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"1008004-41.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1042031-82.2025.8.26.0053

ID: 279787439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042031-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA REBELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado… ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado pela impetrante. Por primeiro, sobre a notificação referente ao auto de infração número 5A9393778, com referência a suposta infração de trânsito ocorrida em 23/06/2020, que a impetrante afirma que foi enviada em 23/04/2021, e que gerou o processo de cassação de CNH número 56492/2024, há de se observar que o artigo 24, inciso III, da Resolução 723/2018 do DETRAN-SP, a qual dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como sobre o curso preventivo de reciclagem, informa que a prescrição intercorrente ocorre com três anos. Todavia, o artigo 23, §5, da deliberação nº 163, de 31 de outubro de 2017 do CONTRAN, a qual dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; Art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro, informa que incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. Assim: INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de decisão administrativa que resultou na cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, com fundamento na ocorrência de infração de trânsito atribuída ao proprietário do veículo infrator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na cassação da CNH; (ii) analisar a alegação de nulidade do Auto de Infração de Trânsito por ausência de flagrante do condutor do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente no processo administrativo não ocorre, uma vez que o procedimento não permaneceu paralisado por prazo superior a três anos, conforme exigido pelo art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017, referendada pela Resolução CONTRAN 763/2018. Os atos processuais transcorreram regularmente, com interposição de recurso ao CETRAN em 19/02/2019 e decisão final proferida em 21/01/2022, sem interrupção do prazo prescricional. 4. Não há nulidade do Auto de Infração de Trânsito pela ausência de flagrante do condutor, pois é possível a instauração de processo administrativo de cassação da CNH do proprietário do veículo que não realiza a indicação do condutor infrator, conforme previsão expressa do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018. A norma dispensa a necessidade de abordagem pessoal do condutor para aplicação das penalidades. 5. A infração de trânsito foi devidamente atribuída ao autor, proprietário do veículo infrator, com observância do devido processo administrativo, não havendo nulidade nos atos praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há prescrição intercorrente em processo administrativo de cassação de CNH quando os atos processuais ocorrem sem paralisação superior a três anos, conforme previsto no art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. 2. A ausência de flagrante do condutor não gera nulidade do Auto de Infração de Trânsito quando o proprietário do veículo não realiza a indicação do condutor infrator, nos termos do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, §7º; Deliberação CONTRAN 163/2017, art. 24, §5º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 19, §1º, inciso V. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000729-41.2023.8.26.0248; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Ou seja, a paralisação do feito por período superior a três anos dá ensejo a prescrição intercorrente. Contudo, do que se depreende da narrativa do autor, especialmente pela tabela cronológica a fls. 02-04, não houve nenhum lapso temporal superior ao disposto na legislação. Outrossim, também não parece ter havido a prescrição quinquenal, pois há de se levar em conta a interrupção dos prazos administrativos de 20 de março de 2020 até 11 de agosto de 2021, em razão da pandemia de Covid-19. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Sentença de denegou a segurança Insurgência da impetrante Pretensão de cancelamento da infração objeto dos autos, com a retirada da restrição temporária do direito de dirigir Alegação de prescrição intercorrente descabida Infração cometida em 22/02/2020, com processo administrativo instaurado em 01/07/2023 Interrupção dos prazos administrativos de 20/03/2020 até 11/08/2021, em razão da pandemia de Covid-19 Inteligência das Resoluções CONTRAN nº 782/2020 e 828/2021 e Deliberação CONTRAN nº 234/2021 ADI 2.998/DF inaplicável, visto que tratou somente da incompetência do CONTRAN de aplicar sanção, o que não é o caso Notificações devidamente entregues ao impetrante - Ausência de direito líquido e certo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016562-42.2024.8.26.0482; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2025; Data de Registro: 16/02/2025). Deste modo, diante desse cenário processual inicial, aparenta-se não haver nenhuma mácula processual que imponha a imediata intervenção judicial a justificar a concessão de liminar acerca do processo de cassação de CNH número 56492/2024. Por outro lado, segundo se afirma na petição inicial, a impetrante não recebeu notificação das infrações de trânsito n. 5A9582486 e 5A2943804, que deram causa aos processos n. 42955/2024 e 61553/2024, por isto não se defendeu de forma prévia e não teve a oportunidade de indicar condutor, e por tal motivo restou instaurado o processo administrativo de cassação do documento de habilitação pela condução de veículo durante o período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, sem apresentação de defesa devido a ausência de notificação, conforme se alega, tendo sido iniciado o procedimento para cumprimento de penalidade de cassação do documento de habilitação de 23/04/2025 a 23/04/2027 (fls. 26-27). De fato, é recorrente, em ações envolvendo infrações de trânsito, o DETRAN-SP não comprovar o ato de entrega na autuação, o que reforça a possibilidade - diante do volume de situações com estas características - da falha no processo administrativo. Por isto, defiro em parte a liminar para determinar a suspensão da medida sancionatória informada na inicial aplicada no bojo dos processos administrativos n. 42955/2024 e 61553/2024, e com isso a suspensão do bloqueio da CNH, caso seja este o único motivo. Serve a presente decisão como ofício que poderá ser protocolado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos, em cinco dias. 2) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão.

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Processo nº 1042031-82.2025.8.26.0053

ID: 279824016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042031-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA REBELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado… ADV: André Faustino (OAB 366800/SP) Processo 1042031-82.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heloisa Rebelo da Costa - Vistos. 1) Diviso em parte a verossimilhança do direito alegado pela impetrante. Por primeiro, sobre a notificação referente ao auto de infração número 5A9393778, com referência a suposta infração de trânsito ocorrida em 23/06/2020, que a impetrante afirma que foi enviada em 23/04/2021, e que gerou o processo de cassação de CNH número 56492/2024, há de se observar que o artigo 24, inciso III, da Resolução 723/2018 do DETRAN-SP, a qual dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como sobre o curso preventivo de reciclagem, informa que a prescrição intercorrente ocorre com três anos. Todavia, o artigo 23, §5, da deliberação nº 163, de 31 de outubro de 2017 do CONTRAN, a qual dispõe sobre a uniformização dos procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como do curso preventivo de reciclagem, previstos, respectivamente, nos art. 261, incisos I e II; Art. 263, e §§ 5º, 6º e 7º do art. 261, do Código de Trânsito Brasileiro, informa que incide a prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. Assim: INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de decisão administrativa que resultou na cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, com fundamento na ocorrência de infração de trânsito atribuída ao proprietário do veículo infrator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prescrição intercorrente no processo administrativo que culminou na cassação da CNH; (ii) analisar a alegação de nulidade do Auto de Infração de Trânsito por ausência de flagrante do condutor do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente no processo administrativo não ocorre, uma vez que o procedimento não permaneceu paralisado por prazo superior a três anos, conforme exigido pelo art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017, referendada pela Resolução CONTRAN 763/2018. Os atos processuais transcorreram regularmente, com interposição de recurso ao CETRAN em 19/02/2019 e decisão final proferida em 21/01/2022, sem interrupção do prazo prescricional. 4. Não há nulidade do Auto de Infração de Trânsito pela ausência de flagrante do condutor, pois é possível a instauração de processo administrativo de cassação da CNH do proprietário do veículo que não realiza a indicação do condutor infrator, conforme previsão expressa do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018. A norma dispensa a necessidade de abordagem pessoal do condutor para aplicação das penalidades. 5. A infração de trânsito foi devidamente atribuída ao autor, proprietário do veículo infrator, com observância do devido processo administrativo, não havendo nulidade nos atos praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há prescrição intercorrente em processo administrativo de cassação de CNH quando os atos processuais ocorrem sem paralisação superior a três anos, conforme previsto no art. 24, §5º, da Deliberação CONTRAN 163/2017. 2. A ausência de flagrante do condutor não gera nulidade do Auto de Infração de Trânsito quando o proprietário do veículo não realiza a indicação do condutor infrator, nos termos do art. 257, §7º, do CTB e art. 19, §1º, inciso V, da Resolução CONTRAN 723/2018." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, §7º; Deliberação CONTRAN 163/2017, art. 24, §5º; Resolução CONTRAN 723/2018, art. 19, §1º, inciso V. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000729-41.2023.8.26.0248; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Ou seja, a paralisação do feito por período superior a três anos dá ensejo a prescrição intercorrente. Contudo, do que se depreende da narrativa do autor, especialmente pela tabela cronológica a fls. 02-04, não houve nenhum lapso temporal superior ao disposto na legislação. Outrossim, também não parece ter havido a prescrição quinquenal, pois há de se levar em conta a interrupção dos prazos administrativos de 20 de março de 2020 até 11 de agosto de 2021, em razão da pandemia de Covid-19. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Sentença de denegou a segurança Insurgência da impetrante Pretensão de cancelamento da infração objeto dos autos, com a retirada da restrição temporária do direito de dirigir Alegação de prescrição intercorrente descabida Infração cometida em 22/02/2020, com processo administrativo instaurado em 01/07/2023 Interrupção dos prazos administrativos de 20/03/2020 até 11/08/2021, em razão da pandemia de Covid-19 Inteligência das Resoluções CONTRAN nº 782/2020 e 828/2021 e Deliberação CONTRAN nº 234/2021 ADI 2.998/DF inaplicável, visto que tratou somente da incompetência do CONTRAN de aplicar sanção, o que não é o caso Notificações devidamente entregues ao impetrante - Ausência de direito líquido e certo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016562-42.2024.8.26.0482; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2025; Data de Registro: 16/02/2025). Deste modo, diante desse cenário processual inicial, aparenta-se não haver nenhuma mácula processual que imponha a imediata intervenção judicial a justificar a concessão de liminar acerca do processo de cassação de CNH número 56492/2024. Por outro lado, segundo se afirma na petição inicial, a impetrante não recebeu notificação das infrações de trânsito n. 5A9582486 e 5A2943804, que deram causa aos processos n. 42955/2024 e 61553/2024, por isto não se defendeu de forma prévia e não teve a oportunidade de indicar condutor, e por tal motivo restou instaurado o processo administrativo de cassação do documento de habilitação pela condução de veículo durante o período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, sem apresentação de defesa devido a ausência de notificação, conforme se alega, tendo sido iniciado o procedimento para cumprimento de penalidade de cassação do documento de habilitação de 23/04/2025 a 23/04/2027 (fls. 26-27). De fato, é recorrente, em ações envolvendo infrações de trânsito, o DETRAN-SP não comprovar o ato de entrega na autuação, o que reforça a possibilidade - diante do volume de situações com estas características - da falha no processo administrativo. Por isto, defiro em parte a liminar para determinar a suspensão da medida sancionatória informada na inicial aplicada no bojo dos processos administrativos n. 42955/2024 e 61553/2024, e com isso a suspensão do bloqueio da CNH, caso seja este o único motivo. Serve a presente decisão como ofício que poderá ser protocolado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos, em cinco dias. 2) Servindo esta decisão como mandado/ofício, intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão.

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E. T. De C. x E. B. M.

ID: 277992594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008004-30.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. T. DE C.

Polo Passivo:

E. B. M.

Intimação

Advogados:

KATRUS TOBER SANTAROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA FERREIRA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIRMO LEÃO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Katrus Tober Santarosa (OAB 139663/SP), Firmo Leão Ulian (OAB 254292/SP), Kamila Ferreira Luiz (OAB 384454/SP) Processo 1008004-30.2021.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de C. … ADV: Katrus Tober Santarosa (OAB 139663/SP), Firmo Leão Ulian (OAB 254292/SP), Kamila Ferreira Luiz (OAB 384454/SP) Processo 1008004-30.2021.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de C. - Reqdo: E. B. M. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO ajuizada por EBERSON TOGERIO DE CASTRO contra B&G ARRANJO DE PAGAMENTO (B&G BANK), B&G CRED - SERVICOS CADASTRAIS LTDA, B&G TURISMO E LAZER LTDA, CANARINHO E BERCELLI PARTICIPAÇÕES LTDA, E BERCELLI MENDES EIRELI, EDUARDO BERCELLI MENDES, EDUARDO BERCELLI MENDES - PRODUTOR RURAL, HERO INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, ROTA DO SOL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E SUMMER PUB LTDA aduzindo, em síntese, que firmou com a ré E Bercelli Mendes contrato de investimento, e depositou diretamente em conta bancária da ré, aos 30.04.2021, a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com rendimento provisionado de 5% ao mês, com validade de doze meses; que investiu todo o dinheiro de sua rescisão trabalhista, de mais de vinte anos de trabalho; e que foi surpreendido com a prisão dos sócios, por conta do esquema de pirâmide financeira descoberto. Colima, assim, a rescisão do contrato de investimento, por culpa exclusiva dos réus, a condenação dos mesmos à devolução do valor investido, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram infligidos, no importe de cinco mil reais. Foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência, consoante decisão de pgs.83/85, sendo indeferido o pedido de sequestro/arresto de bens, conforme decisão de p.219. Citados, os réus ofereceram contestação (pgs.226/249), arguindo suspensão da ação e postulando pelo chamamento ao processo, bem como alegando, no mérito, em suma, que a condenação deve ser limitada aos valores efetivamente aplicados, e que "o pedido de dano moral é completamente contrário ao espirito da presente demanda que envolve um direito coletivo". Réplica nas pgs.260/265. Não houve especificação de provas, e tampouco interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Contrariamente ao alegado pelos réus, não há necessidade de suspensão desta ação individual, porque a teor do disposto no artigo 103 do CDC, tal como apontado na decisão de p.157, compete ao consumidor lesado optar pelo processamento da ação individual ou pela suspensão desta até final resolução da ação coletiva, já tendo feito sua eleição de modo inequívoco, como se denota da petição de pgs.164/166, pelo processamento e julgamento desta ação individual. REFUTO, pois, essa preliminar, e pontifico, ademais, ser completamente prescindível a juntada, pelo autor, de sua declaração de IR, porque a aferição da regularidade fiscal não compete a qualquer dos réus, cuidando-se de providência respeitante a direito/interesse jurídico unicamente do Fisco. Ainda nessa senda, das preliminares, REJEITO o pedido de chamamento ao processo, porque a condenação, na ACP, de pessoas diversas daquelas pelo autor eleitas para constar do polo passivo desta sua ação individual, não importa em solidariedade passiva perante o autor, precisamente por sua escolha de limitação do polo passivo, em total conformidade com a sua escolha pela prevalência da demanda individual, nos moldes do referido artigo 103 do CDC. - 2 - Malgrado não transitada em julgado a sentença proferida no bojo da ACP, mister o reconhecimento, outrossim nesta ação individual, da ilegalidade do contrato de investimento indicado na prefacial, porque não só reconhecida, lá, na ACP, essa ilegalidade, por conta do esquema de pirâmide financeira engendrada pelos réus, como não impugnada especificamente aqui, nessa ação, essa alegação, que ademais se comprova pela só exorbitância, que escapa dos meios ordinários e lícitos de investimento, dos juros prometidos ao autor. Por isso, e mais porque ao revés do alegado em contestação, em atuação que beira a má-fé, o comprovante de transferência bancária de p.27 se revela como prova cabal e inexpugnável do investimento realizado pelo autor, posto atinente a conta bancária de sua titularidade, como se denota da indicação do remetente da TED, de rigor ao decreto de rescisão do contrato de investimento, com consequente condenação dos réus, solidária, à restituição, ao autor, do valor investido, da ordem de sessenta mil reais. Por outro lado, mas não pelo fundamento invocado em contestação, porque mesmo que não conste, dos pedidos feitos na ACP, condenação ao pagamento de indenização por danos morais, impedimento inexiste, na lei, a que essa indenização seja objeto de pretensão em ação individual, não se extraindo, com efeito, da lei, a tal prevalência alegada em contestação. A despeito disso, entendo que o autor, de algum modo, deu ensejo à caracterização da pirâmide financeira, dado o fato de a oferta de retorno financeiro, da ordem de % ao mês, mesmo ao homem médio mostrava-se exacerbada e, portanto, como robusto indício da ilegalidade do "investimento", precisamente por se cuidar de situação imanente à de uma pirâmide financeira, cujas ocorrências residem, ademais, em fato notório. Logo, e mesmo que estivesse mesmo, o autor, desempregado, essa dado não importa em vício de consentimento de sua parte, sendo a taxa exorbitante de retorno financeiro, por si só, robusto indicativo da ilegalidade do "investimento", o qual mesmo assim o autor aceitou contratar, pelo que não há se falar, no que lhe concerne, em violação à sua honra ou imagem, condição à indenização pleiteada, nos termos do inciso X do artigo º da CRFB/88. Merece rejeição, pois, o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO - 3 - Ante ao exposto CONFIRMO a decisão concessiva da tutela de urgência e, por consectário, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a ré à restituição do valor, pago pela parte autora, atinente ao investimento feito, da ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescido de juros de mora a contar da citação (artigo 405 do CC), e correção monetária a contar da data do pagamento realizado, observando-se o disposto nos artigos 389 e 406 do CC (correção monetária segundo o IPCA, e juros segundo a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária); e refutar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas com as custas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, que fixo, para o patrono do autor, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado da condenação, e, ao patrono dos réu, agora com fundamento non artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (dada a sucumbência quanto ao pleito cujo importe pecuniário alça a quantia de cinco mil reais), observando-se, de qualquer modo, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porque o autor é beneficiário da AJG. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0003143-58.2025.8.26.0248

ID: 327168939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003143-58.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003143-58.2025.8.26.0248 (processo principal 1012757-41.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. 1. Dispõe o art. 82, § 3º d… Processo 0003143-58.2025.8.26.0248 (processo principal 1012757-41.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. 1. Dispõe o art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei 15.109/25, o seguinte: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Considerando que as custas processuais mencionadas pelo dispositivo referem-se às Taxas Judiciárias previstas pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, entendo que tal benefício não abrange igualmente as despesas processuais para citação e intimação da parte demandada. Portanto, nestes termos, proceda a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas postais para fins de citação do executado. Após, torno conclusos para citação. 2. Cite-se a parte executada Eduardo Ferreira Francisco, 199.972.418-60, para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 827, caput; 829, caput). No caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3. No prazo para oferecimento de embargos à execução, que é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915, caput), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916, caput). Nesse caso, independentemente de prévia apreciação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas, sob pena de indeferimento. 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0003143-58.2025.8.26.0248. Distribuição: 08/11/2023. Parte exequente: Marco Antonio Crespo Barbosa. Parte executada: Eduardo Ferreira Francisco, . Valor da causa: R$ 6.418,46. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 828, § 5º). 5. Concretizada a citação, mas não efetuado o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferida a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 6. Concretizada a citação, mas não efetuado o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferida a pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferida a penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a citação, mas não efetuado o pagamento no prazo de três dias, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não incidência dos efeitos previstos no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações de base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008004-41.2023.8.26.0248" – Página 27 de 27

Processo nº 1042031-82.2025.8.26.0053

Processo nº 1042031-82.2025.8.26.0053

E. T. De C. x E. B. M.

Processo nº 0003143-58.2025.8.26.0248