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Vagner De Oliveira Policarpo x Amf Promotora De Vendas Ltda. e outros

ID: 300434990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007320-91.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER DE OLIVEIRA POLICARPO

Polo Passivo:

AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDES PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007320-91.2024.8.26.0477 (processo principal 1002797-87.2022.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vagner de Oliveira Policarpo - BANCO SANTANDE… Processo 0007320-91.2024.8.26.0477 (processo principal 1002797-87.2022.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vagner de Oliveira Policarpo - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - AMF Promotora de Vendas Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 24/34, na qual a parte executada alegou excesso de execução, eis que estaria sendo computada repetição do indébito em dobro e não de forma simples como previsto no título. Pediu extinção do cumprimento. A parte exequente manifestou-se às fls. 38/40, pela continuidade da execução, ao deduzir que o acórdão teria estabelecido a dobra da repetição do indébito. Pediu a rejeição da defesa. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. De proêmio, a impugnação ao cumprimento de sentença tem objeto legalmente restrito, precisamente inexistência ou nulidade de citação, ilegitimidade executiva, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação que representa, penhora ou avaliação incorretas, excesso executivo, desde que apontados precisamente valores incontroverso e controverso, cumulação indevida de execuções, incompetência ou, ainda, causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à formação do título, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil. Veda-se, pois, a rediscussão da obrigação exequenda, tal qual reconhecida no título executivo, na estrita observância aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, de modo que impugnação estranha àquelas matérias não comporta conhecimento, ao passo em que, diante daquelas hipóteses legais restritas, cabe à parte executada demonstrar um daqueles fatos, por ela sustentados em defesa. Pois bem. Fls. 17: defiro a exclusão de AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA do polo passivo do presente cumprimento de sentença, já que a ação foi julgada improcedente em face dela. Anote-se. No mais, na espécie, cumpria à parte executada provar o alegado excesso de execução, como sustentou em sua defesa. E ela logrou comprovar sua tese. Com efeito, compulsando os autos de conhecimento, tem-se expressamente no v. Acórdão de fls. 310/321, que a repetição do indébito dar-se-á de forma simples. Veja-se: Diante de tais considerações, é o caso de se dar parcial provimento ao recurso para que seja declarada a inexigibilidade do débito, com a condenação, apenas da instituição financeira, à repetição do indébito de todos os valores indevidamente descontados, o que deve se dar de forma simples, como requerido na inicial. - grifo nosso. Assim, não constando no titulo executivo devolução de valores em dobro, correto o valor apurado pelo executado, que respeitou os limites do acórdão ora executado. Destarte, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao DECLARAR excesso executivo na inclusão do valor da repetição do indébito em dobro. Preclusa a presente, certifique-se e expeça-se MLE (i) do depósito de fls. 19 em favor da parte exequente, observada juntada de formulário bastante às fls. 22 e (ii) do depósito de fl. 20, em favor da parte executada, observada juntada de formulário bastante em 5 dias. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo executivo pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente, ressalvado prévio deferimento de gratuidade, havendo taxas, custas e despesas remanescentes, intime-se para pagamento, via ato ordinatório com valor certo. Decorrido em branco o prazo de 15, sem comprovação dos recolhimentos, inscrevam-se em dívida ativa. Se houver, liberem-se contrições não utilizadas para satisfação da dívida e, então, sem pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO (OAB 87929/RJ), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), CAROLINE FERNANDES PESSOA DE OLIVEIRA (OAB 313762/SP)

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Processo nº 1010979-91.2024.8.26.0477

ID: 323577893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010979-91.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010979-91.2024.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Fl. 139: Atente-se a parte autora… Processo 1010979-91.2024.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Fl. 139: Atente-se a parte autora de que a pesquisa já fora realizada (fls. 133-135). 2) Portanto, diante dos resultados obtidos por meio das pesquisas, relacione o autor TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como comprove o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS, no mesmo prazo. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3) Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4) Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1) pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2) pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3) pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5) Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 6) A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 7) Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 8) Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 9) Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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E. S. M. x E. De S. P.

ID: 307097178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007002-96.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DELTON CROCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TAVARES SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007002-96.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007002-96.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: E. S. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Anularam a sentença, com determinação de baixa dos autos para retificação do polo passivo. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. CANABIDIOL IMPORTADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANNFLY ISOLATE 6000MG”, FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. A SENTENÇA BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. O APELANTE SUSTENTOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE COM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DO FÁRMACO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DEFINIR SE, TRATANDO-SE DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS, É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO E O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DOS TEMAS 500 E 1.234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 500, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO COMO PARTE PASSIVA EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA.4. NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234, O STF REAFIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AS AÇÕES QUE ENVOLVAM MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, ESPECIALMENTE QUANDO SEM REGISTRO SANITÁRIO, COMO NO CASO DOS AUTOS.5. COMO O MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANNFLY ISOLATE 6000MG” NÃO POSSUI REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL, SENDO NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E O POSTERIOR ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.6. DEVE SER ANULADA A SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO PARTE PASSIVA É OBRIGATÓRIA NAS AÇÕES QUE DEMANDEM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA.2. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR TAIS DEMANDAS, EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 500 E 1.234 DO STF.3. A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO ENSEJA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 657.718 (TEMA 500), PLENÁRIO, J. 03.03.2021; STF, RE 1.366.243 (TEMA 1.234), PLENÁRIO, J. 13.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Tavares Silveira (OAB: 249680/RJ) - Delton Croce Junior (OAB: 103394/SP) (Procurador) - 1º andar

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Mm Juiz De Direito 1ª Vara Família Sucessões De Praia Grande x Mm Juiz De Direito 2ª Vara Cível De Praia Grande

ID: 331405678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0024340-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO 1ª VARA FAMíLIA SUCESSõES DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO 2ª VARA CíVEL DE PRAIA GRANDE

Despacho

Advogados:

MATHEUS MATOS FERREIRA SILVA

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MATHEUS MATOS FERREIRA SILVA

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MATHEUS MATOS FERREIRA SILVA

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DESPACHO Nº 0024340-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0024340-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Praia Grande - Suscitante: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Família Sucessões de Praia Grande - Suscitado: Mm Juiz de Direito 2ª Vara Cível de Praia Grande - Interessada: Maria Jesus dos Santos - Interessado: Braz Rodrigues Farias - Interessado: Abel Marcos de Jesus Farias - Vistos. 1) Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões em face do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Praia Grande, nos autos da ação de autorização judicial, proposta por M. J. dos S. e B. R. F., para fins do traslado do caixão in totum de seu filho, do Cemitério Municipal Morada Da Grande Planície, na cidade de Praia Grande do Estado de São Paulo, para lóculo familiar localizado no Cemitério Municipal de Tucano, na cidade de Tucano do Estado da Bahia (processo nº 1007487-91.2024.8.26.0477 fls. 01/07). 2) A ação foi originalmente distribuída ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande, que determinou a remessa ao Distribuidor, nos seguintes termos (fl. 20 dos autos principais): Vistos. Tornem os autos ao Distribuidor, a fim de que seja observada competência do Juízo Corregedor de Registros Civis. Int. 3) Os autos foram redistribuídos ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande, que, recusou e suscitou o presente conflito de competência, sob o seguinte fundamento (fls. 23/24 dos autos principais): A Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência suscitar o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ex vi dos artigos 951 a 959, do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir elencados: M. D. J. D. S. e B. R. F., qualificados nos autos, ajuizaram pedido de autorização judicial a fim de que o Juízo autorize a exumação do caixão in totum do falecido A. M. D. J. F., que se encontra em sepultamento Cemitério Municipal Morada Da Grande Planície, na cidade de Praia Grande do Estado de São Paulo, para traslado e sepultamento dos restos mortais no Lóculo familiar situado no Cemitério Municipal de Tucano, Estado da Bahia. O feito foi distribuído em 02/05/2024 ao Juízo suscitado, o qual, contudo, remeteu os autos a este Juízo em 06/05/2024, alegando que a competência seria da Corregedoria de Registro Civil. O argumento, com o devido respeito, no entanto, não prevalece. Isto porque, conforme se denota pela decisão de fls. 20, sequer há fundamentação opara tanto. Ora, o pedido dos autos é apenas de traslado do caixão de pessoa falecida de um cemitério ao outro, não guardando qualquer relação com a atribuição relativa à corregedoria dos registros civis, a qual se encontra na Lei 6.015/73, em especial nos artigos 77 e seguintes. Não se trata de pedido de registro de óbito tardio, por exemplo, ou de retificação, ou de qualquer outro previsto na referida Lei a justificar a remessa dos autos a este Juízo. (...) Desta feita, solicito respeitosamente o processamento e, por fim, o julgamento da procedência do conflito com reconhecimento da competência do DD. Juízo Suscitado para o processamento e julgamento da presente ação. 4) Designo o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande, ora suscitado, para apreciação das medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 5) No mais, remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça. 6) Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos à conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Matheus Matos Ferreira Silva (OAB: 496010/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007002-81.2025.8.26.0566

ID: 297152461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-81.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRINQPET INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS DOMéSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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Processo 1007002-81.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Brinqpet Indústria e Comércio de Artigos para Animais Domésticos Ltda - Vistos, 1) Trata-se de ação decla… Processo 1007002-81.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Brinqpet Indústria e Comércio de Artigos para Animais Domésticos Ltda - Vistos, 1) Trata-se de ação declaratória c.c. pedido de tutela de urgência. Alega a empresa autora que a dívida em questão foi levada a protesto, contudo, não teve qualquer vínculo com a requerida W G MIRASSOL TRANSPORTES LTDA, que endossou o título ao segundo requerido BANCO SOFISA S/A; ainda, alega que consta de seu aplicativo bancário, a existência de boleto bancário cadastrado em seu DDA, boleto nº 00CT39419, com data de vencimento em 04/06/2025, no valor de R$ 12.008,06, tendo como beneficiários os requeridos. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300), podendo o juiz exigir caução, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (§ 1o). Ela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). A parte beneficiária responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa nas hipóteses do art. 302. Verificam-se, no presente caso, os pressupostos da medida. A probabilidade do direito é demonstrada pelas alegações da parte autora, que nega a legitimidade do débito que lhe é imputado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste no abalo do crédito da parte autora diante inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois a parte ré poderá comprovar de plano a efetiva prestação do serviço e obter a imediata revogação da medida ora concedida. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a suspensão dos efeitos da publicidade do protesto do TÍTULO Nº 0CT326947 - VALOR R$ 10.189,47 VENCIMENTO: 28/05/2025, PROTOCOLO nº 658342-04/06/2025-08, em nome da parte autora W G MIRASSOL TRANSPORTES LTDA , junto ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de São Carlos-SP , servindo a presente de ofício ao órgão mencionado para que suspenda referido lançamento, até determinação judicial definitiva. DEFIRO, ainda, a suspensão da exigibilidade do boleto nº 00CT39419, com data de vencimento em 04/06/2025, no valor de R$ 12.008,06. Entretanto, deve ser prestada caução, sob pena de revogação da medida, em 48 horas, em dinheiro ou fidejussória. Servirá o presente como ofício. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida dos termos da ação, advertindo-se de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo 15 (quinze) dias úteis. Se a parte requerida não oferecer contestação, no prazo, será considerada revel, de modo que serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (NCPC, art. 344). Ficam as partes intimadas de que deverão manter os seus endereços atualizados, ainda que a modificação seja temporária, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço informado na petição inicial, contestação, embargos ou impugnação (art. 274, parágrafo único do NCPC). Cumpra-se, desde já, na forma e sob as penas da lei e com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. A presente decisão assinada na forma digital e devidamente instruída, servirá como mandado, carta ou ofício. Int. São Carlos, 11 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP)

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Processo nº 1007002-65.2025.8.26.0248

ID: 310157714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-65.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. O. C. N. O. N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA

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Processo 1007002-65.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.O.N.R. - - M.O.C. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de p… Processo 1007002-65.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.O.N.R. - - M.O.C. - Vistos. 1- Defiro a(o-a) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada de modo VIRTUAL, para o dia 22/10/2025 às 13:00h, a qual será organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, e presidida por Conciliador(a) habilitado(a). 4- Oficie-se, com urgência, ao CDP de Hortolândia, comunicando-se a data da audiência designada nestes autos, para que disponibilizem sala e recurso áudio visual para que o réu possa participar da audiência de conciliação. 5- Cite-se a parte ré e intime-se para participação na audiência prévia de conciliação acima designada. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça, solicitar o endereço eletrônico (e-mail) da parte ré para recebimento do "link de acesso à reunião". 6- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 7- A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Caso ainda não informado, deverão as partes e seus patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º, da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 8- Não obtida a conciliação, A PARTE RÉ DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias, a contar do dia imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação. 9- Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 10- Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 11- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA (OAB 495033/SP), RAQUEL DA SILVA PADUA FEITOZA (OAB 495033/SP)

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Processo nº 1007002-68.2025.8.26.0344

ID: 275899627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-68.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARILIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

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ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP) Processo 1007002-68.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Ensino de Marilia Ltda - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de inex… ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP) Processo 1007002-68.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Ensino de Marilia Ltda - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral com pedido de tutela provisória promovida por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA em face de EXTIN MASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO LTDA e DMX CAPITAL S/A alegando a autora, em resumo, que para sua surpresa, foi enviado pelo 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Marília/SP, intimação para pagar a importância de R$ 1.446,60, tendo como favorecido DMX Capital S.A e sacador a empresa Extin Master Comércio de Equipamentos de Incêndio LTDA.Após receber a cobrança do 3º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, em 29/04/2025, informou à suposta credora DMX CAPITAL S.A sobre a inexistência de relação jurídica com a empresa EXTIN MASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INCÊNDIO LTDA., visto que nada havia sido contratado ou feito que pudesse justificar a emissão do documento, bem como negou a existência de crédito em favor dela. Relata que o, contato feito via colaboradora Natalia, foi tempestivo, ocasião em que ficou assegurado pela DMX CAPITAL S.A o pedido de retirada do protesto, o que não ocorreu. Entende que a má fé não é somente da empresa EXTIN MASTER, pois a empresa DMX sabia do ocorrido, da fraude, do boletim de ocorrência, do pedido de retirada e, pior, declarou que tomaria providências para evitar o protesto indevido, o que não ocorreu. Pede a tutela provisória para sustação do protesto apontado indevidamente. É a síntese. Decido. Segundo a inicial, houve má fé das requeridas, pois mesmo após a comunicação da requerente às empresas requeridas acerca do indevido protesto, permaneceram inertes. Em decorrência de tal situação, o título referente foi protestado. Ainda, pelo que se observa da inicial, não conseguiu a requerente resolver a questão administrativamente. Há, outrossim, registro de boletim de ocorrência comunicando eventual estelionato (páginas 44/46). O documento de página 43 demonstra a realização do protesto. Assim, em razão do eventual equívoco e na busca pela solução do problema por meio do Poder Judiciário, justo que haja a sustação dos efeitos do protesto, até solução da lide. A par disso, a medida mostra-se reversível. Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano, defiro a tutela provisória cautelar, nos termos dos artigos 294, parágrafo único e 301, ambos do CPC, para o fim de determinar a sustação do protesto do título, ou dos seus efeitos, caso tenham sido efetivados, conforme apontamento junto ao 3º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Marília/SP, no valor de R$ 1.446.60, com vencimento para 06/05/2025 (página 43),cujo título deverá permanecer sob a guarda do Oficial do Cartório Extrajudicial até posterior deliberação deste Juízo, esclarecendo desde já que eventuais custas devidas àquele Cartório serão suportadas pela parte vencida na demanda, o que será oportunamente comunicado. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como Ofício a ser entregue ao Cartório de Protesto acima identificados, cabendo sua impressão e encaminhamento pelo interessado. Condiciono a eficácia da medida com o depósito judicial do valor atualizado dos títulos apontados para protesto, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se os requeridos para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Soraya Fernandes Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 319141287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007196-91.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA FERNANDES ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA

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CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA

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Processo 1007196-91.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Soraya Fernandes Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos, Trata-se de ação de rescisã… Processo 1007196-91.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Soraya Fernandes Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos, Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Soraya Fernandes Almeida em face de Hurb Technologies S.A. A parte autora aduz, em síntese, que em 06/03/2021 adquiriu treze pacotes de viagens da empresa ré com destino à Orlando - Estados Unidos. Os pacotes foram pagos em 12x R$1.326,13 no cartão e R$9.946,00 no boleto, totalizando a monta de R$25.859,60. Ocorre que quatro passageiros desistiram da viagem e solicitaram o estorno, outros três indicaram a data de viagem e os outros seis desistiram e a requerente solicitou a devolução do valor em créditos na plataforma. Informa que no dia 29/06/2023, faltando quase mês para a última data indicada, a empresa Ré enviou um e-mail informando que não estava encontrando disponibilidade promocional para as datas indicadas pela Autora. Em 05/07/2023 a requerente optou por cancelar os três pacotes conforme a política de cancelamento, sendo que lhe foi dado um prazo de até 60 dias úteis para realização do reembolso, diante disso, a requerente procedeu com o pedido de reembolso dos outros seis pacotes que havia pedido em crédito, e a empresa Ré informou que o estorno ocorreria em 60 dias úteis por meio de depósito bancário. Nara que passado o prazo ainda não recebeu os valores do cancelamento. Pleiteia, pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de de R$17.902,80, danos morais no valor de R$18.000,00, aplicação das normas consumeristas, custas e honorários. Juntou procuração e documentos às fls. 11/73. Decisão às fls. 86 determinando a citação da empresa ré. Citada às fls. 91 a requerida não apresentou contestação (fls. 94). Decisão às fls. 95 determinando a juntada de cópia integral dos autos da ação civil pública nº 0854669-59.2023.8.19.0001, 04ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. Juntado o inteiro teor da ACP nº 0854669-59.2023.8.19.0001 às fls. 102/103. Às fls. 104/117 a requerida se manifesta nos autos pedindo a suspensão dos autos tendo em vista a existência de duas ações civis públicas. Às fls. 222/227 a requerente se manifesta pela aplicação da revelia e não suspensão do feito. É o relatório Decido. Conforme entendimento majoritário jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, as ações individuais distribuídas contra a requerida que versem sobre a rescisão do contrato de prestação se serviços de viagens e turismo, bem como aquisição de pacotes, passagens e diárias, devem ser suspensas a fim de se aguardar o julgamento das Ações Civis Públicas em trâmite junto à 04ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, devendo se aplicar ao caso o Tema 60 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a suspensão do processo, em vista da existência de anterior ação civil pública - Perigo de dano irreparável, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso - Exceção ao Tema 77 do STF - Recurso, todavia, que não comporta provimento - Inaplicabilidade do disposto no art. 104, do CDC - Ação coletiva preexistente - Decisão interlocutória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento". (TJ-SP - AI: 01013657420238269061, Relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/10/2023, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito, considerando que o ajuizamento se deu em data posterior à primeira ação civil pública promovida em face da ré (Hurb Techonologies S/A), de nº 0871577-31.2022.8.19.0001, distribuída em dezembro de 2022, sobre a mesma questão. Aplicação ao caso do tema 60 do STJ . Inexistência de violação ao disposto no artigo 104 do CDC. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0101539-49.2024.8.26.9061 Campinas, Relator: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/04/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HURB. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. É de conhecimento amplo que houve a propositura de ações coletivas abrangendo a discussão travada no presente feito. Diante disso, é o caso de suspensão do feito. Tema Repetitivo nº 60 do STJ: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". 2. inexiste qualquer violação ao disposto no art. 104, do CDC, pois ele é aplicável apenas às ações individuais distribuídas antes do ajuizamento de ações coletivas, conforme jurisprudência pacífica. 3. Também é irrelevante o fato de que as Ações Civis Públicas tramitam perante o Estado do Rio de Janeiro, pois elas versam sobre matéria de âmbito nacional. Tema nº 1075 do STF. 4. Mantida a decisão que determinou a suspensão do processo. Agravo a que se nega provimento. Lmbd". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103736-11.2023.8.26.9061 Jundiaí, Relator: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/02/2024). Desta feita, determino o sobrestamento do feito até o julgamento final das ações civis públicas indicadas. Remetam-se os autos a fila de processos suspensos. Intime-se. - ADV: CLARA RAÍSSA GUIDA VIEIRA (OAB 410188/SP), LAÍS RAMOS DA SILVA GOUVÊA (OAB 425312/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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José Marcelino Thomazini x Banco Daycoval S.A.

ID: 277595818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-49.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCELINO THOMAZINI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1007002-49.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Marcelino Thomazini - Reqdo: BANC… ADV: Roberto Alves Feitosa (OAB 328643/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1007002-49.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Marcelino Thomazini - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. BANCO DAYCOVAL S.A. opôs Embargos de Declaração (fls. 453/455) em face da Sentença prolatada às fls. 442/450, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito, movida por JOSÉ MARCELINO THOMAZINI, alegando que a decisão embargada contém erro material, uma vez que não indicou o percentual das custas e despesas processuais que caberia a cada uma das partes. Sustentou, ainda, que a sentença apresenta omissão quanto ao princípio da causalidade, requerendo a condenação do embargado ao pagamento da sucumbência, compreendendo custas e honorários advocatícios. O réu não se manifestou acerca dos embargos, conforme certidão de fls 484. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 453/455, opostos por BANCO DAYCOVAL S.A., por serem tempestivos, e a eles DOU PARCIAL PROVIMENTO, tendo em vista a existência de erro material na decisão embargada. Verifica-se que, na r. sentença de fls. 442/450, houve erro material que merece correção, pois, embora a ação tenha sido julgada parcialmente procedente, o dispositivo não especifica o percentual das custas e despesas processuais a ser suportado por cada parte. Dessa forma, a fim de sanar o evidente erro material e evitar prejuízo às partes, passo a corrigir a referida decisão, que passa a constar nos seguintes termos: "Acolhidos apenas em parte os pedidos, cada uma das partes arcará com 50% das custas e despesas processuais e, reciprocamente, com os honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00. Fica isenta a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita." No que tange à alegada omissão quanto ao princípio da causalidade, não assiste razão ao embargante. A sentença não padece de omissão nesse ponto, tendo em vista que a pretensão do embargante é, na verdade, rediscutir os honorários advocatícios sucumbenciais por meio de embargos de declaração, o que se mostra incompatível com a natureza deste recurso. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ação de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e danos morais ação procedente em parte - apelos de ambos os litigantes parcialmente providos para determinar que o valor cobrado a maior da autora, apurado após o recálculo das parcelas conforme a taxa média do mercado, seja restituído com correção monetária a partir de cada pagamento e juros moratórios desde a citação, afastando a condenação por danos morais imposta à requerida e imputando a ela o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa pretensão da requerida de rediscutir os honorários advocatícios impossibilidade - ausência de omissão, contradição ou obscuridade Acórdão mantido - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1119232-48.2021.8.26.0100; Relator(a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2023; Data de Registro: 01/04/2023). (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir os honorários advocatícios Recurso de caráter infringente Inadmissibilidade Embargos de Declaração Improvidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0000907-38.2014.8.26.0275; Relator(a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020). (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO Inexistência de omissão no julgado Alegações que denotam intenção de rediscutir os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados Não cabimento Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que diante verificação de sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% das despesas e custas processuais, com base no art. 86, "caput", do CPC, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 99.800,00, de 29/10/2.019) Inestimável benefício prático obtido pelo embargado LEANDRO GOMES, que não permite concluir qual a parcela do valor da causa atribuível a ele Arbitramento realizado com base no percentual mínimo sobre o valor da causa que coincide com o valor que seria arbitrado por equidade, diante da relevância do pedido acolhido Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1059032-90.2019.8.26.0053; Relator(a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2022; Data de Registro: 07/07/2022). (grifo nosso) Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, contudo, nenhuma dessas hipóteses se verifica. Assim, não se constata obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida às fls. 442/450 quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. A inconformidade manifestada pela parte embargante deve ser deduzida por meio do instrumento processual adequado à reforma da decisão judicial, e não por meio de embargos de declaração. Ante o exposto,conheçodosEMBARGOS DE DECLARAÇÃO(fls. 453/455), opostos em face da r. sentença proferida às fls. 442/450, peloBANCO DAYCOVAL S.A., nos autos daAção Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito, movida porJOSÉ MARCELINO THOMAZINI, por serem tempestivos, e a elesDOU PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para correção do erro material acima mencionado, mantendo-se, no mais, a r. sentença embargada tal como lançada. No mais, intime-se o réu para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação interposta às fls. 461/480. Regularizados os autos, remetam-se aoEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO , consignando as homenagens de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 1007002-15.2025.8.26.0006

ID: 301068020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007002-15.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS ANJOS LARA VANESSA LINO DOS ANJOS LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA

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Processo 1007002-15.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Lino dos Anjos Lara - Jessica dos Anjos Lara - Vistos. 1. Anoto o recolhimento da taxa judicial (fls. 12/14). Todav… Processo 1007002-15.2025.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Lino dos Anjos Lara - Jessica dos Anjos Lara - Vistos. 1. Anoto o recolhimento da taxa judicial (fls. 12/14). Todavia, o correto recolhimento somente poderá ser certificado após a apuração do monte-mor deixado pelo de cujus. 2. Para o cargo de inventariante do espólio de Frank Renato Esteves Lara, nomeio Vanessa Lino dos Anjos Lara, RG n.º 42910831, CPF n.º 311.877.698-60, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Suas atribuições e deveres encontram-se nos artigos 618 a 625 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. A autenticidade pode ser verificada no website do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. 3. Providencie o(a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos (se já estiver nos autos, apenas informar a página em que se encontra, evitando repetição de documentos): a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) Certidão de óbito atualizada e documento pessoal do falecido; c) Certidão de óbito atualizada dos herdeiros pré-mortos, se houver; d) Certidão de casamento atualizada do falecido acompanhada de pacto antenupcial, se o caso; e) Se o de cujus era viúvo, certidão de óbito atualizada do cônjuge falecido; f) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando documento oficial de identidade, com número de RG e CPF, e procuração, de todos os herdeiros; g) Certidão atualizada de casamento dos herdeiros casados e/ou divorciados, e a de nascimento dos solteiros; h) Procuração e documento oficial de identidade do(s) cônjuge(s) do(s) herdeiro(s) casado(s). i) Caso haja necessidade de citação dos demais herdeiros, informar nome, número do documento de identidade e endereço para que seja promovida sua citação; j) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); k) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; l) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; m) quanto a veículos automotores: m.1) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, OU do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), m.2) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), m.3) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); n) quanto a imóveis: n.1) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); n.2) prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, que pode ser obtida junto ao website da prefeitura do Município onde se localiza; ou Imposto Territorial Rural - ITR; n.3) certidões negativas tributárias dos imóveis a inventariar, que podem ser obtidas na prefeitura do Município onde se localizam. No caso de imóvel rural, certidão negativa de I.T.R., que pode ser obtida junto ao website (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/ITR/EmitirPgfn); o) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); p) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; q) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; r) Anteriormente à homologação da partilha, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária - tendo como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do art. 4º, §7°, da Lei Estadual n. 11.608/2003 - e despesas processuais, exceto se concedida a justiça gratuita; s) Anteriormente à homologação da partilha, certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx); Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 5. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 179416/SP), MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB 179416/SP)

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