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Processo nº 1008627-42.2025.8.26.0602

ID: 297610872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008627-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELY ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008627-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.A.P. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1008627-42.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - L.A.P. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita LUCIMARA FRANCINE SIQUEIRA DE MORAES (francinesiqueira123@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 35, item "2");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 13) e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAELY ALVES DA SILVA (OAB 352006/SP)

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M. E. M. B. x S. B.

ID: 280756078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013768-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. E. M. B.

Polo Passivo:

S. B.

Intimação

Advogados:

ROSANA PETERSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA ROSSI CHACON RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Cristina Rossi Chacon Ruiz (OAB 327814/SP), Rosana Petersen (OAB 40910/RS) Processo 1013768-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. M. B. - Reqdo: S. B. - Vistos. M. E.… ADV: Aline Cristina Rossi Chacon Ruiz (OAB 327814/SP), Rosana Petersen (OAB 40910/RS) Processo 1013768-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. M. B. - Reqdo: S. B. - Vistos. M. E. M. B. ajuizou a presente AÇÃO DE ALIMENTOS PARA MAIOR DE 18 ANOS COM PEDIDO LIMINAR em relação a S. B., alegando, em suma, ter 21 anos de idade e, atualmente, estar cursando o segundo semestre da faculdade de Direito, dedicando-se somente aos estudos. Informa possuir despesas mensais de R$ 1.182,04 com a mensalidade da faculdade e de R$ 358,04 com plano de saúde. Sustenta que o requerido possui vida financeira estável e boas condições. Requer a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a três salários mínimos mensais vigentes a época do pagamento, a serem depositados em sua conta. Pede a procedência da ação, tornando definitivos os alimentos. Com a inicial, vieram documentos de fls. 14/32. A decisão de fls. 37/38 deferiu a gratuidade à autora e arbitrou alimentos provisórios no montante de 105,41% do salário mínimo vigente à época do pagamento. O réu foi citado e intimado (fl. 78) e solicitou a reabertura do prazo para apresentar contestação, juntando atestado médico e procuração (fls. 79/81). Transcorreu "in albis" o prazo para que ele ofertasse defesa (fl. 83). A decisão de fl. 88 indeferiu o pedido de reabertura de prazo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ajuíza, a autora, a presente ação, sob o argumento de que é filha do requerido, conforme comprova a Certidão de Nascimento de fl. 19. Aduz que ele não contribui com os valores essenciais para sua subsistência e que ela está cursando faculdade, motivos pelos quais requer seja compelido a arcar com uma pensão alimentícia mensal no importe de três salários mínimos nacionais vigentes à época do pagamento, tanto em caso de emprego como de desemprego. O requerido foi devidamente citado, mas perdeu o prazo para apresentar defesa. Sendo assim, solicitou a reabertura de prazo, mas esta foi indeferida, caracterizando a revelia do réu, o que leva à conclusão de que ele concorda com o valor pleiteado na inicial, possuindo condições de arcar com esse pagamento. Dispõe o artigo 7º da Lei de Alimentos que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão do réu, que não apresentou contestação, quedando-se inerte. Assim, o pronunciamento jurisdicional deve ser nos moldes como postulado na inicial. Observo que a maioridade não significa, necessariamente, que esteja cessado o dever de prestar alimentos. O que ocorre é o término do poder familiar, mas a obrigação alimentar permanece, em decorrência da relação de parentesco que envolve as partes, nos exatos termos do que dispõe o Código Civil (art. 1.694). Inverte-se, entretanto, o ônus da prova, o qual passa a ser incumbência daquele que pleiteia o recebimento da verba alimentar depois de atingida a maioridade. E, no caso em tela, a requerente demonstrou que ainda necessita do auxílio paterno, pois, apesar de ser maior de idade, ainda estuda (fls. 23/24) e não possui condições de prover seu próprio sustento. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar o réu ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal à autora, M. E. M. B., correspondente a três salários mínimos nacionais vigentes à época do pagamento, tanto em caso de emprego como de desemprego do alimentante. A pensão alimentícia deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês na conta bancária em nome da alimentada/autora: Banco Santander, Agência 3423, conta poupança 60014902-8, servindo o comprovante de depósito como recibo. Sucumbente que é, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 2.089,67, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Royal Bank Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial x Banco Banif (Banco Internacional Do Funcho S.A.)

ID: 293808593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2014146-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROYAL BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL

Polo Passivo:

BANCO BANIF (BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHO S.A.)

Despacho

Advogados:

HUGO TUBONE YAMASHITA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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DESPACHO Nº 2014146-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2014146-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Royal Bank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Agravado: Banco Banif (Banco Internacional do Funcho S.a.) - 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão trasladada à fl. 123 que não apreciou o pedido do exequente acerca da juntada de novos documentos. Aduz a agravante que diligenciou na busca de informações sobre os títulos exequendos, a fim de cumprir as exigências da Lei 12.249/2010, tendo requerido a juntada de tais documentos nos autos da execução. É o relatório. 2.- Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em 35 Letras Financeiras Subordinadas (LFS) emitidas pelo agravado Banif. Aduz o exequente-agravante que, após a parte adversa alegar irregularidades nos títulos, diligenciou junto B3 Bolsa Brasil Balcão novas informações sobre os documentos, tendo requerido sua juntada no processo. O juízo singular proferiu então a seguinte decisão, ora agravada: Vistos. A discussão aqui travada deve ser objeto dos embargos, sendo descabida nestes autos. Tragam informações sobre os efeitos em que os embargos foram recebidos. Prazo de 05 dias. Não conheço do presente recurso, por meio de decisão monocrática, diante da incompetência desta 38ª Câmara da Segunda Seção de Direito Privado para apreciação da matéria, uma vez que há Câmara preventa para o caso. No caso em exame, observa-se que a agravante interpôs anteriormente o agravo de instrumento nº 2141098-75.2019.8.26.0000, cujo julgamento deu-se pela C. 12ª Câmara de Direito Privado. A mesma Câmara recebeu o agravo número 2014097-97.2025.8.26.0000 e reconheceu sua prevenção. Tanto o presente recurso quanto os supracitados foram tirados no bojo da execução número 1100725-34.2024.8.26.0100 e dos seus respectivos embargos número 1130596-12.2024.8.26.0100, de modo que deve ser reconhecida a competência da 12ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Nesse sentido, o art. 105 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina que: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser. Este, inclusive, é o entendimento amplamente adotado por esta E. Corte de Justiça: COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Agravo de instrumento anterior tirado de decisão que negou a justiça gratuita ao autor, ora apelante. Relação jurídica discutida nestes autos, já conhecida pela 21ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001647-23.2021.8.26.0278; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013, E DO ENUNCIADO Nº 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A competência recursal nas ações de execução fundadas título extrajudicial, na forma do artigo 5º, II.3, da Resolução 623/2013, é da Subseção de Direito Privado II. Não tem relevância, para a determinação respectiva a relação jurídica subjacente (Enunciado nº 2 da Seção de Direito Privado).(TJSP; Apelação Cível 1008627-15.2023.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Portanto, verifica-se que este órgão julgador é incompetente para tratar do presente recurso em razão da prevenção estabelecida em relação à C. 12ª Câmara de Direito Privado. 3.- Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a redistribuição, por prevenção, à 12ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - André Kruschewsky Lima - Angelo Antonio Ribeiro da Silva - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - 3º andar

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Carlos Alexandre Da Silva Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 316383400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022862-63.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MORAES SOARES COLHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS BIAZI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022862-63.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022862-63.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Carlos Alexandre da Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CARLOS ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA EM FACE DE BANCO PAN S/A. ALEGOU-SE, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTINHA TAXA DE JUROS ABUSIVA, TARIFAS ILEGAIS E VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O AUTOR RECORRE, REITERANDO OS PEDIDOS REVISÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO É ABUSIVA; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (III) ESTABELECER SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO É ABUSIVA QUANDO NÃO EXCEDE, SIGNIFICATIVAMENTE, A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NOS TEMAS 27 E 234. NO CASO, OS JUROS PACTUADOS (35,31% A.A.) NÃO ULTRAPASSAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA VIGENTE À ÉPOCA (27,23% A.A.), SENDO, PORTANTO, VÁLIDOS. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA, CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, COMO OCORRE NESTE CASO. A CONTRATAÇÃO SE DEU COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL O AUTOR NÃO MANTINHA VÍNCULO ANTERIOR. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI REALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA E DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR SOBRE A FACULTATIVIDADE DO SEGURO, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA 972. A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS AFASTA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INCLUSIVE EM DOBRO, POR INEXISTIR ILICITUDE NOS TERMOS PACTUADOS. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11, DO CPC, ANTE O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, ELEVANDO-SE O PERCENTUAL DE 10% PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É VÁLIDA QUANDO NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 2. A TARIFA DE CADASTRO É LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 566 DO STJ, QUANDO COBRADA EM CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. 3. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM DOCUMENTO APARTADO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 4. NÃO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL, É INCABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INCLUSIVE EM DOBRO. 5. É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, MESMO QUE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, III; 6º, VI E VIII; 51, IV; CPC/2015, ARTS. 1.012, CAPUT; 85, §11; 1.026, §2º. SÚMULAS STJ: 297 E 566. TEMAS REPETITIVOS STJ: 27, 234 E 972. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ - RESP Nº 1.578.553-SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ - RESP Nº 1.639.320/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1009332-13.2024.8.26.0008; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1048143-89.2021.8.26.0576; RELATOR (A): REBELLO PINHO; APELAÇÃO CÍVEL 1007221-81.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1001515-16.2023.8.26.0368; RELATOR (A): CORREIA LIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Esdras Biazi Santos (OAB: 467114/SP) - Larissa Moraes Soares Colhardo (OAB: 443140/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 3º Andar

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M. Da S. J. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 327152984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. J.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. da S. J. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MICHELLE DA SILVA JUSTIMIANO CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA EM FACE DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS À ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A AUTORA BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E SUA RESTITUIÇÃO, ALÉM DO RECÁLCULO DO CONTRATO. FOI TAMBÉM REQUERIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO (10%) SERIA INADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA VENDA CASADA, COM CONSEQUENTE ABUSIVIDADE E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA O RECALCULO DO CONTRATO COM A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS IMPUGNADOS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. NO CASO CONCRETO, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EXPÔS DE MANEIRA CLARA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE, EM SUA ÓTICA, JUSTIFICARIAM A REFORMA DA SENTENÇA, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS SEGUINTES PONTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS É LÍCITA, DESDE QUE NÃO SEJA IMPOSTA DE FORMA COMPULSÓRIA, CONFORME FIXADO NO TEMA 972 DO STJ, O QUAL VEDA A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELO PRÓPRIO BANCO SEM ALTERNATIVA AO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA DA AUTORA, QUE DECLAROU TER CIÊNCIA DO CARÁTER FACULTATIVO DO SEGURO E ACEITADO SUAS CONDIÇÕES. NÃO SE CONSTATOU COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE CARACTERIZE VENDA CASADA. A ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO ACRESCIDO DE JUROS MAJOROU O VALOR TOTAL DO CONTRATO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA. COMO A COBRANÇA DO SEGURO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E FOI ACEITA PELA PARTE APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. QUANTO AO PEDIDO DE RECALCULO DO FINANCIAMENTO, A AUTORA NÃO DEMONSTROU IRREGULARIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO CONTRATO, NEM JUNTOU PLANILHA OU ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, QUE FORAM INFERIORES AO LIMITE DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRETENDIDA PELA APELANTE DEVE SER REJEITADA, POIS A VERBA FIXADA NA SENTENÇA (10%) ENCONTRA-SE NOS LIMITES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. AO REVÉS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO BANCÁRIO É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR INSTRUMENTO APARTADO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA FACULTATIVIDADE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL AFASTA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 3. O RECÁLCULO DO CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA PARTE VENCIDA; AO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE SUA ELEVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 133; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 1.012, CAPUT, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E VIII; 51, IV; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634, REL. DES. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 27/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Angélica de Oliveira (OAB: 520306/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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M. Da S. J. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 328006978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. J.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. da S. J. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MICHELLE DA SILVA JUSTIMIANO CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA EM FACE DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS À ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A AUTORA BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E SUA RESTITUIÇÃO, ALÉM DO RECÁLCULO DO CONTRATO. FOI TAMBÉM REQUERIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO (10%) SERIA INADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA VENDA CASADA, COM CONSEQUENTE ABUSIVIDADE E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA O RECALCULO DO CONTRATO COM A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS IMPUGNADOS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. NO CASO CONCRETO, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EXPÔS DE MANEIRA CLARA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE, EM SUA ÓTICA, JUSTIFICARIAM A REFORMA DA SENTENÇA, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS SEGUINTES PONTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS É LÍCITA, DESDE QUE NÃO SEJA IMPOSTA DE FORMA COMPULSÓRIA, CONFORME FIXADO NO TEMA 972 DO STJ, O QUAL VEDA A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELO PRÓPRIO BANCO SEM ALTERNATIVA AO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA DA AUTORA, QUE DECLAROU TER CIÊNCIA DO CARÁTER FACULTATIVO DO SEGURO E ACEITADO SUAS CONDIÇÕES. NÃO SE CONSTATOU COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE CARACTERIZE VENDA CASADA. A ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO ACRESCIDO DE JUROS MAJOROU O VALOR TOTAL DO CONTRATO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA. COMO A COBRANÇA DO SEGURO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E FOI ACEITA PELA PARTE APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. QUANTO AO PEDIDO DE RECALCULO DO FINANCIAMENTO, A AUTORA NÃO DEMONSTROU IRREGULARIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO CONTRATO, NEM JUNTOU PLANILHA OU ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, QUE FORAM INFERIORES AO LIMITE DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRETENDIDA PELA APELANTE DEVE SER REJEITADA, POIS A VERBA FIXADA NA SENTENÇA (10%) ENCONTRA-SE NOS LIMITES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. AO REVÉS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO BANCÁRIO É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR INSTRUMENTO APARTADO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA FACULTATIVIDADE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL AFASTA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 3. O RECÁLCULO DO CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA PARTE VENCIDA; AO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE SUA ELEVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 133; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 1.012, CAPUT, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E VIII; 51, IV; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634, REL. DES. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 27/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Angélica de Oliveira (OAB: 520306/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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M. Da S. J. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 328473101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. J.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. da S. J. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MICHELLE DA SILVA JUSTIMIANO CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA EM FACE DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS À ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A AUTORA BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E SUA RESTITUIÇÃO, ALÉM DO RECÁLCULO DO CONTRATO. FOI TAMBÉM REQUERIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO (10%) SERIA INADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA VENDA CASADA, COM CONSEQUENTE ABUSIVIDADE E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA O RECALCULO DO CONTRATO COM A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS IMPUGNADOS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. NO CASO CONCRETO, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EXPÔS DE MANEIRA CLARA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE, EM SUA ÓTICA, JUSTIFICARIAM A REFORMA DA SENTENÇA, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS SEGUINTES PONTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS É LÍCITA, DESDE QUE NÃO SEJA IMPOSTA DE FORMA COMPULSÓRIA, CONFORME FIXADO NO TEMA 972 DO STJ, O QUAL VEDA A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELO PRÓPRIO BANCO SEM ALTERNATIVA AO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA DA AUTORA, QUE DECLAROU TER CIÊNCIA DO CARÁTER FACULTATIVO DO SEGURO E ACEITADO SUAS CONDIÇÕES. NÃO SE CONSTATOU COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE CARACTERIZE VENDA CASADA. A ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO ACRESCIDO DE JUROS MAJOROU O VALOR TOTAL DO CONTRATO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA. COMO A COBRANÇA DO SEGURO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E FOI ACEITA PELA PARTE APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. QUANTO AO PEDIDO DE RECALCULO DO FINANCIAMENTO, A AUTORA NÃO DEMONSTROU IRREGULARIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO CONTRATO, NEM JUNTOU PLANILHA OU ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, QUE FORAM INFERIORES AO LIMITE DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRETENDIDA PELA APELANTE DEVE SER REJEITADA, POIS A VERBA FIXADA NA SENTENÇA (10%) ENCONTRA-SE NOS LIMITES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. AO REVÉS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO BANCÁRIO É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR INSTRUMENTO APARTADO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA FACULTATIVIDADE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL AFASTA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 3. O RECÁLCULO DO CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA PARTE VENCIDA; AO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE SUA ELEVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 133; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 1.012, CAPUT, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E VIII; 51, IV; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634, REL. DES. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 27/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Angélica de Oliveira (OAB: 520306/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1008627-92.2025.8.26.0068

ID: 282488449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008627-92.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADILIO MOURA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1008627-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilio Moura Figueiredo - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos dist… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1008627-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilio Moura Figueiredo - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 8- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1008627-45.2025.8.26.0019

ID: 319040962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008627-45.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008627-45.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. Diante… Processo 1008627-45.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com o benefício da gratuidade. Anote-se e observe-se. Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. Ficam cientificadas as partes e seus procuradores de que a audiência acima mencionada será realizada de forma virtual, através do Microsoft Teams (que não necessita estar instalado no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Após a apresentação de réplica ou em caso de revelia, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para o oferecimento de parecer. Prescindindo de intervenção judicial, a parte autora, caso deseje, deverá diligenciar junto à empregadora da parte da ré a fim de obter informações sobre os rendimentos desta, observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade em virtude da existência de processo em curso que envolva as partes. DADOS DO PESQUISADO: Informações no cabeçalho Além disso, autoriza-se desde logo à parte autora, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informarem eles próprios demais dados que porventura se fizerem necessários, devendo as empresas ora solicitadas acatarem tais determinações, pois constitui crime contra a administração da justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução do processo (Lei 5.478/68, artigo 22). Buscando atender a princípios de economia e celeridade processual, considerando ainda o congestionamento de processos nesta Vara Especializada, o presente servirá de ofício para que a organização citada responda diretamente a este juízo (americanafam@tjsp.jus.br), informando os rendimentos da parte requerida, anexando os seus três últimos comprovantes de pagamento (holerites), no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob as penas da lei (Lei 5.478/68, artigo 5º, parágrafo 7º). O presente também servirá de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, se o caso, que deverá ser encaminhado ao destinatário por meio de simples requerimento, constando os dados bancários para depósito da verba alimentar. Autorizo, desde logo, caso seja solicitado pela parte autora, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para a abertura de conta bancária em nome de seu representante legal, servindo a presente decisão, por cópia, como ofício requisitório de abertura de conta, providenciando a parte interessada a impressão e encaminhamento do ofício ao Banco do Brasil, devendo comparecer pessoalmente à agência, munida de seus documentos pessoais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta precatória. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral. - ADV: JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO (OAB 117669/SP)

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A. C. P. D. V. x B. R. D. V.

ID: 321198093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000443-83.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. D. V.

Polo Passivo:

B. R. D. V.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE FATIMA GASPAROTTI ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI

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Processo 0000443-83.2021.8.26.0302 (processo principal 0002395-49.2011.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.P.D.V. - B.R.D.V. - H.M.T. - Vistos. T… Processo 0000443-83.2021.8.26.0302 (processo principal 0002395-49.2011.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.C.P.D.V. - B.R.D.V. - H.M.T. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - PENHORA que A. C. P. D. V., representada por sua genitora, E. F. M. P., propõe em face de B. R. D. V., referente a débitos residuais das pensões de março de 2015 a outubro de 2020. Houve a penhora do veículo FIAT/PALIO EX 2001, placa DDV 0868, que foi deferida, com posterior acolhimento do pedido de adjudicação do bem. A exequente apresentou manifestação (fls. 425/433), alegando que, em junho de 2021, houve a penhora e a consequente inclusão da restrição de transferência do veículo em questão. Afirma que o executado foi devidamente intimado, por carta precatória, da penhora. Sendo assim, em março de 2022, a adjudicação do bem foi deferida, oportunidade em que fora levantada a restrição e expedido o alvará para transferência. Com isso, sustenta que a parte executada começou a dificultar o cumprimento das ordens e sua localização, fazendo com que o veículo não pudesse ser passado para o nome da exequente. Ademais, menciona que o devedor disse não saber do paradeiro do bem, sendo este não encontrado. Com isso, pleiteou a reinserção do bloqueio no prontuário, contudo, tal pedido foi indeferido, tendo em vista que o bem móvel encontra-se em nome de terceiro. Ilustra que a pessoa que possui o nome do veículo mora no mesmo condomínio do executado e mantém vínculo com ele, sendo seu tio. Pede a ineficácia da transferência, reconhecendo-se, assim, fraude à execução. Em fls. 443/445, o executado manifestou-se, informando que continua morando no mesmo local alegado. Em relação à fraude à execução, sustenta que a situação promovida pela credora não foi averbada junto ao Detran, fazendo com que não fosse demonstrada a ciência do terceiro adquirente acerca do fato, restando a medida equivocada. Requer a desconsideração da alegação de fraude à execução e o indeferimento do pedido de multa. O terceiro, Haroldo, foi intimado da alegação de fraude (fl. 450) e apresentou Embargos de Terceiro, os quais foram julgados improcedentes (fls. 481/490). A exequente interpôs Agravo de Instrumento (fls. 453/460) em face da decisão que indeferiu o seu pedido de suspensão da CNH do executado (fl. 417) e o TJSP deu provimento ao recurso. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. É medida de rigor que se anule a venda/transferência do veículo FIAT/PALIO EX, placa DDV 0868, realizada pelo executado ao terceiro, o Sr. Haroldo Marim Teixeira (fl. 419). Inicialmente, cumpre observar, conforme fls. 73/75, que a penhora do veículo foi deferida em junho de 2021 e, quando realizada a anotação dela via Renajud (fls. 139/140), em agosto de 2021, o veículo pertencia ao executado. Diante disso, em fl. 241, foi deferida a adjudicação desse carro à exequente, oportunidade em que foi levantada a restrição do Renajud (fls. 247/250) e, posteriormente, foi expedido alvará para transferência do veículo do nome do executado ao nome da exequente (fl. 256), datado de abril de 2022. Importante observar que o executado não se manifestou nos termos do art. 877 do CPC, conforme Certidão de fl. 246, aperfeiçoando-se a determinação de adjudicação. Entretanto, quando o Oficial de Justiça compareceu ao endereço dele para proceder à remoção do veículo, não o encontrou na posse desse bem. Nesta oportunidade, o devedor informou que não sabia do paradeiro do automóvel (fl. 329). Além disso, veio aos autos informação de que o veículo penhorado passou para o nome de um terceiro, o Sr. Haroldo, o que restou demonstrado em fls. 418/420. Sendo assim, fica evidenciado que essa venda/transferência do executado para o terceiro foi realizada bem depois da penhora e, inclusive, depois de autorizada a adjudicação à exequente, mais especificamente quando ocorreu a baixa da constrição via Renajud (fl. 247), que visava possibilitar a transferência de titularidade do bem a ela. Conforme se vê em fl. 430, a exequente afirmou que o Sr. Haroldo é casado com a tia do executado, o que foi confirmado por este em fl. 444, aduzindo que, de fato, o veículo foi transferido para o nome de seu tio depois da existência da penhora. Assim, a venda/transferência do bem foi celebrada em verdadeira fraude à execução, já que a penhora foi deferida em junho de 2021, com anotação em agosto de 2021, e a transferência do veículo ocorreu bem depois da existência dessa constrição e do deferimento da adjudicação à credora. Observo que o executado aproveitou-se do lapso temporal enquanto a penhora não estava mais registrada no Detran, por força da decisão de fls. 247/248 e em prol da adjudicação, e transferiu ao veículo ao seu tio Haroldo. Nesse contexto, o intuito fraudulento é manifesto, pois, na pendência desta demanda, o executado transferiu o bem objeto de penhora e adjudicação, o que demonstra o claro intuito de se furtar dos atos constritivos da execução. Inclusive, a transferência foi feita a um parente dele, o que indica, mais ainda, a fraude. Também é importante ressaltar que a tentativa de penhora de valores via Sisbajud resultou no bloqueio das importâncias de R$ 80,26 e R$ 150,20 (fls. 73/78 e 115/138), quantias estas insuficientes para quitar o total devido a título de alimentos pelo executado e que são módicas, levando em conta o valor da execução. Nenhum outro bem, além do veículo em questão, foi encontrado e o devedor não apresentou impugnação acerca dos valores bloqueados, tampouco pediu a substituição do veículo penhorado (fl. 164). Portanto, restou caracterizada a fraude à execução, uma vez que a transferência do veículo ao tio do devedor, membro da família dele, foi realizada no curso desta demanda, depois de feita a penhora do bem e de deferida a adjudicação. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "Embargos de terceiro. Improcedência. Veículo automotor penhorado em execução de alimentos. Boa-fé invocada pelo embargante elidida pelo fato de ser sogro do executado e com ele residir. Suposto negócio havido entre executado e embargante que não possui qualquer lastro econômico. Transferência, equiparável à doação, ineficaz perante o embargado. Precedente do STJ. Fraude à execução configurada. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1008627-09.2017.8.26.0348; Rel. Alexandre Marcondes; 3ª Câmara de Direito Privado; j. 24/10/2019). (Grifei). "EMBARGOS DE TERCEIRO. Cerceamento de defesa inocorrente. Fraude à execução reconhecida. Doação de veículo automotor realizada posteriormente à citação da devedora da ação principal. Negócio gratuito celebrado na pendência de cumprimento de sentença de cobrança de aluguéis. Ciência do embargante quanto ao bloqueio judicial. Existência de vínculo subjetivo entre as partes. Súmula 375 do E. STJ. Precedentes da jurisprudência. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1121342-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). (Grifei). "EMBARGOS DE TERCEIRO Fraude à execução - Ocorrência Má-fé na alienação evidenciada - Imóvel penhorado vendido ao embargante, que é casado com irmã do executado - Não é crível imaginar que o suposto adquirente não soubesse da execução ajuizada contra o próprio cunhado - Existência ademais de decisão declarando a ineficácia da alienação do imóvel aqui discutido e proferida nos autos de outra ação - Improcedência dos embargos de terceiro - Sentença ainda confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Recurso desprovido". (Apelação nº 0001286-43.2015.8.26.0404; Relator: Álvaro Torres Júnior; Comarca: Orlândia; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/04/2017; Data de registro: 02/05/2017). (Grifei). A Súmula 375, do C. STJ dispõe: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente". No caso em tela, a penhora foi registrada via Renajud em meados de 2021 e, ante a relação de parentesco, é evidente a má-fé do Sr. Haroldo ao adquirir o veículo objeto da constrição, razões pelas quais, restou comprovada a fraude à execução. Inclusive, assim foi decidido nos autos dos Embargos de Terceiro movidos por Haroldo, que foram julgados improcedentes e a sentença foi mantida pelo E. TJSP (fls. 481/490). Quanto ao pedido de multa de 20% por atos atentatórios à dignidade da Justiça, merece acolhimento (fl. 433). O art. 774, inciso I do CPC é expresso ao prever que o executado que frauda a execução pratica ato atentatório à dignidade da justiça. E foi o que ocorreu no caso em tela, na medida em que o devedor transferiu o veículo penhorado e cuja adjudicação fora deferida ao seu tio. O parágrafo único desse dispositivo legal permite que seja arbitrada multa em favor da parte exequente de até 20% sobre o valor do débito atualizado em situações como a presente. Nota-se que, há muito tempo, o executado não efetua o pagamento dos alimentos à exequente, deixando em aberto um débito vultuoso e, além disso, passou a se desfazer de seu patrimônio, fazendo a transferência de seu veículo a um membro de sua família, em nítida fraude à execução. Portanto, não satisfez o débito e, ainda, praticou ato atentatório à dignidade da justiça. Levando em conta essas peculiaridades, fixo a multa em 20% sobre o débito atualizado, a ser revertida em favor da exequente, exigível nestes mesmos autos. Por último, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário do executado, uma vez que as informações relativas às fontes pagadoras podem ser obtidas via expedição de ofício ao INSS. Além do mais, ocorreram várias outras tentativas de bloqueio via Sisbajud, inclusive pela ferramenta "Teimosinha", todas restando infrutíferas, o que pode ser tentado novamente. Indefiro, também, o pedido de expedição de ofício ao Condomínio Caminhos de San Conrado, pois o próprio executado confirmou, em fls. 443/445, que reside em referido local. Ante o exposto, acolho em parte os pedidos de fls. 425/433, o que faço para reconhecer a fraude à execução praticada pelo executado quando da transferência do veículo FIAT/PALIO EX, placa DDV 0868, ao Sr. Haroldo (fl. 419) e, em consequência, declarar a ineficácia dessa venda/transferência. Condeno o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, inciso I e parágrafo único, do CPC, no importe de 20% sobre o débito atualizado em favor da exequente, exigível nestes mesmos autos. Oportunamente, expeça-se ofício ao DETRAN, a fim de que cancele a transferência do veículo ao Sr. Haroldo, ante a declaração de ineficácia da venda por fraude à execução, retornando o bem ao nome do executado, devendo informar o Juízo do cumprimento da ordem. Após cumprido o determinado, via Renajud, providencie-se o bloqueio da transferência do bem, até que seja encontrado para adjudicação. Cumpra, a Serventia, o determinado no Agravo de Instrumento (fls. 453/460). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BROTI (OAB 147464/SP), BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI (OAB 440673/SP), GABRIELA DE FATIMA GASPAROTTI ROSSINI (OAB 454793/SP)

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