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Processo nº 1007500-34.2025.8.26.0161

ID: 308947890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007500-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE FREITAS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1007500-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela de Oliveira Martins - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz pres… Processo 1007500-34.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela de Oliveira Martins - Vistos. 1) Sendo certo que a declaração de hipossuficiência financeira produz presunção meramente relativa e existindo no processo indícios de capacidade financeira para fazer frente às meras despesas do processo, a parte autora deverá, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, juntar aos autos cópias da integralidade de sua última declaração de imposto de renda (e de eventual cônjuge, a fim de comprovar a renda familiar) e, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil, além de cópia de sua carteira de trabalho, na parte em que anotados os vínculos empregatícios, além dos três últimos comprovantes de rendimentos; acaso desenvolva atividade econômica sem registro, deverá, por fim, apresentar seus extratos bancários dos três últimos meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 ("declaração de bens"), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela eventualmente já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). Acaso não cumprida esta determinação, a parte autora fica ciente de que o benefício da justiça gratuita fica automaticamente indeferido e as custas iniciais deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 2) A parte autora deverá emendar a petição inicial e quantificar o pedido de dano moral pretendido, devendo retificar o valor da causa, conforme artigos 292 e 324 do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3) A parte autora fica advertida de que deverá, no momento do protocolo junto ao Sistema SAJ, categorizar a petição como "EMENDA À INICIAL" (e não como "petição intermediária"), o que permitirá o exame mais célere do pedido, considerando-se as centenas de "petições intermediárias" que diariamente ingressam nos fluxos de trabalho do Ofício Judicial. Intimem-se. - ADV: JULIO CLEMENTE SOARES DIEGO (OAB 365926/SP), CAROLINE DE FREITAS SILVA (OAB 11554/AL)

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Processo nº 1002650-34.2025.8.26.0161

ID: 312934245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: DúVIDA Nº Processo: 1002650-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERICA EDITH RISCH HELMUTH AUGUST RISCH HERBERT ROLAND RISCH HORST HERBERT RISCH INGRID MARLIES RISCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLENE FERREIRA COLLERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002650-34.2025.8.26.0161 - Dúvida - Registro de Imóveis - Ingrid Marlies Risch - - Horst Herbert Risch - - Helmuth August Risch - - Herbert Roland Risch - - Erica Edith Risch - INGRID … Processo 1002650-34.2025.8.26.0161 - Dúvida - Registro de Imóveis - Ingrid Marlies Risch - - Horst Herbert Risch - - Helmuth August Risch - - Herbert Roland Risch - - Erica Edith Risch - INGRID MARLIES RISCH, HORST HERBERT RISCH, HELMUT AUGUST RISCH, HERBERT ROLAND RISCH e ERICA EDITH RISCH, já qualificados nos autos deste processo, ajuizaram ação de dúvida inversa. Alegaram, em síntese, que em 05 de dezembro de 2022 foi prenotado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca na Carta de Sentença, expedida pela 1ª Vara Cível de Diadema, da ação de divórcio, acompanhado de Escritura Publica de Re-Ratificação de Partilha, , a fim de retificar a descrição do imóvel da matrícula especificada nos autos. Ocorre, porém, que houve a devolução do título por entender a titular do Registro de Imóveis que o recolhimento do ITBI foi feito a menor. Ajuizaram a presente para que seja determinado o registro do documento, independentemente de qualquer novo recolhimento. Foram anexados documentos. A oficial se manifestou a fls.229/235. O representante do Ministério Público manifestou-se pela improcedência da dúvida (fls.245/247). É o relatório. Decido. A dúvida deve ser declarada procedente. De início, deve ser ponderado que, nos termos do artigo 289, da Lei 6.015/73, compete ao titular do registro a fiscalização do recolhimento de tributos. Ocorre, porém, que tal obrigação é atendida com a mera solicitação de juntada da guia de recolhimento do tributo. Não cabe ao oficial analisar se o pagamento está correto ou não, exceções feitas em caso de irregularidade flagrante ou cálculo não razoável. É o que ocorre no caso em tela. Os autores comprovaram o recolhimento do tributo sem que seja possível vislumbrar qualquer irregularidade manifesta ou cálculo em evidente descompasso com a legislação. Diante disso, resta ao oficial proceder ao registro do título, competindo à autoridade fazendária fiscalizar, na seara própria, se houve ou não recolhimento a menor. Neste sentido, a consolidada jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "REGISTRO DE IMÓVEIS. CARTA DE SENTENÇA - RECUSA DO OFICIAL COM FUNDAMENTO NA IRREGULARIDADE DE RECOLHIMENTO DO ITBI - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO OFICIAL DE REGISTRO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, BEM COMO DA RAZOABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA AO REGISTRO DA CARTA DE SENTENÇA - DÚVIDA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO". (1014029-24.2021. Órgão julgador: Conselho Superior da Magistratura. Rel. Des. Torres Garcia. Data de julgamento:25.08.2022). Sendo assim, de rigor o acolhimento da dúvida. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PROCEDENTE a dúvida, para que seja efetuado o registro do título sem os óbices opostos pela titular do Cartório de Registro de Imóveis. P. R. I. - ADV: SIRLENE FERREIRA COLLERI (OAB 336823/SP), SIRLENE FERREIRA COLLERI (OAB 336823/SP), SIRLENE FERREIRA COLLERI (OAB 336823/SP), SIRLENE FERREIRA COLLERI (OAB 336823/SP), SIRLENE FERREIRA COLLERI (OAB 336823/SP)

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Camila Pereira De Souza x Agnus Intercâmbio Ltda

ID: 315668417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003744-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AGNUS INTERCâMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

RAUL DOLABELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003744-34.2025.8.26.0161 (processo principal 1011508-25.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Camila Pereira de Souza - Agnus Intercâmbio Ltda - Vist… Processo 0003744-34.2025.8.26.0161 (processo principal 1011508-25.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Camila Pereira de Souza - Agnus Intercâmbio Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 16.344,10 (Dezesseis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) em (maio/2025). Taxa judiciária: R$ 389,20 - (custas fase conhecimento e cumprimento de sentença) o executado deverá realizar o pagamento através do recolhimento da taxa judiciária pela GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Despesas processuais: R$ 226,02 (despesas processuais fase conhecimento). O executado deverá realizar o pagamento através do Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1. Formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RAUL DOLABELA DA SILVA (OAB 330542/SP), RAUL DOLABELA DA SILVA (OAB 330542/SP)

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Processo nº 1008082-42.2025.8.26.0223

ID: 313923419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008082-42.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA MARTINS CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA DE MENESES

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Processo 1008082-42.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natália Martins Corrêa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica i… Processo 1008082-42.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Natália Martins Corrêa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Pois, ainda que a lei não exija o estado de miserabilidade, certo é que, diante dos inúmeros pedidos diários de gratuidade e de alguns abusos da presunção legal, surge indispensável a demonstração pela parte interessada da impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. Até porque, quando não se paga nada para litigar na Justiça, a racionalidade e a razoabilidade ficam distantes e a propositura de ações temerárias, que oneram os Tribunais, mantidos pelos tributos pagos pelos outros, passa a ser uma atividade sem qualquer risco patrimonial ou pessoal. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. No entanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Observe-se, nesse sentido, que o pedido degratuidadeda justiça pode ser indeferido quando o juiz tiverfundadas razõespara crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mesmo lapso acima, para análise da tutela antecipada, emende a autora à inicial para indicar especificamente quais os débitos que não reconhece. Int. - ADV: VINÍCIUS SILVA DE MENESES (OAB 478518/SP)

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Processo nº 1008082-72.2025.8.26.0019

ID: 308864994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008082-72.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. O. DE C. O. F. R. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEDEMIR ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008082-72.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.F. - - E.O.C.O.F. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes … Processo 1008082-72.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.F. - - E.O.C.O.F. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLEDEMIR ALBERTO DA SILVA (OAB 242293/SP), CLEDEMIR ALBERTO DA SILVA (OAB 242293/SP)

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Elias Da Costa Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 330451013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004423-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0004423-34.2025.8.26.0161 (processo principal 1008190-68.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Elias da Costa Oliveira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Considerando q… Processo 0004423-34.2025.8.26.0161 (processo principal 1008190-68.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Elias da Costa Oliveira - BANCO PAN S.A. - Vistos. Considerando que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, as custas do processo de conhecimento, na proporção de 30 % (trinta por cento), deverão ser recolhidas pelo executado, conforme constou no titulo judicial. Valor do débito: R$ 3.122,91 (Três mil, cento e vinte e dois reais e noventa e um centavos em (junho/2025). Taxa judiciária: R$ 366,67 (30% do valor das custas judiciais da fase de conhecimento + taxa de cumprimento de sentença). O executado deverá realizar o pagamento através do recolhimento da taxa judiciária pela GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Despesas processuais: R$ 9,11 (30% do valor das despesas processuais fase de conhecimento). O executado deverá realizar o pagamento através do Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1. Formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Dn Fomento Mercantil Ltda x Itamar Micael Da Fonseca

ID: 301889739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008082-76.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DN FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

ITAMAR MICAEL DA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ BARBIERI VOLPE

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JEAN CARLO DE FRANCA

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CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-76.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-76.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Dn Fomento Mercantil Ltda - Apelado: Itamar Micael da Fonseca (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.SENTENÇA REJEITOU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS. A EMBARGADA APELA, ALEGANDO FRAUDE À EXECUÇÃO NA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO VW PELO EMBARGANTE APÓS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ALEX HENRIQUE PEREIRA. SUSTENTA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA A COMPRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FRAUDE À EXECUÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E A ALEGADA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO OCORREU APÓS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, SEM REGISTRO DE PENHORA, MAS COM INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO E MÁ-FÉ, DADO O VÍNCULO ENTRE EMBARGANTE E EXECUTADO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA, O QUE FOI DEMONSTRADO NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE À EXECUÇÃO PODE SER RECONHECIDA NA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA SE HOUVER PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 2. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL, CABENDO AO CREDOR PROVAR A MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 375 DO STJJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 956943/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CE-CORTE ESPECIAL, J. 20.08.2014, DJE 01.12.2014.AGRG NO RESP 682.512/RS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/10/2012, DJE 25/10/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Carla Junqueira Lemes (OAB: 190180/SP) - Jean Carlo de Franca (OAB: 136020/SP) - André Barbieri Volpe (OAB: 441783/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005754-34.2025.8.26.0161

ID: 293574313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005754-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005754-34.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefere-se o segredo de justiça.… Processo 1005754-34.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefere-se o segredo de justiça. O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais somente poderá ser afastado perante a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, incisos I e II do Código de Processo Civil, o que não restou caracterizado no presente caso, onde a matéria veiculada se limita aos interesses individuais e particulares dosenvolvidos. Comprovada a mora, defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, salientando-se que o bem foi alienado em garantia conforme consta às fls. 47/50. Cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento e encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10931/2004), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defere-se pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferido, também, o bloqueio de transferência e / ou licenciamento do veículo objeto da ação, através do sistema Renajud, se solicitado pela parte autora e recolhidas as custas necessárias, todavia indefere-se o pedido de restrição de circulação, posto que não se pode atribuir a órgãos federais e estaduais o ônus de localizar o veículo que se pretende apreender. Observando-se o Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, se forem absolutamente necessários. Por fim, deverá o autor proceder à indicação de depositário do bem objeto da lide, o qual deverá acompanhar a diligência. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do processo. Caso a diligência seja infrutífera e o autor constate que o bem está localizado em endereço pertencente a outra comarca, nos termos do Decreto-Lei 911/1969 poderá o credor fiduciário distribuir requerimento de busca e apreensão diretamente na comarca onde o bem foi localizado (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3°, §12), instruindo-se com cópia da presente decisão e da petição inicial, por ser medida mais célere. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o interessado entrar em contato com a central de mandados que dará cumprimento à diligência, bem como fornecer os meios necessários para cumprimento do ato . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DILIGÊNCIA: Guia nº 56359 - R$ 222,12. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1008761-34.2025.8.26.0161

ID: 332823508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008761-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Q. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE MELO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1008761-34.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Q.C.P. - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do N… Processo 1008761-34.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Q.C.P. - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Pedido de Medicamentos - Sistema Único de Saúde - SUS (medicamentos envolvendo o Sistema Único de Saúde - SUS abrangidos pelos temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, da competência da Fazenda Pública Estadual e Municipal e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal) criado pela Portaria Conjunta n. 10.586/2025 (DJE, 7 de maio de 2025, p. 4-5), que dispõe: Art. 1º. Implantar, a partir de 10 de junho de 2025, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Pedido de Medicamentos - Sistema Único de Saúde - SUS do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022. Art. 2º O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Pedido de Medicamentos Sistema Único de Saúde - SUS do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as ações cujo objeto seja pedido de medicamentos envolvendo o Sistema Único de Saúde - SUS, abrangidos pelos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, da competência da Fazenda Pública Estadual e Municipal e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, inicialmente com jurisdição sobre as Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária São Paulo. § 1º Os pedidos de tratamentos, insumos, consultas, exames, procedimentos cirúrgicos e correlatos somente serão de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Pedido de Medicamentos Sistema Único de Saúde - SUS caso a pretensão seja cumulada com pedido de medicamentos abrangidos pelos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. [...] § 4º Não estarão abrangidos na competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Pedido de Medicamentos Sistema Único de Saúde - SUS os pedidos envolvendo crianças e adolescentes. [...] Art. 6º. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação Pontua-se que a Comarca de Diadema se encontra inserida no âmbito da competência territorial da 1ª Região Administrativa Judiciária São Paulo. Nesse contexto, em análise à inicial, consigno que a ausência de manifestação em sentido contrário faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022: "Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo". (grifo nosso) Ademais, verifica-se que o feito foi distribuído após a data de 10/06/2025, data a partir da qual o Núcleo foi efetivamente implantado, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta n. 10.586/2025. Conclui-se, portanto, ser o caso de encaminhamento da presente demanda ao núcleo especializado, uma vez que a inicial não contém qualquer manifestação em sentido contrário e por estar o feito o sujeito à competência territorial e material prevista nos atos normativos que tratam do tema, medida esta que, aliás, caminha ao encontro da celeridade processual e do princípio da eficiência. Portanto, haja vista a legitimidade das partes, e a matéria discutida na demanda e a aquiescência presumida do autor com a remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Pedido de Medicamentos - Sistema Único de Saúde - SUS, com as nossas homenagens. Em caso de discordância do Juízo destinatário, fica desde logo suscitado conflito de competência. Intime-se. Diadema, 22 de julho de 2025. - ADV: DANIELLE MELO DANTAS (OAB 47482/BA)

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Processo nº 1007888-34.2025.8.26.0161

ID: 323238071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1007888-34.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. O. P. E. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR TRAJANO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007888-34.2025.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.P.O. - - A.O.P. - E. P. de O., por si, e representando a filha, A. O. P., ajuizaram… Processo 1007888-34.2025.8.26.0161 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.P.O. - - A.O.P. - E. P. de O., por si, e representando a filha, A. O. P., ajuizaram a presente ação com pedidos de reconhecimento/dissolução de união estável, partilha de bens, fixação de alimentos, guarda, regulamentação de visitas, indenização por uso exclusivo de imóvel e dano moral, em face de S. da S. P. Requer o deferimento da tutela para fixar os alimentos provisórios em favor da filha comum. Da justiça gratuita Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente E. P. de O. deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar cópia das últimas folhas da carteira de trabalho/ comprovante de renda e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, alternativamente, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Dos alimentos À vista dos elementos apresentados na inicial, e comprovada a paternidade, liminarmente, à falta de elementos que comprovem as efetivas e completas possibilidades e necessidades das partes, fixam-se alimentos provisórios mensais equivalentes a 30% do valor do salário-mínimo, vencidos todo dia 10 de cada mês, com pagamentos mediante depósito em conta bancária, servindo o comprovante de depósito de recibo bastante, enquanto não formalmente empregado o alimentante; ou equivalentes a 20% dos rendimentos líquidos da parte alimentante, nos casos em que houver emprego formal, excluídas verbas de natureza obrigatória, como imposto de renda e desconto previdenciário, bem como verbas eventuais ou indenizatórias, como as rescisórias e relativas ao FGTS, preferencialmente mediante desconto em folha. No caso de emprego formal em que o desconto de 20 % for inferior a 30 % do salário mínimo deverá prevalecer este último valor para fins de desconto. Requisite-se CNIS e, positivo apontamento de vínculo empregatício atual, oficie-se para desconto em folha, também utilizando-se endereço profissional para fins de comunicação, se necessário for. Nesse sentido: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, exprobrando o R. despacho de fls., que em feito Ordinário, mandou a fixação de Alimentos de forma insuficiente ante a precisão da insurgente, postulando o recurso porfixação em 33% dos rendimentos do Alimentante, e desde que nunca inferior a um salário-mínimo, ou este valor para hipótese de desemprego. Existe pleito por Liminar. Assim o breve relato. Com efeito, o recurso não está em via de deferimento, inda que neste proêmio; ver que o modismo de se buscar pelo malsinado patamar mínimo não é de ser acatado pois que isso encerra fixação dúplice, e o percentual foi mui bem fixado pela sédula decisão objurgada, que refletiu as Da mesma sorte, 33% dos rendimentos é percentual que extrapola arbitramentos que tais -0 e para um só alimentado esta Câmara em uma como posição quase que unânime concede 20% dos rendimentos nunca se deslembrando de que a mãe também há por contribuir com o sustento da criança. Pelo exposto, DENEGA-SE LIMINAR. Int. o E. Juízo, desnecessárias informações, e a parte contrária para responder, em querendo, providenciando-se em Primeiro Grau a intimação do Alimentante, OPPORTUNO TEMPORE, por responder a este; com a fala determinada, faça-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, e tornem conclusos. INT. D.S. (Agravo de Instrumento Processo nº 2199884-10.2022.8.26.0000 -Relator(a): L. B. GIFFONI FERREIRA Órgão Julgador: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº Processo de Origem: 1007130-60.2022.8.26.0161 Agravantes: V. B. D. e S. C. B. M. Agravado: R. D.). Da citação Após a comprovação da hipossuficiência (com a concessão da gratuidade) ou recolhida as custas/despesas processuais, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), intimando-a, ainda, da presente decisão que fixou os alimentos provisórios, devendo apresentar, se o caso, contestação nestes autos digitais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, não o fazendo, serem presumidas a veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, artigo 344). Oportunamente, será designada audiência de conciliação, se o caso. Intime-se. - ADV: GILMAR TRAJANO DE SANTANA (OAB 409778/SP), GILMAR TRAJANO DE SANTANA (OAB 409778/SP)

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