Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008004-41.2023.8.26.0248"

Ariana Rodrigues De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280760554

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008004-60.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCA DIAS

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JOSE LUIZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Processo nº 1008004-63.2019.4.01.3820

ID: 318616804

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008004-63.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1008004-63.2019.4.01.3820/MG EMBARGADO : TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista dos autos à…

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Processo nº 1008004-52.2021.4.01.3801

ID: 312946413

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008004-52.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDO ALVARENGA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA ALVARENGA DE ARAUJO FUSCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008004-52.2021.4.01.3801/MG AUTOR : ALDO ALVARENGA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : VANIA ALVARENGA DE ARAUJO FUSCO (OAB MG041104) SENTENÇA Julgo improcedente, de f…

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Processo nº 1008004-60.2018.4.01.3800

ID: 312640927

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008004-60.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE ALMEIDA

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Apelação Cível Nº 1008004-60.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : ARIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCA DIAS (OA… Apelação Cível Nº 1008004-60.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : ARIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA RIBEIRO FRANCA DIAS (OAB MG074549) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DE ALMEIDA (OAB MG144881) EMENTA Ementa: Direito Civil. Apelação cível. Ação de anulação de consolidação da propriedade fiduciária. Revisão contratual. Depósito judicial parcial. Recusa na renegociação da dívida. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento de consolidação da propriedade levado a efeito pela Caixa Econômica Federal (CEF), com a alegação de recusa da instituição em renegociar o contrato e necessidade de revisão das cláusulas contratuais, especialmente em razão do aumento do saldo devedor. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público relevante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível anular o procedimento de consolidação da propriedade com fundamento na pretensão de revisão contratual genérica; e (ii) verificar se a recusa da CEF em renegociar a dívida configura ilegalidade ou violação contratual. III. Razões de decidir 3. A parte autora não indicou cláusulas específicas a serem revistas nem apontou irregularidades concretas no contrato, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, a pretensão de depósito judicial parcial para obstar a consolidação da propriedade carece de amparo legal, nos termos do art. 50 da Lei nº 10.931/04, que exige o depósito integral dos valores controvertidos, salvo justificativa fundamentada, ausente no caso. 4. A recusa da CEF em renegociar a dívida não constitui ilicitude, pois não há previsão contratual ou legal que imponha tal obrigação à instituição financeira, tratando-se de mera faculdade dependente de acordo entre as partes. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. Não é possível anular o procedimento de consolidação da propriedade com base em alegações genéricas de pretensão revisional sem a indicação de cláusulas específicas e depósito dos valores devidos. 2. A recusa do credor em renegociar a dívida não constitui ilegalidade, tratando-se de faculdade contratual e não de obrigação legal.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, por conseguinte, de majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios fixado em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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