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Processo nº 1009007-29.2025.8.26.0032

ID: 277991673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009007-29.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1009007-29.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J. Safra S.A. - Vistos. 1- Recolhimento regular das … ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1009007-29.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J. Safra S.A. - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- A presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, pelo que indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Remova-se a tarja respectiva. 3- Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente (Decreto Lei n. 911/69). 4- Não obstante a ausência da parte ré (fl. 47), reputo válida a sua notificação, pois dirigida ao endereço constante do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO MORA Validade - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Ausência de recebimento, constatando-se que o apelado estava ausente - Irrelevância - Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo STJ sobre o tema Recursos Repetitivos Precedente obrigatório Tema 1132 REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS - Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros - Mora devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Anulação da decisão impugnada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem com vistas ao regular prosseguimento do feito Recurso provido. (TJSP - Apelação nº 1008699-17.2023.8.26.0564, Relator do Acórdão: Hugo Crepaldi, Data da Publicação: 09/01/2024). 5- Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 6- Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem acima descrito com quem a parte autora autor indicar, e após cite-se a parte devedora. 7- Efetivada a medida, cite-se a parte ré para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 8- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69). 9- Intime-se eventual devedor (a) solidário (a) . 10- Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. 11- Proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, desde que recolhida a taxa correspondente, e, após a apreensão do veículo, providencie-se a exclusão da restrição. 12- Cabe à parte autora contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. 13- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do requerido e demais interessados, bem como ordem judicial para requisição de força policial e comunicação ao departamento de trânsito competente. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1012310-51.2025.8.26.0032

ID: 335168569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012310-51.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1012310-51.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas i… Processo 1012310-51.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- A presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil, pelo que indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Remova-se a tarja respectiva. 3- Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor alienado fiduciariamente (Decreto Lei n. 911/69). 4- Não obstante a ausência da parte ré (fl. 130), reputo válida a sua notificação, pois dirigida ao endereço constante do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO MORA Validade - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Ausência de recebimento, constatando-se que o apelado estava ausente - Irrelevância - Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo STJ sobre o tema Recursos Repetitivos Precedente obrigatório Tema 1132 REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS - Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros - Mora devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Anulação da decisão impugnada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem com vistas ao regular prosseguimento do feito Recurso provido. (TJSP - Apelação nº 1008699-17.2023.8.26.0564, Relator do Acórdão: Hugo Crepaldi, Data da Publicação: 09/01/2024). 5- Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 6- Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem acima descrito com quem a parte autora autor indicar, e após cite-se a parte devedora. 7- Efetivada a medida, cite-se a parte ré para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 8- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69). 9- Intime-se eventual devedor (a) solidário (a) . 10- Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. 11- Proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, desde que recolhida a taxa correspondente, e, após a apreensão do veículo, providencie-se a exclusão da restrição. 12- Cabe à parte autora contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. 13- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do requerido e demais interessados, bem como ordem judicial para requisição de força policial e comunicação ao departamento de trânsito competente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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P. G. P. x N. M.

ID: 308612344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004435-12.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. G. P.

Polo Passivo:

N. M.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DIB JORGE

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GILVAINE CRUZ ORTUZAL ORMOS

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Processo 0004435-12.2024.8.26.0152 (processo principal 1008699-89.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.G.P. - N.M. - Vistos. 1) Deixo de atender ao requerimento de remessa do … Processo 0004435-12.2024.8.26.0152 (processo principal 1008699-89.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.G.P. - N.M. - Vistos. 1) Deixo de atender ao requerimento de remessa do processo à Vara de Vargem Grande Paulista formulado pelo Ministério Público, uma vez que, na esteira do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 2656732 / SP, julgado neste ano, em situações em que as comarcas distam de poucos quilômetros e não está demonstrada que a mudança de domicílio do menor prejudique a sua defesa nos autos, não se deve mitigar o princípio da perpetuação da jurisdição. In verbis: " (...) Considerando as peculiaridades do caso concreto, a saber: a irrelevância da distância entre os Fóruns (cerca de 20 quilômetros) e a conclusão do acórdão recorrido de que não havia evidências de que amudançadedomicíliodomenorseria prejudicial para à sua defesa (conclusão que não pode ser modificada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ), não há motivos paramodificaçãodacompetênciapois o melhorinteresseda criança não seria atendido com talalteração. 5.5. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que apenas em benefício domenoralimentando pode ser mitigado o princípio da perpetuatio jurisdiccionis para amodificaçãodacompetênciada ação de alimentos e que o princípio do juizo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhorinteresseda criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras decompetênciado Código de Processo Civil. Precedentes (...). Assim, MANTENHO este cumprimento de sentença nesta Comarca, tão somente advertindo às partes que cumprimentos futuros, ainda que envolvam esta decisão ou a sentença de homologação do acordo, deverão observar a competência da residência do incapaz. 2) Considerando as alegações do exequente de que a executada está embaraçando o regime de guarda compartilhada e visitas homologado por sentença e como forma de garantir o cumprimento de decisão judicial: I) Reavivar às partes que o regime de guarda fixado é de guarda compartilhada com residência junto à mãe. Neste regime, por força de lei, as decisões mais relevantes sobre a vida do filho do casal - como escolha de escola, por exemplo -, devem ser tomadas em conjunto, não podendo, nenhuma das partes alijar a outra deste importante poder-dever. O regime de visitas paternas previu que: a) o pai retirará o filho na residência da genitora a cada 15 dias, no sábado às 10h00, devendo pernoitar na residência do pai e devolvendo no domingo até às 19h00; b) as festividades de NATAL, ANO-NOVO e ANIVERSÁRIO DO FILHO em anos alternados, um ano para cada, iniciando com o genitor; c) ass FÉRIAS ESCOLARES serão passadas metade com a mãe e metade com o pai; e d) o Dia das MÃES com a mãe e o dia dos PAIS com o pai. II) FIXAR multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento por qualquer das partes do regime de guarda e visitas acima estabelecido. Diante do atingimento do objetivo destes autos, julgo EXTINTA a execução, o que faço com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Eventual descumprimento com pedido de aplicação de multa deverá ser objeto de cumprimento próprio, ressaltando, novamente, a necessidade de observância da residência da guardiã do menor, tal qual anotado pelo Ministério Público. Com o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.I.C. Cotia, 25 de junho de 2025. - ADV: VIVIANE DIB JORGE (OAB 192377/SP), GILVAINE CRUZ ORTUZAL ORMOS (OAB 256583/SP)

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Elektro Redes S.A.

ID: 307721208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008699-41.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 1008699-41.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Elektro Redes S.A. - DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos const… Processo 1008699-41.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Elektro Redes S.A. - DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face de Elektro Redes S.A. Condeno a Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Intime-se o perito, via e-mail, para que, no prazo de 5 dias, providencie o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE. Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento ( imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do perito nomeado à fl.548. A comprovação de depósito está às fls. 546/547 (disponível no Portal de Custas). O resgate será feito no valor de R$900,00 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 2000112521279 (parcela nº 1 ). FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. Fernandópolis, 24 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Processo nº 1008699-40.2025.8.26.0566

ID: 335234341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008699-40.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NASCIMNETO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DELLELO

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Processo 1008699-40.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Nascimneto de Souza - Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo a e… Processo 1008699-40.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guilherme Nascimneto de Souza - Concedo à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de mandado/carta de CITAÇÃO (e, se o caso, depreque-se) do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida descrita na portal, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art.830 do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deverá o Oficial diligenciar junto ao local e constatar se há acessões e seu estado de conservação, intimando o cônjuge e eventuais credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Havendo indicação de bens na inicial, deverá o Oficial observá-la. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Caso requerido, fica desde já deferido a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. Fica deferido ainda os benefícios do art. 212, § 1º do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DELLELO (OAB 145754/SP)

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Marissol Soares Pereira x Indústria Brasileira De Balões S.A. e outros

ID: 292599566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006689-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISSOL SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

INDúSTRIA BRASILEIRA DE BALõES S.A. SERGIO AUGUSTO PEREIRA FELIX

Intimação

Advogados:

REINALDO TOLEDO

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MARISSOL SOARES PEREIRA

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Processo 0006689-06.2023.8.26.0309 (processo principal 1010197-50.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marissol Soares Pereira - Sergio Augusto Pereira Felix - - Indústria B… Processo 0006689-06.2023.8.26.0309 (processo principal 1010197-50.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marissol Soares Pereira - Sergio Augusto Pereira Felix - - Indústria Brasileira de Balões S.A. - Vistos. Os honorários advocatícios em execução foram fixados pelo TJSP no valor de R$ 10.000,00 em 14/04/2021 e pelo STJ no valor de R$ 1.500,00 em 03/08/2022, com trânsito em julgado em 12/06/2023. O executado depositou em 12/07/2023 o valor pleiteado (fls. 147/148) e impugnou os cálculos. Na sequência, o exequente apresentou novos cálculos às fls. 161/162. Na decisão de fls. 240/242, os cálculos das partes foram considerados incorretos porque a correção monetária deve ser a partir da data de fixação da verba e os juros de mora a partir do trânsito em julgado. À fl. 248 o exequente apresentou novo cálculo, mas com correção monetária desde 13/09/2019, descumprindo a determinação de fls. 240/242. Por sua vez, o executado apresentou seus cálculos às fls. 252/253, observando as datas iniciais de correção monetária e juros de mora, mas limitando-os à data do depósito. Assiste razão ao executado. Os cálculos da exequente não observaram o que restou decidido às fls. 240/242 e, mesmo intimada à fl. 254, não os retificou. Já o executado, nos cálculos de fls. 252/253, observou corretamente os termos iniciais de correção monetária e juros. Além disso, considerando os sucessivos cálculos em excesso de execução apresentados pela exequente, a demora no levantamento do valor devido não pode ser imputada ao executado, que depositou nos autos em 12/07/2023 o valor pleiteado, motivo pelo qual a atualização é devida apenas até julho de 2023. Ante o exposto, fixo o valor devido em R$ 13.439,96 para julho de 2023 e, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, tendo em vista o levantamento parcial pela exequente (fl. 232), apresente a exequente formulário MLE para levantamento do valor restante de R$ 1.675,62, em 15 dias. No mesmo prazo, apresente o executado formulário MLE para levantamento do saldo da conta judicial. Se em termos os formulários, expeça-se MLE à exequente com correção e MLE ao executado em liquidação da conta. Ficam revogadas todas as eventuais constrições de bens determinadas por este juízo que ainda subsistirem neste processo, incluindo penhoras, arrestos etc. Se a parte executada estiver representada por advogado nos autos, caberá a ela, no prazo de 5 dias, especificar todos os atos necessários ao levantamento/cancelamento das contrições, indicando precisamente as folhas dos autos onde elas foram formalizadas. No entanto, se a parte executada não estiver representada nos autos, essa providência caberá à parte exequente. Em não tendo havido recolhimento das custas quando da distribuição do incidente, intime-se a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade, pela Imprensa Oficial (se não tiver advogado constituído nos autos) ou pessoalmente (se não comprovado o recolhimento após a intimação ou a parte executada não tiver advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas relativas à satisfação da obrigação, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ). Observo, para o caso de distribuição de incidente de cumprimento de sentença, que as custas finais são devidas ainda que o pagamento tenha sido efetuado no prazo fixado, uma vez que a mera distribuição do incidente é fato gerador das custas, ainda que não hajam ocorrido atos expropriatórios (nesse sentido, vide v. acórdão extraído dos autos do agravo de instrumento nº 2204085-11.2023.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P.I. - ADV: REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), MARISSOL SOARES PEREIRA (OAB 368694/SP)

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Maria De Fátima Câmara Delai x Itaú Unibanco S/A

ID: 322794062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026353-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CâMARA DELAI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1026353-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Câmara Delai - Itaú Unibanco S/A - Vistos. O patrono da autora propôs contra instituições financeiras, um… Processo 1026353-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Câmara Delai - Itaú Unibanco S/A - Vistos. O patrono da autora propôs contra instituições financeiras, um sem número de processos com pretensão semelhante, como ocorreu, por exemplo, com o de nº 1015732-13.2024.8.26.0309. No feito acima referido, bem como em vários outros que tramitaram por esta Vara, ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida naquele feito e consequentemente aqui, já que se trata da mesma autora e do mesmo patrono, em postulação semelhante, como referido alhures apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que o mesmo entendimento que levou à extinção daquele feito se aplica aqui. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1008699-74.2025.8.26.0005

ID: 327142539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008699-74.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TYRONE MEDEIROS SUASSUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS GARCIA HOEPPNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008699-74.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tyrone, registrado civilmente como Tyrone Medeiros Suassuna - Vistos. 1) Trata-se de açã… Processo 1008699-74.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tyrone, registrado civilmente como Tyrone Medeiros Suassuna - Vistos. 1) Trata-se de ação de rescisão de contrato de consórcio ajuizada por Tyrone Medeiros Suassuna em face de Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda., na qual a parte autora alega ter celebrado contrato de consórcio de bem imóvel e efetuado o pagamento de 10 parcelas, totalizando R$ 17.393,94. Sustenta que, em razão de dificuldades financeiras supervenientes e da ausência de informações claras no momento da contratação, optou por se desligar do grupo consorcial, pleiteando a restituição dos valores pagos, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e a abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Todavia, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a liminar não comporta acolhimento. A alegação de abusividade contratual demanda dilação probatória, sendo prematura a concessão da tutela pleiteada nesta fase inicial, uma vez que os elementos constantes nos autos não permitem aferir, de plano, a verossimilhança das alegações. Tampouco restou demonstrado perigo de dano grave e atual que justifique a medida excepcional pretendida. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES . CONTRATO DE CONSÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. Tutela provisória concedida em favor da autora para determinar ao réu a suspensão das cobranças de parcelas decorrentes do contrato de consórcio e abstenção de negativação. Não concorrência dos requisitos do art . 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116168-17 .2024.8.26.0000 Penápolis, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 23/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024, grifo nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão de contrato de consórcio - Pedido de tutela antecipada indeferido - Pretensão à suspensão da cobrança do contrato - Alegação de vício de consentimento - Ausência de pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC - Proposta de participação em grupo de consórcio devidamente assinada pela autora - Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção - Precedentes desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2262778-85 .2023.8.26.0000 Campinas, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 03/10/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2023, grifo nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONSÓRCIO. Pretensão de suspensão do pagamento das parcelas . Inadmissibilidade. Contrato voluntariamente assinado. Eventual vício depende de constatação mediante instrução probatória. Requisitos para a concessão da tutela não preenchidos . Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 20803333620228260000 SP 2080333-36.2022 .8.26.0000, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 06/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2022, grifo nosso) "Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Suspensão da exigibilidade de prestações de contrato de consórcio imobiliário. Indeferimento . Ausência dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC. Acervo documental que não permite formar convicção segura quanto à imputada prestação de informação deficiente e propaganda enganosa. Relevância do contraditório . Perigo de dano grave não evidenciado, máxime diante da deliberada contratação e da ausência de indícios de insolvência ou de crise de liquidez da administradora agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 20497717820218260000 SP 2049771-78 .2021.8.26.0000, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 24/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021, grifo nosso) Diante de tais fundamentos e da necessidade de melhor instrução para avaliação das alegações trazidas na inicial, indefere-se a tutela de urgência. 2) Inicialmente, como forma de economia e celeridade processual, bem como a possibilidade remota da autocomposição, dispenso, por ora, a realização da audiência prevista no 334 do CPC. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. 3) Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: MARCOS GARCIA HOEPPNER (OAB 99280/SP)

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Processo nº 1017203-65.2025.8.26.0071

ID: 331571153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017203-65.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1017203-65.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diante do pedido do requerente, bem como da natureza da liminar a ser cumpri… Processo 1017203-65.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diante do pedido do requerente, bem como da natureza da liminar a ser cumprida, defiro a tramitação sob segredo de justiça até o cumprimento efetivo da liminar. Anote-se. Enviada a notificação premonitória ao endereço informado pelo financiado no contrato, tem-se por preenchido o pressuposto de admissibilidade desta demanda. Nesse sentido, o Tema 1132 do STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.Ademais, mesmo que não entregue a notificação, porque ausente o devedor fiduciário no endereço informado no contrato, têm-se preenchido tal pressuposto de admissibilidade: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO - MORA - Validade - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Ausência de recebimento, constatando-se que o apelado estava ausente - Irrelevância - Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo STJ sobre o tema - Recursos Repetitivos - Precedente obrigatório - Tema 1132 - REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS - Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros - Mora devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Anulação da decisão impugnada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem com vistas ao regular prosseguimento do feito - Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1008699-17.2023.8.26.0564; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). Assim, comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Proceda a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a). Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344 e 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Para o caso de ser necessário o reforço policial ou o arrombamento para dar cumprimento ao mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça encarregado do feito observar o §2º do artigo 1º da Portaria 02/2014 da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Bauru, bem como artigo 1.079 das NSCGJ. Estando o veículo em Comarca diversa, observe a instituição financeira autora o disposto no art. 3º, § 12 do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 13.043/2014, formulando requerimento de busca e apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde localizado o bem, a ser distribuído na forma do Comunicado SPI 06/2015 (DJe de 23/1/2015, pág. 7). Em que pese constar a ação de busca e apreensão na relação das urgências do art. 4° da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, a medida liminar necessita de acompanhamento de "localizador" para integral cumprimento, assim, não pode o mandado permanecer por longo prazo com o oficial de justiça aguardando as providências da parte autora. Desta forma, distribuído o mandado de busca, apreensão e citação, o oficial de justiça deverá permanecer com ele durante cinco dias para que o representante da parte autora (localizador/preposto/advogado) forneça os meios para o cumprimento da ordem. Decorrido o prazo sem o contato, deverá o oficial de justiça devolver o mandado sem cumprimento. Fica orientada e advertida a parte autora que devolvido o primeiro mandado sem cumprimento por inércia dela, o novo mandado somente será encaminhado à Central de Mandados da Comarca de Bauru para cumprimento quando indicado local, data e horário para tanto, bem como o localizador/preposto/advogado que acompanhará a diligência e fornecerá os meios para que seja realizada a contento. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1011273-66.2025.8.26.0071

ID: 278987780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011273-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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ADV: Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1011273-66.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, F… ADV: Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1011273-66.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BMW FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. O artigo 189 do Código de Processo Civil só veda a regra da publicidade dos atos processuais em ações de estado e naquelas em que exigir o interesse público. Na hipótese dos autos o interesse particular do autor não é suficiente para justificar o segredo pretendido. Isto posto, indefiro a tramitação sob segredo de justiça. Enviada a notificação premonitória ao endereço informado pelo financiado no contrato, tem-se por preenchido o pressuposto de admissibilidade desta demanda. Nesse sentido, o Tema 1132 do STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.Ademais, mesmo que não entregue a notificação, porque ausente o devedor fiduciário no endereço informado no contrato, têm-se preenchido tal pressuposto de admissibilidade: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO - MORA - Validade - Envio de notificação extrajudicial no endereço constante do contrato - Ausência de recebimento, constatando-se que o apelado estava ausente - Irrelevância - Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo STJ sobre o tema - Recursos Repetitivos - Precedente obrigatório - Tema 1132 - REsp 1.951.662-RS e REsp 1.951.888-RS - Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros - Mora devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 - Anulação da decisão impugnada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem com vistas ao regular prosseguimento do feito - Recurso provido. (TJSP Apelação Cível 1008699-17.2023.8.26.0564; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). Assim, comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Proceda a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a). Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344 e 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Para o caso de ser necessário o reforço policial ou o arrombamento para dar cumprimento ao mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça encarregado do feito observar o §2º do artigo 1º da Portaria 02/2014 da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Bauru, bem como artigo 1.079 das NSCGJ. Estando o veículo em Comarca diversa, observe a instituição financeira autora o disposto no art. 3º, § 12 do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 13.043/2014, formulando requerimento de busca e apreensão diretamente ao Juízo da Comarca onde localizado o bem, a ser distribuído na forma do Comunicado SPI 06/2015 (DJe de 23/1/2015, pág. 7). Em que pese constar a ação de busca e apreensão na relação das urgências do art. 4° da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, a medida liminar necessita de acompanhamento de "localizador" para integral cumprimento, assim, não pode o mandado permanecer por longo prazo com o oficial de justiça aguardando as providências da parte autora. Desta forma, distribuído o mandado de busca, apreensão e citação, o oficial de justiça deverá permanecer com ele durante cinco dias para que o representante da parte autora (localizador/preposto/advogado) forneça os meios para o cumprimento da ordem. Decorrido o prazo sem o contato, deverá o oficial de justiça devolver o mandado sem cumprimento. Fica orientada e advertida a parte autora que devolvido o primeiro mandado sem cumprimento por inércia dela, o novo mandado somente será encaminhado à Central de Mandados da Comarca de Bauru para cumprimento quando indicado local, data e horário para tanto, bem como o localizador/preposto/advogado que acompanhará a diligência e fornecerá os meios para que seja realizada a contento. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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