Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007964-08.2023.8.26.0362"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Wagson Domiciano

ID: 307097301

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007964-15.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE WAGSON DOMICIANO

80

Advogados:

JOSE EDUARDO DO CARMO

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MARCELO AUGUSTO DO CARMO

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GISLENE CIATE DA SILVA

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Processo nº 1007964-37.2023.4.06.3809

ID: 294193979

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007964-37.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO JOSE KLEIN

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GUILHERME CASTILHOS TORRES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007964-37.2023.4.06.3809/MG AUTOR : RENATO DE PAULA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) ADVOGADO(A) : GUILHERME CASTILHOS TORRES (OAB RS120315) ATO ORDINA…

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Processo nº 1007964-15.2017.4.01.3800

ID: 325840062

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007964-15.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WAGSON DOMICIANO

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO DO CARMO

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MARCELO AUGUSTO DO CARMO

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GISLENE CIATE DA SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1007964-15.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : JOSE WAGSON DOMICIANO ADVOGADO(A) : GISLENE CIATE DA SILVA (OAB SP150… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007964-15.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : JOSE WAGSON DOMICIANO ADVOGADO(A) : GISLENE CIATE DA SILVA (OAB SP150478) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO DO CARMO (OAB SP153502) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO DO CARMO (OAB SP108928) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 V. TEMA 534 DO STJ E NR 16. UTILIZAÇÃO DE EPI NÃO AFASTA A NOCIVIDADE. ENQUADRAMENTO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE COMO TEMPO ESPECIAL. TEMA 998 DO STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial por exposição à eletricidade nos períodos de 06/03/97 a 10/04/2017 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor, bem como na possibilidade de se computar os períodos de auxílio por incapacidade temporária como tempo especial. 2. A parte autora exerceu as funções de eletricistas de linhas de rede e eletricista de linhas de redes aéreas, na empresa CEMIG Distribuição S/A, exposto ao risco físico “eletricidade acima de 250 V”, o que permite o enquadramento como tempo especial, nos termos do Tema 534 do STJ e da NR 16. 3. No que tange à alegação de que houve utilização de EPI, a exposição do segurado ao agente periculoso eletricidade sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de equipamento de proteção individual, visto que o uso de capacete, óculos de proteção, luvas isolantes, botina de segurança, protetor facial, vestimentas de proteção e cinto de segurança não afastam o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. 4. Embora a eletricidade não conste como agente nocivo nas normas vigentes a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/97), isso não impede o reconhecimento da especialidade da atividade, pois a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ (Tema 534), entende que tais normas são exemplificativas, e não taxativas. 5. Ressalte-se, ainda, que a simples ausência de indicação expressa sobre a habitualidade e permanência não é suficiente para presumir em sentido contrário, notadamente diante do caráter social das normas previdenciárias. Além disso, conforme ressaltado na fundamentação, para agentes periculosos não se exige exposição permanente. 6. Os afastamentos em benefício por incapacidade temporária nos períodos de 20/07/2006 a 19/09/2006, 15/01/2008 a 29/02/2008 e 02/10/2010 a 31/10/2010 devem ser reconhecidos como tempo especial, conforme o Tema 998 do STJ. 7. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais no período 06/03/97 a 10/04/2017, bem como a concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença, eis que, somados os períodos reconhecidos administrativamente e em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde. 8. Recurso do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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