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Processo nº 1006883-45.2025.8.26.0009

ID: 292848671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006883-45.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSé MELLONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA PERUSSOLO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-45.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Henrique José Mellone - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1006883-45.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Henrique José Mellone - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, oficio ou mandado. Int. - ADV: MARIA RITA PERUSSOLO DE OLIVEIRA (OAB 276707/SP)

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Processo nº 1006883-45.2025.8.26.0009

ID: 292847801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006883-45.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSé MELLONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA PERUSSOLO DE OLIVEIRA

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Processo 1006883-45.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Henrique José Mellone - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1006883-45.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Henrique José Mellone - Vistos. Cite-se o executado, via postal, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, oficio ou mandado. Int. - ADV: MARIA RITA PERUSSOLO DE OLIVEIRA (OAB 276707/SP)

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Priscila Vaz Osti x Grupo Casas Bahia

ID: 325473809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006883-66.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA VAZ OSTI

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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Processo 1006883-66.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Priscila Vaz Osti - Grupo Casas Bahia - Vistos. PRISCILA VAZ OSTI propôs ação de obrigação de fazer contra GRU… Processo 1006883-66.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Priscila Vaz Osti - Grupo Casas Bahia - Vistos. PRISCILA VAZ OSTI propôs ação de obrigação de fazer contra GRUPO CASAS BAHIA. Afirma que adquiriu um Iphone 16 pelo site da ré, mas não recebeu o produto, embora conste no status da conta que o aparelho foi entregue, bem como que contatou a empresa, sem obter a resolução da situação. Requer a procedência, com a determinação de entrega do produto em questão. Em contestação, a ré afirma a inexistência de verossimilhança quanto à alegação e que não houve ilícito de sua parte, impugnando os danos morais. Réplica as fls. 318/321. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas, sequer postuladas pelas partes, passando-se ao julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. O pedido é procedente. Não há controvérsia quanto à compra do produto e realização do pagamento, na forma indicada. A ré, de fato, resumiu-se a apresentar contestação genérica, afirmando a inexistência de ilícito de sua parte, além de impugnar danos morais que sequer foram postulados. Não trouxe aos autos elemento mínimo que demonstre a efetiva entrega do produto, ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), não constando do documento de fls. 16 sequer os dados do suposto receptor. Não trouxe, aliás, elemento algum que viabilize aferir, ao menos, que o produto tenha sido efetivamente enviado. Enfim, a ré não demonstra o cumprimento da obrigação, fazendo jus a autora ao acolhimento do pleito. Diante o exposto, julgo procedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar que a ré proceda a entrega do produto Apple iPhone 16 128GB Rosa, no prazo de 5 dias, sob pena de conversão em medida específica equivalente ao adimplemento, consistente na conversão da obrigação pelo valor de mercado do bem, junto ao site da ré. Concedo, neste ato, a tutela antecipada, para cumprimento da obrigação acima a partir da intimação desta sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, tendo em conta a natureza e tempo de duração da demanda, além do número de atos processuais praticados. P.R.I.C - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG)

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Processo nº 1006883-79.2025.8.26.0127

ID: 301879535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006883-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA REGINA MAXIMIANO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO NUNES HENRIQUES

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Processo 1006883-79.2025.8.26.0127 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tereza Regina Maximiano Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos interessados. Anote-se. Cuida… Processo 1006883-79.2025.8.26.0127 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tereza Regina Maximiano Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos interessados. Anote-se. Cuida-se de pedido de alvará judicial para a transferência da propriedade de um automóvel à requerente viúva, Tereza Regina Maximiano, em razão do falecimento de Donizete Alves da Silva. Alega não se tratar de bem com valor expressivo, postulando a aplicação do artigo 1º, inciso V, do Decreto nº 85.845/81, que dispensa, em tais casos, a abertura de inventário ou arrolamento. Traz aos autos declarações dos demais herdeiros: Danieli Alves da Silva, Murilo Alves da Silva e Bruno Alves da Silva, filhos do falecido, nas quais se lê que concordam que o bem deixado seja entregue à autora. É o relatório. Fundamento e decido. O automóvel em questão é o único bem deixado de cujus, sendo certo que os herdeiros, maiores e capazes, estão de acordo com a transferência para a viúva. Os herdeiros apresentaram declarações, com renúncia de 100% do direito aos bens, em benefício de sua genitora. Diante de tais circunstâncias, deve-se autorizar a dispensa do inventário/arrolamento, atendendo os princípios da celeridade e economia processual. Assim é porque já pacificada a jurisprudência no sentido de permitir a interpretação extensiva do disposto no artigo 666, do Código de Processo Civil, dispensando a obrigatoriedade de inventário nas hipóteses em que o espólio seja composto de bem de reduzido valor. Confira-se: ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COMO INVENTÁRIO - Possibilidade de deferimento do alvará, para transferência do bem para a cônjuge supérstite - Princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas Bem de pequeno valor - Inexistência de outros bens a inventariar Expedição do alvará que fica condicionado, apenas, à prévia comprovação de quitação da alienação fiduciária do bem e à ratificação da renúncia das demais herdeiras (por termo nos autos ou escritura pública) Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Agravo de Instrumento n. 2164081-39.2017.8.26.0000, j. em 17.10.2018). Assim, Assim, o alvará deve ser deferido para transferência do automóvel à viúva. Postas estas questões, julgo procedente o pedido inicial para autorizar a transferência da propriedade do automóvel à TEREZA REGINA MAXIMIANO SILVA, assim descritos: CORSA CLASSIC SPIRIT ANO 2008 MODELO 2009, COR PRATA, CÓDIGO RENAVAM 00986121860, PLACA AQP-1653, de propriedade do de cujus Donizetti Alves da Silva. Nesse passo, JULGO EXTINTO o presente feito com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Certifique-se de imediato o transitado em julgado.Servirá a presente, se devidamente instruída com as declarações de anuência dos herdeiros e a certidão do trânsito em julgado, como Alvará.PRIC, arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: CARLOS EDUARDO NUNES HENRIQUES (OAB 263821/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Eudival Fredemilson Hech

ID: 314359483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002191-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EUDIVAL FREDEMILSON HECH

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO SILVA BETIM

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Processo 0002191-86.2024.8.26.0451 (processo principal 1006883-48.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Eudival Fredemilson Hech - Vistos. Fls. 98/… Processo 0002191-86.2024.8.26.0451 (processo principal 1006883-48.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Eudival Fredemilson Hech - Vistos. Fls. 98/102: pleiteia a parte executada o desbloqueio de valores. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Dito isso, determino a liberação de 70% dos valores em favor da parte executada e de 30% em favor do exequente. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FERNANDO SILVA BETIM (OAB 518451/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Diva Regina Yoco Kondo Correa x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 309400918

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000027-61.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVA REGINA YOCO KONDO CORREA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000027-61.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Diva Regina Yoco Kondo Correa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itape… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000027-61.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Diva Regina Yoco Kondo Correa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. HORAS EXTRAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO CASO ENVOLVE A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPETININGA, QUE TRABALHAM 40 HORAS SEMANAIS. A PARTE AUTORA BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS UTILIZANDO O DIVISOR 200, EM VEZ DE 220, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIVISOR CORRETO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONSIDERANDO O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JORNADA MENSAL DE 200 HORAS É OBTIDA DIVIDINDO-SE AS 40 HORAS SEMANAIS POR 6 DIAS DE TRABALHO, INCLUINDO O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.4. O DIVISOR 200 DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME OS ARTIGOS 78 E 178 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM DIVISOR 200, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E RECONHECIDO O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA SERVIDORES COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, O DIVISOR 200 É APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 2. O SÁBADO É CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ARTS. 78, 178.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006671-62.2010.8.26.0269, REL. REGINA CAPISTRANO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/10/2011.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001019-56.2024.8.26.0269, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009237-73.2024.8.26.0269, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006883-48.2025.8.26.0590

ID: 291122504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006883-48.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAINá MARQUES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINIKER NOGUEIRA ALELUIA

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Processo 1006883-48.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tainá Marques Silva - Diante das peculiaridades do caso concreto, concedo à autora o benefício da assistên… Processo 1006883-48.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tainá Marques Silva - Diante das peculiaridades do caso concreto, concedo à autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se no SAJ. Convém obtemperar, de proêmio, que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, observado o princípio da continuidade, admitindo-se, porém, a interrupção do serviço razão do inadimplemento do usuário, nos termos do disposto no artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei 8.987/95. Com efeito, tratando-se de serviço tarifado, o não pagamento pelo que foi efetivamente utilizado poderia inviabilizar, na prática, a própria prestação do serviço para todo o universo de consumidores que cumprem sua respectiva contraprestação, caso o nível de inadimplência aumentasse de forma a comprometer o equilíbrio financeiro da empresa prestadora do serviço. Nesse sentido, aliás, a melhor jurisprudência: "SERVIÇO PÚBLICO - Água - Corte do fornecimento diante da inadimplência do consumidor - Admissibilidade - Essencialidade do serviço que não autoriza o usuário, por simples dificuldade financeira, deixar de arcar com a contraprestação devida. Ementa da Redação: O não pagamento de consumo de água enseja o corte no fornecimento do serviço, uma vez que, embora considerado serviço de natureza essencial, tal característica não permite que o consumidor, por simples dificuldade financeira, deixe de arcar com a contraprestação do serviço público". (AgIn 1.218.232-2 - 1.a Câm. - j. 24.11.2003 - rel. Juiz Edgard Jorge Lauand) Até mesmo o E. Superior Tribunal de Justiça, outrora pródigo com as finanças das concessionárias e empresas prestadoras de serviço público, vem aos poucos reformulando a antiga posição: 1. A relação jurídica, na hipótese de serviço público prestado por concessionária, tem natureza de direito privado, pois o pagamento é feito sob a modalidade de tarifa, que não se classifica como taxa. 2. Nas condições indicadas, o pagamento é contraprestação, e o serviço pode ser interrompido em caso de inadimplemento. 3. Interpretação autêntica que se faz do Código de Defesa do Consumidor, que admite a exceção do contrato não cumprido. 4. A política social referente ao fornecimento dos serviços essenciais faz-se por intermédio da política tarifária, contemplando eqüitativa e isonomicamente os menos favorecidos. 5. Recurso especial improvido" (STJ, 2.a T., REsp 337965-MG, rela. Ministra Eliana Calmon, j. 02.09.2003, DJ 20.10.2003) (in RT 825/266-267) Fixados tais balizamentos, observo que as faturas de energia elétrica reproduzidas a fls. 29/30, 30/31 e 33/34 contém expressa advertência da possibilidade interrupção do fornecimento de serviço em razão do inadimplemento da contraprestação devida. Assim sendo, na forma do artigo 321 do NCPC, determino que a autora emende a petição inicial para o fim de esclarecer se adimpliu as faturas de energia elétrica em aberto perante a concessionária de energia. Na hipótese positiva, deverá comprovar documentalmente o pagamento, de modo a demonstrar o interesse de agir. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. - ADV: LINIKER NOGUEIRA ALELUIA (OAB 498117/SP)

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Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv x Alessandra Cristina Vaz

ID: 321155787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006883-97.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CACHOEIRINHA IV

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA VAZ

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO ACERRA

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1006883-97.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv - Alessandra Cristina Vaz - Compulsando os autos, observo que … Processo 1006883-97.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Cachoeirinha Iv - Alessandra Cristina Vaz - Compulsando os autos, observo que houve o cancelamento da alienação fiduciária, conforme revela a certidão de fls. 211/213, razão pela qual revejo a decisão de fls. 214. No mais, defiro a penhora de total do imóvel descrito na matrícula nº 57.376 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Registro de Imóveis de Botucatu/SP, em nome de Alessandra Cristina Vaz. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema de Penhora On-line (eletrônica), se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos um endereço de E-mail e um número de celular ou telefone do advogado, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Após, aguarde-se a vinda da matrícula averbada para os autos. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Ou ainda, havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: RICARDO AUGUSTO ACERRA (OAB 260239/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP)

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Tarcisio Carlos Da Silveira x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307017699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012370-26.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO CARLOS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-26.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Tarcisio Carlos da Silveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapeti… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-26.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Tarcisio Carlos da Silveira - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE VIGIA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR "200". ARTIGO 178 DA LCM Nº 26/2008. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPETININGA, OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA, BUSCANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR "200" NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, EM VEZ DO DIVISOR "220" ATUALMENTE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIVISOR ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DA SERVIDORA, QUE CUMPRE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVE SER "200", CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 178 DA LCM Nº 26/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008 ESTABELECE QUE A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CORRESPONDE A 8 HORAS DIÁRIAS EM 5 DIAS ÚTEIS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO É "200", QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM UM MÊS DE 30 DIAS, QUANDO A JORNADA SEMANAL É DE 40 HORAS DISTRIBUÍDAS EM 6 DIAS ÚTEIS.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:O DIVISOR "200" DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008, QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ART. 78 E ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010153-44.2023.8.26.0269; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010346-59.2023.8.26.0269; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009824-32.2023.8.26.0269; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024.TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006884-94.2023.8.26.0269; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269; REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Edvaldo Abrão x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 307017706

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012644-87.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ABRãO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEONEL DE MORAES RIBEIRO

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012644-87.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Edvaldo Abrão - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012644-87.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Edvaldo Abrão - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE SOLDADOR. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR "200". ARTIGO 178 DA LCM Nº 26/2008. CONSIDERAÇÃO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPETININGA, OCUPANTE DO CARGO DE SOLDADOR, BUSCANDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR "200" NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, EM VEZ DO DIVISOR "220" ATUALMENTE UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DIVISOR ADEQUADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DA SERVIDORA, QUE CUMPRE JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, DEVE SER "200", CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 178 DA LCM Nº 26/2008.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008 ESTABELECE QUE A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS CORRESPONDE A 8 HORAS DIÁRIAS EM 5 DIAS ÚTEIS, COM O SÁBADO SENDO CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO É "200", QUE CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM UM MÊS DE 30 DIAS, QUANDO A JORNADA SEMANAL É DE 40 HORAS DISTRIBUÍDAS EM 6 DIAS ÚTEIS.PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO:O DIVISOR "200" DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 178 DA LCM Nº 26/2008, QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ART. 78 E ART. 178.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010153-44.2023.8.26.0269; REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010346-59.2023.8.26.0269; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/02/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009824-32.2023.8.26.0269; REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/02/2024.TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1006884-94.2023.8.26.0269; REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269; REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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