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Processo nº 1007817-37.2025.8.26.0224

ID: 308579642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007817-37.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007817-37.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcillo Magalhaes Monteiro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Jui… Processo 1007817-37.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcillo Magalhaes Monteiro - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO (OAB 522435/SP)

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Processo nº 1007817-53.2025.8.26.0348

ID: 319829673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007817-53.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1007817-53.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ … Processo 1007817-53.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 14/71) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 74/75), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1007817-40.2025.8.26.0320

ID: 323415020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007817-40.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. K. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA FILIER

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Processo 1007817-40.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - A.K.S. - Vistos. Fls. 79 - Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. Proceda a serventia a inclusão da parte corré… Processo 1007817-40.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - A.K.S. - Vistos. Fls. 79 - Recebo a petição como emenda à inicial. Anote-se. Proceda a serventia a inclusão da parte corré "Fazenda do Estado de São Paulo", com C.N.P.J. sob nº 46.379.400/0001-50, junto ao polo passivo da ação, mantendo-se, no mais, o "Município de Limeira". Certifique-se nos autos. DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Tarjem-se os autos. Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300, CPC/2015). Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial, pois há nos autos documentos comprobatórios da enfermidade da parte autora, qual seja, carcinoma ductal invasivo da mama esquerda, estagio IV, com metástase hepáticas e ósseas (CID10: C50.9), com metástase, bem como da necessidade do uso do(s) medicamento(s) (fls. 39, 40 42, 44 e 45). Quanto ao perigo de dano, consta do documento de fls. 42 que o risco de piora da doença é alto caso o medicamento prescrito não seja ministrado, assim, a demora no fornecimento do(s) fármaco(s) pode agravar o problema de saúde da parte autora. Por outro lado, tem-se que a saúde é garantida a todos constitucionalmente, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, resguardar este direito. No mais, verifico estar presentes todas as condições estabelecidos no V.Acórdão proferido no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, referente ao TEMA 106 do STJ, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 04/05/2018. Isso porque há registro do(s) medicamento(s) perante a ANVISA, a parte autora não possui recursos para aquisição do(s) medicamento(s) e há laudo médico fundamentado sobre a imprescindibilidade do tratamento ora pleiteado pelo(a) paciente (fls. 25, 26/27, 39, 40, 42 e 44). A par disso, no caso em apreço, vale ressaltar o alto custo do medicamento (R$ 299.160,00 por ano), e, no caso em analise, na esteira de recente jurisprudência acerca do tema, e, sem afastar a responsabilidade solidária entre os entes federativos demandados, de rigor estabelecer que a priori, a responsabilidade do fornecimento do medicamento é da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, Vale citar recente decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, referente a tese de repercussão 793: "Decisão: Preliminarmente, votou o Ministro Celso de Mello acompanhando o Ministro Edson Fachin na rejeição dos embargos de declaração. Na sequência, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019". Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Fornecimento de medicamento - Paciente idoso portador de neoplasia maligna da próstata - Pretensão de obtenção do medicamento de alto custo "enzalutamida", não padronizado pelo SUS. Cumprimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do REsp 1.657.156/RJ pelo C. STJ (Tema 106); Ilegitimidade passiva do Município de Ribeirão Preto - Rejeição, nos termos da tese fixada no RE 855.178 (Tema nº 793) - Obrigação que, contudo, deve ser preferencialmente cumprida pelo Estado, ante as regras de repartição de competências do sistema de saúde - Município que, caso excepcionalmente arque com os custos do fornecimento, pode exigir ressarcimento junto ao Estado. Recurso oficial desprovido, com observações. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1032160-71.2018.8.26.0506; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019)". Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino ao(s) requerido(s) que, no prazo de 10 (dez) dias, adotem as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento à parte autora, do(s) medicamento(s), conforme prescrição no(s) receituário(s) de fls. 44, observando-se o princípio ativo do(s) medicamento(s) e não a(s) marca(s) específica(s), sob pena de sequestro dos valores necessários para que a parte autora adquira o(s) medicamento(s), com a periodicidade constante da receita médica, nos termos dos artigos 297 e 301, ambos do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento da decisão liminar, será determinado o sequestro de valores da Fazenda do Estado, eis que detém a responsabilidade primária para custear o pagamento do medicamento, nos termos dos julgados acima referidos. Em caso de ser infrutífera ou parcial, o sequestro ocorrerá em relação ao Município de Limeira, pois embora reconhecido desde já a responsabilidade primária da Fazenda do Estado, não está afastada a solidariedade quanto ao dever do fornecimento de medicamentos. Tendo em vista a urgência do caso, servirá a presente decisão como ofício para que a Patrona que assiste a parte autora protocole diretamente perante as partes requeridas para cumprimento desta decisão Independentemente da possibilidade de encaminhamento de ofício pela autora, citem-se e intimem-se, COM URGÊNCIA, o(s) requerido(s) "Fazenda Pública do Município de Limeira" e "Fazenda Pública do Estado de São Paulo", ambas pelo Portal Eletrônico, dando-lhes ciência da presente decisão, com as advertências de praxe. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: ERIKA CRISTINA FILIER (OAB 258118/SP)

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Fauez Zar Junior x Pedro Francisco Rodrigues Teruel

ID: 293478172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001553-83.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAUEZ ZAR JUNIOR

Polo Passivo:

PEDRO FRANCISCO RODRIGUES TERUEL

Intimação

Advogados:

FAUEZ ZAR JUNIOR

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CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

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ADILSON MAGOSSO

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Processo 0001553-83.2024.8.26.0344 (processo principal 1007817-41.2020.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Fauez Zar Junior - Pedro Francisco… Processo 0001553-83.2024.8.26.0344 (processo principal 1007817-41.2020.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Fauez Zar Junior - Pedro Francisco Rodrigues Teruel - Vistos. FAUEZ ZAR JUNIOR, qualificado nos autos, instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra PEDRO FRANCISCO RODRIGUES TERUEL e ARACI RODRIGUES TERUEL, também qualificados, sob a alegação de que é credor da devedora Imobiliária Teruel e esgotaram as possibilidades para o recebimento de seu crédito em processo de execução. Sustentou que foram identificados diversos imóveis no nome da empresa, porém, todos com averbação de contrato de compra e venda, impossibilitando a penhora. Além disso, a própria empresa teria admitido possuir terrenos em seu nome que não foram transferidos oficialmente e que não existem bens passíveis de penhora. Alegou que foram criadas outras sociedades com o mesmo objeto social com o objetivo de lesar credores, sendo necessário estender a responsabilidade da executada aos seus bens particulares e o redirecionamento da execução aos sócios ocultos. Finalmente, requereu o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica com a integração dos requeridos no polo passivo e penhora de seus bens particulares. Recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a suspensão do andamento da execução até seu julgamento (fls. 11). O requerido Pedro Francisco Rodrigues Teruel compareceu espontaneamente nos autos e apresentou Exceção de Pré-Executividade. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita deferida ao requerente, alegando falta de provas quanto à insuficiência de recursos. Arguiu sua ilegitimidade de parte porque os devedores do processo são sócios da empresa-devedora, os quais são seus genitores, já falecidos. Afirmou que o exequente indicou seu nome de forma incorreta, enquanto o correto seria indicar o nome do seu falecido genitor, sócio da empresa devedora. Negou também responsabilidade quanto ao débito porque não detém mais a condição de administrador da devedora, tendo em vista que sua procuração venceu em 2016. Enfim, requereu o acolhimento da exceção e a rejeição do presente incidente (fls. 31/35). A decisão de fls. 55 determinou o prosseguimento do processo apenas em relação ao indicado PEDRO FRANCISCO RODRIGUES TERUEL. Houve réplica (fls. 59/60). A decisão de fl. 61 acolheu a impugnação à justiça gratuita e determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Sobreveio resposta (fls. 92/106), sucedida por manifestação do exequente a fls. 110/111. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1-A matéria discutida neste incidente embora de fato e de direito foi instruída com as provas necessárias ao julgamento, dispensando a dilação probatória. 2 - O indicado ofereceu exceção de pré-executividade (fls. 31/35) para se defender no incidente instaurado. O procedimento destina-se apenas a apurar se é o caso ou não de incluir o indicado no polo passivo do cumprimento de sentença, avaliando se estão preenchidos os pressupostos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual utilizado pelo devedor em processo de execução ou cumprimento de sentença. Por outro lado, apesar da inadequação do meio utilizado, não houve prejuízo às partes decorrentes de sua utilização. Assim, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das fôrmas, deverá a exceção de fls. 31/35 ser processada como contestação ao presente incidente. 3-Doravante, passo a análise de mérito. De início, convém salientar que o art. 50 do Código Civil dispõe: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso."(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Observa-se que a desconstituição da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que somente deve ser deferida quando demonstrados os requisitos legais. O crédito do exequente originou-se do processo de conhecimento em apenso, no qual a empresa-devedora foi condenada. Instaurado o cumprimento de sentença, a devedora foi intimada para pagamento voluntário do débito, mas não o fez (fls. 11 autos em apenso). As pesquisas realizadas junto aos sistemas conveniados não lograram êxito na localização de bens (fls. 16/17, 34/36, 76/118 autos em apenso). Em pesquisa realizada junto aos órgãos oficiais foi constatado que a empresa está inativa (fls. 54/60 autos em apenso). Os sócios da empresa são falecidos, conforme consta na certidão juntada às fls. 42/43 e o indicado é filho de ambos, conforme se verifica pelo documento de fl. 37, portanto, herdeiro legítimo do patrimônio deixado, inclusive da própria empresa. No entanto, a única alteração no contrato social da empresa-devedora foi para transferir sua administração à sócia Aracy, genitora do indicado e também falecida (fls. 105). A devedora atuava no mercado imobiliário e ao que se nota da pesquisa realizada junto ao ARISP nos autos em apenso, a maioria dos imóveis foram negociados antes do indicado atuar na sua representação. Note-se, ainda, que no contrato firmado pela devedora que deu origem ao crédito executado pelo exequente, o indicado assinou, na condição de seu representante, mas na época, os sócios da devedora eram vivos. O fato de o indicado ter atuado em alguns casos como representante ou administrador da empresa-devedora não pressupõe sua responsabilidade pessoal pelo débito. A alegação do exequente de que há outras contas bancárias ou pessoas jurídicas constituídas para suceder a devedora em suas atividades não foi comprovada pela prova apresentada nos autos. Aliás, conforme se verifica da pesquisa realizada (SNIPER) nos autos do cumprimento de sentença, não foi rastreada nenhuma atividade vinculada à devedora que pudesse demonstrar indícios de sucessão da empresa ou desvio de patrimônio para contas bancárias dos sócios ou mesmo do indicado (fls. 34/36- autos em apenso). O encerramento irregular das atividades da empresa por si só não possibilita impor à responsabilidade do indicado pelo débito executado. A alegação de que o indicado atua como sócio oculto da devedora está completamente destituída de provas, não servindo os argumentos genéricos para acolhimento da pretensão do exequente. Também não tem razão o exequente em relação ao argumento de que é hipossuficiente e que teria direito a aplicação da teoria menor, prevista no artigo 28 do CDC. O crédito executado decorre de relação jurídica de natureza civil, portanto, deve-se aplicar ao caso a teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil. Desta forma, em não tendo o exequente comprovado a ocorrência do desvio, abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, não se deve acolher sua pretensão para inclusão do indicado no polo passivo na execução. Neste sentido é firme o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que se infere pelas transcrições a seguir: Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido. Recurso da autora. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Não há indícios de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade social ou mesmo formação de grupo familiar econômico a justificar o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2315824-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão impugnada que rejeitou o incidente. Incidência do artigo 50 do CC. Ausência de provas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Inexistência de demonstração de que o patrimônio da sociedade devedora havia se confundido com o do sócio. A mera condição de "inapta" da empresa agravada não caracteriza a sua dissolução, e é igualmente frágil para embasar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme pleiteado. Decisão atacada mantida, observando-se que, se surgirem novos elementos, o banco agravante poderá renovar o pedido em primeiro grau. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075117-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Isso posto, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica e determino o arquivamento do presente incidente, reconhecendo a ilegitimidade passiva do indicado PEDRO FRANCISCO RODRIGUES TERUEL. Deixo de arbitrar honorários advocatícios aos patronos dos indicados, tendo em vista que o incidente não está inserido dentro das hipóteses legais do artigo 85 § 1º, do Código de Processo Civil, consoante também entendimento recente da E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento no julgamento do RESP 1845536/SC. Certifique-se nos autos da execução processo nº 0010305-15.2022.8.26.0344 o teor desta decisão, encaminhando-os à conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se este incidente, observadas as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: ADILSON MAGOSSO (OAB 69473/SP), CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA (OAB 426115/SP), FAUEZ ZAR JUNIOR (OAB 286137/SP)

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Fauez Zar Junior x Pedro Francisco Rodrigues Teruel

ID: 293481401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001553-83.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAUEZ ZAR JUNIOR

Polo Passivo:

PEDRO FRANCISCO RODRIGUES TERUEL

Intimação

Advogados:

FAUEZ ZAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MAGOSSO

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Processo 0001553-83.2024.8.26.0344 (processo principal 1007817-41.2020.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Fauez Zar Junior - Pedro Francisco… Processo 0001553-83.2024.8.26.0344 (processo principal 1007817-41.2020.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Fauez Zar Junior - Pedro Francisco Rodrigues Teruel - Vistos. FAUEZ ZAR JUNIOR, qualificado nos autos, instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra PEDRO FRANCISCO RODRIGUES TERUEL e ARACI RODRIGUES TERUEL, também qualificados, sob a alegação de que é credor da devedora Imobiliária Teruel e esgotaram as possibilidades para o recebimento de seu crédito em processo de execução. Sustentou que foram identificados diversos imóveis no nome da empresa, porém, todos com averbação de contrato de compra e venda, impossibilitando a penhora. Além disso, a própria empresa teria admitido possuir terrenos em seu nome que não foram transferidos oficialmente e que não existem bens passíveis de penhora. Alegou que foram criadas outras sociedades com o mesmo objeto social com o objetivo de lesar credores, sendo necessário estender a responsabilidade da executada aos seus bens particulares e o redirecionamento da execução aos sócios ocultos. Finalmente, requereu o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica com a integração dos requeridos no polo passivo e penhora de seus bens particulares. Recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a suspensão do andamento da execução até seu julgamento (fls. 11). O requerido Pedro Francisco Rodrigues Teruel compareceu espontaneamente nos autos e apresentou Exceção de Pré-Executividade. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita deferida ao requerente, alegando falta de provas quanto à insuficiência de recursos. Arguiu sua ilegitimidade de parte porque os devedores do processo são sócios da empresa-devedora, os quais são seus genitores, já falecidos. Afirmou que o exequente indicou seu nome de forma incorreta, enquanto o correto seria indicar o nome do seu falecido genitor, sócio da empresa devedora. Negou também responsabilidade quanto ao débito porque não detém mais a condição de administrador da devedora, tendo em vista que sua procuração venceu em 2016. Enfim, requereu o acolhimento da exceção e a rejeição do presente incidente (fls. 31/35). A decisão de fls. 55 determinou o prosseguimento do processo apenas em relação ao indicado PEDRO FRANCISCO RODRIGUES TERUEL. Houve réplica (fls. 59/60). A decisão de fl. 61 acolheu a impugnação à justiça gratuita e determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Sobreveio resposta (fls. 92/106), sucedida por manifestação do exequente a fls. 110/111. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1-A matéria discutida neste incidente embora de fato e de direito foi instruída com as provas necessárias ao julgamento, dispensando a dilação probatória. 2 - O indicado ofereceu exceção de pré-executividade (fls. 31/35) para se defender no incidente instaurado. O procedimento destina-se apenas a apurar se é o caso ou não de incluir o indicado no polo passivo do cumprimento de sentença, avaliando se estão preenchidos os pressupostos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual utilizado pelo devedor em processo de execução ou cumprimento de sentença. Por outro lado, apesar da inadequação do meio utilizado, não houve prejuízo às partes decorrentes de sua utilização. Assim, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das fôrmas, deverá a exceção de fls. 31/35 ser processada como contestação ao presente incidente. 3-Doravante, passo a análise de mérito. De início, convém salientar que o art. 50 do Código Civil dispõe: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso."(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Observa-se que a desconstituição da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que somente deve ser deferida quando demonstrados os requisitos legais. O crédito do exequente originou-se do processo de conhecimento em apenso, no qual a empresa-devedora foi condenada. Instaurado o cumprimento de sentença, a devedora foi intimada para pagamento voluntário do débito, mas não o fez (fls. 11 autos em apenso). As pesquisas realizadas junto aos sistemas conveniados não lograram êxito na localização de bens (fls. 16/17, 34/36, 76/118 autos em apenso). Em pesquisa realizada junto aos órgãos oficiais foi constatado que a empresa está inativa (fls. 54/60 autos em apenso). Os sócios da empresa são falecidos, conforme consta na certidão juntada às fls. 42/43 e o indicado é filho de ambos, conforme se verifica pelo documento de fl. 37, portanto, herdeiro legítimo do patrimônio deixado, inclusive da própria empresa. No entanto, a única alteração no contrato social da empresa-devedora foi para transferir sua administração à sócia Aracy, genitora do indicado e também falecida (fls. 105). A devedora atuava no mercado imobiliário e ao que se nota da pesquisa realizada junto ao ARISP nos autos em apenso, a maioria dos imóveis foram negociados antes do indicado atuar na sua representação. Note-se, ainda, que no contrato firmado pela devedora que deu origem ao crédito executado pelo exequente, o indicado assinou, na condição de seu representante, mas na época, os sócios da devedora eram vivos. O fato de o indicado ter atuado em alguns casos como representante ou administrador da empresa-devedora não pressupõe sua responsabilidade pessoal pelo débito. A alegação do exequente de que há outras contas bancárias ou pessoas jurídicas constituídas para suceder a devedora em suas atividades não foi comprovada pela prova apresentada nos autos. Aliás, conforme se verifica da pesquisa realizada (SNIPER) nos autos do cumprimento de sentença, não foi rastreada nenhuma atividade vinculada à devedora que pudesse demonstrar indícios de sucessão da empresa ou desvio de patrimônio para contas bancárias dos sócios ou mesmo do indicado (fls. 34/36- autos em apenso). O encerramento irregular das atividades da empresa por si só não possibilita impor à responsabilidade do indicado pelo débito executado. A alegação de que o indicado atua como sócio oculto da devedora está completamente destituída de provas, não servindo os argumentos genéricos para acolhimento da pretensão do exequente. Também não tem razão o exequente em relação ao argumento de que é hipossuficiente e que teria direito a aplicação da teoria menor, prevista no artigo 28 do CDC. O crédito executado decorre de relação jurídica de natureza civil, portanto, deve-se aplicar ao caso a teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil. Desta forma, em não tendo o exequente comprovado a ocorrência do desvio, abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, não se deve acolher sua pretensão para inclusão do indicado no polo passivo na execução. Neste sentido é firme o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o que se infere pelas transcrições a seguir: Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido. Recurso da autora. Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos os requisitos legais que autorizariam a pretendida desconsideração da personalidade jurídica. Não há indícios de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade social ou mesmo formação de grupo familiar econômico a justificar o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2315824-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão impugnada que rejeitou o incidente. Incidência do artigo 50 do CC. Ausência de provas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Inexistência de demonstração de que o patrimônio da sociedade devedora havia se confundido com o do sócio. A mera condição de "inapta" da empresa agravada não caracteriza a sua dissolução, e é igualmente frágil para embasar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme pleiteado. Decisão atacada mantida, observando-se que, se surgirem novos elementos, o banco agravante poderá renovar o pedido em primeiro grau. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075117-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Isso posto, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica e determino o arquivamento do presente incidente, reconhecendo a ilegitimidade passiva do indicado PEDRO FRANCISCO RODRIGUES TERUEL. Deixo de arbitrar honorários advocatícios aos patronos dos indicados, tendo em vista que o incidente não está inserido dentro das hipóteses legais do artigo 85 § 1º, do Código de Processo Civil, consoante também entendimento recente da E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento no julgamento do RESP 1845536/SC. Certifique-se nos autos da execução processo nº 0010305-15.2022.8.26.0344 o teor desta decisão, encaminhando-os à conclusão. Transitada em julgado, arquivem-se este incidente, observadas as cautelas e anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: ADILSON MAGOSSO (OAB 69473/SP), CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA (OAB 426115/SP), FAUEZ ZAR JUNIOR (OAB 286137/SP)

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R. P. S. L. e outros x R. P. S. L. e outros

ID: 335163516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007817-27.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. P. S. L. W. V. S. B. DE L.

Polo Passivo:

R. P. S. L. W. V. S. B. D. L.

Intimação

Advogados:

VITORIA ETEROVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CUGLIANDRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007817-27.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.V.S.B.L. - R.P.S.L. - R.P.S.L. - W.V.S.B.L. - Vistos. Fls. 254: De proêmio, consigne-se que a desis… Processo 1007817-27.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.V.S.B.L. - R.P.S.L. - R.P.S.L. - W.V.S.B.L. - Vistos. Fls. 254: De proêmio, consigne-se que a desistência da ação somente seria possível em momento anterior à prolação da sentença, por força do que dispõe o artigo 485, §5º do CPC. Fls. 230/232 e 235/236 e 237/253: Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito, porquanto somente vincularam inconformismo do embargante com teor da sentença . Constata-se, ademais, que os embargos de declaração se apoiam em jurisprudências inexistentes, cuja autenticidade foi verificada junto à rede mundial de computadores, sem êxito na localização dos acórdãos mencionados. Em razão disso, houve a determinação para que fossem juntados os acórdãos das ementas coligidas no bojo da petição de fls. 231 (fls. 233). A causídica do autor carreou acórdãos às fls. 237/246 e 247/253, os quais não guardam correlação com as ementas transcritas nos embargos de declaração às fls. 231. Essa conduta, embora não altere o resultado da causa, revela manifesta irresponsabilidade processual incompatível com o múnus público exercido pela advocacia, ao introduzir no processo decisões sem existência confirmada, com potencial de induzir o juízo a erro. O avanço das tecnologias de inteligência artificial impõe aos profissionais do Direito o dever de observância criteriosa e responsável no seu uso, a fim de evitar a reprodução de dados e fundamentos desprovidos de lastro real. A advocacia, enquanto função essencial à Justiça, exige conduta compatível com as elevadas responsabilidades que lhe são inerentes. Como bem destaca Marcus Vinicius Rios Gonçalves, "a boa-fé é imposta a todos os que de qualquer forma participam do processo, tendo o CPC elevado tal exigência a princípio fundamental do processo (art. 5º). A obrigação de proceder com lealdade e boa-fé abrange todas as demais, pois quem viola as regras impostas nos incisos do art. 77 não age de boa-fé, nem de forma leal. A ideia do legislador é vedar a utilização de expedientes desonestos, desleais, que sejam meramente protelatórios. Os casos de litigância de má fé são explicitados no art. 80, que, em rol meramente exemplificativo, enumera condutas que a tipificam (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 205). Assim, reconhecida a conduta temerária e desleal da patrona da parte embargante, que fez uso de jurisprudência inexistente para sustentar recurso manifestamente improcedente, entendo cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incisos II e III, c/c art. 81 do CPC. Em razão disso, a conduta autoral comporta condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Mais: as circunstâncias dos autos demonstram a responsabilidade conjunta do advogado na litigância de má-fé praticada na presente ação, de modo a atrair para si a corresponsabilidade pelos ônus dela decorrentes. De fato, não se trata de hipótese em que a litigância de má-fé decorre de ato isolado da parte, sem o conhecimento de sua patrona. Ao contrário, foi a própria advogada quem inseriu jurisprudências inexistentes no recurso ora examinado conduta grave, com potencial de induzir o Poder Judiciário a erro e contribuir para a sobrecarga do sistema de justiça. Ademais, não se pode atribuir à ferramenta de inteligência artificial a responsabilidade pela inserção de jurisprudência inexistente, pois é inequívoco que cabe ao profissional do direito verificar a veracidade das informações que apresenta em Juízo, nos termos do dever de boa-fé processual. O entendimento de que é cabível a responsabilização solidária do advogado e de seu cliente pela multa por litigância de má-fé encontra respaldo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal, conforme demonstram os julgados abaixo transcritos: "Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Alegação de apontamento de dívida prescrita perante a Serasa. Débito constante em plataforma digital que tem por objetivo a regularização de dívidas pendentes ("Serasa Limpa Nome"). Fato que, por si só, não se mostra apto a provocar abalo na reputação da autora, que não logrou comprovar, de forma idônea, a suposta negativação indevida. Precedentes da Corte. Mera cobrança de dívida prescrita que não gera dano moral passível de indenização. Litigância de má-fé reconhecida pelo Juízo em decisão fundamentada. Aplicação da multa também ao patrono da autora, em solidariedade. Advocacia predatória reconhecida. Sentença mantida. Recurso impróvido. (...)Com relação à pena por litigância de má-fé, ela veio com fundamentação adequada, indicando a razão para tanto, e aplicou apena também ao patrono da autora, reconhecida a litigância predatória, com farta menção a decisões deste Tribunal de Justiça, uma delas, inclusive, oriunda desta Câmara (...)"(TJSP; Apelação Cível 1002508-31.2021.8.26.0400; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022); "Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Extinção do processo por defeito na representação processual mantida - Juízo de Origem que, em atendimento ao Com. CG 2/2017, determinou a localização da autora no endereço indicado na exordial e, posteriormente, o seu comparecimento no Ofício Judicial para confirmação da outorga de procuração e interesse na demanda - Diligências que se mostraram infrutíferas - Verificação de atuação da patrona da autora consistente com a prática de advocacia predatória - Prática de infração criminal que deverá ser apreciada no inquérito policial instaurado e não no presente feito - Manutenção da aplicação da pena por litigância de má-fé à advogada da autora - Precedentes da Corte (...)"(TJSP; Apelação Cível 1005278-88.2022.8.26.0132; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/12/2022; Data de Registro: 21/12/2022). "No que tange a condenação do patrono do autor à pena de litigância de má-fé, em consulta ao site deste Tribunal de Justiça, verifico que há mais de mil ações ajuizadas pelo Dr. Cyrilo Luciano Gomes, sempre com o mesmo objeto de ver declarada a inexigibilidade do débito de dívida oriunda de negativação indevida cumulada com pedido de indenização por danos morais. É função do Magistrado fiscalizar os atos praticados por todos aqueles que integram a relação processual, notadamente o advogado, personagem essencial à justiça, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil. No caso concreto há severos indícios de que o patrono do autor usa a máquina judiciária para a prática de advocacia predatória e uso abusivo do Poder Judiciário, com a distribuição de várias ações com idêntico teor, tais condutas devem ser combatidas. Por isso, a manutenção da condenação do patrono do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé arbitrada em 1% do valor da causa é a medida que se impõe, bem como a expedição de ofício ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo. Pelo meu voto, nego provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1084039-45.2016.8.26.0100; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 30/05/2019 - Informações do inteiro teor). "Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 - documentos juntados aos autos que afastam a verossimilhança das alegações, além de sonegação de informações por parte da autora conduta que evidencia abuso de direito como forma de dificultar a defesa e elevar os ganhos com indenizações e honorários - verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - - ação improcedente com multa por litigância de má-fé também à advogada - recurso da autora impróvido (...) 17. Contudo, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. 18. E o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, que mais parecem fundadas nos ditados populares do 'jogar verde para colher maduro' ou 'se colar,...colou!', sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário, bem como também da parte 'ex adversa', que tem de arcar com o ônus de comprovar contratação de duvidosa controvérsia, além de arcar com custas desnecessárias ao ter de se defender nos diversos feitos. 19. Analisadas todas as peculiaridades do caso concreto, pede-se vênia para transcrever comentário à recente obra elaborada pelo AASP e OAB/PR ao comentar a nova legislação processual: "Além de constituir infração disciplinar punida pelo Estatuto da Advocacia (art. 34), o advogado que deduzir pretensão contra expresso texto legal ou deturpar o teor de norma, doutrina ou jurisprudência ficará sujeito à sanção processual do § 2º do art. 81 do CPC/2015" (TJSP; Apelação Cível 1004729- 42.2020.8.26.0005; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 27/03/2021 - Informações do inteiro teor). Inquestionável, portanto, a possibilidade de imposição solidária da multa por litigância de má-fé ao advogado, nos casos em que se verifiquem indícios concretos de abuso do direito de litigar ou de advocacia predatória, como no presente, em que foi utilizada jurisprudência inexistente para induzir o juízo a erro. Ocorre que, considerando o valor da causa, o percentual a incidir sobre esse quantum não atingirá o escopo pretendido no preceito sancionador. Portanto, seguindo decisão do STJ, entendo cabível a fixação da multa em R$500,00 (quinhentos reais). Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. 2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. 3. Hipótese em que a embargante reiterou o teor dos argumentos deduzidos no agravo interno, sem explicitar nenhum dos vícios previstos no dispositivo supramencionado, razão por que se consideram protelatórios os presentes embargos. 4. Fixado o valor da causa em um mil reais, o percentual a incidir sobre esse quantum não atingirá o escopo pretendido no preceito sancionador, pelo que cabível o arbitramento daquela multa em R$ 2.000,00 (dois mil reais)" .5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no AREsp 1268706/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 05/11/2018). Portanto, conheço do recurso e no mérito rejeito os embargos de declaração. CONDENO o embargante, solidariamente com sua advogada VITÓRIA ETEROVIC, ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A multa deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da presente decisão, mediante guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - FEDTJSP (código 442-1). Aguarde-se o decurso de prazo para eventual interposição de recursos. . Por fim, verifica-se a necessidade de retificação de ofício do dispositivo da sentença fls. 223/227. Explico. Na fundamentação foi determinada a partilha também: das prestações pagas do veículo VW FOX 1.6 GII 2010/211, placa EIO9D73, durante o período de união estável; das dívidas oriundas dos contratos 355061381-8 e 010019064377; e das parcelas vencidas a partir de junho de 2021 a 3 de setembro de 2024 do contrato 010019064593, celebrado dois meses antes do início da união estável. No entanto, por equívoco material não constaram do dispositivo. Em assim sendo, RETIFICO de ofício o dispositivo lançado na sentença de fls. 223/227, referente à ação principal, o qual passa a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação principal, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de: i) RECONHECER a união estável entre as partes, durante o período compreendido entre junho de 2021 a 3 de setembro de 2024, bem como para DECRETAR sua dissolução; ii) PARTILHAR em 50% para cada um os direitos e obrigações em relação ao imóvel situado na Rua Maria Inês Correa de Miranda, nº 287, bairro São Carlos, Itapevi, São Paulo; iii) PARTILHAR em 50% para cada um os direitos e obrigações concernentes ao automóvel Ford Eco Sport XLT 1.6 Flex, placa KYR 2955; iv) PARTILHAR em 50% as parcelas do financiamento do automóvel VW FOX 1.6 GII 2010/211, placa EIO9D73, que se venceram durante a união estável, no período a partir de junho de 2021 a 3 de setembro de 2024; v) PARTILHAR as parcelas do contrato 010019064593 que se venceram durante o período em que vigorou a união estável, no percentual de 50% para cada; vi) PARTILHAR as dívidas oriundas dos contratos 355061381-8 e 010019064377, pactuados durante o período da união estável." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: GRAZIELA CUGLIANDRO DE ALMEIDA (OAB 344994/SP), GRAZIELA CUGLIANDRO DE ALMEIDA (OAB 344994/SP), VITORIA ETEROVIC (OAB 445255/SP), VITORIA ETEROVIC (OAB 445255/SP)

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Processo nº 1007817-40.2025.8.26.0320

ID: 307757057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007817-40.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. K. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CRISTINA FILIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007817-40.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - A.K.S. - Vistos. Cabe salientar que o Colendo STF, por unanimidade, apreciou o Tema 1234 da repercussão geral, nos seguint… Processo 1007817-40.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Oncológico - A.K.S. - Vistos. Cabe salientar que o Colendo STF, por unanimidade, apreciou o Tema 1234 da repercussão geral, nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC (grifei e sublinhei). 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V - Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as regras de negócio e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento - em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU -, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024." Com efeito, diante do medicamento requerido na presente ação e seu valor, como custo anual, superam aos 210 salários mínimos indicados no julgamento do referido Tema, é de se remeter aos autos à Justiça Federal, conforme se pode constatar pelo documento de fls. 50/52. Ante o exposto, diante da apreciação, pelo Colendo STF, por unanimidade, acerca do Tema 1234 da repercussão geral, proceda a serventia a inclusão da "UNIÃO FEDERAL", com C.N.P.J. sob nº 26.994.558/0001-23, junto ao polo passivo da ação, mantendo-se, no mais, a "Fazenda Pública do Município de Limeira". Preclusa esta decisão, proceda a serventia a redistribuição da presente ação à uma das Colendas Varas Federais desta Comarca, competente para apreciar e julgar a presente demanda, encaminhando-se os autos Cartório do Distribuidor desta Comarca, para os devidos fins. Intime-se. - ADV: ERIKA CRISTINA FILIER (OAB 258118/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Oliveira Aparecido Machado

ID: 313210516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190022-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

OLIVEIRA APARECIDO MACHADO

Despacho

Advogados:

LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190022-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190022-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Oliveira Aparecido Machado - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Mercado Crédito Holding Financeira Ltda - Interessado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Interessado: Pkl One Participações S/A - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Banco Csf S/A - Interessado: Banco Inter S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2190022-10.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Comarca: 1ª Vara Cível de Barueri Magistrado prolator: Dr. Bruno Paes Straforini Agravante: Banco Santander S/A Agravado: Oliveira Aparecido Machado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto Banco Santander S/A, contra a r. decisão de fls. 33/36, proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC com pedido de tutela antecipada de urgência (sic), ajuizada pelo ora agravado, que deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: Assim, tendo em vista que com base no extrato acostado aos autos a soma dos descontos ultrapassa o limite legal, defiro a limitação dos descontos diretamente do salário do autor ao percentual de 30% de seus vencimentos líquidos, todavia, deverá a autor trazer juntamente com o plano de pagamento, no prazo de 15 dias, de forma equânime, o valor dos descontos em relação aos empréstimos consignados, a ser feito por cada credor, afim de que resulte no desconto máximo de 30% como consignado acima. Os requeridos somente deverão ser intimados para o cumprimento da liminar com a apresentação da forma como os descontos se darão pela autora, que deverá, como dito acima, apresentar plano incluindo todos os credores e os percentuais de descontos, ocasião em que os requeridos devem ser intimados a cumprir a liminar, em cinco dias, sob pena multa diária de R$100,00, limitado a R$5.000,00. (sic) Irresignado, alega o agravante, em síntese, que a decisão agravada viola a legislação e precedentes jurisprudenciais. Ressalta, ainda, que o autor (ora agravado), se beneficiou do valor creditado a seu favor e que a manutenção da tutela visa o inadimplemento contratual, resultando em danos de difícil reparação. Assevera, ademais, que o magistrado a quo estabeleceu prazo exíguo para cumprimento da tutela e ainda vinculada a multa diária, o que entende indevido. Pondera que não cabe limitação de descontos na primeira fase do procedimento de repactuação, a teor do que dispõe o art. 104-A e 104-B do CDC. Aduz, também, que não foi ultrapassada a margem consignável dos rendimentos do contratante, cujo negócio jurídico deu-se de forma livre e espontânea vontade. Defende, desse modo, a necessidade de revogação da tutela de urgência, ou, caso mantida a decisão, que seja observada a ordem cronológica para pagamento dos créditos consignados. O recurso também tem por escopo o prequestionamento da matéria debatida e, principalmente, as disposições da legislação tida por vilipendiada, apontada acima. Por fim, requer a concessão da tutela recursal com a suspensão dos efeitos da decisão agravada e provimento do recurso ao final. Recurso tempestivo e preparado (fls. 37/38). É o relatório. Ab initio, anota-se haver previsão legal para a interposição deste agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil. Consabido, a tutela de urgência foi introduzida no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela1. Além da necessidade de constar no caso risco de dano ou ao resultado útil do processo, o Artigo 300 do CPC elenca outro requisito indispensável para a concessão de tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito, sendo estes requisitos cumulativos. Pois bem. Infere-se dos autos principais (processo n. 1007817-20.2025.8.26.0068) que o autor é funcionário público estadual e, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, requereu a limitação dos descontos, relativos a empréstimos consignados e pessoais, a 30% de seus rendimentos líquidos, pois a soma da dívida contraída com os bancos agravados compromete 142,36% dos seus proventos líquidos, daí a necessidade de repactuação nos moldes apresentados. O Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, estabelecendo, ainda, que os requeridos serão intimados a cumprir a liminar, em cinco dias, sob pena multa diária de R$100,00, limitado a R$5.000,00, somente após a juntada do plano de pagamento pelo demandante. Insurge-se o banco agravante contra essa decisão. Cabe ressaltar que entendo ser possível deferir a tutela pretendida sem a prévia oitiva dos credores, uma vez que, considerando que o objeto da ação é a repactuação da dívida que o devedor possui com as instituições financeiras, é dado a ele a possibilidade de apresentar a proposta de pagamento antes da fase conciliatória. Nessa senda, não se desconhece a existência de procedimento específico a ser adotado nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento, previsto nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, em que, num primeiro momento, é realizada a fase conciliatória prévia, com a presença de todos os credores e apresentação, pelo devedor, de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos. Não sendo frutífera a conciliação, o juiz deverá instaurar, a pedido do consumidor, processo judicial por superendividamento para revisão dos contratos e repactuação dos débitos. É verdade que referido procedimento não prevê expressamente a possibilidade de suspensão da exigibilidade das dívidas no período entre a audiência de conciliação e a elaboração do plano de pagamento das dívidas. Contudo, não desmerecendo a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça, filio-me àquela em que vislumbra a possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto e previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano). Com efeito, malgrado o procedimento seja bifásico, em que se prestigia a fase preliminar consistente na tentativa de conciliação entre consumidor e credores, não há óbice a que se antecipe os efeitos do plano de pagamento, justamente para preservar a dignidade do consumidor e dar a ele a possibilidade de viver com o mínimo existencial, sem que as dívidas comprometam sobremaneira sua subsistência. Nesse sentido, eis precedentes desta C. Corte paulista e C. 15ª Câmara de Direito Privado: Empréstimo. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Alteração do CDC pela Lei 14.181/21. Deferimento de tutela provisória para limitar os descontos relativos aos empréstimos, em folha de pagamento e conta corrente, em 30% dos vencimentos. Possibilidade. Necessidade de se assegurar o mínimo existencial. Não é caso de aplicação do Tema Repetitivo 1.085. Multa cominatória. Adequação. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2046636-24.2022.8.26.0000; Rel. Des. Dr.Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO tutela antecipada - empréstimos consignados deferimento em primeiro grau - recurso do réu Crefisa S/A. TUTELA ANTECIPADA decisão que determinou a limitação das parcelas devidas a 30% dos rendimentos líquidos mensais da autora, a suspensão da cobrança das parcelas devidas objeto da demanda até decisão final dos autos e a não inscrição do seu nome junto aos órgãos de serviço de proteção ao crédito, sob pena de multa diária - documentos juntados aos autos de origem que comprovam os descontos que superam em mais de 60% dos proventos de aposentadoria - além disso, a ação é amparada pela Lei do Superendividamento nº 14.181/2021, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - plausibilidade do direito - valor dos descontos que pode prejudicar a subsistência, tendo em vista que o valor do benefício previdenciário já é o mínimo previsto em lei - risco de dano - requisitos do art. 300 do CPC - manifestação do banco réu/agravante que não demonstrou qualquer elemento apto a infirmar o entendimento do i. magistrado - despacho mantido - recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2017676-87.2024.8.26.0000; Rel. Des. Dr.: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/02/2024). E, na hipótese dos autos, a verossimilhança da alegação está evidenciada na existência de dívidas consignadas e crédito pessoal (R$ 7.546,07 fls. 05, na origem), no Relatório de Empréstimos e Financiamentos SCR (fls. 51/136, na origem), bem como na proposta da repactuação voltada à preservação do mínimo existencial. Cumpre observar que o Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023 (art. 3º) quantifica a quantia de R$ 600,00 como o mínimo existencial aplicável indistintamente a todos, sem considerações subjetivas, o que inviabiliza a própria caracterização da situação de superendividamento, pois limita e muito o alcance de quem poderia se beneficiar da norma, criando situações de injustiça em concreto. A Lei nº 14.181/2021 veio para sanear o sistema de crédito, reinserindo o consumidor na geração de riqueza e garantindo o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido. Sabe-se que a razão de ser da lei é a própria Constituição da República, tendo em vista que a proteção do consumidor é uma garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXI) e a dignidade humana é um dos princípios fundamentais (art. 1º, inciso III). Nesse contexto, essa C. Câmara passou a adotar o entendimento de que o mínimo existencial deve ser fixado em 30% dos vencimentos líquidos da autora ou um salário mínimo (o que for maior). Nesse sentido: Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Superendividamento. Tutela de urgência requerendo suspensão integral das cobranças. 30% dos vencimentos líquidos preservados. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de todas as dívidas contraídas pelo agravante, sob o fundamento de que a suspensão deve ser analisada após a realização da audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não evidenciados na hipótese dos autos. 4. No caso concreto, constatou-se que, considerando os descontos obrigatórios e as dívidas não consignadas devidamente comprovadas com inclusão dos credores no polo passivo, foi preservado 30% dos vencimentos líquidos do agravante, a fim de preservar sua dignidade e garantir sua manutenção. 5. Patente se faz, portanto, a manutenção da r. decisão que negou a concessão de tutela para suspensão integral dos descontos nos termos pretendidos pelo agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças no contexto de superendividamento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O limite de 30% dos vencimentos líquidos para descontos deve ser observado, sendo inviável a suspensão integral das cobranças quando restar preservado percentual razoável da renda do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2242934-52.2023.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072232-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Confira-se, também, o que este Tribunal já decidiu: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão sujeitos à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). 3. PROCEDIMENTO. A ação de pagamento de dívidas em razão de superendividamento é composta de 2 (duas) fases. A primeira, conciliatória, em que o consumidor apresenta a proposta de pagamento submetida aos credores em audiência de conciliação (art. 104-A, CDC) e a segunda fase, em caso de conciliação infrutífera, caracterizada pelo plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). A rejeição da proposta de pagamento iniciará a segunda fase do procedimento (art. 104-B, CDC), cuja necessidade, adequação e utilidade será averiguada a partir da condição de hipossuficiência do consumidor. O escopo é preservar o mínimo existencial. 4. CASO CONCRETO. O resultado da subtração entre a remuneração do autor e os descontos perpetrados pelas instituições financeiras compromete o mínimo existencial, o que impõe a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e para repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B, CDC). R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Analisando os holerites juntados às fls. 34 e 41 (na origem), verifica-se que o agravado aufere rendimento líquido total de R$ 10.758,05 (salário bruto descontos legais). Por outro lado, subtraindo o valor líquido recebido (R$ 10.758,05), do valor obtido pela soma total das parcelas dos empréstimos (R$ 7.546,07), chega-se ao saldo residual de R$ 3.211,98. Conclui-se, então, que houve comprometimento do mínimo existencial e da dignidade da pessoa, haja vista que o saldo remanescente da renda mensal correspondente a R$ 3.211,98 (valor líquido valor dos descontos) é inferior a 30% do salário líquido recebido pelo agravado (=R$ 3.227,41). Assim, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelo agravante. Logo, uma vez ultrapassada a margem consignável dos rendimentos do contratante, não há que se falar em ordem cronológica para pagamento dos créditos consignados. Por fim, o prazo de 05 dias para cumprimento do comando judicial realmente se mostra exíguo, motivo pelo qual fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do preceito cominatório. Diante de tal panorama, indefiro o efeito suspensivo pretendido, contudo, prorroga-se para 20 dias o prazo para cumprimento da medida. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Após, tornem conclusos. São Paulo, 27 de junho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Larissa Aparecida de Sousa Pacheco (OAB: 355732/SP) - 3º andar

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Alessandra Cardoso x Gabriela Silva Costa

ID: 309758900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018523-28.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARDOSO

Polo Passivo:

GABRIELA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FERRAZ BATISTA

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ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018523-28.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alessandra Cardoso - Gabriela Silva Costa - Vistos. ALESSANDRA CARDOSO ajuizou ação de despejo, com pedido de lim… Processo 1018523-28.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Alessandra Cardoso - Gabriela Silva Costa - Vistos. ALESSANDRA CARDOSO ajuizou ação de despejo, com pedido de liminar, contra GABRIELA SILVA COSTA sustentando, em síntese, que locou o imóvel descrito em a inicial para a parte ré, pelo valor mensal de R$ 1.980,00 (um mil e novecentos e oitenta reais). Afirmou que a ré foi notificada e está inadimplente com os alugueis, perfazendo o total de R$ 12.965,55 (doze mil e novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Disse que além da falta de pagamento, a ré morava com uma pessoa com passagem pela polícia, tendo o imóvel sido de objeto de revista pelo DEIC. Com essas considerações, requereu a concessão da liminar para rescindir o contrato, reintegrando-a na posse do imóvel, a citação e final julgamento de procedência condenando a ré ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/07), juntou os documentos reproduzidos a fls. 08/43. A ré foi citada por edital (fls. 196), sendo-lhe nomeada curadora especial (fls. 207), que contestou o feito por negativa geral (211/213). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, importante que se diga que a celebração do contrato pela parte ré, demonstra que jamais se considerou dona do imóvel e se submetia a propriedade que pertence à parte autora. Aplica-se o artigo 341 do Código de Processo Civil aos fatos não impugnados. Caberia à parte ré apresentar os recibos de pagamento dos valores exigidos pela parte autora, pois lhe cabe demonstrar a quitação. Dispõem os seguintes artigos do Código Civil: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Neste sentido somente se comprova o pagamento, quando há exibição da quitação ou recibo. Assim também entende a jurisprudência: Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, não há que se falar em cerceamento de defesa. Pagamento. Prova. Pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação, incabível a prova testemunhal. Documentos digitalizados no corpo da apelação ilegíveis. Pagamento dos aluguéis e encargos cobrados na demanda não demonstrado. Recurso não provido, com observação. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (TJSP; Apelação 1002312-96.2016.8.26.0445; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). Apelação. Embargos à Execução. Contrato de locação. 1. Embargantes que alegam ter realizado pagamento de prestações locatícias e entrega de chaves. Ausência de comprovação nesse sentido. Negativa de fornecimento de recibos pelo locador que não obstava que os embargantes realizasse a consignação em juízo. Recibos que não se referem aos meses indicados na memória de cálculo apresentada pelo apelado. 2. Penhora de imóvel. Não se verifica sua ocorrência e, ainda assim, tem-se, como já reconhecido na r. sentença, que os apelantes não demonstram haver aditamento do contrato de locação trazido aos autos e alteração das garantias oferecidas em sua cláusula 15ª, uma vez que o documento de fl. 11 não informa que há alteração desta cláusula. 3. Sendo os débitos pretendidos pelo apelado plenamente exigíveis, não há que se falar em repetição nos moldes do artigo 940 do Código Civil, tampouco em prática de ato ilícito tal como previsto no artigo 186 do mesmo código. Recurso não provido (TJSP; Apelação 1007510-98.2015.8.26.0009; Relatora: Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017). Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. O pagamento dos aluguéis e encargos deveria ter sido indicado documentalmente pelos corréus, mediante a juntada dos recibos respectivos, mas não o foi. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito dos autores (art. 333, II, CPC/73). Comprovados o valor dos aluguéis, a existência da relação locatícia, bem como a mora dos demandados. Ademais, não se poderia olvidar do pacta sunt servanda, já que os ora recorrentes concordaram em suportar os encargos de IPTU, a multa de 10% e os reajustes anuais dos locativos expressamente. Nega-se provimento ao apelo dos requeridos (TJSP; Apelação 1029809-27.2014.8.26.0002; Relator: Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido de rescisão contratual. Sentença que extinguiu o processo por carência de ação. Relação locatícia comprovada nos autos. Interesse processual presente. Causa madura que comporta julgamento. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do NCPC. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Locatária que não comprovou o pagamento, tampouco o distrato. Uma vez pactuada a locação por meio de contrato escrito, a mesma forma escrita deveria ter sido observada para o distrato. Aplicação do art. 472 do CC. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação 1096780-88.2014.8.26.0100; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança movida pelo locador e ação de rescisão contratual c.c. indenizatória movida pelo locatário, julgadas em conjunto. Imóvel que necessitava de reparos em razão de infestação de cupins no assoalho. Ação de despejo julgada procedente, e improcedente a ação de rescisão contratual Apelação do locatário. Pretensão à realização de prova pericial. Desnecessidade. Ausência de discussão acerca da necessidade de realização de reparos no imóvel. Falta de consentimento do locatário para a realização de vistoria no bem, conforme disposto nos artigos 23 e 26 da Lei nº 8.245/91. Ausência de prova de quitação dos aluguéis pelo locatário. Prova de pagamento que se faz com recibos, não apresentados. Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP; Apelação 1007817-70.2015.8.26.0003; Relator: Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017). Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e encargos da locação. Sentença de procedência. Apelo do locatário. Relação locatícia demonstrada com a exibição do contrato escrito. Pagamento dos alugueis e encargos da locação que se comprova documentalmente. Apelo desprovido (TJSP; Apelação 1001237-64.2015.8.26.0022; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Manutenção do julgado. Necessidade. Contrato escrito. Inadimplemento parcial demonstrado. Prova de pagamento de locativos que somente pode ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação. Art. 320, do CC/2002. Recorrente que não se desincumbiu, de modo efetivo, do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, do NCPC. Apelo do réu desprovido (TJSP; Apelação 1002890-26.2016.8.26.0068; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do réu. Alegação de nulidade na citação não verificada. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Réu que não comprovou o pagamento. Justiça gratuita. Presentes os elementos ensejadores da concessão de gratuidade processual em face da declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu (fls. 88), nos termos do art. 99, §3º, do NCPC. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação 1012818-29.2015.8.26.0361; Relator: César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017). Apelação. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sublocação. Débito incontroverso. Efeitos da revelia verificados. Rescisão do contrato e despejo dos sublocatários bem decretados. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Justiça Gratuita. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos preconizados pela lei de regência. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Apelação 1001148-80.2016.8.26.0127; Relator: Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). Contrato de locação de imóvel. Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pelos réus. Recurso desprovido (TJSP; Apelação 1036257-97.2016.8.26.0114; Relator: Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017). Dessa forma, forçoso se concluir que o pagamento dos aluguéis está em aberto, não tendo a parte ré demonstrado sequer o pagamento parcial. Ademais, não há nenhum elemento nos autos que permitam vislumbrar a inocorrência de tal inadimplemento. Em se tratando de locação de imóveis um dos mais graves inadimplementos contratuais, ao lado da destruição da coisa, é a falta de pagamento dos alugueres. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Ademais o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do pacta sunt servanda. A falta de pagamento de aluguel é grave violação a dever contratual, que determina a rescisão da locação. Como assevera o MM Desembargador JOÃO PAZINE NETO: Importante, no entanto, desde já assinalar que, com o objetivo de emprestar maior celeridade à prestação jurisdicional e desanimar o sucumbente a usar eventual recurso, o legislador, no inciso V do art. 58 da Lei nº 8.245/91, determinou que o recurso interposto das sentenças, nas ações nele mencionadas, fosse recebido apenas no efeito devolutivo e autorizou a execução provisória (art.63, § 4º, c.c. o art.64, ambos do referido diploma legal). Relativamente às hipóteses que se permite a dispensa de caução, em se tratando de execução provisória nas ações de despejo, previstas no artigo 64, caput da Lei nº 8.245/91. Neste sentido também entende VICENTE GRECO FILHO, em sua nota nº 1 ("Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos", p g. 375), verbis: "Cabe observar que óbvio o erro de remissão ao art. 9º, II (infração legal ou contratual), quando manifesta a intenção da lei em referir o inciso III (falta de pagamento). O erro, que pode ser catalogado como erro material, não pode levar à interpretação absurda de que o legislador, violando toda a longa tradição do direito brasileiro, teria desejado instituir caução para a execução do despejo por falta de pagamento, excluindo da exigência a infração contratual, em que a situação sempre mais complexa. Caução de doze a dezoito meses de aluguel no despejo por falta de pagamento seria o mesmo (ou pior) que instituir o efeito devolutivo à apelação, coisa jamais vista no direito brasileiro. Como a interpretação da lei não pode levar ao absurdo, deve entender-se que houve, apenas, erro material na indicação do inciso do art. 9º". Essa interpretação vem reforçada pela apreciação da exposição de motivos, que integrou a Mensagem nº 216-A, de 15 de maio de 1991, da Egrégia presidência da República, a qual encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 912/91, que dispunha sobre as locações de imóveis urbanos: Certamente, as limitações que a atual legislação impõe ao exercício do direito de retomada podem ser elencadas como obstativas dos investimentos no setor. Mais que isto, a excessiva restrição ao direito de propriedade resultou em cinco milhões de moradias fechadas ou cedidas, o que não pode ser desconsiderado quando se tem no País, 6,5 (seis vírgula cinco) milhões de moradias em regime de locação. Cabendo à parte ré demonstrar a quitação e não o fazendo presume-se que parte os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Lado outro, vê-se que a parte ré desocupou o imóvel no curso do processo, em 07 de novembro de 2019 - conforme noticiado a fls. 58 -, de maneira que a ação de despejo perdeu o seu objeto à vista de fato extintivo do direito do autor, segundo o teor do comando emanado pelo artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse caso, desnecessário que o Juízo profira sentença desconstitutiva do contrato de locação, haja vista que o despejo tem como antecedente necessário a rescisão (ou, querendo, a desconstituição) do contrato, estando esse pedido implícito na postulação mais ampla. Está naturalmente compreendido no pedido o que por lógica dele decorre. No que diz respeito à cobrança, procede às inteiras o pedido formulado contra a parte ré. Esta cumulação é possível quer por estar expressamente admitida pelo artigo 62, inciso I da Lei de Locação quer por preencher os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Resta, pois, a cobrança dos aluguéis e acessórios impagos. É certo, in casu, que o objeto da ação de despejo se perdeu, pois ficou comprovado que a parte ré desocupou o imóvel; contudo, tal circunstância não a exime de pagar o que é devido à parte autora, somando-se as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o aluguel é a remuneração por uso e gozo do imóvel locado. A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e respectivos encargos vem descrita no do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, que enumera o rol de obrigações do locatário. Segundo entendimento de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, a falta de pagamento por parte do locatário também é uma infração contratual. Como se trata daquela que tem a ver com a própria natureza onerosa do contrato, é a que mais ressalta de importância (...) A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e encargos vem descrito no inc. I do art. 23, que enumera o rol de obrigações do locatário (...) Embora a natureza das ações de despejo, mormente aquelas por infração contratual, seja uma só, há particularidades que afetam a falta de pagamento. Como se vê no artigo 62, em feliz inovação, permite a lei que a cobrança dos alugueres em atraso possa ser cumulada com o despejo, além de permitir a emenda da mora, a exemplo da lei renovada. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis e demais encargos da locação, é devido. É caso de condenação da parte ré nos valores pleiteados. O valor do débito indicado nos autos deve ser aceito, pois não veio impugnado, até porque a parte ré se limitou apenas a atacar o quantum debeatur, sem, contudo, apresentar o que entende ser devido. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis, e demais encargos da locação, é devido e, nessa cadência, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, nos termos do artigo 493 combinado com o artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito do processo de despejo, pela desocupação efetiva do imóvel após o ajuizamento da ação e, por consequência, CONDENO a parte ré - solidariamente - a pagar à parte autora os alugueis e encargos impagos, devidos até a data da efetiva desocupação (rectius: 07 de novembro de 2019 - fls. 58), tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos. Por ter sucumbido, condeno a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Arbitro os honorários da Curadora Especial no máximo da tabela em vigor. Oportunamente, expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 26 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: JULIANA CRISTINA FERRAZ BATISTA (OAB 501996/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP)

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Amauri Ritto x Patrícia Pedro Rocha

ID: 295844497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015574-31.2019.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI RITTO

Polo Passivo:

PATRíCIA PEDRO ROCHA

Intimação

Advogados:

RAQUEL MASSERA LÜDKE GOGOLLA

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EDINETE SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015574-31.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Amauri Ritto - Patrícia Pedro Rocha - Vistos. AMAURI RITTO ajuizou ação despejo por falta de pagamento, cumulada … Processo 1015574-31.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Amauri Ritto - Patrícia Pedro Rocha - Vistos. AMAURI RITTO ajuizou ação despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres e pedido de tutela de urgência, contra PATRÍCIA PEDRO ROCHA, sustentando, em síntese, que em 30/03/2019, celebrou com a ré, contrato de locação não residencial, referente ao imóvel descrito em a inicial, com prazo de 30 (trinta) meses, que teve início em 05/04/2019, com prazo para finalizar previsto para 04/10/2021, mediante o aluguel quinzenal, de R$ 3.000,00 (três mil reais). Aponta que para garantia da locação, foi oferecido título de capitalização da Porto Seguro, no valor de 06 (seis) alugueres, ou seja, na ordem de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Aduz que a ré apresentou comprovante de pagamento do título de capitalização. Esclarece que para sua surpresa, o título de capitalização oferecido pela ré não foi capitalizado, sendo informado pela seguradora que não havia sido quitado. Ciente de que o contrato estava desprovido de garantias, a ré tentou apresentar novas garantias, sem êxito. Aduz que a parte ré está em atraso com o pagamento dos aluguéis desde junho/2019, totalizando o montante de R$ 19.887,00 (dezenove mil e oitocentos e oitenta e sete reais). Com essas considerações, requereu a concessão da tutela de urgência, para que a ré desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fazê-lo compulsoriamente, a citação e final julgamento de procedência, declarando-se a rescisão do contrato e condenando-se a ré ao pagamento do quantum devido, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/09), juntou os documentos reproduzidos a fls. 10/89. Sobreveio a decisão de fls. 91/95, que deferiu a tutela de urgência requerida. O autor prestou caução a fls. 99/101. A fls. 112 foi deferida a imissão do autor na posse do imóvel, posto que havia suspeita de abandono. A fls. 124/125, o autor comunicou que a ré providenciou a entrega das chaves do imóvel, objeto da ação, na administradora, em 07/10/2019. A decisão de fls. 128 determinou o prosseguimento do feito como ação de cobrança. A fls. 136/138 o autor requereu a emenda da inicial, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento da importância de R$ 31.305,61 (trinta e um mil e trezentos e cinco reais e sessenta e um centavos), referente aos alugueres e acessórios da locação, impagos, bem como a importância de R$ 10.890,00 (dez mil, oitocentos e noventa reais), para a realização os reparos no imóvel. Juntou os documentos de fls. 139/157. A decisão de fls. 158 recebeu a emenda à inicial. Após várias tentativas de citação pessoal, sem sucesso, foi deferida a citação da ré, por edital (fls. 255). O edital foi publicado a fls. 265. A fls. 272 foi nomeada Curadora Especial para a ré citada por edital, que apresentou contestação a fls. 276/280, arguindo, preliminarmente, a prescrição. Impugnou o pedido de indenização para os reparos do imóvel, uma vez que conforme vistoria prévia, já havia reparos a serem realizados. Impugnou os demais pedidos de multa, pugnando pela improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 285/287. Encerrada a instrução (fls. 289), somente o autor apresentou as suas alegações finais (fls. 293). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, "a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas" (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder." (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: "Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes" (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio afasto a tese da prescrição uma vez que os débitos se iniciaram em 2019, mesmo ano da propositura desta demanda e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. No mérito, importante que se diga que a celebração do contrato pela parte ré, demonstra que jamais se considerou dona do imóvel e se submetia a propriedade que pertence à parte autora. Aplica-se o artigo 341 do Código de Processo Civil aos fatos não impugnados. Caberia à parte ré apresentar os recibos de pagamento dos valores exigidos pela parte autora, pois lhe cabe demonstrar a quitação. Dispõem os seguintes artigos do Código Civil: Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Neste sentido somente se comprova o pagamento, quando há exibição da quitação ou recibo. Assim também entende a jurisprudência: "Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Se a parte, intimada para especificar as provas que pretende produzir, deixa transcorrer in albis o prazo concedido, não há que se falar em cerceamento de defesa. Pagamento. Prova. Pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação, incabível a prova testemunhal. Documentos digitalizados no corpo da apelação ilegíveis. Pagamento dos aluguéis e encargos cobrados na demanda não demonstrado. Recurso não provido, com observação. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais" (TJSP; Apelação 1002312-96.2016.8.26.0445; Relator:César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2017; Data de Registro: 16/10/2017). "Apelação. Embargos à Execução. Contrato de locação. 1. Embargantes que alegam ter realizado pagamento de prestações locatícias e entrega de chaves. Ausência de comprovação nesse sentido. Negativa de fornecimento de recibos pelo locador que não obstava que os embargantes realizasse a consignação em juízo. Recibos que não se referem aos meses indicados na memória de cálculo apresentada pelo apelado. 2. Penhora de imóvel. Não se verifica sua ocorrência e, ainda assim, tem-se, como já reconhecido na r. sentença, que os apelantes não demonstram haver aditamento do contrato de locação trazido aos autos e alteração das garantias oferecidas em sua cláusula 15ª, uma vez que o documento de fl. 11 não informa que há alteração desta cláusula. 3. Sendo os débitos pretendidos pelo apelado plenamente exigíveis, não há que se falar em repetição nos moldes do artigo 940 do Código Civil, tampouco em prática de ato ilícito tal como previsto no artigo 186 do mesmo código. Recurso não provido" (TJSP; Apelação 1007510-98.2015.8.26.0009; Relatora:Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017). "Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa. O pagamento dos aluguéis e encargos deveria ter sido indicado documentalmente pelos corréus, mediante a juntada dos recibos respectivos, mas não o foi. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito dos autores (art. 333, II, CPC/73). Comprovados o valor dos aluguéis, a existência da relação locatícia, bem como a mora dos demandados. Ademais, não se poderia olvidar do pacta sunt servanda, já que os ora recorrentes concordaram em suportar os encargos de IPTU, a multa de 10% e os reajustes anuais dos locativos expressamente. Nega-se provimento ao apelo dos requeridos" (TJSP; Apelação 1029809-27.2014.8.26.0002; Relator:Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). "Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e pedido de rescisão contratual. Sentença que extinguiu o processo por carência de ação. Relação locatícia comprovada nos autos. Interesse processual presente. Causa madura que comporta julgamento. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do NCPC. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Locatária que não comprovou o pagamento, tampouco o distrato. Uma vez pactuada a locação por meio de contrato escrito, a mesma forma escrita deveria ter sido observada para o distrato. Aplicação do art. 472 do CC. Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP; Apelação 1096780-88.2014.8.26.0100; Relator:César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). "Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança movida pelo locador e ação de rescisão contratual c.c. indenizatória movida pelo locatário, julgadas em conjunto. Imóvel que necessitava de reparos em razão de infestação de cupins no assoalho. Ação de despejo julgada procedente, e improcedente a ação de rescisão contratual Apelação do locatário. Pretensão à realização de prova pericial. Desnecessidade. Ausência de discussão acerca da necessidade de realização de reparos no imóvel. Falta de consentimento do locatário para a realização de vistoria no bem, conforme disposto nos artigos 23 e 26 da Lei nº 8.245/91. Ausência de prova de quitação dos aluguéis pelo locatário. Prova de pagamento que se faz com recibos, não apresentados. Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (art. 373, II, do CPC). Sentença mantida. Recurso improvido" (TJSP; Apelação 1007817-70.2015.8.26.0003; Relator:Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 15/09/2017). "Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e encargos da locação. Sentença de procedência. Apelo do locatário. Relação locatícia demonstrada com a exibição do contrato escrito. Pagamento dos alugueis e encargos da locação que se comprova documentalmente. Apelo desprovido" (TJSP; Apelação 1001237-64.2015.8.26.0022; Relator:Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). "Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Manutenção do julgado. Necessidade. Contrato escrito. Inadimplemento parcial demonstrado. Prova de pagamento de locativos que somente pode ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação. Art. 320, do CC/2002. Recorrente que não se desincumbiu, de modo efetivo, do ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Inteligência do art. 373, II, do NCPC. Apelo do réu desprovido" (TJSP; Apelação 1002890-26.2016.8.26.0068; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). "Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do réu. Alegação de nulidade na citação não verificada. Ausência de prova de pagamento dos aluguéis e demais encargos. O pagamento se prova mediante juntada de recibo de quitação. Réu que não comprovou o pagamento. Justiça gratuita. Presentes os elementos ensejadores da concessão de gratuidade processual em face da declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu (fls. 88), nos termos do art. 99, §3º, do NCPC. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação 1012818-29.2015.8.26.0361; Relator:César Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017). "Apelação. Locação. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sublocação. Débito incontroverso. Efeitos da revelia verificados. Rescisão do contrato e despejo dos sublocatários bem decretados. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). Justiça Gratuita. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos preconizados pela lei de regência. Recurso desprovido, com observação" (TJSP; Apelação 1001148-80.2016.8.26.0127; Relator:Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 24/08/2017). "Contrato de locação de imóvel. Ação de cobrança. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pelos réus. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação 1036257-97.2016.8.26.0114; Relator:Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017). Dessa forma, forçoso se concluir que o pagamento dos aluguéis está em aberto, não tendo a parte ré demonstrado sequer o pagamento parcial. Ademais, não há nenhum elemento nos autos que permitam vislumbrar a inocorrência de tal inadimplemento. Em se tratando de locação de imóveis um dos mais graves inadimplementos contratuais, ao lado da destruição da coisa, é a falta de pagamento dos alugueres. O locador tem o direito a perceber os rendimentos da coisa de sua propriedade, decorrentes diretamente do domínio sobre o bem. Ademais o não pagamento do aluguel transformaria o contrato de locação em mútuo ou comodato, ferindo frontalmente o princípio do "pacta sunt servanda". A falta de pagamento de aluguel é grave violação a dever contratual, que determina a rescisão da locação. Como assevera o MM Desembargador JOÃO PAZINE NETO: "Importante, no entanto, desde já assinalar que, com o objetivo de emprestar maior celeridade à prestação jurisdicional e desanimar o sucumbente a usar eventual recurso, o legislador, no inciso V do art. 58 da Lei nº 8.245/91, determinou que o recurso interposto das sentenças, nas ações nele mencionadas, fosse recebido apenas no efeito devolutivo e autorizou a execução provisória (art.63, § 4º, c.c. o art.64, ambos do referido diploma legal)." Relativamente às hipóteses que se permite a dispensa de caução, em se tratando de execução provisória nas ações de despejo, previstas no artigo 64, "caput" da Lei nº 8.245/91. Neste sentido também entende VICENTE GRECO FILHO, em sua nota nº 1 ("Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos", p g. 375), verbis: "Cabe observar que óbvio o erro de remissão ao art. 9º, II (infração legal ou contratual), quando manifesta a intenção da lei em referir o inciso III (falta de pagamento). O erro, que pode ser catalogado como erro material, não pode levar à interpretação absurda de que o legislador, violando toda a longa tradição do direito brasileiro, teria desejado instituir caução para a execução do despejo por falta de pagamento, excluindo da exigência a infração contratual, em que a situação sempre mais complexa. Caução de doze a dezoito meses de aluguel no despejo por falta de pagamento seria o mesmo (ou pior) que instituir o efeito devolutivo à apelação, coisa jamais vista no direito brasileiro. Como a interpretação da lei não pode levar ao absurdo, deve entender-se que houve, apenas, erro material na indicação do inciso do art. 9º". Essa interpretação vem reforçada pela apreciação da exposição de motivos, que integrou a Mensagem nº 216-A, de 15 de maio de 1991, da Egrégia presidência da República, a qual encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 912/91, que dispunha sobre as locações de imóveis urbanos: "Certamente, as limitações que a atual legislação impõe ao exercício do direito de retomada podem ser elencadas como obstativas dos investimentos no setor. Mais que isto, a excessiva restrição ao direito de propriedade resultou em cinco milhões de moradias fechadas ou cedidas, o que não pode ser desconsiderado quando se tem no País, 6,5 (seis vírgula cinco) milhões de moradias em regime de locação." Cabendo à parte ré demonstrar a quitação e não o fazendo presume-se que parte os alugueres permanecem em aberto (artigo 373, II, do Novo Código de Processo Civil). Lado outro, vê-se que a parte ré desocupou o imóvel no curso do processo, em 07 de outubro de 2019 - conforme noticiado a fls. 124 -, de maneira que a ação de despejo perdeu o seu objeto à vista de fato extintivo do direito do autor, segundo o teor do comando emanado pelo artigo 493 do Código de Processo Civil. Nesse caso, desnecessário que o Juízo profira sentença desconstitutiva do contrato de locação, haja vista que o despejo tem como antecedente necessário a rescisão (ou, querendo, a desconstituição) do contrato, estando esse pedido implícito na postulação mais ampla. Está naturalmente compreendido no pedido o que por lógica dele decorre. No que diz respeito à cobrança, procede às inteiras o pedido formulado contra a parte ré. Esta cumulação é possível quer por estar expressamente admitida pelo artigo 62, inciso I da Lei de Locação quer por preencher os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Resta, pois, a cobrança dos aluguéis e acessórios impagos. É certo, in casu, que o objeto da ação de despejo se perdeu, pois ficou comprovado que a parte ré desocupou o imóvel; contudo, tal circunstância não a exime de pagar o que é devido à parte autora, somando-se as custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o aluguel é a remuneração por uso e gozo do imóvel locado. A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e respectivos encargos vem descrita no do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, que enumera o rol de obrigações do locatário. Segundo entendimento de SÍLVIO DE SALVO VENOSA, a falta de pagamento por parte do locatário também é uma infração contratual. Como se trata daquela que tem a ver com a própria natureza onerosa do contrato, é a que mais ressalta de importância (...) A obrigação de pagar pontualmente o aluguel e encargos vem descrito no inc. I do art. 23, que enumera o rol de obrigações do locatário (...) Embora a natureza das ações de despejo, mormente aquelas por infração contratual, seja uma só, há particularidades que afetam a falta de pagamento. Como se vê no artigo 62, em feliz inovação, permite a lei que a cobrança dos alugueres em atraso possa ser cumulada com o despejo, além de permitir a emenda da mora, a exemplo da lei renovada. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis e demais encargos da locação, é devido. É caso de condenação da parte ré nos valores pleiteados. O valor do débito indicado nos autos deve ser aceito, pois não veio impugnado, até porque a parte ré se limitou apenas a atacar o quantum debeatur, sem, contudo, apresentar o que entende ser devido. Conclui-se, pois, que o valor pleiteado, em decorrência do atraso dos aluguéis, e demais encargos da locação, é devido e, nessa cadência, tollitur quaestio. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, nos termos do artigo 493 combinado com o artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito do processo de despejo, pela desocupação efetiva do imóvel após o ajuizamento da ação e, por consequência, CONDENO a parte ré - solidariamente - a pagar à parte autora os alugueis e encargos impagos, devidos até a data da efetiva desocupação (rectius: 07 de outubro de 2019 - fls. 124), tudo isso com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, todos contados dos respectivos vencimentos dos alugueres e encargos. Outrossim, condeno a ré ao pagamento de indenização ao autor pelas avarias causadas no imóvel, no valor de R$ 10.890,00 (dez mil, oitocentos e noventa reais), devidamente atualizado pelos índices oficiais e juros de mora, quando do efetivo desembolso. Por ter sucumbido, condeno a parte ré, ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Arbitro os honorários da Curadora Especial no máximo da tabela em vigor. Oportunamente, expeça-se a certidão. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 10 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: EDINETE SILVA SANTOS (OAB 499346/SP), RAQUEL MASSERA LÜDKE GOGOLLA (OAB 368344/SP)

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