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Banco Do Brasil S.A x Aparecida Mosquini Martins Vieira e outros

ID: 314201599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007120-96.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

APARECIDA MOSQUINI MARTINS VIEIRA SCAN LESTE - DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA WAGNER FRANCA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ DE OLIVEIRA SILVA BELO

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MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

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GIZA HELENA COELHO

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FABIO FERRAZ MARQUES

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Processo 0007120-96.2020.8.26.0001 (processo principal 1007782-53.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S.A - SCAN LESTE - DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LT… Processo 0007120-96.2020.8.26.0001 (processo principal 1007782-53.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S.A - SCAN LESTE - DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - - APARECIDA MOSQUINI MARTINS VIEIRA - - WAGNER FRANCA - Vistos. Foi penhorado imóvel de Matrícula 184.128 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos. O executado Wagner França proprietário do bem apresentou impugnação fundada na impenhorabilidade do bem de família. Entendo estar caracterizada a impenhorabilidade afirmada. O executado juntou aos autos prova documental suficiente ao reconhecimento da destinação do móvel à sua moradia, fato suficiente ao reconhecimento da impenhorabilidade afirmada. O executado juntou fatura de gás, às fls. 547, fatura de internet, às fls. 565, e declaração de imposto de renda em que indicado residir no bem, endereço também indicado na procuração juntada aos autos, todos estes documentos a indicarem estar o executado e eventuais familiares domiciliado no imóvel penhorado. O exequente sustenta que não comprovado se tratar do único imóvel do executado, contudo, o fato do executado ser, eventualmente, proprietário de outro imóvel é irrelevante. A impenhorabilidade não exige seja o imóvel o único de propriedade do executado, mas sim que ele seja utilizado como sua moradia, hipótese dos autos. Neste sentido é o posicionamento majoritários dos Tribunais. Outrossim, a fiança a autorizar a penhora de imóvel de propriedade do fiador é aquela prestada em contrato de locação e não aquela dada em contrato de mútuo, hipótese dos autos. Diante de tal quadro, servindo o imóvel penhorado como moradia do executado, reconhece-se a nulidade da constrição por se tratar de bem impenhorável com fundamento no art. 1º, caput da Lei n.º 8.099/90. Pelas razões expostas, acolho a impugnação e declaro nula a penhora do imóvel de de Matrícula 184.128 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, constrição que dou desde logo por levantada. No mais, requeira o exequente o que de direito para prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 136503/SP), MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 136503/SP), THAYNÁ DE OLIVEIRA SILVA BELO (OAB 455987/SP), FABIO FERRAZ MARQUES (OAB 85199/SP)

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Processo nº 1007782-57.2025.8.26.0554

ID: 323198223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007782-57.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABNER GONçALVES PELOSO ANA LUCIA DE SOUZA ANA PAULA DE OLIVEIRA ANTONIO MARCOS DA SILVA CAMILA SOARES DA SILVA CáTIA RODRIGUES DE SOUZA BONATTO OLIVEIRA EDILENE APARECIDA SIQUEIRA ELAINE CRISTINA DOS ANJOS GRACIELA CANAVESI CAETANO HELTA DE CASSIA DUARTE CARFORO IARA ALVES DE MORAIS MARGUTTI LíGIA CASTILHO FINO LUCIANO TOMAIO DA SILVA LUCIENE CRISTINA ZUCA MáRCIO EDUARDO PEREIRA MARIA DE JESUS MAGALHãES DE MACEDO BRAGA MARIA SALETE ALVES DA COSTA MARIA TERESA GODOI MARINEIDE DE MATOS SANTANA MAURICéA ALVES PEREIRA NEIDE SALES DOS SANTOS SOUZA PRISCILLA LIMA D’ACHILLE NASCIMENTO RAIMUNDA JAQUELINE APARECIDA DE ARRUDA ROSEMARY MAGALHAES DE ALMEIDA SOBRAL SANDRA OLIVEIRA DA ROCHA SHIRLEY TATIANE DE OLIVEIRA SUMARA OLIVEIRA MALDONADO VALERIA DAS NEVES DA SILVA PEREZ NOVA VALQUIRIA MARTINEZ LAURINDO VITóRIA DE CASSIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI MIGUEL FERRAZONI

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HEBER OLIVIR DOS SANTOS VERAS

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GILBERTO FERNANDES VALADARES

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CLEITON LEITE COUTINHO

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Processo 1007782-57.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Lucia de Souza - - Abner Gonçalves Peloso - - Ana Paula de Oliveira - - Antonio Marcos da Silva - … Processo 1007782-57.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Lucia de Souza - - Abner Gonçalves Peloso - - Ana Paula de Oliveira - - Antonio Marcos da Silva - - Camila Soares da Silva - - Cátia Rodrigues de Souza Bonatto Oliveira - - Edilene Aparecida Siqueira - - Elaine Cristina dos Anjos - - Graciela Canavesi Caetano - - Helta de Cassia Duarte Carforo - - Iara Alves de Morais Margutti - - Lígia Castilho Fino - - Luciene Cristina Zuca - - Luciano Tomaio da Silva - - Marineide de Matos Santana - - Maria de Jesus Magalhães de Macedo Braga - - Márcio Eduardo Pereira - - Maria Salete Alves da Costa - - Maria Teresa Godoi - - Mauricéa Alves Pereira - - Neide Sales dos Santos Souza - - 34065490-9, registrado civilmente como Priscilla Lima D’achille Nascimento - - Raimunda Jaqueline Aparecida de Arruda - - Rosemary Magalhaes de Almeida Sobral - - Sandra Oliveira da Rocha - - Shirley Tatiane de Oliveira - - Sumara Oliveira Maldonado - - Valeria das Neves da Silva Perez Nova - - Valquiria Martinez Laurindo - - Vitória de Cassia Santos da Silva - Em 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica. - ADV: CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), SIDNEI MIGUEL FERRAZONI (OAB 201770/SP), HEBER OLIVIR DOS SANTOS VERAS (OAB 436633/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), GILBERTO FERNANDES VALADARES (OAB 413584/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP)

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Processo nº 1007782-77.2025.8.26.0127

ID: 320196940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007782-77.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1007782-77.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, d… Processo 1007782-77.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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K. V. C. x J. D. C. T.

ID: 328313870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000846-57.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

K. V. C.

Polo Passivo:

J. D. C. T.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROBER DE CASTILHO

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MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTILHO

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JORGE LUIZ CESA

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Processo 0000846-57.2023.8.26.0019 (processo principal 1007782-96.2014.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.V.C. - J.D.C.T. - Vistos. Trata-se de pet… Processo 0000846-57.2023.8.26.0019 (processo principal 1007782-96.2014.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.V.C. - J.D.C.T. - Vistos. Trata-se de petição formulada por K.V.C., representado por K.V.A., nos autos de cumprimento de sentença que move contra J.D.C.T., requerendo a remoção de veículo penhorado, juntada de mandado de penhora expedido em processo conexo e alienação do bem para quitação dos débitos de ambos os feitos. Analisando os autos, verifico que as praças realizadas restaram negativas, sendo necessário o prosseguimento da execução por outros meios. No que tange ao pedido de remoção do veículo penhorado, considerando a natureza do bem e o patente risco de deterioração, bem como havendo pedido expresso da parte exequente, autorizo a remoção do veículo, nos termos da Súmula 19 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabelece: "Vedada a prisão por infidelidade (STF, Súmula 25) é admissível a remoção de bem penhorado". Fica a parte exequente nomeada depositária do bem a partir do seu recebimento, devendo assinar o competente termo de compromisso de fiel depositária. Determino, ainda, a anotação da penhora no rosto dos autos, conforme deferida pela 3ª Vara Cível, para os devidos fins de direito e publicidade do gravame. Para a adequada avaliação do bem penhorado, determino que seja realizada por Oficial de Justiça, que deverá proceder à vistoria e avaliação do veículo, considerando seu estado de conservação, características técnicas e valor de mercado, elaborando laudo circunstanciado. Cumpridas as determinações acima - remoção do veículo, anotação da penhora no rosto dos autos e avaliação pelo Oficial de Justiça - tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de alienação por iniciativa particular, ressalvando-se, desde logo, que eventual deferimento observará rigorosamente as disposições dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado para cumprimento das determinações supra, intimando-se o executado acerca da remoção do bem e nomeação da exequente como depositária. No mais, verifique a serventia se as disposições da decisão de fls. 471/473 foram cumpridas, em especial à expedição de ofício ao Detran. Int. Americana, . - ADV: JORGE LUIZ CESA (OAB 413247/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DE CASTILHO (OAB 186798/SP), RAFAEL ROBER DE CASTILHO (OAB 453606/SP)

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Processo nº 1007782-57.2025.8.26.0554

ID: 331011121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007782-57.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABNER GONçALVES PELOSO ANA LUCIA DE SOUZA ANA PAULA DE OLIVEIRA ANTONIO MARCOS DA SILVA CAMILA SOARES DA SILVA CáTIA RODRIGUES DE SOUZA BONATTO OLIVEIRA EDILENE APARECIDA SIQUEIRA ELAINE CRISTINA DOS ANJOS GRACIELA CANAVESI CAETANO HELTA DE CASSIA DUARTE CARFORO IARA ALVES DE MORAIS MARGUTTI LíGIA CASTILHO FINO LUCIANO TOMAIO DA SILVA LUCIENE CRISTINA ZUCA MáRCIO EDUARDO PEREIRA MARIA DE JESUS MAGALHãES DE MACEDO BRAGA MARIA SALETE ALVES DA COSTA MARIA TERESA GODOI MARINEIDE DE MATOS SANTANA MAURICéA ALVES PEREIRA NEIDE SALES DOS SANTOS SOUZA PRISCILLA LIMA D’ACHILLE NASCIMENTO RAIMUNDA JAQUELINE APARECIDA DE ARRUDA ROSEMARY MAGALHAES DE ALMEIDA SOBRAL SANDRA OLIVEIRA DA ROCHA SHIRLEY TATIANE DE OLIVEIRA SUMARA OLIVEIRA MALDONADO VALERIA DAS NEVES DA SILVA PEREZ NOVA VALQUIRIA MARTINEZ LAURINDO VITóRIA DE CASSIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI MIGUEL FERRAZONI

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HEBER OLIVIR DOS SANTOS VERAS

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GILBERTO FERNANDES VALADARES

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CLEITON LEITE COUTINHO

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Processo 1007782-57.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Lucia de Souza - - Abner Gonçalves Peloso - - Ana Paula de Oliveira - - Antonio Marcos da Silva - … Processo 1007782-57.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Lucia de Souza - - Abner Gonçalves Peloso - - Ana Paula de Oliveira - - Antonio Marcos da Silva - - Camila Soares da Silva - - Cátia Rodrigues de Souza Bonatto Oliveira - - Edilene Aparecida Siqueira - - Elaine Cristina dos Anjos - - Graciela Canavesi Caetano - - Helta de Cassia Duarte Carforo - - Iara Alves de Morais Margutti - - Lígia Castilho Fino - - Luciene Cristina Zuca - - Luciano Tomaio da Silva - - Marineide de Matos Santana - - Maria de Jesus Magalhães de Macedo Braga - - Márcio Eduardo Pereira - - Maria Salete Alves da Costa - - Maria Teresa Godoi - - Mauricéa Alves Pereira - - Neide Sales dos Santos Souza - - 34065490-9, registrado civilmente como Priscilla Lima D’achille Nascimento - - Raimunda Jaqueline Aparecida de Arruda - - Rosemary Magalhaes de Almeida Sobral - - Sandra Oliveira da Rocha - - Shirley Tatiane de Oliveira - - Sumara Oliveira Maldonado - - Valeria das Neves da Silva Perez Nova - - Valquiria Martinez Laurindo - - Vitória de Cassia Santos da Silva - Vistos. Especifiquem as partes as provas que porventura desejam produzir, justificando sua pertinência. Eventual silêncio será compreendido como concordância com o julgamento do feito no estado atual. Intime-se. - ADV: CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), SIDNEI MIGUEL FERRAZONI (OAB 201770/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP), GILBERTO FERNANDES VALADARES (OAB 413584/SP), HEBER OLIVIR DOS SANTOS VERAS (OAB 436633/SP), CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP)

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Processo nº 0009631-74.2024.8.26.0309

ID: 316173277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009631-74.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA NOVA BRASILIA EIRELI

Intimação

Advogados:

GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI

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BRUNO ROGER DE SOUZA

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Processo 0009631-74.2024.8.26.0309 (processo principal 1007782-94.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Transportadora Nova Brasilia Eireli - Republicações de despac… Processo 0009631-74.2024.8.26.0309 (processo principal 1007782-94.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Transportadora Nova Brasilia Eireli - Republicações de despachos e decisões, conforme determinado. Republicação despacho de fls. 17: : "Vistos. Cadastrem-se nestes autos os dados do procurador da parte executada, se eventualmente aqui ainda não cadastrados. Intime-se a parte executada, via IOE, na pessoa de seu advogado, com a publicação deste, para pagamento do débito em 15 dias, acrescido dos encargos legais da mora vencidos e vincendos, pena de multa de 10%, de penhora e de arbitramento de honorária em execução (excetuada quanto a essa última eventual gratuidade já antes deferida na fase de conhecimento), observando-se, no mais, o disposto nos artigos 523 e seguintes, NCPC. Poderá a parte executada, do que desde já fica intimada, ofertar impugnação no prazo legal de 15 dias, contado da superação do prazo legal para pagamento voluntário, independente de penhora ou prévia garantia da instância. Superado o prazo para pagamento voluntário, aguarde-se, ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, o prazo para interposição de impugnação. Oportunamente, certificando-se eventual decurso de prazos, se e conforme o caso, tornem os autos conclusos para o que de direito em termos de prosseguimento. Int." Republicação do despacho de fls. 25: "Vistos. Fls. 22/24: anote-se, regularizando-se os autos. No mais, aguarde-se manifestação da parte executada, certificando-se eventual decurso de prazo. Int." Republicação da decisão de fls. 39: Vistos. Defiro fls. retro, providencie-se o necessário para a concretização da(s) diligência(s) requerida(s). Após, com a(s) resposta(s) da(s) diligência(s), dê-se ciência ao autor/exequente, manifestação em 15 dias. Oportunamente, remova-se o sigilo, se o caso. Conclusos em seguida. Int. Republicação do despacho de fls. 50: "Vistos. Considerando o substabelecimento acostado às fls. 317 dos autos principais, determino o cadastramento do advogado Dr. Bruno Roger de Souza (OAB/SP 340.988) no sistema eletrônico, como patrono da parte Executada. Para garantir o contraditório e evitar nulidade processual, tornam-se sem efeito as decisões proferidas após a decisão de fl. 17, devendo esta ser republicada em nome do referido advogado, com a reabertura dos prazos processuais respectivos. Int." - ADV: BRUNO ROGER DE SOUZA (OAB 340988/SP), GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI (OAB 331383/SP)

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Laudelino Francisco x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 325297550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007782-22.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO FRANCISCO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 1007782-22.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Laudelino Francisco - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - Vistos para ato ordin… Processo 1007782-22.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Laudelino Francisco - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 08/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo integrante do polo passivo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF)

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Laudelino Francisco x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 325297303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007782-22.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO FRANCISCO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1007782-22.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Laudelino Francisco - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - Vistos para ato ordin… Processo 1007782-22.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Laudelino Francisco - Associação de Amparo aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - AMPABEM BRASIL - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 08/07/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo integrante do polo passivo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 14 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF)

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Fabio Pirani e outros x Espolio De Jorge Lodi Batalha Na Pessoa De Flavia Maria Manzano Correa

ID: 298302057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006618-51.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PIRANI KELLY PIRANI KLEBER PIRANI

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JORGE LODI BATALHA NA PESSOA DE FLAVIA MARIA MANZANO CORREA

Intimação

Advogados:

VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS

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MICHELE CRISTINA DOMINGUES CORREIA

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CLAUDIA STEIN VIEIRA

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Processo 1006618-51.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Fabio Pirani - - Kelly Pirani - - Kleber Pirani - Espolio de Jorge Lodi Batalha na pessoa de Flavia Maria Manzano Corre… Processo 1006618-51.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Fabio Pirani - - Kelly Pirani - - Kleber Pirani - Espolio de Jorge Lodi Batalha na pessoa de Flavia Maria Manzano Correa - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente ação de adjudicação compulsória entre as partes supra indicadas, em consequência adjudico o imóvel, descrito na inicial, mediante a expedição de carta de adjudicação a favor do requerente, com as ressalvas do corpo desta sentença (conferência de elos dominiais e custas e prova de recolhimento dos tributos incidentes em todos eles pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis). Consigno, contudo, que, para o registro da carta de adjudicação a ser expedida, deverá o oficial proceder à conferência deste título, com verificação dos elos dominiais, exigindo a apresentação do comprovante dos referidos elos e do pagamento dos impostos devidos em todas as transações e documentação necessária, ante a função que lhe é atribuída nesse sentido. Nos moldes da nova legislação, é dever do magistrado a fixação de honorários para cada patrono vencedor, sendo direito do advogado com natureza alimentar, conforme regra do parágrafo 14 do artigo 85 do novo Estatuto Processual Civil. E, nesta seara, início a tarefa de fixação dos honorários para o patrono vencedor da demanda para o fim de CONDENAR a parte requerida no pagamento das custas e dos honorários em favor do patrono da autora no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da pouca complexidade fática e instrutória da lide e do tempo de tramitação do feito. Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno. Cumpra-se os termos dos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por parte beneficiária dos benefícios da gratuidade), se o caso. Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E. Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC). Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório. Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Transitada em julgado, certifique-se, anote-se e arquivem-se. PIC. - ADV: MICHELE CRISTINA DOMINGUES CORREIA (OAB 380339/SP), MICHELE CRISTINA DOMINGUES CORREIA (OAB 380339/SP), MICHELE CRISTINA DOMINGUES CORREIA (OAB 380339/SP), VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB 152087/SP), CLAUDIA STEIN VIEIRA (OAB 106344/SP)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Terezinha Fratta

ID: 301852341

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007782-92.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

TEREZINHA FRATTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SILVA SOUZA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007782-92.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007782-92.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelada: Terezinha Fratta - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA DEMANDADA EM FACE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE PROSPERAR. PATENTE A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. R. SENTENÇA QUE LHE IMPUTOU A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O PROCEDIMENTO PRESCRITO, MALGRADO A FUNDADA DÚVIDA, TÉCNICA, HAVIDA QUANTO AO ACERTO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA HIGIDEZ DESTE OU DAQUELE PROCEDIMENTO, BEM ASSIM MATERIAL A SER EMPREGADO, QUE SOMENTE PODE SER DIRIMIDA, A CONTENTO, À LUZ DE PROVA TÉCNICA, CUJA CONSECUÇÃO RESTOU, POIS, INDEVIDAMENTE TOLHIDA. A AGRAVAR A SITUAÇÃO, FOI REQUERIDA A PRODUÇÃO DA PROVA, TEMPESTIVAMENTE. CONTUNDENTE PARECER DO NAT-JUS, DANDO CONTA DE QUE O NOMINADO BLOQUEIO DO NERVO NÃO IMPEDIRIA, DE FORMA DEFINITIVA, O QUADRO ÁLGICO ASSOCIADO AO MAL QUE ACOMETERIA A IDOSA DEMANDANTE; NÃO EXISTIRIA EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE SUCESSO DO PROCEDIMENTO; A FUNÇÃO DA MOBILIDADE DA PARTE JÁ ESTARIA PREJUDICADA E, QUANTO AO MATERIAL A SER EMPREGADO, NÃO CONSTARIA PROVA DE AMPLA SUPERIORIDADE DAQUELE REQUERIDO. CLARA RECOMENDAÇÃO DE QUE PRUDENTE SERIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, A SER REALIZADA POR ESPECIALISTA NA ÁREA DA ORTOPEDIA, A MELHOR ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA. SE LÍCITA SE MOSTRA A ANÁLISE DA SITUAÇÃO REAL EM AMBIENTE ADMINISTRATIVO, TENHO COMO INDEVIDA A SUPRESSÃO DA CONSTATAÇÃO EM AMBIENTE JUDICIAL. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA AO CABO DE INOLVIDÁVEL INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Alexandre Silva Souza (OAB: 353449/SP) - 4º andar

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