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Processo nº 1008093-24.2025.8.26.0562

ID: 292955667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008093-24.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ONOFRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008093-24.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - A.F.S. - Imprimo o procedimento comum ao feito, de modo a adequar o rito processual ao entendimento deste Juíz…

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Processo nº 1008093-84.2025.8.26.0348

ID: 326518892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008093-84.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008093-84.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Providencio a remoção da tarja indicativa de segredo de justiça, haja…

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Processo nº 1008093-22.2022.8.26.0047

ID: 326907725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008093-22.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL VICTOR DE CASTRO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008093-22.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciane de Paula - Vistos. Reanaliso a decisão de fl. 333 para apreciar a questão pendente levantada pe…

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Roziene Santos Gomes Freire De Oliveira x Banco Bmg S/A e outros

ID: 336853178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018569-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROZIENE SANTOS GOMES FREIRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BETACRUX SECURITIZADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018569-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018569-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Roziene Santos Gomes Freire de Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Betacrux Securitizadora Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR, EM APELAÇÃO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POIS EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE AMEALHE RAZÕES ALHEIAS AO PLEITO DE ADRO, ACABA TAMBÉM POR SUFICIENTEMENTE APRECIÁ-LO. MÉRITO EM QUE CONSTATADA A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO, QUE SUPERA, EM QUINZE VEZES, A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE DÁ DE FORMA SIMPLES, CONSIDERANDO QUE OS VALORES FORAM COBRADOS DE ACORDO COM O CONTRATO PACTUADO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM VIOLAÇÃO DOS DEVERES SURDIDOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, OBSERVADO O ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ERESP N. 1.413.542/RS. DANO MORAL NÃO OCORRIDO, POIS A SIMPLES EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE. CONCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA, COM A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO E CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS NA REPETIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB: 415538/SP) - 3º andar

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João Antonio Do Amaral Falcão x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 300229436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008093-21.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO DO AMARAL FALCãO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CLEMENTE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008093-21.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Antonio do Amaral Falcão - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls. 197/199: T… Processo 1008093-21.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Antonio do Amaral Falcão - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls. 197/199: Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pelo réu "sem oportunizar ao recorrente a possibilidade de complementação do preparo" (fls. 197). Conheço dos embargos porque tempestivamente opostos, mas os rejeito porque falto de razões. Com efeito. Dispõe a Lei 9.099/95 que: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Nos processos que tramitam sob a égide da Lei nº 9.099/95 não há previsão para a complementação de preparo feito a menor, sendo o recurso julgado deserto. Nesse sentido, recente julgado do E.Colégio Recursal de São Paulo: RECURSO INOMINADO - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9099/95. PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais.) - DESERTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004481-75.2024.8.26.0445; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de recolhimento extemporâneo de preparo recolhido parcialmente. Constituindo o recolhimento integral do preparo requisito de admissibilidade do recurso interposto, ausente a comprovação do seu pagamento, o recurso interposto sequer poderá ser admitido. Assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e mantenho a decisão que julgou deserto o recurso interposto. Intime-se. - ADV: MARCELO CLEMENTE BASTOS (OAB 143488/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De São Paulo - Sicoob Paulista x Vantare Engenharia Projetos E Desenvolvimento Ltda

ID: 302704416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008093-75.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

VANTARE ENGENHARIA PROJETOS E DESENVOLVIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ROSA LUZIA CATTUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008093-75.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vantare Engenharia P… Processo 1008093-75.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vantare Engenharia Projetos e Desenvolvimento Ltda e outros - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Igor Eneias Bolorino e Engcom Soluções, Projetos em Compósitos e Representações LTDA. em face da decisão de fl. 434, que autorizou o levantamento pelo exequente dos valores depositados nos autos. Alega omissão no pronunciamento jurisdicional, pois não foi apreciado o pedido formulado à fl. 414, para que se aguarde a decisão relativa à tutela recursal no agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 325/328. Após vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Regular e tempestivamente interpostos, os embargos de declaração reúnem condições de serem conhecidos; no mérito, assiste razão aos embargantes. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia o juiz manifestar-se de ofício ou a requerimento, conforme disposto no inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração comportam acolhimento, porquanto houve realmente omissão na decisão proferida às fls. 434, pois não foi analisado o pedido formulado à fl. 414. Portanto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para alterar a decisão embargada, para que passe a constar: "Aguarde-se informação sobre a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 325/328, conforme cópia às fls. 415/429. Após a vinda da informação aos autos, tornem conclusos para análise do pedido de levantamento". Sem prejuízo, determino que seja cancelado eventual Mandado de Levantamento Eletrônico expedido em relação ao formulários apresentados às fls. 432/433. Intimem-se. - ADV: ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Processo nº 1008093-18.2025.8.26.0564

ID: 306247556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008093-18.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008093-18.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do ju… Processo 1008093-18.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Itaú Unibanco S.A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, inclusive, STONE PAGAMENTOS S/A, REDECARD S/A, CIELO S/A, GETNET S/A, SAFRAPAY, PAYPAL, PICPAY, PAGSEGURO e MERCADO PAGO em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) em epígrafe. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 1008093-38.2021.8.26.0053

ID: 293260363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008093-38.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÍSIS MONTANO LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍSIS MONTANO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008093-38.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Ísis Montano Leão - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e ex… Processo 1008093-38.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Ísis Montano Leão - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a devolver à parte autora o valor correspondente à diferença entre o valor da transação (arrematação) declarado e o valor antes cobrado (valor venal de referência), a título de repetição de indébito. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária pelo mesmo índice adotado pela Fazenda na cobrança dos tributos, a partir do pagamento indevido. Após a EC 113/2021 (dezembro de 2021), deverá incidir isoladamente a Taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, sem possibilidade de cisão. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ÍSIS MONTANO LEÃO (OAB 325860/SP)

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Jose Pedro Batista x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 297756678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008093-30.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO BATISTA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE CHAVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS BROSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008093-30.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Pedro Batista - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -… Processo 1008093-30.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Pedro Batista - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Sendas Distribuidora S/A - Sendo assim, julgo extinto o processo na forma do artigo 485, VI, do CPC em relação à corré SENDAS DISTRIBUIDORA. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), LIDIANE CHAVES DA SILVA (OAB 473971/SP), JOAO MARCOS BROSLER (OAB 423893/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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V. B. C. D. D. S. x F. D. D. S.

ID: 310674479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1008093-29.2014.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. B. C. D. D. S.

Polo Passivo:

F. D. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSE PASSOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008093-29.2014.8.26.0006 - Execução de Alimentos - Alimentos - V.B.C.D.S. - F.D.S. - Vistos. Reconsidero a sentença de fls. 381, ante a manifestação da parte autora. Prossiga-se. Fls. 385… Processo 1008093-29.2014.8.26.0006 - Execução de Alimentos - Alimentos - V.B.C.D.S. - F.D.S. - Vistos. Reconsidero a sentença de fls. 381, ante a manifestação da parte autora. Prossiga-se. Fls. 385: Determino à ONR - Operadora Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis para que informe a este juízo a existência de imóveis em nome do executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e concedeu o prazo de 15 dias para juntada de cópia da matrícula atualizada do imóvel que ensejou a dívida, sob pena de indeferimento da petição inicial. Inconformismo. Acolhimento. GRATUIDADE. EMOLUMENTOS. Agravante é beneficiário da gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, §1º, IX, do CPC. A gratuidade abrange os emolumentos relativos a atos necessários à continuidade de processo. Obtenção da certidão, pela Serventia, mediante acesso ao SREI. Na impossibilidade, deve ser oficiado o ONR. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249471-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa pelo sistema SERP-JUD. Indeferimento. Insurgência da exequente. - SERP-JUD. Pesquisa pode ser realizada pela parte interessada no portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139669-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Esta decisão, digitalmente assinada por esta magistrada, servirá como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (penha2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O protocolo deverá ser realizado pela EXEQUENTE, e comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOSE PASSOS SANTOS (OAB 80599/SP), BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

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