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Processo nº 0016554-51.2022.8.26.0224

ID: 327045431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016554-51.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016554-51.2022.8.26.0224 (processo principal 1017133-16.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-lin… Processo 0016554-51.2022.8.26.0224 (processo principal 1017133-16.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. 1. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 381.902,43 (fls. 195) -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema Sisbajud. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 2. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, observando o requerimento e o recolhimento das custas necessárias - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 3. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 4. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 0003415-85.2025.8.26.0625

ID: 302620903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003415-85.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. R. L. R. M. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO DE LACERDA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003415-85.2025.8.26.0625 (processo principal 1008767-41.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - I.R.L.R. - - M.V.O. - Vistos. I - Fls. 20/28: Recebo como… Processo 0003415-85.2025.8.26.0625 (processo principal 1008767-41.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - I.R.L.R. - - M.V.O. - Vistos. I - Fls. 20/28: Recebo como emenda à inicial; anote-se. II - Na forma do art. 528, §8º, c/c o art. 513, §§2º e 3º, do CPC (alimentos título judicial por quantia), INTIME-SE a parte executada, PESSOALMENTE: (i) para que, em 15 dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 2, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o art. 523, §§1º e 2º, do CPC, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). III - Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha se dado por depósito judicial, o Formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV - Da mesma forma, decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a pessoalmente para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil). V - Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI - Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado, devendo o oficial de justiça proceder à completa qualificação do executado. Desde já determino que que as diligências deem-se com os benefícios/prescrições do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil . - ADV: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB 478734/SP), FABRIZIO DE LACERDA CABRAL (OAB 300301/SP), FABRIZIO DE LACERDA CABRAL (OAB 300301/SP)

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Francini Barrionuevo Vieira Martignago x Nubank Pagamentos S/A

ID: 291552165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003031-04.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINI BARRIONUEVO VIEIRA MARTIGNAGO

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE DOS REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0003031-04.2025.8.26.0438 (processo principal 1008767-25.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francini Barrionuevo Vieira Martignago - Nubank Pagamentos S/A e outro … Processo 0003031-04.2025.8.26.0438 (processo principal 1008767-25.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Francini Barrionuevo Vieira Martignago - Nubank Pagamentos S/A e outro - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 03/06/2025, importava em R$ 25.252,23), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO (OAB 184842/SP), MARCIO JOSE DOS REIS PINTO (OAB 153052/SP)

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Cesar Najar Borges Rios e outros x Aline Batista De Lima e outros

ID: 311250087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017554-52.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR NAJAR BORGES RIOS LUIZA SUMITOMO

Polo Passivo:

ALINE BATISTA DE LIMA MARCO AURELIO PACHECO LIMA DOS SANTOS NATALY CRISTINA SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL

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LUIZA SUMITOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PAULA ABOLIN

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Processo 0017554-52.2023.8.26.0224 (processo principal 1050768-51.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Imissão - Cesar Najar Borges Rios - - Luiza Sumitomo - Nataly Cristina Silva dos Santos… Processo 0017554-52.2023.8.26.0224 (processo principal 1050768-51.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Imissão - Cesar Najar Borges Rios - - Luiza Sumitomo - Nataly Cristina Silva dos Santos - - Marco Aurelio Pacheco Lima dos Santos - - Aline Batista de Lima - Vistos. Defiro a penhora do veículo: I/BMW X3 XDRIVE 35I WX71, placa KWV6A44, ano 2013/2014. Servirá esta decisão como termo de penhora. Indefiro o pedido de restrição de circulação de veículo, pois trata-se de medida extrema. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de reiteração da pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD e de restrição de circulação e transferência de veículo via RENAJUD - Agravo interposto pelo exequente - Sistema BACENJUD substituído pelo SISBAJUD - Pedido de ordem automática de bloqueio ativos financeiros em nome do devedor ("teimosinha") - Execução cuja finalidade é atender ao interesse do credor - Decurso de tempo razoável para efetivação de nova tentativa - Deferimento - Precedentes - Desnecessária prévia localização do veículo para deferimento de bloqueio pelo sistema RENAJUD - Ferramenta útil para viabilizar a execução - Deferimento somente do bloqueio de transferência do veículo, pois não configurada questão de segurança pública que justifique a restrição de circulação - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2254717-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2023; Data de Registro: 29/04/2023) (grifei) Havendo pedido, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, providencie a Serventia a inclusão de restrição de transferência do veículo, via RENAJUD, devendo a Serventia confirmar os dados de propriedade do veículo. Sem prejuízo, de modo a garantir a eficácia do ato, expeça-se o competente mandado/carta precatória para intimação pessoal do(s) devedor(es), constatação do estado e da localização do veículo e, se o caso, remoção do(s) veículo, facultado o acompanhamento pelo patrono, que deverá fornecer os meios necessários. Nomeio o executado como depositário. Em havendo remoção do bem o encargo de depositário recairá sobre o exequente. Anoto, por oportuno, inviável a alienação do bem em hasta pública antes de sua localização e certificação de suas condições, cabendo ao interessado providenciar todo o necessário, sob pena de se dar por prejudicada a diligência. Acolho o valor de fls. 222 para fins de avaliação do bem. Caso o veículo esteja gravado, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e em conjunto com o extrato, como ofício ao DETRAN, bem como à instituição financeira, para obtenção das informações pertinentes, cabendo à parte encaminhar. De resto, na inércia ou caso não seja localizado patrimônio, fica desde logo reconhecida a insolvência, aguardando-se em arquivo (art. 921, inc. III, CPC). Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: LUIZA SUMITOMO (OAB 166899/SP), MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL (OAB 179009/SP), MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL (OAB 179009/SP), LUIZA SUMITOMO (OAB 166899/SP), DÉBORA PAULA ABOLIN (OAB 164830/SP), DÉBORA PAULA ABOLIN (OAB 164830/SP), DÉBORA PAULA ABOLIN (OAB 164830/SP), MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL (OAB 179009/SP)

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Processo nº 1501600-50.2021.8.26.0097

ID: 319900872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501600-50.2021.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO FERNANDES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA

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GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA

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Processo 1501600-50.2021.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gilberto Fernandes da Cruz - Vistos. Tratam-se de embargos infringentes interpostos pela FAZENDA PÚBLICA DE BURITAMA em face da d… Processo 1501600-50.2021.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gilberto Fernandes da Cruz - Vistos. Tratam-se de embargos infringentes interpostos pela FAZENDA PÚBLICA DE BURITAMA em face da decisão de fl. 44/45 que reconheceu a sucumbência em razão da extinção do feito pelo acolhimento da exceção de pre-executividade. Assim, requer sejam recebidos e providos os presentes embargos, a fim de se reformar a decisão e determinar que não exista a condenação em honorários de sucumbência. É o breve relato. Decido. Verifico a existência dos requisitos de admissibilidade dos infringentes, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80. No mérito, os embargos não podem ser acolhidos. A saber, nenhum dos fundamentos trazidos pela fazenda se coadunam com a situação existente nos autos, o patrono teve que ter atuação ativa para que em sede de exceção de pré-executividade houvesse o reconhecimento do direito de seu cliente em não ser executado, portanto, não há que se falar em cumprimento de sentença não resistido ou de reconhecimento de prescrição ou até mesmo de ausência de impugnação à pretensão executória, uma vez que o fundamento para extinção da presente foi a ausência dos requisitos legais para autorizar o processamento da presente execução, por incorreção na CDA. Assim, devidos os honorários por equidade, como já decidido na decisão de acolhimento dos embargos de declaração às fls. 44/45. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TEMAS N. 1.255/STF E 1.076/STJ. AFASTADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos tributários relacionados ao ISSQN. Na sentença a demanda foi julgada extinta, com base no art. 26 da Lei n. 6.830/1980, em função da inexigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - Inicialmente, não se olvida que haja entendimento pretérito deste Superior Tribunal de Justiça de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA, deveria ser fundamentada no art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015, em razão do princípio da causalidade. III - No entanto, no caso dos autos, o entendimento mais recente desta Corte Superior, em ambas as Turmas da Primeira Seção, é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados por critério equitativo, afastando-se a aplicação do Tema 1.076/STJ. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 2.076.352/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 1.801.584/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; AgInt no AgInt no REsp n. 1.862.598/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024; AgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024. IV - Desse modo, merece reparo o acórdão recorrido, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1587275-51.2022.8.26.0224 -Voto nº 37435 6 CPC/2015, o que justifica a distinção no presente caso. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para, reestabelecendo os termos da sentença, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.099.891/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) De todo o exposto, recebo os embargos infringentes porquanto satisfeitas as condições legais, deixando de acolher seu mérito. Int. - ADV: GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA (OAB 281371/SP), JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA (OAB 425036/SP)

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Processo nº 1501525-74.2022.8.26.0097

ID: 319900875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501525-74.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANISIO CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA

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GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA

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Processo 1501525-74.2022.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Anisio Correa da Silva - Vistos. Tratam-se de embargos infringentes interpostos pela FAZENDA PÚBLICA DE BURITAMA em face da decis… Processo 1501525-74.2022.8.26.0097 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Anisio Correa da Silva - Vistos. Tratam-se de embargos infringentes interpostos pela FAZENDA PÚBLICA DE BURITAMA em face da decisão de fl. 57/58 que reconheceu a sucumbência em razão da extinção do feito pelo acolhimento da exceção de pre-executividade. Assim, requer sejam recebidos e providos os presentes embargos, a fim de se reformar a decisão e determinar que não exista a condenação em honorários de sucumbência. É o breve relato. Decido. Verifico a existência dos requisitos de admissibilidade dos infringentes, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80. No mérito, os embargos não podem ser acolhidos. A saber, nenhum dos fundamentos trazidos pela fazenda se coadunam com a situação existente nos autos, o patrono teve que ter atuação ativa para que em sede de exceção de pré-executividade houvesse o reconhecimento do direito de seu cliente em não ser executado, portanto, não há que se falar em cumprimento de sentença não resistido ou de reconhecimento de prescrição ou até mesmo de ausência de impugnação à pretensão executória, uma vez que o fundamento para extinção da presente foi a ausência dos requisitos legais para autorizar o processamento da presente execução, por incorreção na CDA. Assim, devidos os honorários por equidade, como já decidido na decisão de acolhimento dos embargos de declaração às fls. 57/58. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TEMAS N. 1.255/STF E 1.076/STJ. AFASTADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos tributários relacionados ao ISSQN. Na sentença a demanda foi julgada extinta, com base no art. 26 da Lei n. 6.830/1980, em função da inexigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - Inicialmente, não se olvida que haja entendimento pretérito deste Superior Tribunal de Justiça de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA, deveria ser fundamentada no art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015, em razão do princípio da causalidade. III - No entanto, no caso dos autos, o entendimento mais recente desta Corte Superior, em ambas as Turmas da Primeira Seção, é no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados por critério equitativo, afastando-se a aplicação do Tema 1.076/STJ. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp n. 2.076.352/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 1.801.584/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; AgInt no AgInt no REsp n. 1.862.598/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024; AgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024. IV - Desse modo, merece reparo o acórdão recorrido, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1587275-51.2022.8.26.0224 -Voto nº 37435 6 CPC/2015, o que justifica a distinção no presente caso. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para, reestabelecendo os termos da sentença, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.099.891/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) De todo o exposto, recebo os embargos infringentes porquanto satisfeitas as condições legais, deixando de acolher seu mérito. Int. - ADV: GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA (OAB 281371/SP), JOÃO VITOR ANDRADE DE LIMA SOUZA (OAB 425036/SP)

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Processo nº 0003505-35.2025.8.26.0224

ID: 326211355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003505-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAMELLA BARBOSA SOARES

Intimação

Advogados:

FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA

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Processo 0003505-35.2025.8.26.0224 (processo principal 0028776-51.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamella Barbosa Soares - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0003505-35.2025.8.26.0224 (processo principal 0028776-51.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Pamella Barbosa Soares - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FABIO COUTINHO DE CAMARGO COSTA (OAB 271536/SP)

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Processo nº 0015007-68.2025.8.26.0224

ID: 326924079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015007-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAUER ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

SAMANTHA MORAES DI CARLO

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Processo 0015007-68.2025.8.26.0224 (processo principal 0013644-51.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mauer Assessoria Empresarial Eireli - Ficam as partes intimadas da DECISÃO N… Processo 0015007-68.2025.8.26.0224 (processo principal 0013644-51.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mauer Assessoria Empresarial Eireli - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: SAMANTHA MORAES DI CARLO (OAB 432847/SP)

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Processo nº 1008767-02.2025.8.26.0562

ID: 309399567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008767-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAOR TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO

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Processo 1008767-02.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alaor Teixeira Junior - Trata-se de mandado de segurança fundado na alegada ocorrência de de… Processo 1008767-02.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alaor Teixeira Junior - Trata-se de mandado de segurança fundado na alegada ocorrência de decadência pois, não obstante a adequação dos procedimentos administrativos que conduziram à imposição da sanção, operou-se decadência por violação do disposto no art. 256, §6º do CTB que estabelece o prazo máximo de 180 dias a partir da conclusão do processo para notificação do infrator, sendo o impetrante notificado em ambos os processos anos após. A liminar foi indeferida, fls. 5455. A autoridade coatora prestou informações a fls. 68/78, arguindo preliminar de incompetência e, quanto ao mérito, informou, em suma, a regularidade da sanção aplicada. O Ministério Público declinou de se manifestar no feito (fls. 115/116). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em relação à alegação de incompetência, tratando-se a impetrada de autoridade estadual e considerando o domicílio do impetrante, local onde também foi notificado a respeito das imputações e dos processos administrativos instaurados, e exerceu sua defesa, a competência é determinada pelo que dispõe o art. 52, parágrafo único do CPC, aplicando-se subsidiariamente à Lei 12.016/09: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2089698-90.2017.8.26.0000 Agravante: DELIVANGELO RIBEIRO SOARES Agravado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - 15ª Ciretran Comarca: Ribeirão Preto Voto nº 16097 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA. Competência funcional Autoridade coatora Diretor Detran -15ª Ciretran - Decisão que determinou a remessa dos autos para distribuição junto à Comarca de São Paulo, sede da autoridade apontada como coatora Insurgência Pretensão ao reconhecimento da competência do juízo de origem para julgamento do mandado de segurança impetrado contra autoridade estatal - Cabimento - Competência da sede funcional da autoridade que não mais deve prevalecer, ante as novas regras contidas art. 52, Parágrafo. Único, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente à Lei de mandado de segurança decisão reformada. Agravo de instrumento provido. A aplicação do quanto dispõe o art. 52, parágrafo único do CPC em face do silêncio da Lei 12.016/09, é, portanto, impositiva. Quanto ao mérito, a segurança deve ser denegada. O direito líquido e certo atinente ao presente remédio jurídico deve estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação em prol do impetrante. No caso, pretende o impetrante o reconhecimento da decadência pois notificado anos após o fim do processo administrativo que estabeleceu a sanção, em violação ao disposto no art. 256, §6º do CTB: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II docaputdo art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração;(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade.(Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Não se admite, pois, que tal disposição aproveite situação bastante diversa para, no caso, alcançar o lapso temporal entre os processos administrativos que definiram as infrações originárias e a instauração do processo de suspensão/cassação que resulta do acúmulo dos primeiros. O prazo decadencial identificado pelo impetrante, no que tange à penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir deve ser computado apenas a partir da instauração do próprio processo que lhe deu causa, ou seja, o procedimento destinado a esse específico fim, nos termos do art. 281,§2º do CTB.. Nesse particular, não controvertem as partes sobre a tempestividade. A tese de decadência, como acima destacado, tem por fundamento a consideração do lapso transcorrido entre os procedimentos de definição da penalidade e aplicação da cassação, situação não prevista na legislação. Destarte, ante a ausência de disposição específica, resta a aplicação do prazo quinquenal comum previsto no art. 1º da Lei nª 9873/99, o que implica constatação de regularidade do procedimento e da sanção aplicada. Ante o exposto, DENEGO a segurança. Sem condenação em honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP)

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Gabriela Vitoria Da Silva x Sociedade Campineira De Educação E Instrução

ID: 260186298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008767-85.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VITORIA DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Intimação

Advogados:

FELIPE GODOY BRUNO

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RACKEL FERREIRA DA SILVA MARTINS

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ADV: Rackel Ferreira da Silva Martins (OAB 378519/SP), Felipe Godoy Bruno (OAB 409746/SP) Processo 1008767-85.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela Vitoria da Silv… ADV: Rackel Ferreira da Silva Martins (OAB 378519/SP), Felipe Godoy Bruno (OAB 409746/SP) Processo 1008767-85.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela Vitoria da Silva - Reqdo: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do mencionado diploma legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré na obrigação de fazer para que cumpra o contrato de páginas 16/18, concedendo à requerente bolsa de estudo de 100% no período de 01/01/2025 a 30/06/2025, além de condenar ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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