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Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1008051-38.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 1008051-17.2023.4.06.3801

ID: 295426808

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008051-17.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO GONCALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008051-17.2023.4.06.3801/MG AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DE SAO PEDRO ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DO AMARAL (OAB PR050175) ATO ORDINATÓRIO De…

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Processo nº 1008051-14.2023.4.06.3802

ID: 321919477

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008051-14.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBSON TELECIO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA NUNES DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008051-14.2023.4.06.3802/MG AUTOR : KLEBSON TELECIO SANTOS ADVOGADO(A) : KAMILA NUNES DE ABREU (OAB MG146987) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o perito nomeado p…

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Processo nº 1008051-84.2021.4.01.3814

ID: 307312896

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008051-84.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LACI SANTANA SOBRINHO DE ALMEIDA

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO MARCOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1008051-84.2021.4.01.3814/MG RELATOR : REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRIDO : LACI SANTANA SOBRINHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RONALDO MARCOS FERREIRA (OAB MG125035) ADVOGADO(A) : VITOR …

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Processo nº 1008051-75.2023.4.06.3814

ID: 308500929

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008051-75.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMACULADA DE FATIMA EVANGELISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELA DE MATOS ALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO SILVA ABREU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008051-75.2023.4.06.3814/MG REQUERIDO : IMACULADA DE FATIMA EVANGELISTA ADVOGADO(A) : IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG147219) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008051-75.2023.4.06.3814/MG REQUERIDO : IMACULADA DE FATIMA EVANGELISTA ADVOGADO(A) : IZABELA DE MATOS ALVES COSTA (OAB MG147219) ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA ABREU (OAB MG101270) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a cobrança possa ser feita nos próprios autos, na forma dos artigos 520, II e 302 do Código de Processo Civil, ambos citados pela Autarquia em seu pedido, fato é que o caso dos autos se diferencia, por tramitar nos Juizados Especiais Federais, que possuem microssistema jurídico específico, que não se coaduna com os dispositivos citados do CPC. Isso porque os Juizados Especiais têm regras próprias, não sendo permitido que a Autarquia figure como autora, já que a legislação atribuiu legitimidade ativa apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do ar. 6º, I, da Lei n. 10.259/01. Ademais, não se admite a reconvenção, consoante vedação do art. 31, da Lei n. 9.099/95, não cabendo, por conseguinte, a formulação de pedido contraposto, nos termos do consignado no Enunciado n. 12, do FONAJEF, in verbis: “No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal”. Admitir-se a cobrança de valores recebidos ilegitimamente pela parte autora neste mesmo processo feriria ainda os princípios que norteiam os Juizados Especiais, notadamente a celeridade e economia processual. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão proferida ao evento 90, DOC1 . Diante da impossibilidade de se efetuar a cobrança de valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada especificamente nos Juizados Especiais, INDEFIRO o pedido da autarquia ré, que poderá formular o pleito por meio de ação destinada a tal finalidade, a ser ajuizada perante o juízo competente, sem prejuízo da escolha por soluções administrativas (em caso de ainda haver recebimento de benefício) ou da possibilidade de inscrição em dívida ativa para fins de execução fiscal. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, após o qual deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transcorrido o decêndio legal, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura do documento.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008051-38.2024.8.26.0229"

Processo nº 1008051-17.2023.4.06.3801

Processo nº 1008051-14.2023.4.06.3802

Processo nº 1008051-84.2021.4.01.3814

Processo nº 1008051-75.2023.4.06.3814