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Santos Participações E Administradora De Bens Ltda x Maria Odete Lima Da Silva

ID: 331880342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007964-68.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS PARTICIPAçõES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

MARIA ODETE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL TEIXEIRA COCOZZA VASQUES

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MÁRCIA SOUZA CORREIA

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Processo 1007964-68.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Santos Participações e Administradora de Bens Ltda - Maria Odete Lima da Silva - Vistos. SANTOS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTR… Processo 1007964-68.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Santos Participações e Administradora de Bens Ltda - Maria Odete Lima da Silva - Vistos. SANTOS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual de Arrendamento Rural com Pedido de Tutela de Urgência de Reintegração de Posse em face de MARIA ODETE LIMA DA SILVA. A autora alega que, em 28 de fevereiro de 2024, celebrou Contrato de Compromisso de Compra e Venda do imóvel rural Sítio Piraquara Mirim, matriculado sob o nº 182.582. Afirma que, ao adquirir o imóvel, sub-rogou-se nos direitos e deveres de um contrato de arrendamento rural preexistente, que tinha como arrendatária a ré, correspondente a uma área de 2,0 hectares. Sustenta que o referido contrato de arrendamento está vencido desde 2017 e que a ré se encontra inadimplente há mais de cinco anos. A autora notificou extrajudicialmente a ré em 30 de abril de 2024, comunicando o desinteresse na renovação do contrato e solicitando a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, bem como a comprovação do pagamento dos últimos cinco anos de arrendamento. Diante da inércia da ré, a autora ajuizou a presente ação, requerendo a concessão de tutela de urgência para reintegração de posse e, ao final, a rescisão do contrato de arrendamento e a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por não se vislumbrar perigo de dano e por entender necessária a instauração do contraditório. Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade ativa da autora, por esta possuir apenas uma promessa de compra e venda, e a inépcia da inicial, por ausência de documentos indispensáveis, como o contrato de arrendamento devidamente assinado e a planilha de débitos. Arguiu, ainda, a prescrição da pretensão de cobrança dos aluguéis, com base no prazo trienal. No mérito, sustentou que, em 10 de novembro de 2011, o antigo proprietário vendeu parte do imóvel (3,87 hectares) à empresa Usina Brasil Tecnologia Ambiental Ltda., que teria cercado a área, impossibilitando seu acesso à terra arrendada e, consequentemente, o plantio e o pagamento do arrendamento. Alegou, ainda, a nulidade dos contratos apresentados pelo autor, dos quais não participou, e sua condição de vulnerável. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência da ação, além da concessão da justiça gratuita. A autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares e a prejudicial de mérito. Argumentou que a alienação do imóvel não extingue o contrato de arrendamento, ocorrendo a sub-rogação do adquirente nos direitos do alienante. Reiterou que não há pedido de cobrança nos autos, mas sim de rescisão por inadimplemento. Impugnou a alegação da ré de que não ocupa o imóvel, afirmando que a citação ocorreu no local e que a conta de luz apresentada pela própria ré comprova sua residência na área. Alegou que a ré litiga de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, pois forneceria produtos agrícolas à Prefeitura Municipal. Requereu a reconsideração do pedido de tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação, com a condenação da ré por litigância de má-fé. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A ré requereu a produção de prova testemunhal e pericial. A autora requereu a expedição de ofícios e a oitiva de testemunhas. É o relatório. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não há nulidades a serem sanadas. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. O artigo 92, § 5º, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) é claro ao dispor que "a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante". A autora, como promitente compradora com posse transmitida, conforme cláusula 4ª do contrato de compromisso de compra e venda, possui legitimidade para pleitear a rescisão do contrato de arrendamento e a reintegração de posse. Afasto também a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. O contrato de arrendamento foi juntado aos autos, embora inicialmente com falha na visualização, o que foi sanado em réplica. A planilha de débitos não se mostra documento essencial à propositura da ação, uma vez que o pedido principal é a rescisão contratual por inadimplemento e desinteresse na continuidade, e não a cobrança de valores. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. A pretensão principal da autora não é a cobrança dos aluguéis em atraso, mas sim a rescisão do contrato e a reintegração de posse, em razão do inadimplemento e do desinteresse na continuidade da relação contratual. A ação de rescisão contratual tem natureza pessoal, e o prazo prescricional, na ausência de previsão específica, é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, o qual não transcorreu. Fixo como pontos controvertidos: A posse efetiva da ré sobre a área arrendada de 2,0 hectares durante a vigência do contrato. A alegação da ré de que foi impedida de acessar a área arrendada em virtude da venda de parte do imóvel para a Usina Brasil Tecnologia Ambiental Ltda. e da construção de uma cerca. O inadimplemento contratual por parte da ré. A alegação de que a ré exerce atividade agrícola no local. Antes de determinar a produção de prova oral e pericial, providencie a autora as informações relativas ao enquadramento da requerida como agricultora familiar, devendo diligenciar junto à Prefeitura Municipal de Itanhaém, à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento e à AMIBRA, nos moldes já requeridos (fls. 108/109). Cabe à parte diligenciar por meios próprios para a obtenção de documentos que estão em posse de terceiros, podendo se valer do disposto no art. 437, §1º, do Código de Processo Civil ou de outras medidas judiciais cabíveis, caso encontre resistência. A expedição de ofícios pelo juízo é medida excepcional, a ser adotada apenas quando esgotados os meios de que a parte dispõe. Prazo: 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Intime-se. - ADV: MÁRCIA SOUZA CORREIA (OAB 455051/SP), RAFAEL TEIXEIRA COCOZZA VASQUES (OAB 485693/SP)

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A. F. G. x M. S. C.

ID: 333016852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003723-08.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. F. G.

Polo Passivo:

M. S. C.

Intimação

Advogados:

RAFAELA MARIA AMARAL BASTOS

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LUIS GUSTAVO SOARES

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Processo 0003723-08.2023.8.26.0362 (processo principal 1000798-27.2020.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - A.F.G. - M.S.C. - Vistos. Conforme se extrai do título judicial (f… Processo 0003723-08.2023.8.26.0362 (processo principal 1000798-27.2020.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - A.F.G. - M.S.C. - Vistos. Conforme se extrai do título judicial (fls. 454/458), o veículo adquirido em 2018 deve ser objeto de partilha sobre o valor da venda (fl. 456), o veículo Veloster deve ser partilhado no importe de cinquenta por cento para cada parte, sendo ambos responsáveis proporcionalmente pelo pagamento do restante do débito (fl. 457) e o executado tem direito a cinquenta por cento do valor das cotas adquiridas na constância do casamento (17/05/2019) conforme fl. 457. Houve, ainda, condenação em indenização moral (fl. 458). Em sede de apelação foi conferido à autora o direito à restituição do valor investido em imóvel, com afastamento dos alugueres após a decretação do divórcio (fls. 508/513). Em cumprimento de sentença foi determinado ao requerido a juntada de comprovante de pagamento, relação de parcelas do financiamento do veículo sob pena de multa (fl. 72) A decisão de fls. 111 estabeleceu que o direito da autora sobre o imóvel é de restituição do valor desembolsado (R$68.000,00) com juros e correção; determinou ao requerido a comprovação dos valores recebidos até a decretação do divórcio a título de alugueres; destacou que requerido pediu prazo, mas não apresentou documentos solicitados e atribuiu ao requerido a prova das prestações pagas do veículo. A exequente, diante da inércia do executado apresentou cálculo com o valor desembolsado para aquisição do imóvel, alugueres devidos e dano moral, sem considerar o veículo Punto (que ficou com a integralidade do produto) e Veloster (por ausência de demonstração documental do executado). Intimado executado para pagamento (fl. 136), diante da inércia foi requerida a penhora do imóvel (fl. 139). Noticiada a confirmação da decisão que atribuiu à exequente o valor investido no imóvel com seus consectários (fls. 140/146). Deferido pedido de bloqueio sisbajud e determinada a apresentação de certidão de matrícula do imóvel para apreciação do pedido de penhora (fl. 147). O executado limitou-se a impugnar a pretensão do recebimento de alugueres (fls. 149/150), com impugnação da exequente (fls. 155/157). A decisão saneadora de fls. 160/161 estabeleceu que as questões iliquidas foram superadas (considerando, exclusivamente os pedidos deduzidos em sede de cumprimento de sentença, ou seja, não havia requerimento de liquidação das cotas sociais), ante a ausência de manifestação e documentação determinada pelo executado, inclusive quanto a seu eventual saldo credor. Afora isso determinou a comprovação da alegação de bem de família e a indicação de bens à penhora sob pena de configuração de ato atentatório. Foi determinada a averbação da presente demanda perante o imóvel em questão. Novamente requerido prazo para apresentação de documentos pelo executado (fl. 164), que foi deferido. Decorrido prazo sem comprovação, foi requerido pela autora penhora do imóvel, pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a cominação de multa. Ato contínuo, o executado afirmou às fls. 171/176 que a partilha não observa seus créditos que devem ser compensados e que podem resultar em saldo positivo em seu favor. Apontou que o veículo Punto ficou integralmente coma autora sem qualquer compensação ao requerido (fl. 172) acarretando crédito de R$19.500,00; que o veículo Veloster foi vendido por R$61057,00, com o valor integral recebido pelo requerido que quitou o financiamento que deveria ser dividido por ambos, sendo a autora responsável por R$41.566,30, que abatido o valor da venda implicaria no saldo devedor da autora no importe de R$11037,80; que a autora teve incremento em sua participação social na constância do casamento que não foi objeto de partilha, sendo necessária apuração pericial da valorização. Propôs compensação do valor devido de R$68000,00 pleiteados pela exequente com os créditos apontados. Requereu a compensação dos valores do veículo Punto, a reavaliação do veículo Veloster, apuração por perícia da valorização da empresa e o reconhecimento do saldo positivo em razão do executado. Em sede de contraditório (fls. 187/189), a exequente impugnou os pedidos, sob a alegação de que preclusa a questão, não foram apresentados os documentos comprobatórios do alegado, sem planilha de cálculo, com descumprimento das determinações judiciais. É o relatório. A exequente não fez prova do valor das cotas sociais adquiridas na constância do casamento e fixadas no título judicial, somente manifestada pelo executado às fls. 171/176, ou seja, o crédito poderá ser compensado após liquidado, não impedindo o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto as verbas líquidas. Quanto ao veículo Punto, a exequente não compensou a meação do executado, observado o valor de venda, com correção e juros a ser aplicados conforme demais elementos da partilha, a fim de que todos os itens tenham consectários aplicados de forma uniforme. Não foi comprovado pelo executado a alegada venda do veículo Veloster, o valor de venda e, principalmente o valor pago pelo saldo do financiamento. Os únicos documentos apresentados se referem ao contrato de financiamento e o certificado de propriedade de fl. 177, ainda em nome do executado e com anotação de alienação fiduciária. Assim, de rigor o acolhimento do pedido de compensação do valor cobrado pela exequente com a meação atualizada do veículo Punto, não considerada em seu cálculo. Deixo de estabelecer, por ora, a compensação dos valores referentes ao veículo Veloster, porque embora intimado para comprovação documental do valor de venda e as alegadas prestações pagas (quitação), somente apontou valores, sem lastro documental. Do mesmo modo, deixo de estabelecer a compensação da meação das cotas sociais adquiridas na constância, enquanto não realizada a apuração de seu valor econômico. O andamento do processo não pode ser obstruído por requerimento tardio de avaliação de empresa e nem pela proposital e reiterada inércia quanto a demonstração da alegada venda e quitação do financiamento do veículo Veloster, razão pela qual o crédito a ser apurado poderá ser compensado com o saldo credor remanescente da exequente, sob pena de configuração de abuso de direito (artigo 50, do Código Civil), com o beneficiamento pela própria mora. O bloqueio judicial deferido e realizado às fls. 191/194 foi impugnado pelo executado, sob a alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos; natureza alimentar. Com efeito, o executado não apresentou nenhum documento comprobatório que o bloqueio incidiu sobre aplicação em caderneta de poupança, conforme fundamento legal invocado. O precedente citado, que estende a impenhorabilidade a qualquer aplicação financeira não se verifica no caso em comento, porque não demonstrada a destinação da aplicação para fins de poupança, fato que não pode ser presumido e, portanto, torna penhorável o valor. Do mesmo modo, a origem salarial não é demonstrada por meio de conta salário ou conta benefício. Destaque-se que a origem salarial de valores depositados em conta se limita a arguir origem lícita dos valores, com a descaracterização de sua natureza salarial para aplicação. Assim, de rigor o reconhecimento da penhorabilidade do valor bloqueado, para determinar sua conversão em depósito judicial. Providencie a Serventia a conversão do bloqueio em depósito judicial. 02. Com vistas a apuração do valor econômico das quotas sociais requerida, apresentem as partes certidão expedida pela Junta Comercial atualizada. Manifestem-se as partes, no prazo comum de cinco dias, sobre a forma de apuração do valor das cotas sociais. 03. Com vistas a apuração do valor de partilha do veículo Veloster apresente o executado os demonstrativos de valor de venda e de quitação do financiamento, no prazo de dez dias. 04. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Eventual pedido de levantamento do valor bloqueado está condicionada a prévia apresentação do valor da meação do executado referente ao veículo Punto e respectiva compensação. Facultado ao exequente, no mesmo prazo de cinco dias, apresentar o cálculo do valor atualizado que entende devido sobre o veículo Punto. 05. Manifeste-se a autora sobre o pedido de designação de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias. Destaque-se que a manifestação não afasta o prosseguimento do feito referente aos itens anteriores. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO SOARES (OAB 316504/SP), RAFAELA MARIA AMARAL BASTOS (OAB 318136/SP)

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Processo nº 0001501-96.2025.8.26.0362

ID: 315358403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001501-96.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAINE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE MELLO

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Processo 0001501-96.2025.8.26.0362 (processo principal 1003017-08.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laine Oliveira dos Santos - Vistos. 1 - Re… Processo 0001501-96.2025.8.26.0362 (processo principal 1003017-08.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laine Oliveira dos Santos - Vistos. 1 - Recebo o presente cumprimento de sentença. Mantenho/Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Torne-se sem efeito fls. 28. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por mandado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Servirá a presente decisão de mandado de intimação, se necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DE MELLO (OAB 422066/SP)

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Marcos Machado Lessa x Itaú Unibanco S/A

ID: 324543131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002389-65.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MACHADO LESSA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE SOUSA SERRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0002389-65.2025.8.26.0362 (processo principal 1006509-08.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Seguro - Marcos Machado Lessa - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1 - Acolho a emenda e receb… Processo 0002389-65.2025.8.26.0362 (processo principal 1006509-08.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Seguro - Marcos Machado Lessa - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo a petição inicial. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: MIRIAM DE SOUSA SERRA (OAB 114225/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Maria De Lourdes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 324657543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007964-50.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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Processo 1007964-50.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Maria de Lourdes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação … Processo 1007964-50.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Maria de Lourdes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Maria de Lourdes da Silva em face do Banco Mercantil do Brasil S.A.. alegando, em síntese, que o réu a impede de providenciar a portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário para outra instituição bancária, em razão de cláusula contratual que prevê a exclusividade do foro de domicilio. Do fato medrou-lhe danos morais. Por essas razões, pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para que a instituição Ré efetue e ou mantenha exclusivamente o domicílio bancário em relação ao seu benefício previdenciário, enquanto durar este processo, aplicando-se-lhe multa diária para o caso de descumprimento da ordem; e, ao final, seja declarada a abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e indenização por danos morais no valor mínimo de um salário mínimo. Deu à causa o valor de R$ 1.518,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 22 usque 32. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 37 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 73/96 aduziu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito sustentou a falta de abusividade das cláusulas contratuais no que diz respeito a permanência da conta em razão de empréstimo contratado até sua liquidação, o que afasta o dever de indenizar. Juntou documentos (fls. 97/104). Houve réplica a fls. 107/116. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Da preliminar. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois a via adotada pela autora está correta, uma vez que segundo a melhor doutrina o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar; ou em outras palavras é o uso da via adequada ou oportunamente. Ensina Vicente Grecco Filho que, para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada? Ainda Prossegue Grecco Filho,"o interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação,porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação. Ainda sobre o tema aduz Cândido Rangel Dinamarco: coincidência entre o interesse do Estado e o do particular pela atuação da vontade da lei, e se apresenta analiticamente como a soma dos dois requisitos acenados acima: `necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento desejados" (...) "O requisito da necessidade concreta da jurisdição significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...).O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei...". Também sobre o assunto, Barbosa Moreira, ressalta que o conceito de interesse processual repousa no binômio utilidade + necessidade, sendo que o primeiro desses elementos não tem merecido maior estudo. E observa que, no campo do processo, tal ou qual a providência deve reputar-se útil não tanto por ser capaz, em tese, de acarretar um proveito qualquer para quem a pede, mas na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revela --sempre em tese -- apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente". Calamandrei observa que o interesse processual surge quando o bem ao qual o autor aspira não pode ser obtido de outro modo senão pela via judicial, de sorte que a obtenção de tal bem deve ser buscada normalmente (pode dizer-se fisiologicamente) na prestação do obrigado; somente à falta desta aparece, para se obter tal fim, outro meio subsidiário que é a ação. Do Mérito. Como constou no relatório desta sentença, a autora busca a concessão de tutela antecipada de urgência para que a instituição Ré efetue e ou mantenha exclusivamente o domicílio bancário em relação ao seu benefício previdenciário, enquanto durar este processo, aplicando-se-lhe multa diária para o caso de descumprimento da ordem; e, al final, seja declarada a abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e indenização por danos morais no valor mínimo de um salário mínimo. O requerido, por outro lado, sustentou a falta de abusividade das cláusulas contratuais no que diz respeito a permanência da conta em razão de empréstimo contratado até sua liquidação, o que afasta o dever de indenizar. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que ao réu incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pela parte autora em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Novo Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. Assim, inequívoca a relação jurídica entre as partes e a presença de cláusula de domicilio. A relação jurídica em questão consiste manifestamente em relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), aplicando-se, ao caso, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º, a de interpretação de que trata o art. 47 e aquela prevista no art. 52, todas do mesmo diploma legal. Embora se reconheça a possibilidade de revisão do contrato quando nele houver cláusulas abusivas, de acordo com os princípios do Código de Defesa do Consumidor o contrato foi livremente firmado entre as partes, a autora é plenamente capaz e não há notícia de vício de consentimento. Nesse sentido, como o contrato em discussão configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Soma-se ainda ao fato de que a parte autora não logrou demonstrar ter sido impedida de transferir seu domicílio bancário e de receber seu benefício previdenciário em outro banco, ônus que lhe competia a teor do artigo 373, I, do CPC, já que fato constitutivo de seu direito. Do mesmo modo, não comporta acolhimento o pedido de cancelamento do tratamento dos dados pessoais, pois não há o menor indício da violação alegada, sequer a natureza da violação ou o vício de consentimento, tampouco dano, ônus probatório que cabia à Parte Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, que dele não se desincumbiu. Acresça-se que os dados que a financeira retém da parte autora, são aqueles prestados pela própria parte requerente, imprescindíveis para análise das operações contratadas, de comum acesso. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - I. Caso em exame. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação em que o autor pleiteia o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que impede a portabilidade do benefício previdenciário para recebimento por outro banco. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em analisar a abusividade da cláusula de exclusividade de domicílio bancário. - III. Razões de decidir. A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de abusividade. Cláusulas contratuais expressas e claras. Intervenção judicial que deve ser mínima, não se justificando no caso dos autos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1026216-38.2024.8.26.0196; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega a existência de cláusula de exclusividade de domicílio bancário, que impede a portabilidade do benefício previdenciário para recebimento por outro banco. Pleiteia a declaração de abusividade da referida cláusula, o cancelamento do tratamento de dados pessoais e a indenização por danos morais. 2. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a prévia reclamação administrativa é condição para a ação; (ii) analisar a abusividade da cláusula de exclusividade de domicílio bancário; (iii) avaliar a ocorrência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A prévia busca de solução administrativa não é condição da ação, à luz da inafastabilidade da jurisdição. Interesse de agir presente. Extinção sem resolução do mérito afastada. Art. 1.013, §3º, inciso I, do C.P.C. Causa madura para apreciação do mérito. 6. Inexistência de cláusula impondo exclusividade ou inviabilizando a troca de domicílio bancário. Não comprovação de vício de consentimento, tampouco utilização irregular dos dados pessoais. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença terminativa afastada, com subsequente julgamento do mérito para decretar a improcedência da ação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019226-71.2024.8.26.0506; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE NO BANCO RÉU - INEXISTÊNCIA - Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que foi imposta cláusula que obriga a manter a conta corrente em que recebe seu benefício previdenciário no banco réu - Inexistência - Abusividade não reconhecida: - Não se verifica abusividade no contrato firmado entre as partes - Autor não logrou demonstrar ter sido impedido de transferir seu domicílio bancário e de receber seu benefício previdenciário em outro banco. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1063933-61.2023.8.26.0506; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Assim, nenhuma ilicitude há na relação jurídica entabolada entre as partes litigantes, o que afasta o dever de indenizar. C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Lourdes da Silva em face do Banco Mercantil do Brasil S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça (fls. 38), consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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David Amarantes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 326874885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002170-67.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVID AMARANTES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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Processo 0002170-67.2025.8.26.0066 (processo principal 1007964-86.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Tarifas - David Amarantes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1) Proceda à penho… Processo 0002170-67.2025.8.26.0066 (processo principal 1007964-86.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Tarifas - David Amarantes - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1) Proceda à penhora on line nos ativos financeiros da parte executada, conforme solicitado, intimando-se a mesma, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Valor atualizado: R$2.980,21. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros; Sniper. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3C) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3D) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3E) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3F) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3G) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3H) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP), LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG)

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