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Processo nº 1008078-41.2025.8.26.0405

ID: 279811186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1008078-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE FREITAS FERREIRA

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BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano de Freitas Ferreira (OAB 347496/SP), Bruno de Oliveira Modesto (OAB 347975/SP) Processo 1008078-41.2025.8.26.0405 - Extinção Consensual de União Estável - Reqte: L. C. P. - Vistos. 1- De… ADV: Fabiano de Freitas Ferreira (OAB 347496/SP), Bruno de Oliveira Modesto (OAB 347975/SP) Processo 1008078-41.2025.8.26.0405 - Extinção Consensual de União Estável - Reqte: L. C. P. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisitos legais e diante da concordância manifestada pelo Ministério Público às fls. 21, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontade das partes informado na petição conjunta de fls. 01/03, pelo que, declaro reconhecida a união estável que existiu entre L. C. P. e L. G. S. da R., qualificadas acima, por aproximadamente 2 anos e 8 meses, a partir do mês de março de 2022 até o mês de novembro de 2024, a qual foi dissolvida por ter se tornado impossível a continuidade da convivência em comum, a qual se regerá pelos termos e convenções ali livremente pactuadas entre elas. Fica aqui também HOMOLOGADO o acordo de vontade celebrado entre as partes referente à regulamentação da guarda, regime de visitas e pensão alimentícia em relação à filha menor A. L. C. DE S. (fls. 12/13), mesmo porque não houve oposição por parte da nobre representante do Ministério Público. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo relativo à ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. regulamentação de guarda, visitas e alimentos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO OFICIO ao empregador para realização dos descontos da pensão alimentícia aqui fixada na folha de pagamento de seu funcionário, ora alimentante. Deverá o patrono interessado providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade, comprovando-se nos autos o protocolo. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). 3- Na hipótese de existirem bens imóveis a serem partilhados, expeça-se carta de sentença, providenciando a parte interessada, no prazo de dez dias, a indicação das cópias necessárias, como também o recolhimento das custas pertinentes à expedição. 4- Dê-se ciência ao Ministério Público, arquivando-se os autos oportunamente. P.I.C.

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Fabíola Cristiane Roncoletta x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 293554102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005971-53.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABíOLA CRISTIANE RONCOLETTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES QUINTELA

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FABÍOLA CRISTIANE RONCOLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005971-53.2024.8.26.0477 (processo principal 1014639-35.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fabíola Cristiane Roncoletta - Amil Assistência Médica In… Processo 0005971-53.2024.8.26.0477 (processo principal 1014639-35.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fabíola Cristiane Roncoletta - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Adverte-se, desde já, que a apresentação de impugnação desarrazoada ou com intuito meramente protelatório será incontinente apenada com fundamento no artigo 77, IV, do NCPC, com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (artigo 77, § 2º) a se reverter ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem prejuízo, em caso de insistência, de condenação por litigância de má-fé com base no artigo 80, IV, do NCPC, apenado com multa de até 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 81, do NCPC) a se reverter a parte adversa. Intime-se. - ADV: FABÍOLA CRISTIANE RONCOLETTA (OAB 188957/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES QUINTELA (OAB 125421/RJ)

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Antônio De Assis Leite De Queiroz x Banco Votorantim S.A.

ID: 295846492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003602-92.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE ASSIS LEITE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0003602-92.2025.8.26.0011 (processo principal 1008078-85.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Antônio de Assis Leite de Queiroz - Banco Votorant… Processo 0003602-92.2025.8.26.0011 (processo principal 1008078-85.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Antônio de Assis Leite de Queiroz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 1.309,34 - maio/2025), devidamente atualizado, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, deverá a parte executada proceder ao recolhimento das custas finais ao Estado, no valor de R$ 185,10, em guia DARE, código 230-6, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO (OAB 424087/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008078-60.2017.8.26.0554

ID: 293539984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008078-60.2017.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

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KAYAN LOURENÇO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1008078-60.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Banco do Brasil S/A - Vistos. Transitada em julgado a decisão que rejeitou a impugnaçã… Processo 1008078-60.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Banco do Brasil S/A - Vistos. Transitada em julgado a decisão que rejeitou a impugnação (fls. 318 e 324) passo a apreciar o pleito da parte exequente: Defiro a pesquisa Sisbajud, (com repetição programada da ordem por 30 dias). Determino a penhora de dinheiro ou aplicação financeira do(s) executados(s) existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Carlos Maltempi Mula, Carretherm Refrigeração e Ar Condicionado Ltda - Me, Bruno Maltempi Mula Carrefrio Refrigeracao e Ar Condicionado Ltda - Me Valor atualizado: R$ 1.651.359,81 Valor-Base: Fevereiro/2025. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, a menos que se trate de valores inferiores a cinquenta reais que serão imediatamente desbloqueados. Na hipótese de não resposta, a ordem será cancelada. Caso evidenciado resultado negativo da ordem (não localizado valor ou sendo esse irrisório, sem determinação de transferência), manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento da execução, sendo que, em caso de silêncio, o processo aguardará no arquivo por provocação de interessado. Havendo resultado positivo da ordem (quando demonstrada a quantia bloqueada e a respectiva ordem de transferência), aguarde-se prazo para eventual impugnação, por 05 (cinco) dias (CPC, art.854, §§ 1º e 2º), a contar da publicação desta decisão, acompanhada das respostas das pesquisas. Em não tendo advogado constituído, o executado deverá ser intimado pessoalmente no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento ou intimado para o cumprimento, nos termos do § 2º do mesmo artigo 854. Caso apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito (CPC, art.10) e, após, torne o feito à conclusão. Em caso de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art.854, §5º). Somente neste caso, com a vinda aos autos do(s) depósito(s) judicial(is), expeça-se o competente mandado de levantamento em prol do credor. Se efetivado o bloqueio integral no valor da execução, após as formalidades supra e com o levantamento pelo credor, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Nada mais sendo manifestado ou providenciado pelo exequente, o processo aguardará no arquivo por provocação. Intime-se. - ADV: TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP)

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Sueli Carpi x Banco Agibank S/A

ID: 293332115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008078-44.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CARPI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008078-44.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Carpi - Banco Agibank S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, res… Processo 1008078-44.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Carpi - Banco Agibank S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito descrito na petição inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 1228656185, EM DOBRO, com a incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação. Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos. Autoriza-se a aplicação da correção monetária a partir da data do depósito, sem aplicação de juros de mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Starnic Factoring Ltda x Jose Maria Gomes Da Silva e outros

ID: 319836733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008078-33.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STARNIC FACTORING LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIA GOMES DA SILVA ZELIA FERREIRA BARBOSA ZELIA FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS COURIER E SE

Intimação

Advogados:

EGIDIO CARLOS MORETTI

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CLÁUDIA NASR WAGNER

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CARLOS EDUARDO MORETTI

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Processo 1008078-33.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Starnic Factoring Ltda - Zelia Ferreira Barbosa dos Santos Courier e Se - réu revel - - Zelia Ferreira Barbosa -… Processo 1008078-33.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Starnic Factoring Ltda - Zelia Ferreira Barbosa dos Santos Courier e Se - réu revel - - Zelia Ferreira Barbosa - réu revel - - Jose Maria Gomes da Silva - réu revel - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls. 174/221: Trata-se de pedido de baixa do gravame averbado no registro do veículo Mercedes Benz, modelo Actros 2546 LS, ano de fabricação 2018, placa FZV8G76, RENAVAM nº 01160513799, formulado pelo terceiro interessado, credor fiduciário da executada. O gravame se origina da decisão de fl. 72, que deferiu a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, conforme se verifica a fl. 175. O exequente manifestou sua concordância com a baixa do gravame a fl.221. Consta dos autos que referido veículo foi objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado pela executada com a instituição financeira. A propriedade do bem foi consolidada em favor do credor fiduciário, conforme documentação juntada a fls. 208/210. Diante disso, o gravame inscrito no registro do veículo perdeu sua eficácia, uma vez que o bem não integra mais o patrimônio da executada. Assim, defiro a expedição de ofício ao Detran/SP para que proceda à baixa do gravame decorrente da certidão de distribuição desta ação de execução de título extrajudicial movida contra Zélia Ferreira Barbosa dos Santos Courier e Serviços, averbado no registro do veículo Mercedes Benz, modelo Actros 2546 LS, ano de fabricação 2018, placa FZV8G76, Renavam nº 01160513799. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se o prazo de trinta dias para eventual resposta. Vindo resposta aos autos, dê-se ciência ao terceiro interessado e, cumprida a determinação, dê-se baixa no cadastro de partes. Publicada a presente decisão, tornem conclusos para apreciação da petição de 10 de junho. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CLÁUDIA NASR WAGNER (OAB 196216/SP), JOSE MARIA GOMES DA SILVA, ZELIA FERREIRA BARBOSA, ZELIA FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS COURIER E SE, CARLOS EDUARDO MORETTI (OAB 170911/SP), EGIDIO CARLOS MORETTI (OAB 78506/SP)

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Francieli Dos Santos Marinho

ID: 302795648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004904-53.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

FRANCIELI DOS SANTOS MARINHO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0004904-53.2024.8.26.0477 (processo principal 1016234-35.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Francieli dos Santos Marinho - Vi… Processo 0004904-53.2024.8.26.0477 (processo principal 1016234-35.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Francieli dos Santos Marinho - Vistos. I. Petições sigilosas retro: sem pagamento no prazo legal, observados princípios da eficiência e do impulso oficial, conforme a ordem legal de penhoras, pesquise-se e bloqueie-se dinheiro, via Sisbacen, de forma reiterada no tempo ("teimosinha"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos termos seguintes. Executado(s): Francieli dos Santos Marinho. Valor atualizado: R$ 13.949,08. Positivo e relevante o bloqueio, possuindo a parte executada advogado constituído nos autos, transfiram-se de imediato os valores para conta judicial. Ainda, intimem-se as partes para que manifestem-se, a executada por meio postal acaso revel. Oportunamente, certifique-se eventual decurso do prazo para impugnação à penhora, antes de serem os autos remetidos ao gabinete. II. Negativa penhora de dinheiro, pesquisem-se veículos, via Renajud. Bloqueados veículos, expeça-se mandado de penhora e depósito de bens, em favor da parte exequente que assim o requerer e se acompanhar a diligência também para remoção, entrando em contato, diretamente com a Central de Mandados. III. Insuficientes as medidas anteriores para satisfação da dívida, pesquisem-se imóveis, via Arisp em casos de prévio deferimento de gratuidade, ou intime-se a parte exequente para que junte matrícula atualizada da coisa e, em se tratando de direitos imobiliários pessoais, instrumento contratual bastante e idôneo. Juntada matrícula, lavre-se de termo de penhora dos direitos da parte executada, averbe-se a penhora via Arisp em se tratando de direitos imobiliários reais (devedor constante da matrícula) e expeça-se de mandado de penhora, avaliação e depósito. Ainda, intimem-se eventuais co-proprietário/ cônjuge/ convivente e outros credores, se houver. IV. Pesquisem-se outros bens via Infojud, inscreva-se a dívida em Serasajud e expeça-se de certidão para fins de protestos ou averbações. V. Positiva qualquer penhora, intimem-se as duas partes para que manifestem-se, pessoalmente em caso de revelia. Oportunamente, certifique-se eventual decurso de prazo para sem apresentação de defesa, se caso for. Esgotadas todas as diligências negativamente, intime-se o credor para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos, sob pena de arquivamento (art. 921 do CPC). VI. Salvo prévio deferimento de gratuidade, comprove a parte exequente os recolhimentos necessários à prática de cada diligência constritiva, desde já. VII. Na omissão da parte exequente sobre os atos que lhe caibam, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Int. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Banco Santander ( Brasil ) S/A x Francieli Dos Santos Marinho

ID: 302795668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004904-53.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

FRANCIELI DOS SANTOS MARINHO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0004904-53.2024.8.26.0477 (processo principal 1016234-35.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Francieli dos Santos Marinho - Vi… Processo 0004904-53.2024.8.26.0477 (processo principal 1016234-35.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Francieli dos Santos Marinho - Vistos. I. Petições sigilosas retro: sem pagamento no prazo legal, observados princípios da eficiência e do impulso oficial, conforme a ordem legal de penhoras, pesquise-se e bloqueie-se dinheiro, via Sisbacen, de forma reiterada no tempo ("teimosinha"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos termos seguintes. Executado(s): Francieli dos Santos Marinho. Valor atualizado: R$ 13.949,08. Positivo e relevante o bloqueio, possuindo a parte executada advogado constituído nos autos, transfiram-se de imediato os valores para conta judicial. Ainda, intimem-se as partes para que manifestem-se, a executada por meio postal acaso revel. Oportunamente, certifique-se eventual decurso do prazo para impugnação à penhora, antes de serem os autos remetidos ao gabinete. II. Negativa penhora de dinheiro, pesquisem-se veículos, via Renajud. Bloqueados veículos, expeça-se mandado de penhora e depósito de bens, em favor da parte exequente que assim o requerer e se acompanhar a diligência também para remoção, entrando em contato, diretamente com a Central de Mandados. III. Insuficientes as medidas anteriores para satisfação da dívida, pesquisem-se imóveis, via Arisp em casos de prévio deferimento de gratuidade, ou intime-se a parte exequente para que junte matrícula atualizada da coisa e, em se tratando de direitos imobiliários pessoais, instrumento contratual bastante e idôneo. Juntada matrícula, lavre-se de termo de penhora dos direitos da parte executada, averbe-se a penhora via Arisp em se tratando de direitos imobiliários reais (devedor constante da matrícula) e expeça-se de mandado de penhora, avaliação e depósito. Ainda, intimem-se eventuais co-proprietário/ cônjuge/ convivente e outros credores, se houver. IV. Pesquisem-se outros bens via Infojud, inscreva-se a dívida em Serasajud e expeça-se de certidão para fins de protestos ou averbações. V. Positiva qualquer penhora, intimem-se as duas partes para que manifestem-se, pessoalmente em caso de revelia. Oportunamente, certifique-se eventual decurso de prazo para sem apresentação de defesa, se caso for. Esgotadas todas as diligências negativamente, intime-se o credor para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos, sob pena de arquivamento (art. 921 do CPC). VI. Salvo prévio deferimento de gratuidade, comprove a parte exequente os recolhimentos necessários à prática de cada diligência constritiva, desde já. VII. Na omissão da parte exequente sobre os atos que lhe caibam, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Int. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1008078-68.2025.8.26.0008

ID: 294490373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008078-68.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HOWARD NOAH PELIZARI GOMES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECKA CARVALHO BARBOSA

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Processo 1008078-68.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Howard Noah Pelizari Gomes de Jesus - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão … Processo 1008078-68.2025.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Howard Noah Pelizari Gomes de Jesus - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão instaurado por Howard Noah Pelizari Gomes de Jesus contra NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., na qual busca a execução da multa diária aplicada em sede de tutela antecipada nos autos principais. Compulsando os autos principais, verifica-se que ainda não houve prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente incidente não merece prosperar. Isso porque, a exigibilidade da multa diária concedida em sede de antecipação de tutela só se dá quando da prolação da sentença confirmatória da medida e, desde que, eventual recurso interposto não seja recebido com efeito suspensivo, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que sequer prolatada a sentença nos autos principais. Neste sentido, o entendimento do E. TJSP: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) Dessa forma, INDEFIRO a INICIAL e julgo EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c 924, I, ambos do CPC. Isento do recolhimento das custas, ante o teor da sentença. Remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: REBECKA CARVALHO BARBOSA (OAB 410506/SP)

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Processo nº 1008078-66.2024.8.26.0602

ID: 311624042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008078-66.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. M. M. DA S. N. M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA HELOISA DE SOUZA

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Processo 1008078-66.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - G.M.M.S. - G.M.M.S. - - N.M.M.S. - 1. Da necessidade de correção do esboço de partilha 1.1. Inicialmente, observa… Processo 1008078-66.2024.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - G.M.M.S. - G.M.M.S. - - N.M.M.S. - 1. Da necessidade de correção do esboço de partilha 1.1. Inicialmente, observa-se possível erro material no esboço de partilha apresentado, uma vez que ora se menciona o veículo GM Prisma Sedan LTZ 1.4, ano 2014/2014, placa EDL6A07, ora se faz referência ao veículo GM Meriva, ano 2004/2004, placa DFK5436, ambos descritos como sendo de cor bege e com o mesmo valor atribuído à fração ideal (R$ 4.018,33). Tal duplicidade de informações gera confusão quanto ao bem efetivamente objeto da partilha, sendo imprescindível a correção e esclarecimento por parte da inventariante. 1.2. Ademais, conforme informado pelos próprios requerentes, o veículo objeto da partilha era de titularidade da genitora do falecido. Com o falecimento desta, o de cujus teria adquirido 1/4 dos direitos sobre o referido bem, em razão da sucessão hereditária. 1.3. No entanto, também foi informado que, à época do falecimento da mãe do inventariado, haviam sido quitadas apenas 16 das 48 parcelas do financiamento do veículo, o que corresponde a 33,33% do valor total. O restante do financiamento teria sido quitado exclusivamente pelo viúvo-meeiro (pai do falecido), conforme narrado nos autos. 1.4. Assim, os herdeiros do falecido pleiteariam a partilha da fração ideal correspondente à quota-parte que o de cujus detinha sobre os valores efetivamente pagos até o falecimento de sua genitora, ou seja, 25% de 33,33% do valor do bem, e não sobre a totalidade do veículo. 1.5. Ocorre que o esboço de partilha apresentado contradiz essa premissa, ao atribuir aos herdeiros valores correspondentes à totalidade do bem, e não apenas à fração ideal quitada à época do óbito da mãe do inventariado. 1.6. Diante disso, requer-se que os requerentes esclareçam com precisão qual é o objeto da partilha nestes autos: 1.6.1. Se a fração ideal de 25% sobre a totalidade do veículo, ou 1.6.2. Se a fração ideal de 25% sobre o valor quitado até o óbito da genitora do falecido. 1.7. Caso se trate da segunda hipótese (item 1.6.2), requer-se que a inventariante adite o esboço de partilha, com a devida correção dos valores e percentuais, remetendo-se os autos novamente ao partidor judicial para a realização dos novos cálculos. Nesse caso, a partilha não será referente ao veículo em si, visto que o mesmo nem está em nome do falecido e, nessa hipótese, ela (partilha) envolverá apenas a fração ideal correspondente a parcela dos valores pagos do financiamento até a data do falecimento da genitora, bem como de eventual valor a ser pago futuramente em razão de indenização por seguro prestamista. 1.8. Caso se trate da primeira hipótese, deverá ser apresentada o documento que comprove a propriedade do veículo ao falecido, ou seja, o mesmo precisará estar em seu nome. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a juntada dos esclarecimentos, remetam-se ao MPSP. Após, conclusos. 3. Intime(m)-se. - ADV: MARTA HELOISA DE SOUZA (OAB 282668/SP), MARTA HELOISA DE SOUZA (OAB 282668/SP), MARTA HELOISA DE SOUZA (OAB 282668/SP)

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