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Processo nº 1010950-85.2024.8.26.0624

ID: 331863265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010950-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON ANTUNES ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010950-85.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.M.M. - Trata-se de AÇÃO DE PEDIDO DE CURATELA COM PEDIDO PROVISÓRIO EM TUTELA DE URGÊNCIA, como denominada, proposta … Processo 1010950-85.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - V.M.M. - Trata-se de AÇÃO DE PEDIDO DE CURATELA COM PEDIDO PROVISÓRIO EM TUTELA DE URGÊNCIA, como denominada, proposta pela interessada Vera Michel de Matos a fim de tutelar interesses de Ismael de Matos, aos fundamentos, na essência, (I) a interessada é esposa do interditando, o qual foi diagnosticado com a Doença de Alzheimer; (II) o interditando não tem condições ante o grau de comprometimento da vontade de gerir sua pessoa e praticar livremente atos da vida civil. Pretende a sua nomeação como curadora para que possa gerir a pessoa e patrimônio do marido. Instrumento de Procuração e documentos acostados à fl. 07/40. Decisão de fl. 46/49, complementada pelo decisum de fl. 52, deferiu a gratuidade da Justiça e a curatela provisória, em consonância com o parecer do Ministério Público de fl. 43/44. Tentativa de citação do interditando à fl. 77. Laudo pericial à fl. 78/90, sobre o qual a interessada se manifestou à fl. 94. Estudo social à fl. 111/118, sobre o qual a interessada se manifestou à fl. 122. Parecer do Ministério Público, de fl. 125/127, pela procedência dos pedidos iniciais. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Verte dos autos que o interditando padece da doença descrita na petição inicial,a qual compromete, irreversivelmente, sua capacidade de gerir a própria vida e de administrar sua pessoa e bens. Com efeito, o laudo pericial apresentado (fl. 78/90) concluiu que ele se encontra incapacitado de desempenhar os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial: "(...) O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. O quadro descrito é irreversível. Desta forma, a conclusão do laudo doexperté categórica no sentido de que o interditando encontra-se relativamente incapacitado para os atos da vida civil, com destaque para os de natureza patrimonial, sendo de rigor a decretação de sua interdição. Colabora com o laudo acima mencionado, o estudo social, com o seguinte parecer, à fl. 111/118: "(...) Assim sendo, sob o ponto de vista social, somos de Parecer Favorável de que, neste momento, a Requerente Vera Michel de Matos apresenta condições para assumir a Curatela de seu marido representando-o em todas às decisões da vida civil, gerir seu patrimônio, celebrar contratos, realizações financeiras etc., considerando a condição de saúde irreversível do Sr. Ismael de Matos, conforme o Laudo anexado da Médica Perita do IMESC." Assim, DECRETOa Interdição de Ismael de Matos, com destaque para os atos da vida civil de natureza patrimonial, c/c prestação de cuidados pessoais à mesma, nomeando como sua Representante e Curadora Definitiva, sua esposa Vera Michel de Matos, a fim de que passe a reger a pessoa e os bens do interditado, prestando compromisso, mediante lavratura do competente termo nos autos. Lavre-se o termo definitivo de curatela, no corpo do qual deve constar EXPRESSA restrição à prática direta de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e moveis de valor econômico, com o que de serem ouvidos previamente Ministério Público e Juízo a respeito. Mais. a) Publique-se pela Imprensa Oficial, constando do edital os nomes do interditado e de sua curadora, apontando a causa da interdição e os limites da curatela; b) Inscreva-se a presente decisão, expedindo-se o competente mandado ao cartório de Registro de Pessoas Naturais onde estão assentados os registros civis do interditado, nos termos do artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça pela Decisão de fl. 52. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ROBSON ANTUNES ALEGRE (OAB 293882/SP)

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Processo nº 1007070-82.2022.8.26.0292

ID: 307930933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007070-82.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007070-82.2022.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vis… Processo 1007070-82.2022.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. As partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e possível, envolvendo apenas bens disponíveis e a forma não é defesa em lei. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Deste modo e porque não há vícios extrínsecos ou intrínsecos capazes de obstar o acolhimento do pedido, HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes às pp. 303/307 para que tenha eficácia de título executivo (artigo 515, inciso III, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", do CPC. Proceda a serventia ao imediato desbloqueio do veículo, via sistema Renajud, se constrito, o que deverá ser certificado. Acresça-se que, a despeito do parcelamento acordado entre as partes, em se tratando de homologação de acordo na fase de conhecimento, não há que se falar em suspensão, mas em extinção, por força do que dispõe o artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial (artigo 515, inciso II), cabendo a uma das partes exigir, em cumprimento de sentença, a obrigação da parte inadimplente. Neste sentido (com destaques não originais): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. No processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. 2. Em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. 3. A celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença desconstituída. Unânime (TJDF 07075677820198070010 DF 0707567-78.2019.8.07.0010, 3ª Turma Cível, relatora Fátima Rafael, j.09.09.2020, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/09/2020). Registre-se que os dispositivos comumente invocados pelas partes para postular suspensão (artigos 313, inciso II, e 922 do CPC) são destinados, respectivamente, aos casos em que ainda não decidido o litígio, bem como aos processos de execução ou em fase de cumprimento de sentença. Para o caso em tela, o caminho é mesmo a extinção, que, por outro lado, não impede que se exija o cumprimento do acordo caso inadimplido, porém, em incidente apartado, na forma do Comunicado CG nº 1.789/2017 (DJE, 08/08/2017, Cad. I, Adm., pp. 11/13). Por fim, quando da certificação do trânsito em julgado, deverá ser lançado, no sistema, a movimentação Cod. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - Com Baixa, para a devida anotação automática no Distribuidor (artigo 59 das NSCGJ), e, n a sequência, deverão ser arquivados os autos, definitivamente, devendo ser anotado o código 61615 na movimentação. P.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Rodrigo De Oliveira Campel Martins x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 275867725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007070-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA CAMPEL MARTINS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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ADV: João Renato de Favre (OAB 232225/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Thais Santos da Silva (OAB 449212/SP) Processo 1007070-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrig… ADV: João Renato de Favre (OAB 232225/SP), Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Thais Santos da Silva (OAB 449212/SP) Processo 1007070-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo de Oliveira Campel Martins - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Rodrigo de Oliveira Campel Martins (fls. 336/338) em face de decisão proferida nestes autos (fls. 328/333), para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fl. 339), a parte contrária se manifestou às fls. 344/346. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que, consoante enunciado administrativo n.º 03 do Superior Tribunal de Justiça ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."), deve ser aplicado o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso em testilha. Fls. 336/338: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos embargos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. No caso, houve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Assim, essa deve ser a base de cálculo. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Deve-se salientar ainda que, após a publicação, a sentença é imutável para o Juízo de 1º grau, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, que permite tão-somente a alteração para a correção de inexatidões materiais e de erros de cálculo ou por meio do provimento de embargos de declaração. Todavia, não existem inexatidões materiais e erros de cálculo no julgado, de outro lado, os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativas, estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, erro material, omissão, contradição ou obscuridade, que não se verificam no caso vertente. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Rodrigo de Oliveira Campel Martins, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos.

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Processo nº 1000183-85.2024.8.26.0624

ID: 277816772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000183-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. B. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS TAVARES SOARES

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ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

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ADV: Adriana Dias de Almeida Alves Gutierres (OAB 338080/SP), Matheus Tavares Soares (OAB 484791/SP) Processo 1000183-85.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: A. A. B. de J. - Trata-se de Açã… ADV: Adriana Dias de Almeida Alves Gutierres (OAB 338080/SP), Matheus Tavares Soares (OAB 484791/SP) Processo 1000183-85.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: A. A. B. de J. - Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência, conforme denominada, proposta pela interessada Ana Adélia Bandeira de Jesus a fim de tutelar interesses de Erivan Bandeira de Jesus, aos fundamentos, na essência, (I) o interditando é filho da proponente da ação, o qual é portador do diagnóstico psiquiátrico de retardo mental (CID-10: F20 + G40), sem condições - ante o grau de comprometimento da vontade - de gerir sua pessoa e praticar livremente atos da vida civil; (II) pretende sua nomeação como curadora. Instrumento de Procuração e documentos acostados a fls. 07/94. Decisão de fl. 100/103 deferiu a concessão de curatela provisória, em consonância com o parecer do Ministério Público de fls. 98/99. Interditando citado conforme certidão de fl. 119. Entremeio, laudo social as fls. 129/134, sobre o qual a interessada se manifestou às fls. 139/140. Laudo pericial a fls. 159/174, sobre o qual a autora se manifestou a fls. 178/181. Parecer do Ministério Público de fls. 184/186 pela procedência dos pedidos autorais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verte dos autos que o interditando padece da doença descrita na petição inicial,a qual compromete, irreversivelmente, sua capacidade de gerir a própria vida e de administrar sua pessoa e bens. Com efeito, o laudo pericial apresentado (fl. 173) concluiu que ele se encontra incapacitado de desempenhar os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial, nos termos a seguir destacados: "(...) O periciando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível. Desta forma, a conclusão do laudo doexperté categórica no sentido de que o interditando encontra-se relativamente incapacitado para os atos da vida civil, com destaque para os de natureza patrimonial, sendo de rigor a decretação de sua interdição. Colabora com o laudo acima mencionado, o estudo social, com o seguinte parecer, a fls. 129/134: "(...) O Estudo Social realizado com a Requerente Ana Adélia, o seu filho Erivan mais contato com profissional do CAPS indica-nos que a genitora é a pessoa da família que se mostra com maior disponibilidade para assumir o compromisso de Curadora do Requerido Erivan. A genitora denota ser pessoa humilde, mas afetiva e empenhada em buscar o melhor ao filho. (...) O Requerido denota necessitar de atenção e cuidados familiares e médicos. Sob a análise social, neste momento, não existe óbice para a genitora/Requerente Ana permanecer com a Curatela do filho Erivan. A perícia psiquiátrica está agendada para outubro/24 e dever-se-á aguardar para saber a conclusão médica realizada com o rapaz." Assim, DECRETO a Interdição de Erivan Bandeira de Jesus, com destaque para os atos da vida civil de natureza patrimonial, c/c prestação de cuidados pessoais ao mesmo, nomeando como sua Representante e Curadora Definitiva sua mãe Ana Adélia Bandeira de Jesus, a fim de que passe a reger a pessoa e os bens do interditado, prestando compromisso, mediante lavratura do competente termo nos autos. Lavre-se o termo definitivo de curatela, no qual deve constar, EXPRESSAMENTE, restrição da prática direta de atos de transmissão patrimonial que tenham por objeto bens imóveis e moveis de valor econômico, com relação a que de serem ouvidos previamente Ministério Público e Juízo, pena de nulidade absoluta. Mais. a) Publique-se pela Imprensa Oficial, constando do edital os nomes do interditado e de sua curadora, apontando a causa da interdição e os limites da curatela; b) Inscreva-se a presente decisão, expedindo-se o competente mandado ao cartório de Registro de Pessoas Naturais onde estão assentados os registros civis do interditado, nos termos do artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil. Isento de custas. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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M. C. P. De O. x M. B. R.

ID: 337609145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009160-66.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. C. P. DE O.

Polo Passivo:

M. B. R.

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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DONATO PASSARO NETO

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Processo 1009160-66.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009401-40.2024.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Família - M.C.P.O. - M.B.R. - Diante dos documentos juntados a fls. 126/133, defiro … Processo 1009160-66.2024.8.26.0624 (apensado ao processo 1009401-40.2024.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Família - M.C.P.O. - M.B.R. - Diante dos documentos juntados a fls. 126/133, defiro a gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. A fixação dos alimentos provisórios foi diferida a fls. 33/36, vez que não havia nos autos elementos suficientes que pudessem indicar que a criança estivesse sob a guarda fática da requerente. As partes convencionaram, nos autos do cumprimento de sentença nº 0005836-85.2024.8.26.0624, que tramita perante o Juízo da Vara da Infância de Juventude, a entrega do menor de idade à requerida, em cumprimento ao título original de fl. 16, de modo que, atualmente, não há dúvidas de que a criança se encontra sob seus cuidados. Pois bem. O vínculo de filiação tem comprovação pelo documento acostado a fl. 07. À vista dessa informação, nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor do infante, intuitu personae, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês em conta bancária a ser indicada pela parte alimentada. Intime-se o requerido, pessoalmente e por mandado, para o cumprimento desta determinação. Ciência ao Ministério Público. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes de decisão, DOU O FEITO POR SANEADO, em cumprimento, pois, do Art. 357, I, do CPC. Em sede de juízo de admissibilidade das provas, as quais estão atreladas à solução de questões de fato (causa de pedir remota), notando-se os limites e o perfil da lide, quanto aos alimentos, de se aplicar o disposto pelo Artigo 374, IV, do CPC a respeito da dispensa da prova da necessidade do filho menor de idade, que é coberta por presunção "ex lege" absoluta, restando a provar, assim, a capacidade de prestar alimentos do requerido, o que é melhor e utilmente averiguada por prova documental. Nesse diapasão, determino a realização da pesquisa das 03 (três) últimas declarações de bens do requerido via sistema INFOJUD, dos extratos das contas bancárias dos últimos 06 (seis) meses vis SISBAJUD e do CNIS do requerido via sistema PREVJUD. Essa provas, além de mais certeiras para a composição do capítulo, consoante sua natureza (expressão utilizada pelo Art. 139, VI) enriquecem o feito e fazem transparecer o que necessário para a tutela da proteção integral do menor de idade, de interesse público. No mais, quanto ao capítulo da modificação da guarda, considerando que o estudo social foi antecipado nestes autos (fls. 116/117) e o psicológico, nos autos em apenso, determino aguarde-se a conclusão dos estudos técnicos, que são de natureza técnica-pericial, e atraem não só a aplicação do Art. 443, II, do CPC, como são as provas mais adequadas à solução da lide envolvente do capítulo da modificação da guarda, consoante seu perfil (Art. 139, IV do CPC). Portanto, intimem-se as partes, pela Imprensa Oficial, através de seus procuradores, para comparecerem (juntamente com o menor de idade) à entrevista social agendada para o dia 03/09/2025, munidos de documentos pessoais, no Setor Técnico deste Fórum, nos horários destacados abaixo: Requerente e a criança: às 11:00 horas; Requerido: às 14:00 horas. Providencie o cartório o necessário. - ADV: DONATO PASSARO NETO (OAB 76290/SP), PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)

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Natália Oliveira Dos Santos Botelho x Ats Viagem E Turismo Ltda (Azul Viagem)

ID: 291529084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007070-79.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA OLIVEIRA DOS SANTOS BOTELHO

Polo Passivo:

ATS VIAGEM E TURISMO LTDA (AZUL VIAGEM)

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPEZ FARIAS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007070-79.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Natália Oliveira dos Santos Botelho - ATS Viagem e Turismo Ltda (Azul Viagem) - Diante… Processo 1007070-79.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Natália Oliveira dos Santos Botelho - ATS Viagem e Turismo Ltda (Azul Viagem) - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a ré a ressarcir à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.596,39, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e com juros moratórios da citação, bem como o montante de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora legais contados desta data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: RAFAEL LOPEZ FARIAS (OAB 524902/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1007846-85.2024.8.26.0624

ID: 301546536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007846-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI APARECIDO MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007846-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanderlei Aparecido Maria - Vistos. VANDERLEI APARECIDO MARIA, qualificado nos autos, ingressou com Ação d… Processo 1007846-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vanderlei Aparecido Maria - Vistos. VANDERLEI APARECIDO MARIA, qualificado nos autos, ingressou com Ação de Obrigação e Condenação Pecuniária em face de MUNICÍPIO DE TATUÍ, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que foi admitido no serviço público municipal em 02 de setembro de 2002, no exercício do cargo de enfermeiro, com início da pandemia da Covid19 e com a abertura do gripário, foi realocado para desempenhar duas funções naquele local, no período diurno, das 07:00h às 16:00h, e segunda a sexta feira. Asseverou que em decorrência de seu cargo fazia realizava a testagem, após a coleta do exame, sendo o responsável pelas medicações, além de auxiliar no transporte de pacientes do gripário para a Santa Casa e, quando necessário, contribuía na intubação dos pacientes, mantendo contato direto com o usuário do serviço. Asseverou ter permanecido por todo o período de pandemia em exposição máxima ao vírus, motivo pelo qual requer seja reajustado o adicional de insalubridade no período relativo a pandemia para o grau máximo, ou seja, 40%. Pugnou pela procedência da ação, com a determinação da majoração do valor do adicional de insalubridade para o grau máximo, de acordo com a NR15, em razão da possibilidade de contágio da doença infectocontagiosa, bem como ao pagamento dos valores desde o início da pandemia da covid-19, ou seja, março de 2020 (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/90). Deferidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido (fls. 78). Citado, o requerido apresentou contestação. Em sede preliminar, pugnou pelo reconhecimento da coisa julgada, eis que já houve manifestação do judiciário no processo nº 1001981-23.2020.8.26.0624, julgando improcedente a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. No mérito, alegou, em síntese, que de acordo com as informações prestadas pelo Setor Administrativo e laudo técnico SESMET, não há que se falar que a função exercida pelo requerente se enquadra no conceito de atividade insalubre de grau máximo. Aduz que, em que pese a instauração da pandemia no Brasil, o fato é que o autor faria jus ao pagamento de adicional de insalubridade no grau médio. Pugnou pela improcedência da ação (fls. 98/106). Juntou documentos (fls. 107/170). O autor apresentou réplica impugnando as alegações do requerido e pugnando pela realização de prova pericial (fls. 174/178). O feito foi saneado, afastando-se a alegação de coisa julgada, sendo deferida a produção da prova pericial (fls. 179/180). O laudo pericial foi apresentado às fls. 243/261. As partes manifestaram-se acerca do laudo pericial (fls. 266/270 e ). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. Na petição exordial, o autor aduziu, em síntese, que foi admitido no serviço público municipal em 02 de setembro de 2002, no exercício do cargo de enfermeiro na UBS CDHU e, com início da pandemia da Covid19 e com a abertura do gripário, foi realocado para desempenhar duas funções naquele local, no período diurno, das 07:00h às 16:00h, e segunda a sexta feira. Alegou que diante de sua atuação, em contato com pacientes com sintomas gripais, com suspeita de covid-19, permaneceu exposto em grau máximo a agentes químicos e biológicos nocivos à saúde, motivo pelo qual o adicional de insalubridade deve ser reajustado do grau médio para o grau máximo no período relativo à pandemia. Pois bem. No caso em tela, assume indiscutível importância a prova pericial produzida. Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constituiu importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nada há, nos autos, que macule a validade do laudo pericial, que está bem fundamentado, devendo serem aceitas suas conclusões. Assim, realizada a perícia, o expert concluiu que " Para o presente caso, conforme solicitado pela parte autora, e determinado por V. Excelência, em função e todo o teor deste laudo pericial, verificando as atividades do autor na função de Enfermeiro, exercidas a favor da Requerida, cujas atividades foram analisadas, e periciadas, podemos concluir que, o autor, para o período requerido na lide, esteve exposto a agentes agressivos químicos, e biológicos, pois prestava suas atividades tendo contato habitual e permanente, com estes agentes, fazendo jus ao adicional de insalubridade de GRAU MÁXIMO (AGENTES BIOLÓGICOS). O adicional de GRAU MÁXIMO é de 40% (fls. 260/261) destaques no original. Dessa forma, diante da conclusão do perito, observa-se que o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, por todo o período trabalhado durante a pandemia (a partir de março de 2020), comportando acolhimento o pedido para condenar o requerido a implementar na folha de pagamento do autor ograude insalubridade emgraumáximo a partir de março de 2020 até o fim da pandemia, bem como realizar o pagamento das verbas em atraso. Ademais, acerca do fim da pandemia, deve ser levada em consideração a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS Nº 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde que determinou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020. Com relação aos valores indicados pela parte autora (fls. 04/05), não há como concluir com segurança que os valores ali apontados estejam corretos, tendo por base oadicionaldeinsalubridadeemgraumáximo, sendo certo que o montante do valor devido em relação às parcelas em atraso deverá ser apurado em fase de liquidação, descontando eventuais pagamentos realizados pela parte requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer o direito do autor VANDERLEI APARECIDO MARIA ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, no períodocompreendido entre o início da Pandemia do Coronavírus (março/2020) até a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS Nº 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde que determinou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-Cov), de que tratava a Portaria GM/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, com os reflexos previstos em lei, apostilando-se, bem como para condenar a ré a pagar-lhe os valores relativos à diferença entre o que fora efetivamente pago (grau médio) e o valor devido (grau máximo), no período acima mencionado. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870.947, ressaltando-se que, após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e da verba honorária, a ser fixada no termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Incabível, porém, a condenação ao pagamento de custas processuais, em face da isenção prevista nos arts. 6º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações necessárias, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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O. Z. B. x L. G. B. e outros

ID: 331863277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002317-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. Z. B.

Polo Passivo:

L. G. B. M. DE A. B. O. DE A. B.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PICCHI GALLEGO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-85.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.Z.B. - O.A.B. - - M.A.B. - - L.G.B. - Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido liminar", como d… Processo 1002317-85.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.Z.B. - O.A.B. - - M.A.B. - - L.G.B. - Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido liminar", como denominada, ajuizada por O.Z.B. em face de O.D.A.B. e M.D.A.B. (menores de idade, representados neste ato por F.B.D.A.) e L.G.B. (menor de idade, representada por P.L.S.G.), alegando, em síntese, que: (I) nos autos do processo nº 1001948-04.2018.8.26.0624, que tramitou perante à 3ª Vara Cível local, o requerente foi condenado a prestar alimentos aos filhos O.D.A.B. e M.D.A.B. no importe de 2,52 salários-mínimos mensais; (II) nos autos do processo nº 1000261-50.2022.8.26.0624, que tramitou perante à 2ª Vara Cível local, o requerente foi condenado a prestar alimentos à filha L.G.B. no importe de 1,23 salários-mínimos mensais; (III) o montante devido aos três filhos, somados, se aproximam dos R$ 5.200,00 mensais; (IV) sofreu "brusca alteração em seus rendimentos profissionais ao longo dos últimos anos" e que "enfrenta mês a mês enorme dificuldade em honrar com seus compromissos legais", auferindo, atualmente, renda aproximada de R$ 3.500,00 mensais, vez que não possui vínculo empregatício formal, nem salário fixo. Com base neste histórico, pleiteou a redução dos alimentos fixados aos três filhos para o valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) devidos a cada filho menor de idade. Formulou pedido de tutela de urgência, para a redução imediata dos alimentos. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 09/60. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido a fl. 70 e as custas foram recolhidas a fls. 73/78. O pedido de tutela de urgência foi indeferido a fls. 79/81 e os requeridos O.D.A.B. e M.D.A.B. foram citados a fl. 119. Os requeridos se habilitaram a fl. 122, juntaram documentos a fls. 123/126 e apresentaram instrumento conjunto de acordo com o requerente a fls. 120/121, acordando com a redução dos alimentos fixados originalmente a fls. 17/18 para o importe de 01 (um) salári-mínimo nacional para ambos (1/2 salário-mínimo para cada filho). O Ministério Público não se opôs à homologação do acordo (fl. 129). O acordo de fls. 120/121 foi homologado a fls. 167/170, extinguindo-se parcialmente o feito com relação aos filhos O.D.A.B. e M.D.A.B., prosseguindo-se apenas com relação à filha L.G.B. Entremeio, a requerida L.G.B. foi citada (fl. 135) e contestou a ação a fls. 137/143, alegando que os comprovantes de recebimento juntados com a inicial correspondem apenas a uma das suas fontes de renda, omitindo, em suas palavras, suas reais condições financeiras, sem apresentar prova robusta de alteração em suas condições financeiras, notando-se a ausência de extratos bancários e declarações de imposto de renda nos autos. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 144/166. Réplica a fls. 173/183 e documentos juntados a fls. 184/191. A requerida se manifestou sobre os documentos juntados a fls. 195/197, juntando extratos e declarações de bens a fls. 198/230. O requerente se manifestou a fls. 234/237 e juntou prints e fotografias a fls. 238/249. Nova manifestação da requerida a fls. 253/254. A gratuidade da justiça foi concedida à requerida a fls. 255/257 e, intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes mantiveram-se inertes (fl. 260). O Ministério Público requereu a intimação do requerente para a juntada de seus extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses. O requerente se manifestou a fls. 268/269 e juntou extratos a fls. 270/272. A requerida se manifestou a fls. 276/277. Parecer final do Ministério Público a fls. 280/282, pela improcedência do pedido inicial. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido inicial é improcedente. Sobre os alimentos é importante consignar que se baseiam na prudente ponderação, feita no caso concreto, entre as necessidades do alimentando, as possibilidades do alimentante, tanto para a fixação quanto para a revisão. Com efeito, o Art. 1.699 do Código Civil descreve que, após a fixação da prestação de alimentos, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, o interessado poderá reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração. De outra vertente, a possibilidade de revisão do valor fixado para pagamento de pensão alimentícia é exceção legal à imutabilidade dos efeitos da sentença - coisa julgada formal - porque a pensão alimentícia é tida como obrigação continuada, de modo que a alteração da situação fática que a ensejou pode levar à alteração do seu quantum, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil (cláusularebus sic stantibus/coisa julgada meramente formal). No caso em tela, a pretensão diz com a redução da prestação dos alimentos pagos à requerida pelo requerente, sob o fundamento central de que, desde a fixação de fls. 19/20, houve mudança fática em sua capacidade financeira, sofrendo "brusca alteração em seus rendimentos profissionais ao longo dos últimos anos" e enfrentando "mês a mês enorme dificuldade em honrar com seus compromissos legais", auferindo, atualmente, renda aproximada de R$ 3.500,00 mensais, vez que não possui vínculo empregatício formal, nem salário fixo, segundo suas palavras. Juntou recibos de pagamento a fls. 21/60, referente aos serviços de Odontologia prestados para a empresa AmorSaúde Tatuí, onde demonstrou auferir uma renda média que varia de R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00 mensais. Intimado a juntar seus extratos dos últimos 03 (três) meses a fl. 66, o requerente manteve-se inerte (fl. 69), o que culminou no indeferimento do benefício da gratuidade da justiça (fl. 70). Em réplica, juntou extratos bancários zerados sem nenhuma movimentação a fls. 188/190. Após nova intimação a fl. 265, a requerimento do Ministério Público, o requerente juntou, mais uma vez, extratos bancários sem movimentação a fls. 270/272. Pois bem. No caso concreto, não é possível se verificar o recebimento líquido mensal do alimentante. Não é crível que o requerente não possua qualquer movimentação em suas contas bancárias, tendo em vista que, de maneira contraditória, comprovou nos autos auferir mensalmente o montante de R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00, o que deveria constar de seus extratos bancários, havendo, portanto, indicativos de ocultação de renda. Evidente que a atuação como autônomo, em qualquer ramo, quando desacompanhada de qualquer tipo de regularização, dificulta sobremaneira a verificação da renda aproximada do alimentante, situação que não poderá, contudo, prejudicar a parte alimentada. Note-se, inclusive, que o requerente admitiu em réplica (fl. 175) que possuiu (ao menos em algum momento durante o trâmite processual) mais de uma fonte de renda, mas deixou de comprovar a alegação de que todas as fontes de renda que possuía, com exceção da proveniente da empresa acima mencionada, cessaram, o que poderia ser documentalmente comprovado com a juntada dos extratos bancários das contas que utiliza como destino da renda mensal comprovada a fls. 21/60. De outra senda, a requerida, que, atualmente, conta com 07 (sete) anos de idade, tem suas necessidades são presumidas e crescentes, revelando-se o valor pleiteado na inicial como manifestamente insuficiente à satisfação dessas. Portanto, a redução acarretaria evidente prejuízo à menor de idade, por comprometer a adequada cobertura de suas necessidades básicas. Nesse diapasão, considerando que o requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada alteração em sua capacidade financeira (Art. 373, I, do CPC), de rigor a improcedência do pedido inicial. Neste sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Parcial procedência do pedido, arbitrado o pensionamento em 30% da renda líquida do alimentante e, na falta de vínculo empregatício, 40% do salário mínimo. Insurgência de ambas as partes. Prestação alimentar a ser fixada de acordo com as possibilidades financeiras do alimentante e necessidades do alimentando, na forma do art . 1694, § 1º, do CC. Presumidas as necessidades do alimentando, criança na tenra idade e com despesas extraordinárias, por ser deficiente auditivo e sofrer de enfermidades, inteiramente dependente dos pais para sobreviver. Alimentante empresário individual, que atua no ensino de música. Indicativos de ocultação de renda, incompatíveis os gastos informados com a remuneração declarada . Particularidades do caso concreto que autorizam a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do provedor, nunca inferior a 55% do salário mínimo, parâmetro também aplicável para situação de desemprego ou trabalho informal, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade. Verbas rescisórias excluídas da base de cálculo dos alimentos incidentes na hipótese de emprego formal, dado seu caráter indenizatório. Sentença reforma. Recursos parcialmente providos (TJ-SP - AC: 10005182120208260309 SP 1000518-21.2020.8.26.0309, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 26/03/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para redução da pensão alimentícia paga pelo requerente à requerida L.G.B., mantendo-se o valor anteriormente fixado a fls. 19/20 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo requerente, o qual condeno, ainda, ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. PRI, arquivando-se oportunamente. - ADV: BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS (OAB 274921/SP), BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS (OAB 274921/SP), BRUNO BATISTA MACHADO (OAB 360883/SP), GUILHERME PICCHI GALLEGO FERNANDES (OAB 387935/SP)

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Y. A. A. F. x A. De E. C. e outros

ID: 293559560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015950-34.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Y. A. A. F.

Polo Passivo:

A. DE E. C. M. M. P.

Intimação

Advogados:

WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIA CAMPELO CARVALHO

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MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO

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HENRIQUE MARQUES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015950-34.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Y.A.A.F. - A.E.C. - - M.M.P. - YASMIM APARECIDA ALVES FERREIRA, já qualificada nos autos deste processo… Processo 1015950-34.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Y.A.A.F. - A.E.C. - - M.M.P. - YASMIM APARECIDA ALVES FERREIRA, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO CCDA e MARIO MENDES PINTO, igualmente qualificados. Alegou, em síntese , que no ano de 2.018, estudava junto à requerida e , no ato da matrícula, foi compelida por esta a contratar o requerido para prestação dos serviços de transporte. Sem outra alternativa, a autora passou a se valer dos serviços do réu no percurso entre o colégio e sua residência. Ocorre, porém, que o réu se valia de "linguajar com teor sexual, incitava a relação amorosa dos alunos, e praticava assédio sexual contra a Autora". A requerente se submeteu a tratamento psicológico, já que, em razão da conduta ilícita do réu, desenvolveu depressão, tricotilomania, automutilação e pensamentos suicidas. Diante disso, ajuizou a presente para que os réus sejam compelidos ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a ressarcir o valor despendido pela autora em seus tratamentos psicológicos. Foram anexados documentos. Citados, os réus ofereceram contestação (fls.100/110 e 117/128). Anexaram documentos. Houve réplicas. A representante do Ministério Público alegou não estarem presentes os pressupostos para sua intervenção (fls.631). O feito foi saneado (fls.643/644). Deferida a produção de prova testemunhal, foram ouvidas uma testemunha da ré e duas do requerido. As partes ofereceram alegações finais. É o relatório. Decido. A pretensão da autora não comporta acolhida. Com efeito. Para que os requeridos fossem compelidos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, imprescindível que se comprovasse a prática do ato ilícito e o nexo causal entre este ato e o dano suportado. E, no caso em tela, inexistem provas de que o ato ilícito foi perpetrado pelo réu. A autora alegou que, durante o período em que se valeu dos serviços de transporte escolar prestados pelo réu, no percurso entre o estabelecimento de ensino e sua residência, o requerido se valia de "linguajar com teor sexual, incitava a relação amorosa dos alunos, e praticava assédio sexual contra a Autora". Ocorre, porém, que na petição inicial , a autora se limitou a alegar que tal conduta ilícita foi praticada durante o ano de 2.018. A requerente não especificou os dias e sequer os meses tal assédio teria ocorrido, nem quantas vezes ocorreu. Não há relatos de situações concretas, descrevendo como o assédio teria ocorrido, o que o requerido teria dito à autora, ou , ainda, o "linguajar com teor sexual" utilizado por este e como teria incitado "a relação amorosa entre os alunos". Não basta à requerente afirmar que houve assédio sexual. Deve ser pormenorizado como as abordagens teriam ocorrido e em que circunstâncias teriam ocorrido para que se possa inferir se houve, efetivamente, o indigitado assédio. Entrementes, não há qualquer descrição específica das condutas supostamente impróprias do réu. A autora apenas se valeu de expressões genéricas, sem esclarecer a que situações ou fatos havidos durante o ano letivo se referia. E não é só. A autora não logrou comprovar que tais condutas inadequadas ou indecorosas foram praticadas. O relatório de fls.77/78 nada esclareceu, limitando-se a atestar que a autora se submeteu a consultas psicológicas naquele estabelecimento. No relatório de fls.69/71, a psicóloga confirma que a autora se submeteu a consultas e esteve sob seus cuidados profissionais. Apresentou-se com "queixas de episódios depressivos e comportamento autolesivo". Inquiridos, seus genitores relataram à profissional que "a adolescente passou por situações traumáticas em 2018" e que "foi assediada sexualmente pelo condutor escolar 'perueiro'". Acrescentaram que o réu "fazia orientações inadequadas com teor sexual, incitando os alunos a se relacionarem amorosamente uns com os outros". A psicóloga ponderou, outrossim, que os genitores da autora não adotaram medidas de "apuração e prevenção do assédio sexual, como o registro de boletim de ocorrência, a comunicação ao Conselho Tutelar e a notificação à secretaria de transporte e mobilidade responsável pela fiscalização do transporte escolar em Diadema". Ao procurar o estabelecimento de ensino, a autora foi encaminhada à psicóloga da escola, que também informou "que ela (autora) estava se relacionando amorosamente com outro aluno e solicitou o acompanhamento e orientação da família". Verifica-se, assim, que no relatório da psicóloga há menção ao quadro depressivo da autora e episódios de automutilação. Contudo, não há elementos de prova a estabelecer um liame entre a conduta alegadamente inadequada do réu e este quadro psicológico da autora. O documento de fls.79 comprova que a autora foi suspensa pelo estabelecimento de ensino ao ser surpreendida no banheiro, com um objeto cortante, com o escopo de ferir seu pulso. Neste mesmo comunicado, outro aluno, de nome Pedro Henrique, também foi suspenso. O requerido, por sua vez, relata que pais de outros alunos da turma afirmaram que "o ato de automutilação foi combinado entre os colegas, como uma automutilação conjunta, e o Pedro Henrique teria sido o 'autor' dessa ideia entre as crianças". A psicóloga do colégio ponderou, em seu relatório, que a autora estava se relacionando amorosamente com outro colega da escola. Diante deste quadro, seria imprescindível comprovar que as condutas imputadas ao requerido efetivamente ocorreram, para que fosse estabelecido o nexo entre tal suposto ilícito e o quadro psicológico desenvolvido pela autora. Entrementes, nada disso foi comprovado. A requerente acostou aos autos capturas de tela de telefone celular de sua colega de escola, Maria Eduarda, em que o comportamento do requerido foi mencionado (fls.80). De início, deve ser ponderado que áudios e capturas de tela , por si só, são insuficientes para ensejar uma condenação judicial, dada a facilidade com que podem ser manipulados. Tais documentos devem ser recebidos como meros inícios de prova, a serem confirmados em audiência de instrução. Contudo, nenhuma destas interlocutoras foi trazida em audiência para corroborar as conversas mantidas com a requerente. Nem se alegue que a requerente não dispunha de seus endereços eletrônicos para que fossem intimadas. Se a autora possuía seus números de telefone, se com estas mantinha relações de amizade, poderia ter obtido tais informações facilmente. E ainda que se considerasse tais capturas de tela como suficientes para comprovar fatos, observa-se que estas pouco acrescentam às provas dos autos. Na conversa mantida com Maria Eduarda, esta escreveu: "amiga eu n lembro de muita coisa" (sic). E acrescentou: "lembro que ele pediu para o Moacir tirar fotos dos corpos das meninas na escola e mostrar para ele"; "ele ficava com uns elogios estranhos. E se eu n me engano, ele passou a mão em você na van, mas isso eu n lembro bem" (sic). Ou seja, Maria Eduarda afirmou duas vezes que pouco se lembrava do que ocorreu e chegou a mencionar que o réu "passou a mão" na autora na van, quando a autora relatou à psicóloga que nunca houve contato físico entre a requerente e o réu, tendo a requerente mencionado na petição inicial "assédio" e "linguajar sexual", nunca contato físico. Em audiência de instrução,Claudenir Vanderlei afirmou que o réu transportava seus filhos para as dependências da ré, inclusive sua filha, e que nunca ouviu queixas de outros pais em relação aos serviços do réu. Quando foi chamado a depor, inquiriu sua filha acerca da conduta do requerido e esta negou qualquer incidente. Matheus de Souza e Roger de Souza, por sua vez, relataram haver trabalhado como auxiliares do requerido, no desempenho de sua atividade profissional. Esclareceram que eram responsáveis pelo embarque e desembarque de alunos e cobravam a utilização do cinto de segurança , bem como bom comportamento dos jovens. Negaram qualquer incidente durante o período em que trabalharam para o requerido e que este jamais era deixado sozinho com alunos durante o transporte escolar. Também negaram que o réu costumasse conversar com os alunos. Verifica-se, assim, que a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, como lhe competia. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ASSÉDIOSEXUAL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DANOMORALNÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a ocorrência de ato ilícito, ônus que cabia à parte autora, nos 6termos doartigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não há fundamento para se impor a obrigação de indenizar por danosmorais" ( Ap. 1009879-62.2023. Órgão julgador: 6ª. Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maria do Carmo Honorio. Data do julgamento: 10.04.2025). E: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegado assédio verbal de cunho sexual. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Ausência de impugnação específica na negativa geral apresentada pelo curador especial não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ausência de prova concreta acerca dos fatos narrados, que poderiam ter sido provados com depoimento testemunhal, dispensado, contudo, pela autora, com pedido do julgamento antecipado do feito. Improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO". (Ap. 1007070. Órgão julgador: 9ª. Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro. Data do julgamento:14.05.2025 ). Considerando que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, de rigor o decreto de improcedência de sua pretensão indenizatória. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão da autora. CONDENO a requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$2.000,00 para cada réu. Sendo beneficiária da Lei 1.060/50, apenas arcará com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica. P. R. I. Diadema, 19 de maio de 2025. - ADV: HENRIQUE MARQUES MATOS (OAB 315026/SP), MARGARIDA MARIA CAMPELO CARVALHO (OAB 370789/SP), WESLLEY JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 408174/SP), WEVERTON JONAS SANTOS DE MAGALHÃES MUDO (OAB 409484/SP), VITÓRIA CAMPELO CARVALHO (OAB 493021/SP), ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS (OAB 390441/SP)

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Evelyn Diniz Souza x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 308154547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010077-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN DINIZ SOUZA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA

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FLAVIA LING NEMES

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Processo 1010077-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Evelyn Diniz Souza - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. ÉVELYN DINIZ SOUZA ajuizou intitulada ação… Processo 1010077-85.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Evelyn Diniz Souza - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. ÉVELYN DINIZ SOUZA ajuizou intitulada ação de reparação por danos morais e materiais em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, qualificadas nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) era proprietária de motocicleta Yamaha/Neo, furtada no dia 12.09.2023, acionando o seguro; (ii) recebeu o valor segurado e assinou procuração à seguradora, para que realizasse a transferência do veículo, tudo em datas não especificadas na inicial; (iii) porém, em 30.07.2024, foi surpreendida com notificação da Secretaria da Fazenda Estadual cobrando taxa de licenciamento e IPVA, posto que a motocicleta ainda estava em seu nome; (iv) teria solvido os débitos, no importe de R$ 266,67, em 22.08.2024; (v) solicitou o reembolso, que não lhe foi pago. Pugna pela indenização por danos materiais, no importe de R$ 266,67, bem assim, por supostos danos morais, estes no valor de R$ 10.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 09/61). Intimada para apresentar documentos para possibilitar a análise do pedido de Gratuidade da Justiça (fl. 62), a parte autora manifestou-se à fl. 65/66 (docs. à fl. 67/82). Deferida à fl. 83. Citada (AR, fl. 88), a seguradora ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 89/94 (instrumento de procuração e docs. à fl. 95/115), sede em que sustenta, em suma: (i) ausência de responsabilidade, porquanto decorreria de morosidade dos trâmites administrativos do DETRAN; (ii) inexistência de danos morais; (iii) discorre sobre encargos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Manifestação sobre a contestação à fl. 119/120. Instadas à especificação probatória (fl. 121/122), tanto a parte autora (fl. 125), quanto a ré permaneceu inerte (certidão de fl. 103). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado, nos termos do art.355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas, mormente quando as partes não manifestaram interesse na continuidade probatória. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que a parte autora e a ré enquadram-se, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Lei n. 8.078/90, destaques nossos) Em apertadíssima síntese, intenciona a parte autora ser ressarcida do valor pago referente a licenciamento e IPVA, no importe de R$ 266,67, além de indenização por supostos danos morais, estes no valor de R$ 10.000,00, porquanto a seguradora ré não teria procedido à transferência de motocicleta furtada. Por sua vez, a ré admite todos os fatos alegados na inicial, apenas imputando a responsabilidade ao DETRAN, posto que teria demorado a proceder à transferência em questão. E nessa esteira, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes: Os fatos alegados na inicial restaram incontroversos. Como visto, a única sustentação da seguradora ré é a de que a demora para transferência do veículo decorre da morosidade de òrgãos públicos, vale dizer, trata-se de alegação de culpa exclusiva de terceiro. Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, tal sustentação não lhe socorre, ainda que fosse verdadeira (e não foi comprovada nos autos). É que decorre da própria natureza da relação entabulada entre as partes (seguro) e da legislação. Ora, uma vez constatado o sinistro (furto) e, inclusive, paga a indenização segurada, era obrigação, tanto contratual, quanto legal da seguradora, proceder à transferência do veículo para seu próprio nome. Ainda que a demora fosse imputável ao órgão de trânsito, a seguradora tem o dever de reembolsar despesas incorridas por sua segurada, decorrentes desse suposto atraso, buscando nas vias próprias eventual regresso (o que sequer se vislumbra, posto que, se o veículo furtado foi recuperado, seriam devidos os tributos daquele exercício fiscal e, caso contrário, deveria ser providenciada sua baixa), sendo manifestamente descabido carrear os riscos do negócio à consumidora. É o que deflui do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) § 1º. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário. (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) [...] Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos: Infração - grave; (Lei nº 9.503, de 23.09.1997) Vide, ainda, a Circular SUSEP nº 639, de 09 de agosto de 2021: Art. 14. As condições contratuais deverão estabelecer, além de outros dispositivos previstos em regulamentação específica: [...] III - cláusula dispondo que os veículos salvados passam a ser de inteira responsabilidade da sociedade seguradora, uma vez efetuado o pagamento da indenização integral; Ora, a autora fez boletim de ocorrência do furto em 13.09.2023 (fl. 57/58) e outorgou procuração à seguradora para transferência em 21.09.2023 (fl. 50), de modo que se desincumbiu de suas obrigações. O que não foi impugnado em sede de contestação. O pagamento da indenização securitária deu-se em 27.09.2023 (fl. 56). A partir dessa data, a responsabilidade é da seguradora. Também foi comprovado o recolhimento de tributo por parte da autora à fl. 61. De rigor, por conseguinte, o reembolso. Em reforço: RESPONSABILIDADE CIVIL - Seguro de automóvel - Furto - Pagamento da indenização securitária - Transferência de propriedade do veículo, porém, não efetuada pela seguradora - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo segurado - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do autor - Pretensão de obter a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Ausência de comprovação de inclusão de dados pessoais do autor no CADIN e de que contra ele houve propositura de ação voltada à cobrança de débitos de IPVA - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1014142-56.2018.8.26.0003; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020) Por fim, no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que não restaram caracterizados: Os danos em questão não se dão in re ipsa. No caso em tela, a autora não comprovou (sequer alegou) que a cobrança do IPVA foi inscrita na Dívida Ativa, no CADIN, objeto de execução fiscal, protesto ou inserção em serviços de proteção ao crédito. Aliás, ela pagou o débito antes do vencimento (fl. 61). Pese seja beneficiária da Gratuidade da Justiça, a autora é servidora pública e seus vencimentos encontram-se em região limítrofe, de acordo com os critérios adotados pela Defensoria Pública para atuação em favor dos juridicamente necessitados. Ademais, está representada por I. Advogado particular. À míngua de comprovação de qualquer situação excepcional, sequer alegada na petição inicial, o reduzido valor de R$ 266,67 é incapaz de colocar em risco a subsistência da autora ou causar abalo anímico a uma pessoa comum. Assim, tenho que se trata de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, à subsistência digna ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Considerando que a parte autora sucumbiu da quase totalidade de sua pretensão indenizatória, deverá ser observado o Enunciado nº 14, do ENFAM: 14) Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, para CONDENAR a seguradora ré a ressarcir à autora o valor de R$ 266,67 (duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescidos de juros de mora legais (art. 406, do CC/2002, observada a vigência da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir da data do desembolso (22.08.2024, fl. 61). Considerando que a parte ré (a seguradora) sucumbiu em parte ínfima (o proveito obtido pela autora é de apenas 2% da expressão econômica do seu pedido indenizatório por danos morais, R$ 10.000,00, capítulo em que sucumbiu integralmente), custas, despesas processuais e honorários serão integralmente suportados pela parte autora. FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do CPC). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. PRIC e, oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. - ADV: JOÃO PEDRO MARTINS DE ALMEIDA (OAB 455444/SP), FLAVIA LING NEMES (OAB 464773/SP)

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