Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006883-23.2022.8.26.0309"

Processo nº 1006883-80.2021.4.01.3803

ID: 307929689

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006883-80.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA DE SOUZA PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006883-80.2021.4.01.3803/MG AUTOR : IVAN ALVES ADVOGADO(A) : AMANDA DE SOUZA PINTO (OAB SP373381) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o processo se…

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Processo nº 1006883-20.2021.4.01.3823

ID: 290792041

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006883-20.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006883-20.2021.4.01.3823/MG AUTOR : VICENTE ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCUS VYNICIUS DE ASSIS (OAB DF042138) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB …

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Processo nº 1006883-41.2023.4.06.3813

ID: 333604383

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006883-41.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IASMIM FRANCYELLI AMARAL E LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006883-41.2023.4.06.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR : SEBASTIAO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IASMIM FRANCYELLI AMARAL E LOPES (OAB MG1803…

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Processo nº 1006883-56.2021.4.01.3811

ID: 304425044

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006883-56.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO MIRANDA BITENCOURT

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CHRISTIAN MILANEZ MELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006883-56.2021.4.01.3811/MG AUTOR : JOSE CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDA BITENCOURT (OAB MG107987) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MILANEZ MELO (OAB MG108621) SENTENÇA Ant…

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Processo nº 1006883-63.2020.4.01.3820

ID: 291670169

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006883-63.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006883-63.2020.4.01.3820/MG AUTOR : LUCIANA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB MG108211) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA VI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006883-63.2020.4.01.3820/MG AUTOR : LUCIANA PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB MG108211) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB MG132532) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUCIANA PEREIRA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, SOPHIA MARIANY DE SOUZA BRAGA , HENRIQUE JOSE DE OLIVEIRA BRAGA (menores), RAFAELA AMARAL BRAGA e OTÁVIO AMARAL BRAGA (maiores), objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, JOSÉ MARCOS BRAGA , a partir da data do óbito do segurado instituidor (25/01/2019). Em sentença proferida de Evento 118, após registro de que o óbito do segurado JOSÉ MARCOS BRAGA acarretou a instituição do benefício de pensão por morte NB 192.106.199-2, em favor da menor SOPHIA MARIANY DE SOUZA BRAGA , filha do instituidor e da autora, o INSS foi condenado a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte do segurado JOSÉ MARCOS BRAGA, bem como implantar o benefício, correspondente à sua cota parte (1/2 da pensão até então instituída) , a contar de 25/01/2019, mas sem pagamento de atrasados. Comprovada a implantação do beneficio, a parte autora, representando a beneficiária menor SOPHIA MARIANY DE SOUZA BRAGA , alegou que foi descontado do NB 192.106.199-2 o valor de R$ 2.398,11 (dois mil trezentos e noventa e oito reais e onze centavos), requerendo a intimação do INSS para esclarecer, justificar e regularizar os descontos que alega indevidos, com geração de crédito em seu favor (Evento 136). O INSS em manifestação de Evento 141, em cooperação, e considerando presente o interesse de menor, sugeriu verificar se não houve pagamento a maior quando do desdobramento da pensão primeva, a partir da DIP do NB 209.071.054-8. A parte autora reiterou seu pedido (Evento 143). O pedido apresentado pela parte autora diz respeito a objeto estranho ao dos autos – benefício NB 192.106.199-2 da menor SOPHIA MARIANY DE SOUZA BRAGA , devendo ser solucionado na via administrativa. Cabe à menor em questão, por sua representante, se julgar necessário, após tentativa de solucionar a questão na via administrativa, ingressar com ação judicial. Em relação ao presente feito, considerando que a sentença concedeu o benefício sem o pagamento de atrasados, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 1006883-53.2021.4.01.3812

ID: 277937505

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006883-53.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE ARAUJO CAMPOS DUQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ELIZA DE ARAUJO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006883-53.2021.4.01.3812/MG EXECUTADO : ANTONIO DE ARAUJO CAMPOS DUQUE ADVOGADO(A) : MARIA ELIZA DE ARAUJO (OAB MG155806) DESPACHO/DECISÃO VISTOS E INSPEÇÃO Em manifestação no ev… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006883-53.2021.4.01.3812/MG EXECUTADO : ANTONIO DE ARAUJO CAMPOS DUQUE ADVOGADO(A) : MARIA ELIZA DE ARAUJO (OAB MG155806) DESPACHO/DECISÃO VISTOS E INSPEÇÃO Em manifestação no evento 47, MANIF1 , o executado pugna pelo desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, alegando a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, do CPC, por constituírem salários, senão depósitos inferiores a 40 salários-mínimos. Informa que a conta é utilizada para crédito da quantia recebida pelo Programa de Transferência de Renda - PTR, da empresa Vale, Intimado, o Conselho requereu penhoras Infojud e Renajud. Decido. Verifica-se que o pedido de desbloqueio de valores merece acolhida. Destaca-se, inicialmente, que a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD é medida legítima em execuções fiscais, a fim de garantir o interesse do credor na satisfação do débito. Contudo, o art. 833 do CPC, estabelece como impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente, aplicação financeira ou fundo de investimentos, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Confira-se a ementa de recente julgado do STJ, a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART . 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2088216 SP 2023/0265337-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) No caso em exame, a pesquisa de ativos financeiros em conta do executado logrou parcial êxito, pois foi bloqueado o montante de R$ 2.655,39, conforme detalhamento de Ordem de Bloqueio SISBAJUD no evento 48, SISBAJUD2 , De tal sorte, forçoso reconhecer que os valores bloqueados são impenhoráveis, porquanto inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Considerando que a parte exequente não comprova má-fé, abuso de direito ou fraude, ônus que lhe recai, o desbloqueio de valores é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, indicados nos extratos SISBAJUD no evento 48, SISBAJUD2 , em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, imediatamente. I. Sete Lagoas, data da assinatura.

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