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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x José Fernando Peixoto Vieira

ID: 328074720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001856-74.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé FERNANDO PEIXOTO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001856-74.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001856-74.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apdo: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: José Fernando Peixoto Vieira e outros - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Não conheceram do recurso da ré e negaram provimento ao recurso dos autores. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. REQUERIDA SUSTENTA (I) ESTORNO DO PAGAMENTO DE PARCELAS IMPEDE A DECLARAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE.3. AUTORES SUSTENTAM (I) SOFRIMENTO DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SENDO FATO INCONTROVERSO; (II) SUBSIDIÁRIA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DESERÇÃO DO RECURSO DA REQUERIDA, PELA INSUFICIENTE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SEGUNDO O VALOR DA CAUSA.5. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO ELUCIDADA A CONTROVÉRSIA FÁTICA PELA PROVA PRODUZIDA OPORTUNAMENTE POR AMBAS AS PARTES.6. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PELA RÉ, PORQUANTO ORIUNDAS DO INCONTROVERSO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS, INCUMBINDO AO JUÍZO EXECUTIVO A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE EVENTUAL INSCRIÇÃO RELATIVA ÀQUELE FEITO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 434, 782, § 4º, E 1.007, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Rafael Morales Cassebe Tóffoli (OAB: 213970/SP) - 3º Andar

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x José Fernando Peixoto Vieira

ID: 328074888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001856-74.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé FERNANDO PEIXOTO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001856-74.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001856-74.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apdo: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: José Fernando Peixoto Vieira e outros - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Não conheceram do recurso da ré e negaram provimento ao recurso dos autores. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. REQUERIDA SUSTENTA (I) ESTORNO DO PAGAMENTO DE PARCELAS IMPEDE A DECLARAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE.3. AUTORES SUSTENTAM (I) SOFRIMENTO DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SENDO FATO INCONTROVERSO; (II) SUBSIDIÁRIA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DESERÇÃO DO RECURSO DA REQUERIDA, PELA INSUFICIENTE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SEGUNDO O VALOR DA CAUSA.5. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO ELUCIDADA A CONTROVÉRSIA FÁTICA PELA PROVA PRODUZIDA OPORTUNAMENTE POR AMBAS AS PARTES.6. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PELA RÉ, PORQUANTO ORIUNDAS DO INCONTROVERSO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS, INCUMBINDO AO JUÍZO EXECUTIVO A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE EVENTUAL INSCRIÇÃO RELATIVA ÀQUELE FEITO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 434, 782, § 4º, E 1.007, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Rafael Morales Cassebe Tóffoli (OAB: 213970/SP) - 3º Andar

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x José Fernando Peixoto Vieira

ID: 328557699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001856-74.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé FERNANDO PEIXOTO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001856-74.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001856-74.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apdo: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: José Fernando Peixoto Vieira e outros - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Não conheceram do recurso da ré e negaram provimento ao recurso dos autores. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. REQUERIDA SUSTENTA (I) ESTORNO DO PAGAMENTO DE PARCELAS IMPEDE A DECLARAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE.3. AUTORES SUSTENTAM (I) SOFRIMENTO DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SENDO FATO INCONTROVERSO; (II) SUBSIDIÁRIA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DESERÇÃO DO RECURSO DA REQUERIDA, PELA INSUFICIENTE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SEGUNDO O VALOR DA CAUSA.5. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO ELUCIDADA A CONTROVÉRSIA FÁTICA PELA PROVA PRODUZIDA OPORTUNAMENTE POR AMBAS AS PARTES.6. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PELA RÉ, PORQUANTO ORIUNDAS DO INCONTROVERSO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS, INCUMBINDO AO JUÍZO EXECUTIVO A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE EVENTUAL INSCRIÇÃO RELATIVA ÀQUELE FEITO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 434, 782, § 4º, E 1.007, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Rafael Morales Cassebe Tóffoli (OAB: 213970/SP) - 3º Andar

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x José Fernando Peixoto Vieira

ID: 329958067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001856-74.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé FERNANDO PEIXOTO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001856-74.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001856-74.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apdo: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: José Fernando Peixoto Vieira e outros - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Não conheceram do recurso da ré e negaram provimento ao recurso dos autores. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. REQUERIDA SUSTENTA (I) ESTORNO DO PAGAMENTO DE PARCELAS IMPEDE A DECLARAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE.3. AUTORES SUSTENTAM (I) SOFRIMENTO DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, SENDO FATO INCONTROVERSO; (II) SUBSIDIÁRIA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DESERÇÃO DO RECURSO DA REQUERIDA, PELA INSUFICIENTE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SEGUNDO O VALOR DA CAUSA.5. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO ELUCIDADA A CONTROVÉRSIA FÁTICA PELA PROVA PRODUZIDA OPORTUNAMENTE POR AMBAS AS PARTES.6. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PELA RÉ, PORQUANTO ORIUNDAS DO INCONTROVERSO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS, INCUMBINDO AO JUÍZO EXECUTIVO A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE EVENTUAL INSCRIÇÃO RELATIVA ÀQUELE FEITO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 434, 782, § 4º, E 1.007, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Rafael Morales Cassebe Tóffoli (OAB: 213970/SP) - 3º Andar

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E. Da S. M. x F. F. S. C. F. E I.

ID: 278630135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011750-74.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. M.

Polo Passivo:

F. F. S. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 478912/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1011750-74.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. M. - Reqdo: F. F. S. C. F. e I.… ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 478912/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1011750-74.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. M. - Reqdo: F. F. S. C. F. e I. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifas bancárias c/c repetição de indébito ajuizada por ELISA DA SILVA MODESTO em face de FACTA FINANCEIRA S/A CFI, ambas qualificadas nos autos. Às fls. 97/98 foi determinada a emenda à inicial para que a autora providenciasse a regularização de sua representação processual, apresentando instrumento de procuração com firma reconhecida, além de outras providências, considerando haver indícios de advocacia predatória. Em manifestações posteriores (fls. 103/104, 108 e 112/114), a parte autora tergiversou a respeito do determinado sem atendimento à ordem judicial, em especial em relação à juntada de procuração com firma reconhecida, pelo que impõe-se a extinção do feito. Nesse sentido: CONTRATOS - Serviços bancários - Empréstimo Consignado -- Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora -Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos visando à apuração do benefício da justiça gratuita e de procuração específica e com firma reconhecida - Recalcitrância injustificada da autora em atender às determinações do d. juízo de primeiro grau - Revogação da benesse e extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV do CPC - Exigências compatíveis com a natureza da ação submetida a julgamento - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicados CG n. 02/2017 e n. 424/2024 - Poder geral de cautela - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1030497-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nos artigos 76, §1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Custas com isenção pelos benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão de ser ela (autora) beneficiária da justiça gratuita. Após, ao arquivo com as providências necessárias, observadas às NSCGJ/SP. P.I.

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Processo nº 1007967-40.2025.8.26.0152

ID: 328420928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-40.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1007967-40.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariana de Oliveira Lima - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade. Anote-se. Deixo para momento oportu… Processo 1007967-40.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mariana de Oliveira Lima - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Mariana de Oliveira Lima em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando que os juros praticados no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes são abusivos, fora do praticado pelo mercado em geral. É o breve relatório. A antecipação da tutela é cabível apenas quando a prova revela haver grau intenso da probabilidade da existência do direito alegado, além da urgência da medida. No caso dos autos, o contrato que a parte autora pretende ser revisado foi livremente pactuado e não se pode meramente presumir que haja ilegalidades já que não há demonstração de que as cláusulas questionadas contenham disposições evidentemente abusivas, perceptíveis com uma análise fundada em cognição sumária. Também não merecem acolhida os pedidos de manutenção do bem e de abstenção de negativação pretendida pela parte autora já que o ajuizamento da demanda revisional não descaracteriza a mora do devedor, em conformidade com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. A inibição da adoção pelo credor de medidas que entende cabíveis para recebimento de seu crédito viola o princípio que garante a todos, inclusive aos credores, o acesso à jurisdição e ofende o art. 784, § 1º, do C.P.C. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido. Cite(m)-se, pelo Portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP)

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Alexandre Sebastião Dos Santos x Massa Falida Da Nobrecel S/A Celulose E Papel E Outros

ID: 304070128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1007967-68.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL E OUTROS

Intimação

Advogados:

MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES

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FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

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Processo 1007967-68.2024.8.26.0445 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Sebastião dos Santos - Massa Falida da Nobrecel S/A Celulose e Papel e Outros - Vistos. ALEXANDRE… Processo 1007967-68.2024.8.26.0445 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Sebastião dos Santos - Massa Falida da Nobrecel S/A Celulose e Papel e Outros - Vistos. ALEXANDRE SEBASTIÃO DOS SANTOS apresentou pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nos autos de falência de NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL, alegando, em síntese, ser credor trabalhista da falida. Devidamente intimado, o administrador Judicial requereu a improcedência do pedido, ao argumento de que se trata de habilitação de crédito retardatária (fls. 14/15). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 25). É o relato do essencial. DECIDO. Assiste razão ao administrador judicial. O artigo 10, §10, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, estabelece que o credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. In casu, a falência foi decretada antes do advento da Lei nº 14.112/2020. Nesse caso, o lapso trienal estabelecido deve ser contado a partir da vigência deste diploma. Nesse sentido: Voto n.º 57.103 Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Pedido julgado improcedente. Decadência reconhecida. Admissibilidade. Prazo de três anos, instituído pela Lei nº 14.112/2020 que introduziu o §10 no artigo 10 da Lei nº 11.101/05 entrou em vigor em 2021. Quebra decretada em 2012, ou seja, em momento muito anterior. Impossibilidade de se retroagir o prazo decadencial em prejuízo do credor, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica. Prazo, todavia, que deve ser contado a partir da data da vigência da lei que o instituiu. Prazo que iniciou sua contagem em janeiro de 2021, nos termos do artigo 7º da Lei 14.112/20, e se findou em janeiro de 2024. Habilitação que só foi apresentada em dezembro de 2024. Decadência operada. Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080188-72.2025.8.26.0000; Relator: Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 16/06/2025). O pedido de habilitação foi distribuído em 03/12/2024, após o decurso de três anos contados do início de vigência da Lei 14.112/2020 (23/01/2021). Desse modo, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Ante o exposto, diante da decadência do crédito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRE SEBASTIÃO DOS SANTOS nos autos de falência de NOBRECEL S/A CELULOSE E PAPEL. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARIA FRANCISCA ALVES DA CRUZ GOMES (OAB 122008/SP), FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES (OAB 271013/SP)

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Mouvie Line Créditos Programados Ltda. x Banco Do Brasil S/A

ID: 320933195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009404-97.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOUVIE LINE CRéDITOS PROGRAMADOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1009404-97.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1007967-21.2024.8.26.0590) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mouvie Line Créditos Programados Ltda. - BANCO… Processo 1009404-97.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1007967-21.2024.8.26.0590) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mouvie Line Créditos Programados Ltda. - BANCO DO BRASIL S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para o fim de: a) reconhecer a abusividade do contrato firmado, determinando a revisão da avença no tocante aos juros aplicados para a fixação da taxa de juros conforme descrito acima (fundamentação) para 3,37% a.m., devendo, em sede de liquidação de sentença, serem recalculados o custo efetivo mensal e anual e o valor das parcelas do montante originalmente financiado; b) Outrossim, CONDENO a ré ao pagamento da diferença entre a taxa de juros cobrada e a que deverá incidir, na forma simples, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; e c) declarar a inexigibilidade da Comissão Flat, no valor total cobrado, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, e que seja convertido em saldo credor a favor da parte embargante, com correção monetária a contar de cada desconto, além de juros de mora, a contar da citação. Anoto que, diante do início da eficácia daLein.14.905/2024 que alterou a redação dos arts.389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. II- a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Por força da sucumbência parcial, arcará cada parte com metade das custas e demais despesas processuais. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre a diferença apurada em que a embargante se logrou vencedora com os embargos/proveito econômico obtido, devendo embargado pagar o montante de honorários em favor do advogado da parte embargante e fixo os honorários em favor do advogado da parte embargada em 10% sobre a parte que sucumbiu, ou seja, sobre a diferença entre o valor da causa e o proveito econômico efetivamente obtido com os embargos devendo ser arcados pela embargante, respeitada a gratuidade judiciária. Certifique-se nos autos da execução o desfecho desta ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB 314884/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Aparecida Marques Da Silva x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 328114140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007967-89.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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LAURA LEOPOLDO FRATINI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007967-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Marques da Silva - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Digam se têm interess… Processo 1007967-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Marques da Silva - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB 487505/SP), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Luciana Dos Santos Calixto x Banco Santander Brasil Sa

ID: 324130159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010586-74.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS CALIXTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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MARCOS LÁZARO STEFANINI

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FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA

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Processo 1010586-74.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana dos Santos Calixto - Banco Santander Brasil SA - 1.- Fls. 331/332: A requerente apresentou em… Processo 1010586-74.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana dos Santos Calixto - Banco Santander Brasil SA - 1.- Fls. 331/332: A requerente apresentou embargos de declaração, alegando que para viabilizar a execução provisória da multa, deve-se esclarecer a fixação de seu valor, se de R$500,00 (fls. 219/220) ou de R$1.000,00 (fl. 319), bem como a data inicial de sua incidência. Reitera que o banco requerido não cumpriu a liminar. 2.- Fl. 337: O requerido aduz que se absteve de efetuar descontos a título de empréstimo consignado que excedessem 30% dos rendimentos da parte autora e em sua conta corrente, mas alega que tal obrigação é necessariamente condicionada ao órgão pagador. Diz que reajustou a parcela do contrato 720896063, mas que o cumprimento da determinação judicial é impossível, haja vista que o contrato está averbado em folha de pagamento de função para a qual a requerente está exonerada. Diz que se trata de obrigação de fazer sistêmica, de caráter fungível, que pode ser cumprida com auxílio do órgão pagador. Sustenta que o cumprimento da tutela não depende exclusivamente da conduta do banco, razão pela qual entende desproporcional a majoração da multa. Pleiteia a expedição de ofício ao órgão pagador, objetivando o cumprimento da determinação judicial. Decido. 3.- Os embargos merecem acolhimento para esclarecimento quanto ao valor fixado para multa e seu termo inicial. Nos termos da decisão de fls. 219/220, a multa de R$500,00 ao dia tem seu termo inicial a partir da intimação da referida decisão, ou seja, 19/12/2024 (data da publicação fl. 223), com vigência até 17/03/2025, dia anterior à publicação da decisão que majorou a multa para R$1.000,00 ao dia (fl. 321), passando esta a valer, portanto, a partir de 18/03/2025. 4.- Quanto ao pleito de fl. 337, indefiro. A obrigação de comunicar a fonte pagadora é do banco, competindo-lhe empreender os esforços necessários ao cumprimento da determinação judicial. Nesse soar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE. 30%. LIMITAÇÃO DA MARGEM. (...) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. (...) 3. O fato de a fonte pagadora deter os mecanismos adequados à interrupção dos descontos não retira do banco agravante a obrigação de empreender as medidas ao seu alcance e que sejam necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Deve o recorrente, a priori, empreender esforços no sentido de cientificar o órgão pagador acerca da existência de decisão judicial que obstaculiza os descontos, tais como, envio de ofício, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação apto para tal finalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJ-GO Agravo de Instrumento: XXXXX-35.2024.8.09.0115; Goiânia; 2ª Câmara Cível; Relator: Vicente Lopes da Rocha Júnior). 5.- Prossiga-se nos termos da determinação de fl. 328 e, com a preclusão, encaminhe-se para a fila de sentença. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA (OAB 179509/SP), MARCOS LÁZARO STEFANINI (OAB 204060/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)

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