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Processo nº 1007767-58.2025.8.26.0564

ID: 277799158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-58.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JONATHAN DA COSTA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1007767-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Jonathan da Costa Candido - Vistos. O instrumento contratual juntado ind… ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1007767-58.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Jonathan da Costa Candido - Vistos. O instrumento contratual juntado indica uma taxa mensal e outra anual e, pelo cálculo da multiplicação por 12, conclui-se pela adoção do sistema capitalizado de imposição de juros, em consonância com a súmula de nº 541 do E. Superior Tribunal de Justiça. E a previsão expressa dos juros capitalizados, conforme cláusula 1.1 de p. 52, faz incidir a súmula de nº 539 do mesmo tribunal, o que afasta qualquer divagação a respeito, sendo legítima a pactuação. O instrumento contratual indica expressamente a imposição de juros compostos, consoante art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário. Trata-se de modelo padronizado que nem ao menos guarda relação com o instrumento contratual juntado. Não há indício de abusividade, limitando-se a parte autora a transcrever dispositivos legais. Aliás, o Banco Central do Brasil não impõe taxas uniformes, o que violaria a livre concorrência e, como é evidente, levaria ao ilegal alinhamento de encargos típico de cartel. A rigor, a petição inicial é inepta mas, dentro do possível, será conferida prioridade ao julgamento do mérito. A ilegalidade da cobrança das tarifas administrativas será analisada no mérito. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência, sendo totalmente desnecessária a consignação de valores, bastando o regular pagamento à instituição financeira. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O início do prazo para oferecer contestação será contado na forma prevista no art.335, III e art. 231, ambos do CPC/2015. A conveniência da realização de audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC/2015, será apreciada oportunamente (CPC/2015, art. 139, V). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 1007767-77.2025.8.26.0008

ID: 280570902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007767-77.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007767-77.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, … ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1007767-77.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do requerido, ele deverá ser intimado a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 4 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 5 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 6 - Int.

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Lugraf Solucoes Graficas Ltda x Felicita Importadora E Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 277973620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007767-39.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUGRAF SOLUCOES GRAFICAS LTDA

Polo Passivo:

FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1007767-39.2023.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lugraf Solucoes Graficas Ltda - Exectdo:… ADV: Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1007767-39.2023.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lugraf Solucoes Graficas Ltda - Exectdo: Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Lugraf Solucoes Graficas Ltda em face de Felicita Importadora e Distribuidora de Alimentos Ltda. Às f. 85 foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º *) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Levantem-se eventuais penhoras levadas à efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud e Renajud. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos arts. 782 e 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (art. 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do CPC). Caso se trate de cumprimento de sentença e tenha sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. Intime-se a parte executada, pela Imprensa Oficial (caso tenha advogado constituído nos autos) e pessoalmente (caso não haja o recolhimento após a intimação ou não tenha advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, nos termos do §2º do art. 1.098 das NSCGJ e do art. 4º, inciso III da Lei 11.608/2003, das custas relativas à satisfação da obrigação (guia DARE-SP - código 230-6 - 1% sobre o valor fixado na sentença, sendo o valor mínimo de 5 UFESP's e valor máximo de 3.000 UFESP's), sob pena de inscrição na dívida ativa. Após o recolhimento das custas finais ou inscrição na dívida ativa, providencie o cartório as anotações de arquivamento e lançamentos previstos no Comunicado CG 2682/2021. Publique-se.

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Anderson Cesar Justino x Jorge Alves De Souza Junior

ID: 336700245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004005-18.2021.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CESAR JUSTINO

Polo Passivo:

JORGE ALVES DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO FERNANDES

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Processo 0004005-18.2021.8.26.0297 (processo principal 1007767-59.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Anderson Cesar Justino - Jorge Alves de Souza Junior - Vistos. 1… Processo 0004005-18.2021.8.26.0297 (processo principal 1007767-59.2020.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Anderson Cesar Justino - Jorge Alves de Souza Junior - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, através da ferramenta do referido sistema denominada "repetição programada", com repetição da ordem até a data limite de 30 (trinta dias a partir do protocolo), parabloqueio de numeráriodo Executado abaixo: JORGE ALVES DE SOUZA JUNIOR Número de CPF: 234.215.268-00 Valor atualizado: R$ 10.851,49 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2- Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3- Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 1.4-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.5- Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 2- Resultando infrutífera a busca,manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. 3-Suspenso o pagamento da taxa necessária por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), JOSE ANTONIO FERNANDES (OAB 263557/SP)

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Marlene Cosas Olivieri x Estação Criança - Unidade Praia Grande

ID: 336934325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007775-56.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE COSAS OLIVIERI

Polo Passivo:

ESTAçãO CRIANçA - UNIDADE PRAIA GRANDE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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BRUNO FERNANDES GIACOMETTI

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Processo 0007775-56.2024.8.26.0477 (processo principal 1006506-62.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marlene Cosas Olivieri - Estação Criança - Unidade Praia Grande … Processo 0007775-56.2024.8.26.0477 (processo principal 1006506-62.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Marlene Cosas Olivieri - Estação Criança - Unidade Praia Grande - Vistos. I. Petição sigilosa retro: sem pagamento no prazo legal, observados princípios da eficiência e do impulso oficial, conforme a ordem legal de penhoras, pesquise-se e bloqueie-se dinheiro, via Sisbacen. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos termos seguintes. Executado(s): Estação Criança - Unidade Praia Grande. Valor atualizado: R$ 10.010,90. Positivo e relevante o bloqueio, possuindo a parte executada advogado constituído nos autos, transfiram-se de imediato os valores para conta judicial. Ainda, intimem-se as partes para que manifestem-se, a executada por meio postal acaso revel. Oportunamente, certifique-se eventual decurso do prazo para impugnação à penhora, antes de serem os autos remetidos ao gabinete. II. Negativa ou insuficiente a penhora de dinheiro, pesquisem-se veículos, via Renajud. Bloqueados veículos, expeça-se mandado de penhora e depósito de bens, em favor da parte exequente que assim o requerer e se acompanhar a diligência também para remoção, entrando em contato, diretamente com a Central de Mandados. III. Insuficientes as medidas anteriores para satisfação da dívida, pesquisem-se imóveis, via Arisp em casos de prévio deferimento de gratuidade, ou intime-se a parte exequente para que junte matrícula atualizada da coisa e, em se tratando de direitos imobiliários pessoais, instrumento contratual bastante e idôneo. Juntada matrícula, lavre-se de termo de penhora dos direitos da parte executada, averbe-se a penhora via Arisp em se tratando de direitos imobiliários reais (devedor constante da matrícula) e expeça-se de mandado de penhora, avaliação e depósito. Ainda, intimem-se eventuais co-proprietário/ cônjuge/ convivente e outros credores, se houver. IV. Pesquisem-se outros bens via Infojud, inscreva-se a dívida em Serasajud e expeça-se de certidão para fins de protestos ou averbações. V. Positiva qualquer penhora, intimem-se as duas partes para que manifestem-se, pessoalmente em caso de revelia. Oportunamente, certifique-se eventual decurso de prazo para sem apresentação de defesa, se caso for. Esgotadas todas as diligências negativamente, intime-se o credor para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos, sob pena de arquivamento (art. 921 do CPC). VI. Salvo prévio deferimento de gratuidade, comprove a parte exequente os recolhimentos necessários à prática de cada diligência constritiva, desde já. VII. Na omissão da parte exequente sobre os atos que lhe caibam, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Int. - ADV: BRUNO FERNANDES GIACOMETTI (OAB 461398/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001850-62.2024.8.26.0477

ID: 304329021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001850-62.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SENHORINHA SOARES MAURICIO SOARES VALéRIA SENHORINHA GALDINO VANILDA SENHORINHA DE ALMEIDA VIRGINIA SENHORINHA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK DO CARMO SOARES

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Processo 1001850-62.2024.8.26.0477 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Maria Senhorinha Soares - - Vanilda Senhorinha de Almeida - - Mauricio Soares - Valéria Senhorinha Galdino - Virginia Senhor… Processo 1001850-62.2024.8.26.0477 - Arrolamento Sumário - Sucessões - Maria Senhorinha Soares - - Vanilda Senhorinha de Almeida - - Mauricio Soares - Valéria Senhorinha Galdino - Virginia Senhorinha Soares - Vistos. A fim de viabilizar o registro junto ao CRI, deverá o(a) inventariante apresentar esboço de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil, notadamente: 1) apresentar plano de partilha, consignando o autor da herança, meeira e herdeiros; a totalidade dos bens imóveis descrevendo-os nos exatos termos das descrições constantes das respectivas matrículas, com menção aos números das matrículas; 2) apresentar auto de orçamento, com indicação do valor total dos bens declarados (monte-mor) e eventuais dívidas declaradas, valor total do monte líquido, valor de cada quinhão hereditário; 3) uma folha de pagamento para cada parte (devidamente qualificada), declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens (detalhadamente, sem fazer menção à item) que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam). Assim é o ensinamento de Arnaldo Rizzardo (Direitos das Sucessões - 8ª Edição - 2014 - Editora Forense - pag.710): "A partilha conterá, a seguir, as folhas de pagamento, que correspondem à formalização documental da aquisição da parcela de herança atribuída a cada herdeiro. Haverá uma folha de pagamento para cada parte. Em cada uma delas, declarar-se-á a quota do herdeiro, isto é, a quota que será paga a ele. A respeito, indicado observar uma ordem de pagamentos, iniciando com o conjugê supérstite, conforme já orientava Dionysio Gama: "O primeiro pagamento será o da meação, depois o dos interessados hereditários, a começar pelo herdeiro mais velho, e dos legados, é finalmente, o das dívidas passivas."O Código de Processo Civil é explicito sobre os elementos da folha de pagamento, no art.1.025, inc. II: "de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam." A folha de pagamento será o instrumento que servirá de título, materializado, após, no formal de partilha. Nela consta realizado o direito do herdeiro, ou a parte líquida que lhe resta. É confeccionada com os seguintes dados: o nome é qualificação dos herdeiros; a quota a pagar; a razão ou motivo do pagamento, isto é, a qualidade do herdeiro, ou a que título se dá a herança; a relação dos bens que compõem o quinhão - este vindo fixado em uma cifra econômica, e integrado pelos bens até o montante que completem a quota; caracteriza-se cada bem, com a devida descrição e colocação de elementos de molde a possibilitar o registro; e os ônus que os gravam, como hipoteca, penhora, usufruto, etc." Providencie o(a) inventariante a regularização no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ERICK DO CARMO SOARES (OAB 465833/SP), ERICK DO CARMO SOARES (OAB 465833/SP), ERICK DO CARMO SOARES (OAB 465833/SP), ERICK DO CARMO SOARES (OAB 465833/SP), ERICK DO CARMO SOARES (OAB 465833/SP)

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Processo nº 1007767-33.2025.8.26.0152

ID: 334999474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007767-33.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL QUELUZ VITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MOREIRA MARCOLINO

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Processo 1007767-33.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Queluz Vita - Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizad… Processo 1007767-33.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Queluz Vita - Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher/complementar a taxa respectiva para cada parte executada/endereço a ser diligenciado. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. A seguir, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida apontada, bem como as parcelas vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.umpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VANESSA MOREIRA MARCOLINO (OAB 370437/SP)

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Marli Pizzinatto Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 333208477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-98.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PIZZINATTO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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FABIANA DINIZ ALVES

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Processo 1007767-98.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marli Pizzinatto Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1007767-98.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marli Pizzinatto Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato objeto da lide, vedando-se novas cobranças relativas a esse, sob pena de multa equivalente ao quíntuplo de cada novo valor indevida e comprovadamente cobrado da autora a contar do trânsito em julgado da presente; e b) CONDENAR à parte ré BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, a restituir à parte autora todos os valores descontados R$ 59,90, SAÚDE ESSENCIAL F, bem como de eventuais novos descontos levados a cabo no curso do feito, de forma dobrada e atualizada da seguinte forma: b.1) até 29/08/2024, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde a data do vencimento da obrigação e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b.2) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: b.2.1) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme o art. 406, § 1º, do CC); b.2.2) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ambos os requeridos, na forma do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais pro rata, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, esses ora arbitrados por equidade em favor do patrono da autora em R$ 900,00 (novecentos reais), tendo em vista o diminuto valor da condenação, e em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela demandada equivalente ao valor indicado no pedido de dano moral julgado improcedente, a ser pago em favor do patrono da ré, tendo em vista a atuação dos procuradores, a baixíssima complexidade da matéria versada, o lugar da prestação do serviço, a não realização de audiência de instrução e o fato de se tratar de processo exclusivamente digital, bem como o tempo despendido para a solução da lide, consoante art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observada, em relação à parte autora, a norma contida no art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiária de justiça gratuita. Sentença sujeita ao regime de cumprimento do art. 523, § 1º, do CPC. Oportunamente, ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP)

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Processo nº 1007767-41.2025.8.26.0020

ID: 293138849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007767-41.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO GONçALVES AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1007767-41.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valdomiro Gonçalves Amaral - Vistos. 1. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias,… Processo 1007767-41.2025.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Valdomiro Gonçalves Amaral - Vistos. 1. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para: a) incluir sua esposa no polo ativo da lide, visto que esta é coproprietária do bem. b) trazer aos autos a certidão de matrícula (ou de visualização) atualizada, pois a que consta nos autos (fls. 12/16) é datada do ano de 2023. c) atribuir novo valor à causa, o qual deverá corresponder a 1/3 do valor venal do imóvel (deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada de valor venal, a ser obtida junto ao site da Prefeitura Municipal de São Paulo). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de reintegração de posse - AGRAVANTES - ESTIPULAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM R$ 1.000,00 - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CORREÇÃO PELO VALOR VENAL DO IMÓVEL AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - MANUTENÇÃO DA QUANTIA OU 1/3 DO VALOR VENAL - CABIMENTO do pedido alternativo - SITUAÇÃO - Inexistência de critério legal - FIXAÇÃO POR Estimativa - Razoabilidade - DECISÃO COMBATIDA - reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2383428-30.2024.8.26.0000; Relator:Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) - grifei. 2. Em consulta ao site da Receita Federal verifiquei que o autor não declarou bens e rendimentos ao fisco nos últimos anos (2023, 2024 e 2025). Entretanto, ressalto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, e considerando-se que o autor informa que é aposentado, este deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar nos autos os 03 (três) últimos extratos do INSS, referentes ao recebimento do benefício previdenciário (últimos 03 meses). 2.2. No mesmo prazo acima, deverá o autor, também, instruir os autos com os extratos de movimentação bancária de todas as contas bancárias em seu nome, bem como com as faturas de cartões de crédito, ambos referentes aos três últimos meses. 3. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação dos réus. 4. Decorridos, tornem conclusos com urgência, para análise do pedido de tutela. Int. - ADV: ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 415243/SP)

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Raimundo Fonseca Dos Santos x Banco Original S.A.

ID: 332941060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007767-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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Processo 1007767-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Fonseca dos Santos - Banco Original S.a. - Diante de todo o e… Processo 1007767-50.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Raimundo Fonseca dos Santos - Banco Original S.a. - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB 60158/GO)

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