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Processo nº 1008832-69.2023.8.26.0011

ID: 280930083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008832-69.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SUTHERLAND ARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA

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ADV: Alessandra dos Santos Carmona (OAB 244386/SP) Processo 1008832-69.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Paula Sutherland Aranha - Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio… ADV: Alessandra dos Santos Carmona (OAB 244386/SP) Processo 1008832-69.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Paula Sutherland Aranha - Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio da CNH, e passaporte. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentro de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, indefiro o pedido do autor uma vez que tais pedidos de suspensão da CNH e passaporte mostram-se desproporcionais não estando ligada diretamente ao direito de crédito, tal como viola o direito de locomoção e não garantirá o crédito. Tal medida se mostra de duvidosa eficácia e desproporcional aos fins colimados. Nesse sentido: PEDIDO DE LIMINAR PARA IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO QUESTÃO NÃO DECIDIDA VEDAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONHECIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO MEDIDAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE AFETAÇÃO DE ESFERA DIVERSA DA PATRIMONIAL IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO - RETROCESSO JURÍDICO QUE NÃO PODE SER PERMITIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA (TJSP; Agravo de Instrumento 2119427-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Medidas coercitivas/restritivas (art.139, V, NCPC) Pretensão de bloqueio de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de apreensão do Passaporte do Executado, ora Agravado Indeferimento Insurgência - Desacolhimento As medidas não se afiguram razoáveis e proporcionais e violam garantias constitucionais Precedentes deste Egrégio Tribunal Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079088-29.2018.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2018; Data de Registro: 24/07/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DE PASSAPORTE, CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS VISANDO CORTAR LINHAS DE CRÉDITO - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Providências que não se prestam à obtenção de recursos ou bens para satisfazer a execução e implicam em violação dos princípios da dignidade humana e da liberdade de ir e vir - Verdadeira capitis diminutio não prevista no título ou no ordenamento jurídico - Pretensão não razoável, exagerada e desproporcional - O devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e não com sua liberdade pessoal - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247886-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020) Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1008832-28.2025.8.26.0196

ID: 276967888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008832-28.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. L. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARIANI CHAVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Mariani Chaves Junior (OAB 413241/SP) Processo 1008832-28.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. L. I. - Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu oportunidade… ADV: Gustavo Mariani Chaves Junior (OAB 413241/SP) Processo 1008832-28.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. L. I. - Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu oportunidade à parte postulante de comprovar, através de prova idônea, sua situação econômica impeditiva do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50. É que, não basta a simples alegação, devendo a parte que requerer o beneplácito da Lei 1.060/50 comprovar a necessidade, harmonizando, assim, com o disposto no art. 5º, caput da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, e com o artigo 4º, da Lei 1.060/50, recepcionados pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88. E no caso em questão, embora facultado tal oportunidade, deixou a parte postulante da gratuidade, de comprovar a necessidade do beneplácito. O autor declarou na inicial ser empresário. Em consulta no site https://cnpj.biz/10440916000116, verifiquei que o autor é proprietário de uma Tapeçaria, situada na Rua Liberdade, 590, nesta cidade de Franca-SP (vide imagem do local: https://www.google.com/maps/@-20.5364742,-47.4198603,3a,75y,113.63h,90t/data=!3m7!1e1!3m5!1ssymKjrOGkA5k1an_Ye_IWw!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D0%26panoid%3DsymKjrOGkA5k1an_Ye_IWw%26yaw%3D113.63!7i13312!8i6656?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUxMS4wIKXMDSoJLDEwMjExNDU1SAFQAw%3D%3-D). Os extratos bancários juntados pelo autor confirmam a atividade empresarial, pelas inúmeras movimentações via PIX durante o mês de fevereiro (páginas 39/47). A certidão expedida na página 50 informa a existência de 3 veículos em nome do autor. Enfim, o autor não pode ser considerado "pobre", na acepção jurídica do termo, a ponto de não poder suportar o recolhimento das custas processuais. A oportunidade é oportuna para destacar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado ao postulante. Aqui, a parte postulante valeu-se de advogado contratado, o que ratifica a desnecessidade do beneplácito da Lei 1.060/50. Vale destacar também que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da parte ativa ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, parágrafo 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03 é da comprovação do recolhimento de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo; e tendo em conta que o valor de cada UFESP vigente, o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízo ao sustento próprio e da família da parte postulante. Além disso, tinha à sua disposição os Juizados Especiais para veicular a pretensão que deduziu no presente feito, onde não haveria a incidência de quaisquer despesas. Então, se mesmo tendo a opção de litigar junto aos Juizados Especiais decidiu por ajuizar a demanda junto ao juízo comum, não pode pretender repassar ao Poder Judiciário o ônus de sua opção deliberada, pois o processamento pelos Juizados Especiais é menos custoso ao erário, além de ser mais simples e célere.A todos cabe o dever social de contribuir para evitar o desperdício das verbas públicas. Se existe procedimento extremamente mais barato e que possibilitará o mesmo resultado, cabe à parte utilizá-lo. E se, mesmo tendo o outro procedimento menos custoso e mais célere à disposição, opta livremente a parte por utilizar uma medida jurídica mais demorada e custosa, deve arcar com as despesas (consequências) dessa opção. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Enfim, não cumpriu a parte autora a disposição legal quanto a comprovação da necessidade, razão porque indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e, em consequência, determino-lhe o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a inércia incorrerá em extinção do processo por falta de pressuposto (art. 485, IV, do CPC). Int.

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Processo nº 1008832-28.2025.8.26.0196

ID: 277466240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008832-28.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. L. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARIANI CHAVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Mariani Chaves Junior (OAB 413241/SP) Processo 1008832-28.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. L. I. - Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu oportunidade… ADV: Gustavo Mariani Chaves Junior (OAB 413241/SP) Processo 1008832-28.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. L. I. - Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu oportunidade à parte postulante de comprovar, através de prova idônea, sua situação econômica impeditiva do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50. É que, não basta a simples alegação, devendo a parte que requerer o beneplácito da Lei 1.060/50 comprovar a necessidade, harmonizando, assim, com o disposto no art. 5º, caput da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, e com o artigo 4º, da Lei 1.060/50, recepcionados pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88. E no caso em questão, embora facultado tal oportunidade, deixou a parte postulante da gratuidade, de comprovar a necessidade do beneplácito. O autor declarou na inicial ser empresário. Em consulta no site https://cnpj.biz/10440916000116, verifiquei que o autor é proprietário de uma Tapeçaria, situada na Rua Liberdade, 590, nesta cidade de Franca-SP (vide imagem do local: https://www.google.com/maps/@-20.5364742,-47.4198603,3a,75y,113.63h,90t/data=!3m7!1e1!3m5!1ssymKjrOGkA5k1an_Ye_IWw!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D0%26panoid%3DsymKjrOGkA5k1an_Ye_IWw%26yaw%3D113.63!7i13312!8i6656?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUxMS4wIKXMDSoJLDEwMjExNDU1SAFQAw%3D%3-D). Os extratos bancários juntados pelo autor confirmam a atividade empresarial, pelas inúmeras movimentações via PIX durante o mês de fevereiro (páginas 39/47). A certidão expedida na página 50 informa a existência de 3 veículos em nome do autor. Enfim, o autor não pode ser considerado "pobre", na acepção jurídica do termo, a ponto de não poder suportar o recolhimento das custas processuais. A oportunidade é oportuna para destacar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado ao postulante. Aqui, a parte postulante valeu-se de advogado contratado, o que ratifica a desnecessidade do beneplácito da Lei 1.060/50. Vale destacar também que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da parte ativa ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, parágrafo 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03 é da comprovação do recolhimento de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo; e tendo em conta que o valor de cada UFESP vigente, o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízo ao sustento próprio e da família da parte postulante. Além disso, tinha à sua disposição os Juizados Especiais para veicular a pretensão que deduziu no presente feito, onde não haveria a incidência de quaisquer despesas. Então, se mesmo tendo a opção de litigar junto aos Juizados Especiais decidiu por ajuizar a demanda junto ao juízo comum, não pode pretender repassar ao Poder Judiciário o ônus de sua opção deliberada, pois o processamento pelos Juizados Especiais é menos custoso ao erário, além de ser mais simples e célere.A todos cabe o dever social de contribuir para evitar o desperdício das verbas públicas. Se existe procedimento extremamente mais barato e que possibilitará o mesmo resultado, cabe à parte utilizá-lo. E se, mesmo tendo o outro procedimento menos custoso e mais célere à disposição, opta livremente a parte por utilizar uma medida jurídica mais demorada e custosa, deve arcar com as despesas (consequências) dessa opção. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Enfim, não cumpriu a parte autora a disposição legal quanto a comprovação da necessidade, razão porque indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e, em consequência, determino-lhe o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a inércia incorrerá em extinção do processo por falta de pressuposto (art. 485, IV, do CPC). Int.

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Processo nº 1008832-28.2025.8.26.0196

ID: 277771891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008832-28.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. L. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARIANI CHAVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Mariani Chaves Junior (OAB 413241/SP) Processo 1008832-28.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. L. I. - Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu oportunidade… ADV: Gustavo Mariani Chaves Junior (OAB 413241/SP) Processo 1008832-28.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. L. I. - Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu oportunidade à parte postulante de comprovar, através de prova idônea, sua situação econômica impeditiva do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50. É que, não basta a simples alegação, devendo a parte que requerer o beneplácito da Lei 1.060/50 comprovar a necessidade, harmonizando, assim, com o disposto no art. 5º, caput da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, e com o artigo 4º, da Lei 1.060/50, recepcionados pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88. E no caso em questão, embora facultado tal oportunidade, deixou a parte postulante da gratuidade, de comprovar a necessidade do beneplácito. O autor declarou na inicial ser empresário. Em consulta no site https://cnpj.biz/10440916000116, verifiquei que o autor é proprietário de uma Tapeçaria, situada na Rua Liberdade, 590, nesta cidade de Franca-SP (vide imagem do local: https://www.google.com/maps/@-20.5364742,-47.4198603,3a,75y,113.63h,90t/data=!3m7!1e1!3m5!1ssymKjrOGkA5k1an_Ye_IWw!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D0%26panoid%3DsymKjrOGkA5k1an_Ye_IWw%26yaw%3D113.63!7i13312!8i6656?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDUxMS4wIKXMDSoJLDEwMjExNDU1SAFQAw%3D%3-D). Os extratos bancários juntados pelo autor confirmam a atividade empresarial, pelas inúmeras movimentações via PIX durante o mês de fevereiro (páginas 39/47). A certidão expedida na página 50 informa a existência de 3 veículos em nome do autor. Enfim, o autor não pode ser considerado "pobre", na acepção jurídica do termo, a ponto de não poder suportar o recolhimento das custas processuais. A oportunidade é oportuna para destacar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado ao postulante. Aqui, a parte postulante valeu-se de advogado contratado, o que ratifica a desnecessidade do beneplácito da Lei 1.060/50. Vale destacar também que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da parte ativa ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, parágrafo 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03 é da comprovação do recolhimento de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo; e tendo em conta que o valor de cada UFESP vigente, o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízo ao sustento próprio e da família da parte postulante. Além disso, tinha à sua disposição os Juizados Especiais para veicular a pretensão que deduziu no presente feito, onde não haveria a incidência de quaisquer despesas. Então, se mesmo tendo a opção de litigar junto aos Juizados Especiais decidiu por ajuizar a demanda junto ao juízo comum, não pode pretender repassar ao Poder Judiciário o ônus de sua opção deliberada, pois o processamento pelos Juizados Especiais é menos custoso ao erário, além de ser mais simples e célere.A todos cabe o dever social de contribuir para evitar o desperdício das verbas públicas. Se existe procedimento extremamente mais barato e que possibilitará o mesmo resultado, cabe à parte utilizá-lo. E se, mesmo tendo o outro procedimento menos custoso e mais célere à disposição, opta livremente a parte por utilizar uma medida jurídica mais demorada e custosa, deve arcar com as despesas (consequências) dessa opção. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Enfim, não cumpriu a parte autora a disposição legal quanto a comprovação da necessidade, razão porque indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e, em consequência, determino-lhe o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a inércia incorrerá em extinção do processo por falta de pressuposto (art. 485, IV, do CPC). Int.

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Oneide Marconi Alves x Agrícola Moreno De Nipoã Ltda e outros

ID: 313329848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000026-14.2014.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ONEIDE MARCONI ALVES

Polo Passivo:

AGRíCOLA MORENO DE NIPOã LTDA CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZíVEL ACúCAR E ALCOOL LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL J L A SERVIçOS AGRíCOLAS LTDA JOAQUIM GUILHERME FILHO

Despacho

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE JACOB GOLIN MATOS

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LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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BRUNA LEMES FEBOLI

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LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LEMES FEBOLI

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ANA CAROLINA AMARAL LOTTI

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NELSON ALEXANDRE PALONI

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DESPACHO Nº 1000026-14.2014.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000026-14.2014.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apda: Oneide Marconi Alves (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Joaquim Guilherme Filho - Apelado: Agrícola Moreno de Nipoã Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: Central Energetica Moreno de Monte Aprazível Acúcar e Alcool Ltda - Em Recuperação Judicial (Em recuperação judicial) - Apelado: J L A Serviços Agrícolas Ltda (Assistência Judiciária) - VOTO N.º 28.066 Vistos. Cuida-se de ação de indenização. Na sentença de fls. 1072/1074, foi julgado procedente em parte em face de Joaquim Guilherme Filho e JLA Serviços Agrícolas Ltda, para condená-los ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais, a ser corrigido pelo IPCA desde a data da sentença e presente e acrescido de mora pela SELIC abatida do fator de correção do acidente. Julgou improcedente em face das empresas Agrícola Moreno e Álcool L Central Energética. Recorrem as partes. Apela a autora às fls. 1077/1092, insistindo na procedência do pedido em face das corrés Agrícola Moreno e Álcool L Central Energética, nos termos do artigo 932, inciso III, do CC. Pleiteia, ainda, a majoração do valor da indenização por danos morais para o equivalente a 300 salários mínimos. Apela o réu Joaquim Guilherme Filho às fls. 1096/1119, alegando ter sido absolvido na esfera criminal onde foi apurada a inexistência de responsabilidade do recorrente. Argumenta que o filho da autora e o condutor, encontravam-se totalmente embriagados no dia dos fatos, conforme exame toxicológico acostado à fl. 323, o que, sem dúvida, foi a causa do acidente, tratando-se de culpa exclusiva da vítima. Relata que conduzia o trator pelo acostamento da via e somente ingressou no leito carroçável da pista diante de sua impossibilidade de permanecer trafegando pelo acostamento, ante a constatação da existência de um buraco, que impossibilitava a continuidade do tráfego pelo local, conforme Laudo Pericial de fls. 317. Aduz que conduzia o trator com luzes acesas e o reboque continha faixas refletidas operantes. Assevera que não houve troca dos tratores após o acidente e a alegação de que o engate do trator não se encaixava no engate do tanque em razão de um pino que faz a junção. Insiste que o acidente se deu em razão do condutor do Fia Uno trafegar sob efeito de bebida alcoólica, em alta velocidade e sem manter distância segura. Observa que o local do acidente é uma reta, com iluminação natural e boa visibilidade, de modo que não haveria motivos plausíveis para que as vítimas não enxergassem o veículo à frente, a não ser pelo consumo de álcool aliado à alta velocidade empregada, o que fica evidente pela gravidade do acidente. Contrarrazões às fls. 1124/1130 e 1131/1149. É O RELATÓRIO. O recurso não pode ser conhecido. Os fatos já foram analisados em anterior acórdão, prolatado em 05/12/2019 pela 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do D. Desembargador Doutor Hugo Crepaldi na Ap. nº 0063451-03.2012.8.26.0576, relativa à ação de indenização promovida pela esposa e filhos da vítima Alexandre Marcos Alves. Portanto, a fim de garantir a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes, é preciso reconhecer que a 25ª Câmara de Direito Privado ficou preventa para o julgamento do presente recurso, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Nesse sentido, tem-se o recente julgado: Medicamento contaminado. Ação indenizatória. Demanda desmembrada de ação coletiva, originária dos autos nº 1008832-30.2023.8.26.0606. Ações conexas. Prevenção da 36ª Câmara de Direito Privado, que conheceu da primeira apelação Interposta. Artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Ap. 1011258-15.2023.8.26.0606, Rel. MÁRIO DACCACHE, Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 19/02/2025). Do exposto, o recurso não deve ser conhecido, com determinação de redistribuição à 25ª Câmara de Direito Privado. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 27 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Nelson Alexandre Paloni (OAB: 136989/SP) - Ana Carolina Amaral Lotti (OAB: 122789/MG) - Bruna Lemes Feboli (OAB: 308487/SP) - Lucas de Oliveira Souza (OAB: 118013/MG) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - José Henrique Jacob Golin Matos (OAB: 201413/SP) (Defensor Público) - 5º andar

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Habitare Home Eireli x Banco Do Brasil S/A

ID: 277818435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1199799-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HABITARE HOME EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MANUEL EDUARDO DE SOUSA SANTOS NETO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Manuel Eduardo de Sousa Santos Neto (OAB 144423/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1199799-61.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Habitare Home Eireli - Reqdo… ADV: Manuel Eduardo de Sousa Santos Neto (OAB 144423/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1199799-61.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Habitare Home Eireli - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Exibição de Documento em que a autora aduz, em síntese, que mantém relação contratual com o réu. Diz que o requerido se negou a fornecer os contratos celebrados com a instituição financeira e demais documentos atinentes à relação jurídica. Embora tenha tentado a obtenção dos documentos extrajudicialmente, não obteve sucesso. Pede a exibição. O réu apresentou contestação (fls. 34/46) sustentando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, ausência de amparo legal para o pedido e ausência de recusa e de pleito extrajudicial para a apresentação dos documentos. Réplica (fls. 185/187). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Afasto a preliminar de inépcia da inicial. A exposição fática permite a plena especificação dos documentos cuja exibição se pretende. A simples ausência de indicação dos números dos contratos não acarreta a inépcia da peça de estreia, ainda mais quando é plenamente possível a exata identificação por parte da instituição financeira. Também afasto a preliminar de falta de interesse processual, na medida em que houve comprovação de prévio pleito administrativo por parte da autora, como comprova a notificação extrajudicial de fls. 10/13, regularmente recebida pelo réu e não respondida. Frise-se que o requerido não impugna expressamente o seu recebimento. Ademais, o teor da peça defensiva demonstra claramente a resistência do réu e a necessidade do ajuizamento da ação. No mais, a jurisprudência se posiciona, pacificamente, em favor da possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RECURSO DO RÉU Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça Havendo resistência ao fornecimento da documentação solicitada de forma extrajudicial, cabível a condenação do réu ao pagamento de honorários de advogado, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1008832-93.2020.8.26.0037, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fábio Podestá, j. 07/01/2022). Frise-se que este também é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n.119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil.2. Recurso especial provido. (REsp 1774987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). Analiso o mérito. O pedido é procedente. A exibição dos documentos requeridos na inicial constitui direito da autora e é fundamental para a averiguação das condições contratuais e da eventual abusividade das suas cláusulas, evitando-se, assim, o ajuizamento de ações infundadas. Ademais, o réu detém com exclusividade os documentos requeridos, sendo inviável a sua obtenção por outro meio, haja vista a resistência apresentada nos presentes autos. Reitere-se que o autor comprovou o prévio contato com a parte requerida, e a ação somente foi proposta após a inércia do réu. Anote-se, ainda, que o próprio conteúdo da defesa demonstra a resistência com o pleito da parte autora. Ademais, não houve a exibição dos documentos pleiteados na inicial. Assim, restou comprovada a necessidade do ajuizamento da demanda, devendo a parte responsável responder pelas verbas de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar a obrigação da exibição dos contratos e demais documentos indicados na inicial, atrelados à conta corrente 41244-9 da agência 3146-1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de busca e apreensão. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00. PI.

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Processo nº 1008832-43.2025.8.26.0482

ID: 294646300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008832-43.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

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Processo 1008832-43.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Izaias Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da just… Processo 1008832-43.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Izaias Rodrigues de Oliveira - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 108). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA (OAB 403471/SP)

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Processo nº 1008832-98.2025.8.26.0011

ID: 302444155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008832-98.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. H. A. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA OLIVEIRA LIMA MENDES

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MIKAEL SCHUINA SANTOS MENDES

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Processo 1008832-98.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.H.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna para alteração de residên… Processo 1008832-98.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.H.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de suprimento judicial de autorização paterna para alteração de residência de menor cumulada com revisional de visitas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A.H.A.B. em face de E.B.S., relativamente à menor M.A.B.. Consta dos autos que, após o término da relação entre as partes, foi firmado acordo no processo nº 5173399-54.2022.8.21.0001, perante a Comarca de Porto Alegre/RS, estabelecendo-se a guarda compartilhada da menor, fixando-se a residência no lar materno, além de regulamentação de convivência paterna e alimentos. A autora informa que, diante de dificuldades financeiras em Porto Alegre, ausência de rede de apoio familiar, notificação para desocupação do imóvel onde residia e preocupações quanto à segurança da criança em razão de supostos relatos de abusos envolvendo terceiros na escola frequentada, optou por transferir-se para São Paulo/SP, onde possui rede de apoio familiar e proposta concreta de trabalho. Afirma que comunicou ao genitor sobre a intenção de mudança, que se manifestou contrariamente, razão pela qual ingressa com a presente ação visando ao suprimento da autorização paterna, bem como à revisão do regime de convivência anteriormente fixado. Juntou documentos que corroboram suas alegações, dentre eles a matrícula escolar da menor na cidade de São Paulo (fls. 103), e comprovação da rede de apoio local (fls. 106). O Ministério Público, às fls. 118/120, manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência, destacando a presença dos requisitos legais, especialmente em razão do já implementado domicílio da menor em São Paulo e da matrícula escolar já efetivada. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Quanto à tutela de urgência, estão presentes os requisitos legais. A probabilidade do direito decorre do exercício da guarda compartilhada, com residência fixada junto à mãe, devidamente formalizada em processo anterior, e da demonstração de que a alteração de domicílio visa assegurar melhores condições de moradia, sustento, apoio familiar e desenvolvimento da menor. O perigo de dano é evidente, considerando que a permanência da criança na cidade anterior colocaria em risco sua estabilidade, continuidade escolar e bem-estar, além da situação de vulnerabilidade financeira da genitora. Diante disso, defiro a tutela de urgência, para: a) Autorizar, provisoriamente, que a genitora mantenha residência com a menor M.A.V. na cidade de São Paulo/SP, até decisão final, considerando que já está matriculada em instituição de ensino local e inserida em nova rotina; b) Readequar, provisoriamente, o regime de convivência com o genitor, conforme sugerido na inicial, com visitas presenciais durante os períodos de férias escolares e recesso, além de convivência virtual semanal, preferencialmente às terças, quintas e domingos, das 18h às 18h30, salvo acordo diverso entre as partes. As despesas de deslocamento para as visitas presenciais deverão ser rateadas igualmente (50% para cada genitor). 3. Designo audiência, na forma do art. 334 do CPC, para o dia 02 de julho de 2025, às 16 horas, a realizar-se de MODO VIRTUAL pela plataforma Teams, a cargo do CEJUSC. 4. Cite-se o requerido, por oficial de justiça, determinando que informe nos autos seu endereço eletrônico (e-mail) para comparecimento na audiência (será realizado envio de convite virtual ao e-mail informado, bastando clicar no link para acesso à sala virtual), devidamente acompanhado de advogado ou defensor público (art. 334, §9º do CPC), hipótese em que, não sendo obtida a conciliação ou restando prejudicada por ausência de qualquer das partes, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da data da audiência. Deve constar no mandado que o sr. Oficial de Justiça, no ato da diligencia, colha o e-mail da parte ré e faça constar da certidão. Também deverá constar da certidão caso a parte ré se recuse a fornecer o e-mail ou não possua e-mail. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela do E. TJ/SP, e o pagamento será feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária de gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. Deverão as partes, no prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (e-mail) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, podendo a parte autora, se dispuser dos dados, informar os da ré (assim como número de telefone móvel). Fica o requerente intimado da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC), por meio de publicação da presente decisão em DJE ou por abertura de vista à Defensoria Pública, caso por ela representado. Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, cada um na localidade em que estiver. Providencie a serventia o necessário à participação das partes na teleaudiência, via e-mail. O link para participação da audiência será enviado até a data designada. Oportunamente, encaminhe-se ao CEJUSC. Int. - ADV: MIKAEL SCHUINA SANTOS MENDES (OAB 440153/SP), VITORIA OLIVEIRA LIMA MENDES (OAB 496808/SP)

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Processo nº 1008832-58.2025.8.26.0477

ID: 276975555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008832-58.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1008832-58.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Marinho - Vistos. 1 - Considerando o IMENSO volume de processos di… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1008832-58.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina Marinho - Vistos. 1 - Considerando o IMENSO volume de processos distribuídos pelo(a) mesmo(a) advogado(a) que, conforme consulta efetuada na listagem completa fornecida pelo sistema informatizado (cujo teor é disponibilizado parcialmente na internet no link https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), supera a casa do(a)s milhares somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual, que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos contratos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça, nos termos do item "3" do Comunicado CG nº 167/2023 e dos Enunciados 4 e 5 do TJSP (DJE 19/06/2024, Caderno Administrativo, Página 09), bem como da Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do Conselho Nacional de Justiça e o REsp 2.021.665/MS acerca de Litigância Predatória/Abusiva, determino a intimação postal da parte autora para que, no prazo de 15 dias, compareça PESSOALMENTE em cartório, munida de documento de identificação original, oficial e com foto, para confirmar o mandato e o efetivo desejo de ingressar com a presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2 - Atendido pela parte o item anterior, lavre-se de imediato Termo de Comparecimento, que deverá ser assinado, digitalizado e encartado aos autos. 3 - Em que pese estabeleça o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que presume-se verdadeira a simples alegação de insuficiência de recursos, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e os demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Portanto, tenho que obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. Registre-se que a requerente atestou nos próprios autos movimentar valores incompatíveis com a concessão do benefício pretendido (fls. 16/17). Veja-se que o objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. Por fim, o(a) requerente contratou serviço particular de assessoria contábil e advocacia (suportando seu custo, pois seus patronos não laboram por benemerência), o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas totais a recolher ante o valor da causa. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o mesmo prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$197,13 e despesa para citação postal - modalidade AR Digital: R$32,75), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - O pleito de tutela de urgência também não comporta deferimento, uma vez que não se encontram presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque o contrato bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. O(A) autor(a) anuiu às cláusulas nele previstas, inclusive quanto a valores e forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em juízo para se obstar o requerido de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado. Ademais, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado, ou ainda no valor avençado, sem que haja qualquer indício de recusa do réu no recebimento das parcelas. Se por um lado é direito do(a) autor(a) pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do requerido usar os instrumentos que lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado, tais como inserção de nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento e busca e apreensão do bem financiado. Ressalte-se que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, que deve ser honrado até eventual reconhecimento das abusividades alegadas, resolvendo-se a questão, em caso de procedência da ação, em perdas e danos. Reforço que o(a) requerente aderiu ao contrato firmado, tendo, efetivamente, utilizado o crédito concedido. E cumpre observar que não foi compelido(a) a contratar ou utilizar os serviços fornecidos pelo réu. E independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, máxime porquanto, em que pese o caráter adesivo, não haveria impedimento do(a) contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com a instituição financeira. Isso remete ao princípio de sua autonomia para contratar, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento do impacto em seu orçamento ao firmar livremente a avença. Anote-se nesse ponto, por fim, que teses invocadas à inicial há muito estão superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 5 - Atendidos os itens "1" e "3" supra, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e tornem-me os autos conclusos para regular prosseguimento, com a ordem de citação. 6 - Int.

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Processo nº 1008832-02.2025.8.26.0625

ID: 301074686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008832-02.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008832-02.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado… Processo 1008832-02.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Frustrada a citação, intime-se a parte credora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. 2.1. Na hipótese de a parte credora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. 2.2. Na hipótese de a parte credora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão por sistema e por CPF/CNPJ consultado, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. 2.3. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. 2.4. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer as medidas necessárias para a satisfação do crédito, devendo o pedido vir instruído com o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto e cálculo atualizado da dívida. 3.1. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OS EMBARGOS serão contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado de citação (artigo 915 e §§ do Código de Processo Civil). 5. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). 5.1. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.2. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). 5.3. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6. Fica desde logo ADVERTIDO o devedor que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em termos de seguimento, sob pena de arquivamento. ii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iii. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressã, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. iv. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. v. Ultrapassados 30 dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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