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Y. A. A. F. x A. De E. C. e outros

ID: 293559560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015950-34.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Y. A. A. F.

Polo Passivo:

A. DE E. C. M. M. P.

Intimação

Advogados:

WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

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WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

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VITÓRIA CAMPELO CARVALHO

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MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO

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HENRIQUE MARQUES MATOS

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ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

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Processo 1015950-34.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Y.A.A.F. - A.E.C. - - M.M.P. - YASMIM APARECIDA ALVES FERREIRA, já qualificada nos autos deste processo… Processo 1015950-34.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Y.A.A.F. - A.E.C. - - M.M.P. - YASMIM APARECIDA ALVES FERREIRA, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CCDA e MARIO MENDES PINTO, igualmente qualificados. Alegou, em síntese , que no ano de 2.018, estudava junto à requerida e , no ato da matrícula, foi compelida por esta a contratar o requerido para prestação dos serviços de transporte. Sem outra alternativa, a autora passou a se valer dos serviços do réu no percurso entre o colégio e sua residência. Ocorre, porém, que o réu se valia de "linguajar com teor sexual, incitava a relação amorosa dos alunos, e praticava assédio sexual contra a Autora". A requerente se submeteu a tratamento psicológico, já que, em razão da conduta ilícita do réu, desenvolveu depressão, tricotilomania, automutilação e pensamentos suicidas. Diante disso, ajuizou a presente para que os réus sejam compelidos ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a ressarcir o valor despendido pela autora em seus tratamentos psicológicos. Foram anexados documentos. Citados, os réus ofereceram contestação (fls.100/110 e 117/128). Anexaram documentos. Houve réplicas. A representante do Ministério Público alegou não estarem presentes os pressupostos para sua intervenção (fls.631). O feito foi saneado (fls.643/644). Deferida a produção de prova testemunhal, foram ouvidas uma testemunha da ré e duas do requerido. As partes ofereceram alegações finais. É o relatório. Decido. A pretensão da autora não comporta acolhida. Com efeito. Para que os requeridos fossem compelidos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, imprescindível que se comprovasse a prática do ato ilícito e o nexo causal entre este ato e o dano suportado. E, no caso em tela, inexistem provas de que o ato ilícito foi perpetrado pelo réu. A autora alegou que, durante o período em que se valeu dos serviços de transporte escolar prestados pelo réu, no percurso entre o estabelecimento de ensino e sua residência, o requerido se valia de "linguajar com teor sexual, incitava a relação amorosa dos alunos, e praticava assédio sexual contra a Autora". Ocorre, porém, que na petição inicial , a autora se limitou a alegar que tal conduta ilícita foi praticada durante o ano de 2.018. A requerente não especificou os dias e sequer os meses tal assédio teria ocorrido, nem quantas vezes ocorreu. Não há relatos de situações concretas, descrevendo como o assédio teria ocorrido, o que o requerido teria dito à autora, ou , ainda, o "linguajar com teor sexual" utilizado por este e como teria incitado "a relação amorosa entre os alunos". Não basta à requerente afirmar que houve assédio sexual. Deve ser pormenorizado como as abordagens teriam ocorrido e em que circunstâncias teriam ocorrido para que se possa inferir se houve, efetivamente, o indigitado assédio. Entrementes, não há qualquer descrição específica das condutas supostamente impróprias do réu. A autora apenas se valeu de expressões genéricas, sem esclarecer a que situações ou fatos havidos durante o ano letivo se referia. E não é só. A autora não logrou comprovar que tais condutas inadequadas ou indecorosas foram praticadas. O relatório de fls.77/78 nada esclareceu, limitando-se a atestar que a autora se submeteu a consultas psicológicas naquele estabelecimento. No relatório de fls.69/71, a psicóloga confirma que a autora se submeteu a consultas e esteve sob seus cuidados profissionais. Apresentou-se com "queixas de episódios depressivos e comportamento autolesivo". Inquiridos, seus genitores relataram à profissional que "a adolescente passou por situações traumáticas em 2018" e que "foi assediada sexualmente pelo condutor escolar 'perueiro'". Acrescentaram que o réu "fazia orientações inadequadas com teor sexual, incitando os alunos a se relacionarem amorosamente uns com os outros". A psicóloga ponderou, outrossim, que os genitores da autora não adotaram medidas de "apuração e prevenção do assédio sexual, como o registro de boletim de ocorrência, a comunicação ao Conselho Tutelar e a notificação à secretaria de transporte e mobilidade responsável pela fiscalização do transporte escolar em Diadema". Ao procurar o estabelecimento de ensino, a autora foi encaminhada à psicóloga da escola, que também informou "que ela (autora) estava se relacionando amorosamente com outro aluno e solicitou o acompanhamento e orientação da família". Verifica-se, assim, que no relatório da psicóloga há menção ao quadro depressivo da autora e episódios de automutilação. Contudo, não há elementos de prova a estabelecer um liame entre a conduta alegadamente inadequada do réu e este quadro psicológico da autora. O documento de fls.79 comprova que a autora foi suspensa pelo estabelecimento de ensino ao ser surpreendida no banheiro, com um objeto cortante, com o escopo de ferir seu pulso. Neste mesmo comunicado, outro aluno, de nome Pedro Henrique, também foi suspenso. O requerido, por sua vez, relata que pais de outros alunos da turma afirmaram que "o ato de automutilação foi combinado entre os colegas, como uma automutilação conjunta, e o Pedro Henrique teria sido o 'autor' dessa ideia entre as crianças". A psicóloga do colégio ponderou, em seu relatório, que a autora estava se relacionando amorosamente com outro colega da escola. Diante deste quadro, seria imprescindível comprovar que as condutas imputadas ao requerido efetivamente ocorreram, para que fosse estabelecido o nexo entre tal suposto ilícito e o quadro psicológico desenvolvido pela autora. Entrementes, nada disso foi comprovado. A requerente acostou aos autos capturas de tela de telefone celular de sua colega de escola, Maria Eduarda, em que o comportamento do requerido foi mencionado (fls.80). De início, deve ser ponderado que áudios e capturas de tela , por si só, são insuficientes para ensejar uma condenação judicial, dada a facilidade com que podem ser manipulados. Tais documentos devem ser recebidos como meros inícios de prova, a serem confirmados em audiência de instrução. Contudo, nenhuma destas interlocutoras foi trazida em audiência para corroborar as conversas mantidas com a requerente. Nem se alegue que a requerente não dispunha de seus endereços eletrônicos para que fossem intimadas. Se a autora possuía seus números de telefone, se com estas mantinha relações de amizade, poderia ter obtido tais informações facilmente. E ainda que se considerasse tais capturas de tela como suficientes para comprovar fatos, observa-se que estas pouco acrescentam às provas dos autos. Na conversa mantida com Maria Eduarda, esta escreveu: "amiga eu n lembro de muita coisa" (sic). E acrescentou: "lembro que ele pediu para o Moacir tirar fotos dos corpos das meninas na escola e mostrar para ele"; "ele ficava com uns elogios estranhos. E se eu n me engano, ele passou a mão em você na van, mas isso eu n lembro bem" (sic). Ou seja, Maria Eduarda afirmou duas vezes que pouco se lembrava do que ocorreu e chegou a mencionar que o réu "passou a mão" na autora na van, quando a autora relatou à psicóloga que nunca houve contato físico entre a requerente e o réu, tendo a requerente mencionado na petição inicial "assédio" e "linguajar sexual", nunca contato físico. Em audiência de instrução,Claudenir Vanderlei afirmou que o réu transportava seus filhos para as dependências da ré, inclusive sua filha, e que nunca ouviu queixas de outros pais em relação aos serviços do réu. Quando foi chamado a depor, inquiriu sua filha acerca da conduta do requerido e esta negou qualquer incidente. Matheus de Souza e Roger de Souza, por sua vez, relataram haver trabalhado como auxiliares do requerido, no desempenho de sua atividade profissional. Esclareceram que eram responsáveis pelo embarque e desembarque de alunos e cobravam a utilização do cinto de segurança , bem como bom comportamento dos jovens. Negaram qualquer incidente durante o período em que trabalharam para o requerido e que este jamais era deixado sozinho com alunos durante o transporte escolar. Também negaram que o réu costumasse conversar com os alunos. Verifica-se, assim, que a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, como lhe competia. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ASSÉDIOSEXUAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DANOMORALNÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a ocorrência de ato ilícito, ônus que cabia à parte autora, nos 6termos doartigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não há fundamento para se impor a obrigação de indenizar por danosmorais" ( Ap. 1009879-62.2023. Órgão julgador: 6ª. Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maria do Carmo Honorio. Data do julgamento: 10.04.2025). E: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegado assédio verbal de cunho sexual. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Ausência de impugnação específica na negativa geral apresentada pelo curador especial não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ausência de prova concreta acerca dos fatos narrados, que poderiam ter sido provados com depoimento testemunhal, dispensado, contudo, pela autora, com pedido do julgamento antecipado do feito. Improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO". (Ap. 1007070. Órgão julgador: 9ª. Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro. Data do julgamento:14.05.2025 ). Considerando que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, de rigor o decreto de improcedência de sua pretensão indenizatória. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão da autora. CONDENO a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$2.000,00 para cada réu. Sendo beneficiária da Lei 1.060/50, apenas arcará com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica. P. R. I. Diadema, 19 de maio de 2025. - ADV: HENRIQUE MARQUES MATOS (OAB 315026/SP), MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO (OAB 370789/SP), WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 408174/SP), WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 409484/SP), VITÓRIA CAMPELO CARVALHO (OAB 493021/SP), ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS (OAB 390441/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível De Itaquaquecetuba x Mm Juiz De Direito Da Vara Da Família E Sucessões De Itaquaquecetuba

ID: 295687050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013918-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DE ITAQUAQUECETUBA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DE ITAQUAQUECETUBA

Despacho

Advogados:

AMARILDO ALBERTO DA SILVA

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RHENAN MARQUES PASQUAL

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DESPACHO Nº 0013918-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0013918-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Itaquaquecetuba - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba - Interessada: Josefa da Silva Souza - Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Cível em face do MM. Juízo da Vara da Família e Sucessões, ambos da Comarca de Itaquaquecetuba, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por J. da S. S. (processo nº 0006720-85.2024.8.26.0278). É o relatório. Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto ambos os magistrados se declararam incompetentes para julgar a ação. Cuida-se de liquidação de sentença ajuizada por J. da S. S., distribuída, inicialmente, perante a Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba, que declinou de sua competência, determinando a redistribuição dos autos, argumentando que a demanda possui natureza estritamente patrimonial, não guardando qualquer relação com o direito de família (fls. 05/07 da origem). Os autos foram redistribuídos ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, que recusou a competência, instaurando o presente incidente, sob o fundamento de que o Juízo onde se formou o título judicial, a quem cabe processar e julgar as fases de liquidação e cumprimento de sentença, mesmo quando envolvam questões patrimoniais (fls. 11/12 da origem). Com razão o suscitante. Isso porque, o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil prevê expressamente que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, in verbis: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem (g.n.). No mais, não se ignora que o Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3, de 27 de agosto de 1969) atribui, em seu artigo 37, a competência das Varas de Família e Sucessões. Entretanto, a sua interpretação deve estar de acordo com a Lei Federal (Código de Processo Civil), sob pena de afronta aos artigos art. 22, I, e art. 125, §1º, da Constituição Federal. Nessa vereda, pode-se concluir que a incidência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo recai sobre processo de conhecimento. E, no caso em análise, diferentemente das razões apresentadas pelo suscitado, verifica-se que a autora pleiteia o cumprimento do acordo estabelecido no processo nº 1008808-16.2023.8.26.0278 (reconhecimento e dissolução de união estável) devendo-se observar o disposto no artigo 516 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar, portanto, em extinção de condomínio. Assim, em razão da modificação, por esta Colenda Câmara, do entendimento anterior, também revejo, para reconhecer, na hipótese, a competência do juízo gerador do título. Nesse sentido, os recentes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 3ª Vara Cível em face do juízo 1ª Vara da Família e Sucessões, ambos do Foro Regional de Vila Prudente, nos autos do cumprimento de sentença. A parte autora busca a liquidação e o cumprimento da sentença que fixou a partilha de bens definida na ação de partilha de bens de união estável que tramitou perante o juízo suscitado. O Juízo da Vara da Família declinou da competência alegando que a competência é da Vara Cível, pois que a demanda possui natureza meramente patrimonial. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que prolatou a sentença originária, ou no juízo cível. III.Razões de decidir O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença. Não há previsão de exceção quanto à natureza da obrigação liquidada no caso em questão. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser respeitada, evitando decisões contraditórias entre diferentes graus de jurisdição. IV.Dispositivo e tese Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente. Tese de julgamento: "1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2. A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 516, II. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000; Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000; Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0009871-88.2022.8.26.0000; Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 05/10/2022.(TJSP; Conflito de competência cível 0005294-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de união estável e partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Distribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, que proferiu a sentença exequenda. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis da comarca. Impossibilidade. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara da Família e Sucessões de Ribeirão Preto.(TJSP; Conflito de competência cível 0006685-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e a 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro de São José dos Campos, em cumprimento de sentença de ação de divórcio litigioso; II.Questão em Discussão. 2. Fixar qual juízo é competente para o incidente. III.Razões de Decidir. 3. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão que encerra a fase sincrética do processo de conhecimento. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV.Dispositivo e Tese. 6. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença de divórcio litigioso, que determinou a partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, nos termos do art. 516, II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos juízes de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada.(TJSP; Conflito de competência cível 0004937-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1009883-09.2024.8.26.0229, ajuizado por M. W. R. da S. B. contra R. B. dos S., transferido à execução de sentença proferida em ação de proporção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento da sentença proferida em ação de divórcio litigioso, considerando a competência funcional prevista no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A competência funcional do juízo que prolatou a sentença deve ser respeitada, mesmo após a dissolução do vínculo familiar entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia. Tese de julgamento: I. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. II. A competência funcional prevalece sobre a natureza patrimonial das obrigações. Legislação Citada: CPC, artigos 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice-presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Liquidação de sentença proferida em ação de divórcio c/c regulamentação de guarda, visitas e oferta de alimentos Demanda ajuizada por dependência perante a Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação em que proferida a r. sentença executada Remessa do feito para redistribuição livre a uma das Vara Cíveis da comarca, ao entendimento que a liquidação de sentença tem cunho meramente obrigacional, não havendo conexão Impossibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0030864-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Dessa forma, de rigor, o reconhecimento da competência do Juízo suscitado para apreciação da ação. Ante o exposto, CONHEÇO DO CONFLITO e DECLARO a competência do I. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, ora suscitado. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rhenan Marques Pasqual (OAB: 376253/SP) - Amarildo Alberto da Silva (OAB: 395853/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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