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C. R. De C. x M. G. M. P. De C.

ID: 314400374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008051-68.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DE C.

Polo Passivo:

M. G. M. P. DE C.

Intimação

Advogados:

TIAGO FERREIRA DE CAMARGO NETO

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THIAGO GALEMBECK PIN

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Processo 1008051-68.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1007152-51.2016.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.C. - M.G.M.P.C. - Ante o exposto, e considerando o que con… Processo 1008051-68.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1007152-51.2016.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.C. - M.G.M.P.C. - Ante o exposto, e considerando o que consta dos autos: - Julgo IMPROCEDENTE o pedido revisional de alimentos formulado na exordial, nos termos da fundamentação acima exposta; - Julgo PROCEDENTE o pedido contraposto (fls. 47), para majorar os alimentos fixados na presente ação revisional, estabelecendo-os em 50% do salário-mínimo nacional mensal, em caso de desemprego, e em 33% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, ressalvando-se que o valor não poderá ser inferior a 50% do salário-mínimo nacional. Lembre-se que Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade (Súmula 621 do C. STJ) e que, tratando de revisão veiculada em pedido contraposto, "Alimentos que devem retroagir à data da intimação da contestação" (TJSP, Apelação Cível 0013361-32.2017.8.26.0344; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 13/08/2019): Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora do menor, sendo aceitos os comprovantes de depósito como recibos válidos para quitação pelo alimentante. Esclareço que rendimentos líquidos correspondem às verbas salariais regulares, deduzidos os descontos legais, como imposto de renda e contribuições previdenciárias, incluindo salário, 1/3 de férias, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Horas extras, ainda que eventuais, integram a base de cálculo da pensão, por se tratarem de verba remuneratória sujeita a contribuição previdenciária (STJ, Tema 687; REsp 1.098.585/SP). Por outro lado, não compõem a base as verbas de caráter indenizatório ou eventual, como vale-transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros (AgInt no AREsp 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multas por dispensa, férias indenizadas e abonos não habituais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais em 20% do valor da causa, observada eventual gratuidade processual deferida. Por fim, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC/2015. - ADV: THIAGO GALEMBECK PIN (OAB 227078/SP), TIAGO FERREIRA DE CAMARGO NETO (OAB 482389/SP)

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Processo nº 1008051-82.2025.8.26.0009

ID: 317721937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1008051-82.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. P. A. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO COUTINHO DE LIMA

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Processo 1008051-82.2025.8.26.0009 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.P.A.P.S. - Defiro a gratuidade, anotando-se. Trata-se de ação de regulamentação de visitas,… Processo 1008051-82.2025.8.26.0009 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.P.A.P.S. - Defiro a gratuidade, anotando-se. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, facultando-se a manifestação do Parquet (p. 22). Respeitado o parecer favorável do Ministério Público, tenho que, ao menos por ora, não se justifica a concessão da medida de urgência nos termos pretendidos na inicial (com retiradas da menor na residência da genitora), sem que antes se tenha informação a respeito do Inquérito Policial recentemente instaurado contra o autor (1502540-46.202 5.8.26.0009), por suposta ameaça à genitora de sua filha. Assim, postergo a análise da medida até o oferecimento de contestação. Em 15 dias, informe o autor sobre eventual existência de medida restritiva em seu desfavor, relativamente à genitora da menor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). CITE-SE a parte-ré para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 dias úteis, ficando advertida de que, no silêncio, será considerada revel e presumir-se-ão como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial (CPC, art. 344). A consulta do processo poderá ser feita com o senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Roga-se a gentileza de que os i. Patronos das partes atentem, quando do protocolo das petições, a nomeação correta, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Int. - ADV: RICARDO COUTINHO DE LIMA (OAB 230122/SP)

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Processo nº 1014418-39.2022.8.26.0006

ID: 310014569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014418-39.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENISE BERALDO DA SILVA NONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH FERREIRA DA SILVA

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Processo 1014418-39.2022.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Denise Beraldo da Silva Nonato - Vistos. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Dionísio Ribeiro da Silva, … Processo 1014418-39.2022.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Denise Beraldo da Silva Nonato - Vistos. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Dionísio Ribeiro da Silva, que faleceu em 23.08.2022 (fls. 235), na condição de viúvo de Rita Beraldo da Silva (fls. 135). O falecido deixou uma filha viva, Denise; e dois filhos pré-falecidos, Fabiano, que faleceu em 29.12.2011 (fls. 123) sem informação sobre ter deixado filhos; e Fernando, que teria falecido em 26.09.2019, deixando os filhos Raphael e Tajna, esta falecida em 14.12.2022 (fls. 257), deixando ela dois filhos menores de idade. Há informação de que o único bem a ser partilhado refere-se a cota de 25% de um imóvel localizado na Cidade de Pouso Alegre (fls. 349/353), que foi recebida pelo falecido em meação quando do falecimento da esposa, bem como havia sido adquirido pelo casal juntamente com a filha Denise. Há inventário ajuizado quanto aos bens deixados por Fernando (proc. Nº 1008051-67.2020 - apenso), com determinação para prosseguimento da partilha da sua cota parte também nestes autos, por economia processual. Assim, providencie a zelosa serventia o traslado de cópia da decisão de fls. 298 daqueles autos para estes, certificando, devendo os herdeiros de Fernando providenciarem a regularização da sua representação processual nestes autos. Não há que se deferir alvará para venda do único bem partilhado a esvaziar a finalidade deste feito, sem que cumpridos os requisitos legais para homologação da partilha. Venham aos autos certidão de óbito do filho Fernando, bem como certidão de nascimentos dos seus herdeiros, todos atualizados. Venham para os autos as declarações preliminares e o plano de partilha amigável, observados os expressos termos dos arts. 620 e 653 , do CPC.. Ressalte-se que o filho Fernando é pré-falecido, e seus herdeiros recebem por representação. Quanto à neta Tajna, é pós falecida e para partilha da sua parte nestes autos deverá ser formulado requerimento específico com apresentação dos documentos necessários e declarações e plano de partilha correspondente e de forma separada para cada falecido, informando se há outros bens a partilhar, o pagamento que deverá ser realizado para seu espólio quanto a sucessão de Dionísio. Diga sobre o cumprimento da obrigação tributária quanto a transmissão do bem, observado que se localiza em outro Estado. Nomeio inventariante a herdeira Denise Beraldo da Silva. Assino prazo de trinta dias para as providências. Decorrido e no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARGARETH FERREIRA DA SILVA (OAB 193039/SP)

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Processo nº 1012416-38.2024.8.26.0229

ID: 296430965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012416-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERICK SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA GIMENES PEREIRA

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Processo 1012416-38.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erick Silva Ferreira - Vistos. Homologo a desistência do feito com relação à parte Xbox Incorporadora LTDA. … Processo 1012416-38.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erick Silva Ferreira - Vistos. Homologo a desistência do feito com relação à parte Xbox Incorporadora LTDA. Providencie a Serventia a baixa junto ao SAJPG5. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/07/2025 às 14:45, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: ANA ROSA GIMENES PEREIRA (OAB 201785/MG)

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André Luis Gomes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 277355697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005141-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS GOMES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

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LEANDRO FERREIRA GOMES

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005141-38.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005141-38.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: André Luis Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR ANDRÉ LUIS GOMES CONTRA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FUNDADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE CONHECIMENTO E A EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO E A AÇÃO DE CONHECIMENTO É RECONHECIDA, MAS A REUNIÃO DOS PROCESSOS É INVIÁVEL, POIS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ FORAM JULGADOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 55, §1º DO CPC.A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO GRAVE À PARTE, CONFORME ART. 919, §1º DO CPC. ADEMAIS, O TÍTULO EXECUTIVO É EXIGÍVEL, LÍQUIDO E CERTO.O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO É REJEITADO, POIS O EMBARGANTE NÃO APRESENTOU O VALOR CORRETO E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE SEU CÁLCULO, EM DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §3º DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS É INVIÁVEL APÓS O JULGAMENTO DE UM DELES. 2. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO É CABÍVEL SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO GRAVE. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER DEMONSTRADO COM APRESENTAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO E CÁLCULO DISCRIMINADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 55, §1º; ART. 919, §1º; ART. 917, §3º; ART. 784, §1º; ART. 489.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APEL. N.1003768-74.2023.8.26.0659, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 29.07.2024. TJSP, APEL. N.1008392-19.2023.8.26.0223, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 26.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudionor Borges de Freitas (OAB: 290534/SP) - Leandro Ferreira Gomes (OAB: 336500/SP) - Carlos Eduardo Ferreira Gomes (OAB: 288689/SP) - Paulo Eduardo Melillo (OAB: 76940/SP) - 3º andar

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S. P. M. x G. Da S. M.

ID: 326726745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003104-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. P. M.

Polo Passivo:

G. DA S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

INGRID REIS BICALHO

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FERNANDO VITAL DE LIMA JUNIOR

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SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003104-38.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003104-38.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: S. P. M. - Apelado: G. da S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA CONTRA O GENITOR, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MAJOROU A PENSÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, E PARA 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS VIGENTES NOS CASOS DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO/INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) VALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO APELANTE, (II) ADEQUAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FOI CONSIDERADA JUSTIFICÁVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 4. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL, E 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É JUSTIFICÁVEL DIANTE DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM AÇÃO DE ALIMENTOS. 2. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, GARANTINDO A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ALIMENTANDO SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º; ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000622-15.2024.8.26.0069, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 29/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026804-37.2021.8.26.0071, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 07/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060059-28.2023.8.26.0002, REL. CLAUDIO GODOY, J. 01/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0014983-46.2024.8.26.0007, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 04/07/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samira Tainar de Lima Simões (OAB: 357458/SP) - Fernando Vital de Lima Junior (OAB: 370733/SP) - Ingrid Reis Bicalho (OAB: 474457/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1007163-75.2025.8.26.0248

ID: 307665050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007163-75.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER EDWARD ARAúJO DE ALMEIDA DANIELA DOMINGUES DE ALMEIDA ESTHER DOMINGUES DE ALMEIDA SANDY ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA

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JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA

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ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI

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Processo 1007163-75.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniela Domingues de Almeida - Esther Domingues de Almeida - - Christopher Edward Araújo de Almeida - -… Processo 1007163-75.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniela Domingues de Almeida - Esther Domingues de Almeida - - Christopher Edward Araújo de Almeida - - Sandy Araujo de Almeida - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Trata-se de pedido de alvará para transferência de bem móvel deixado pelo de cujus para o nome da herdeira menor de idade. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. 3- Nestes termos, remetam-se os autos ao Ministério Público para seu parecer e, após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP)

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Processo nº 1007163-75.2025.8.26.0248

ID: 307665052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007163-75.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER EDWARD ARAúJO DE ALMEIDA DANIELA DOMINGUES DE ALMEIDA ESTHER DOMINGUES DE ALMEIDA SANDY ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA

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JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA

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ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI

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Processo 1007163-75.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniela Domingues de Almeida - Esther Domingues de Almeida - - Christopher Edward Araújo de Almeida - -… Processo 1007163-75.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniela Domingues de Almeida - Esther Domingues de Almeida - - Christopher Edward Araújo de Almeida - - Sandy Araujo de Almeida - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Trata-se de pedido de alvará para transferência de bem móvel deixado pelo de cujus para o nome da herdeira menor de idade. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. 3- Nestes termos, remetam-se os autos ao Ministério Público para seu parecer e, após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP)

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Processo nº 1001651-14.2025.8.26.0248

ID: 311338573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001651-14.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN RODRIGO COUTINHO JANAINA COUTINHO MARIA DAS CANDEIAS COUTINHO VALMICK COUTINHO VILDENIA COUTINHO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

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ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ

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Processo 1001651-14.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Janaina Coutinho - - Vildenia Coutinho Duarte - - Valmick Coutinho - - Edivan Rodrigo Coutinho - - Mar… Processo 1001651-14.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Janaina Coutinho - - Vildenia Coutinho Duarte - - Valmick Coutinho - - Edivan Rodrigo Coutinho - - Maria das Candeias Coutinho - Vistos. 1- Recebo os documentos de fls. 31/40 e 47 como complementares aos que instruíram a inicial. 2 -Trata-se de pedido de alvará formulado pelos herdeiros do de cujus para transferência de bem móvel deixado pelo falecido para o nome de terceiro adquirente. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar os autores Vildenia Coutinho Duarte, Janaina Coutinho, Maria das Candeias Coutinho, Edivan Rodrigo Coutinho e Valmick Coutinho , CPF/MF 119671678-18, 219407088-50, 180284578-00, 258.565.438-90 e 160017558-92, representados pelo advogado - ADV: RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP)

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Erick Silva Ferreira x Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda e outros

ID: 300388510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012416-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICK SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ACTIVISION BLIZZARD BRASIL PROMOçõES LTDA MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAçãO E COMéRCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA

Intimação

Advogados:

PLINIO ANDO YOSHIYASU

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ARTHUR ZEGER

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ANA ROSA GIMENES PEREIRA

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Processo 1012416-38.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erick Silva Ferreira - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - - Microsoft do Brasil Importação e Comé… Processo 1012416-38.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Erick Silva Ferreira - Activision Blizzard Brasil Promoções Ltda - - Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games Ltda e outro - Vistos. Homologo a desistência do feito com relação à parte Xbox Incorporadora LTDA. Providencie a Serventia a baixa junto ao SAJPG5. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/07/2025 às 14:45, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.. - ADV: ARTHUR ZEGER (OAB 267068/SP), PLINIO ANDO YOSHIYASU (OAB 173482/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), ANA ROSA GIMENES PEREIRA (OAB 201785/MG)

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