelo valor que entendia incontroverso. É certo que antes mesmo de ter incidido em mora, o réu deveria ter se valido de ação própria, depositando os valores que entendia devidos, para então poder questionar as cláusulas do contrato de financiamento a que livremente anuiu quando era de seu interesse. Discussões mais aprofundadas a respeito da suposta abusividade de cláusulas contratuais invadem o mérito da própria demanda originária, e lá deverão ser enfrentadas, até para que não haja indevida supressão de grau de jurisdição. Ante o exposto, não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, INDEFIRO a almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3)À contraminuta. Ao final, tornem-me conclusos quando em termos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Guilherme Eduardo Alcântara Monteiro (OAB: 417752/SP) - Arthur Mauricio Soliva Soria (OAB: 229003/SP) - 5º andar

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Processo nº 1510956-16.2023.8.26.0286

ID: 279039400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510956-16.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

OLAVO GLIORIO GOZZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Olavo Gliorio Gozzano (OAB 99916/SP) Processo 1510956-16.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Exectdo: Caroel Administradora de Bens Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formula… ADV: Olavo Gliorio Gozzano (OAB 99916/SP) Processo 1510956-16.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Exectdo: Caroel Administradora de Bens Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Caroel Administradora de Bens Ltda. Alega, em síntese, nulidade da CDA. Requereu, ao final, pela extinção da presente execução. O exequente apresentou manifestação às pg. 50/54. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, assiste parcial razão à executada. Vejamos. De fato, deve ser reconhecida a nulidade da CDA de nº 28502 (pg. 02/03). O título executivo indica que a executada é devedora do tributo auto de infração mobiliária". Não é possível identificar qual o tributo devido pela executada, bem como o respectivo vencimento. É importante destacar que este requisito é indispensável, especialmente para ser identificado o termo inicial da contagem do prazo prescricional que é diferente para IPTU, ISS e taxas. O artigo 202, incisos III e V, do Código Tributário Nacional, estabelece que o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente a origem do crédito tributário e o número do processo administrativo de que originar o crédito. O artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal apresenta os mesmos requisitos para o termo de inscrição de dívida ativa. Todavia, conforme se verifica pelo título executivo de pg. 02/03, a CDA indica o tributo cobrado como auto de infração mobiliária. Não existe previsão legal e constitucional que institui o tributo auto de infração mobiliária. Na realidade, sequer é possível saber a origem da cobrança de um auto de infração mobiliária. Trata-se de requisito essencial da certidão da dívida ativa, de sorte que sua omissão acarreta nulidade do título, nos termos do artigo 203, do CTN. Américo Luís Martins da Silva, na obra A execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, 3ª edição, RT, 2011, p. 170, ensina: Assim, o requisito imposto pelo inciso III do § 5º do art. 2º, da Lei 6.830/80, relativo à indicação da origem da obrigação, deve ser cumprido impreterivelmente. Portanto, como menciona Ronaldo Cunha Campos, inexistindo obediência a tal requisito (o delineamento da situação concreta), a certidão de revelará nula e ensejará ataque, pertinente, do devedor, em seus embargos.. De rigor, portanto, o reconhecimento de nulidade da execução em relação à CDA de nº 28502 (pg. 02/03). Nesse sentido: "Nesse sentido: Apelação - Execução Fiscal IPTU e Auto de Infração Imobiliária dos exercícios de 2004 e 2007 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo. Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º da Lei n.º 6.830/1980) a impossibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP - Ap. 0503417-07.2009.8.26.0286 - 18ª Câmara de Direito Público - rel. Des. Roberto Martins de Souza - J. 26/06/2014). Por outro lado, no tocante à certidão de nº 28503 (pg. 04/05), não há que se falar em nulidade, uma vez que existe expressa indicação do tributo devido - ISS. Milita em favor da certidão de dívida ativa em execução a presunção de certeza e liquidez e todo o ônus de ilidir essa presunção é da devedora. Neste particularizado caso, a executada não se desvencilhou convenientemente de seu encargo e, a bem da verdade, suas alegações são frágeis e não chegam nem sequer a eclipsar os requisitos de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Verifica-se, ainda, que a certidão da dívida ativa acostada às pg. 04/05 está regularmente constituída de modo que ataque genérico quer quanto à origem da dívida quer quanto ao demais encargos, não têm o condão de turvar a liquidez e certeza que emana desta certidão. Além do mais, o art. 204 do CTN é claro quando preceitua: A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveita. Ainda que se admitisse alguma falha, o mero equívoco formal que não acarreta nenhum prejuízo à executada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: Processual civil e tributário. Recurso Especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Falta de indicação do livro e da folha da inscrição da dívida. Nulidade não configurada. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 5. Ademais, hodiernamente, a informática tornou anacrônica a exigência de livros de inscrição da dívida e, a fortiori, a menção a esse vetusto requisito na CDA. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 660623/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 252, REPDJ 05/09/2005, p. 241). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a objeção de pré-executividade de pg. 31/41 para reconhecer a nulidade, apenas, da certidão de dívida ativa de pg. 02/03, por violação do artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e, por conseguinte, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução fiscal no tocante à referida certidão, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. O presente feito deverá prosseguir apenas em relação ao crédito tributário descrito na CDA de nº 28503 (pg. 04/05). Outrossim, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito. Int.

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Processo nº 1006847-40.2025.8.26.0223

ID: 294672495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006847-40.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA ABRANCHES VITOR EDUARDO GAIO TEIXEIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR EDUARDO GAIO TEIXEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006847-40.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vitor Eduardo Gaio Teixeira Coelho - - Celia Maria Abranches - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e notic… Processo 1006847-40.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vitor Eduardo Gaio Teixeira Coelho - - Celia Maria Abranches - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 10:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: VITOR EDUARDO GAIO TEIXEIRA COELHO (OAB 224817/SP), VITOR EDUARDO GAIO TEIXEIRA COELHO (OAB 224817/SP)

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Marcelo Fabiano Da Silva x Mitsue Queiróz Vitorino

ID: 309788233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006847-20.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FABIANO DA SILVA

Polo Passivo:

MITSUE QUEIRóZ VITORINO

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MANOEL REGAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006847-20.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Fabiano da Silva - Mitsue Queiróz Vitorino - Vistos. MARCELO FABIANO DA SILVA ajuizou ação de… Processo 1006847-20.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Fabiano da Silva - Mitsue Queiróz Vitorino - Vistos. MARCELO FABIANO DA SILVA ajuizou ação de anulação e revogação de negócio jurídico em face de MITSUE QUEIROZ VITORINO, aduzindo que era genro da ré e tem a posse do imóvel descrito nos autos, o qual é propriedade da ré. No imóvel está localizada a clínica veterinária do autor. Afirma que, mediante acordo verbal, as partes decidiram trocar seus imóveis. A ré daria em favor do autor em permuta o imóvel localizado na rua Antônio Vieira Dias, matrícula 19.352, nesta cidade de Assis, onde está localizada sua clínica de Veterinária; o autor daria em favor da requerida, em permuta, 50% do imóvel de matrícula 50.043, 100% de outro imóvel de matrícula 35.834, e um veículo I/GM D20 CONQUEST. Aduz que cumpriu sua parte do acordo, realizando a doação dos seus bens em favor da ré. Todavia, a requerida negou-se a transferir-lhe o imóvel localizado na rua Antônio Vieira Dias, matrícula 19.352. Alega que foi induzido a erro pela ré. Discorre sobre a lesão patrimonial sofrida, bem como sobre a possibilidade de revogação da doação por ingratidão. Requer a declaração de anulação/revogação da doação de 50% do imóvel de matrícula 50.043, de 100% de outro imóvel de matrícula 35.834, e de um veículo I/GM D20 CONQUEST, todas realizadas pelo autor em favor da ré. Juntou documentos nas fls. 06/20. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 68/81, aduzindo que sua filha Débora casou com o autor em 13/02/09, vindo a falecer em 30/05/22. Alega que os bens doados pelo autor à ré foram por ele recebidos em razão da partilha de bens decorrentes do falecimento de Débora. Esclarece que reside há mais de 40 anos no imóvel localizado na Rua Castro Alves, matrícula 50.043. Informa que sua filha passou a ter 50% da propriedade deste imóvel quando regularizada a documentação com a Mitra Diocesana em 2010. O imóvel de matrícula 35.834 passou a ser de propriedade de Débora em razão do divórcio do primeiro casamento dela. Alega que o autor não teve qualquer participação na aquisição dos imóveis, pois adquiridos por Débora, antes mesmo de se conhecerem. Ainda, afirma que, em razão do falecimento e abertura da sucessão, como o casal não deixou filhos, a ré, movida por afeto e solidariedade, decidiu renunciar ao quinhão a que faria jus na herança da filha, deixando integralmente sua parte em favor do genro Marcelo, ora autor, que até então residia com ela e era tratado como filho e auxiliava nos cuidados com ela e seu filho acamado. Embora não tenha constado no inventário, a requerida, pelo carinho e amor que tinha com o autor, transferiu ao mesmo uma camionete D20, guardada desde o falecimento do esposo, em perfeitas condições. Afirma que o autor deixou de residir com a ré em fevereiro de 2023, quando assumiu um novo relacionamento. Alega que, não tendo o autor colacionado no inventário de Débora, bens pertencentes ao casal, com receio de uma sobrepartilha, o próprio autor procurou o advogado da família, Dr. Durvalino Binato, no mês de maio de 2023 para tratar da doação dos bens que pertenciam exclusivamente à sua falecida esposa. Afirma que foi firmado entre as partes um contrato de comodato com prazo de dois anos, no qual o autor se comprometeu a arcar com os IPTUs do imóvel cedido. Aduz que o autor não cumpriu com sua obrigação. Discorre sobre a inexistência de acordo de permuta. Requer a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou documentos nas fls. 82/106. Réplica nas fls. 111/116. Intimadas, a ré pugnou pela produção de prova testemunhal e reconhecimento de preclusão do direito do autor de produção de prova (fls. 117/122). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são improcedentes Pois bem. O autor não trouxe qualquer elemento concreto que comprove a existência do acordo de permuta entre as partes narrado na exordial. Não há documentos, nem sequer indícios materiais que sustentem a alegação de que teria havido promessa de transferência do imóvel de matrícula nº 19.352. Ao contrário, a ré apresentou cópia do contrato de comodato celebrado em 01/09/2023, pelo qual cedeu gratuitamente ao autor o uso do imóvel de matrícula 35.834 pelo prazo de dois anos (fls. 84/88), circunstância que por si só contradiz a tese de permuta. Se houvesse efetiva intenção de alienação, é de se esperar que as partes tivessem formalizado minimamente esse compromisso. Ademais, os documentos de fls. 97/100 demonstram que os imóveis doados à ré pertenciam exclusivamente à falecida Débora, conforme consta da escritura pública de inventário e partilha. A titularidade exclusiva da falecida, inclusive anterior ao casamento com o autor, afasta qualquer alegação de esforço comum na aquisição dos bens. A própria narrativa da contestação, que não foi infirmada de modo eficaz, indica que a ré, movida por afeto, renunciou à herança que lhe caberia, permitindo que o autor herdasse integralmente o patrimônio da filha. Posteriormente, o autor doou parte desses bens à ré, mediante escritura pública, de forma voluntária e consciente (fls. 90/96). Tais atos, ao que tudo indica, foram motivados por vínculo afetivo e reconhecimento, não por qualquer relação obrigacional de troca. Note-se que não há elemento fático ou jurídico a indicar a ocorrência de enriquecimento ilícito por parte da requerida, já que os bens em questão foram recebidos originalmente pela própria falecida Débora, sua filha, e transmitidos ao autor em virtude de renúncia da herança por parte da ré, o que afasta qualquer desequilíbrio ou lesão patrimonial passível de correção judicial. Também não se verifica qualquer vício de vontade nas doações realizadas. O autor não demonstrou ter sido induzido a erro, tampouco que tenha agido sob coação ou outra forma de vício invalidante do negócio jurídico. As alegações são genéricas e desprovidas de qualquer elemento probatório mínimo. Igualmente não se configura hipótese de revogação por ingratidão, uma vez que a suposta ingratidão se resume à negativa da ré em lhe transferir um bem que nunca foi objeto de promessa formal, e cujo uso lhe foi franqueado por meio de comodato. Diante de todo o conjunto probatório, é possível concluir que não houve permuta, promessa de transferência ou qualquer negócio jurídico oneroso que justificasse a anulação ou revogação das doações. Ausente vício de vontade e ausente causa legal de revogação, impõe-se a improcedência da ação. Não obstante a rejeição das alegações iniciais, não se verifica conduta temerária ou desleal por parte do autor que justifique a condenação por litigância de má-fé, razão pela qual deixo de aplicá-la. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), ALEXANDRE MANOEL REGAZINI (OAB 151430/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006847-16.2023.8.26.0286" – Página 27 de 27

Hermes Aparecido Basques Moreno x Fazenda Do Estado De São Paulo

Processo nº 0006454-78.2022.8.26.0566

Processo nº 1006847-90.2025.8.26.0562

Divinosol Energia Fotovoltaica Ltda x Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Vanguarda Da Regiao Das Cataratas

Processo nº 1510956-16.2023.8.26.0286

Processo nº 1006847-40.2025.8.26.0223

Marcelo Fabiano Da Silva x Mitsue Queiróz Vitorino