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Resultados para "1008857-98.2022.8.26.0405" – Página 27 de 28

L. N. L. x M. S. L.

ID: 311526371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010351-82.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. N. L.

Polo Passivo:

M. S. L.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO

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Processo 0010351-82.2024.8.26.0554 (processo principal 1008857-68.2024.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.N.L. - M.S.L. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Afasto a alegação do exec… Processo 0010351-82.2024.8.26.0554 (processo principal 1008857-68.2024.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.N.L. - M.S.L. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Afasto a alegação do executado, de falta de interesse de agir da exequente, por ter ajuizado o presente incidente antes da decisão referente aos embargos de declaração por ele opostos, nos autos principais, visto que a sua obrigação em pagar as despesas escolares da filha foi fixada em 04 de maio de 2024 (fls.51/52), e sendo alimentos provisórios, são eles devidos desde a sua fixação, e não desde a citação do alimentante, que é o termo inicial para os alimentos definitivos, ou depois de decisão sobre embargos de declaração opostos. Nesse sentido já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravante, e fixou alimentos provisórios em favor dela, a serem pagos pelo réu, ora agravado, no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos ou um salário-mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatício, a partir da citação - Insurgência da autora - Pretensão a que os alimentos sejam devidos desde a sua fixação, e não desde a citação - Acolhimento - Decisão que defere a tutela de urgência que produz efeitos imediatos Inteligência do §2º do art. 300 do CPC - Necessidade imediata dos dependentes - Questão relativa à eficácia da liminar que não se confunde com a retroatividade dos efeitos de sentença proferida em ação de alimentos - Distinção em relação à hipótese tratada na Súmula 621 do C. STJ - Alimentos devidos desde a publicação da decisão que fixou os alimentos provisórios - Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ - Decisão reformada neste ponto Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2212661- 61.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022). A exequente comprovou que a partir de junho de 2024, o contrato com a sua escola, que tinha o executado como responsável legal, foi cancelado, e por isso tinha sim interesse processual em ajuizar o presente incidente de cumprimento de decisão, para exigir que o executado cumprisse a sua obrigação. Ela não tem como exigir que o executado se torne, novamente, responsável legal perante a escola, assinando o contrato de sua matrícula e frequência escolar, mas pode exigir que ele pague todas essas despesas, conforme esclarecido nos embargos de declaração. Logo, se ele não pagar diretamente à instituição de ensino, levando sua genitora a adiantar o valor, deverá, com certeza, posteriormente, reembolsá-la. Agora, a exequente alegou que o mês de julho de 2024, estava pendente e o executado já comprovou que pagou esse valor. Resta saber, ante as alegações do executado, de que estava negociando com a escola para pagar por meio de seu cartão de crédito as demais mensalidades, e porque a exequente não comprovou que a sua genitora pagou, de fato, os R$ 5000,00 de mensalidades, referentes a agosto até dezembro de 2024, e mais o material escolar no valor de R$ 672,00, quem pagou esses valores. Assim, em cinco dias, informem e comprovem, as duas partes, sobre esses valores, esclarecendo por quem foram pagos e informando a exequente se há algum débito em aberto. Com as informações, vista ao MP e conclusos para decisão. Int. - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP)

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Processo nº 1008857-46.2024.8.26.0529

ID: 281277230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008857-46.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. R. S. X. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE CAMARGO PRADO

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ADV: Gabriela de Camargo Prado (OAB 453127/SP) Processo 1008857-46.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. S. X. F. - Vistos. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação … ADV: Gabriela de Camargo Prado (OAB 453127/SP) Processo 1008857-46.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. S. X. F. - Vistos. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. No presente caso, ao menos nesta fase, não restou bem delineada a probabilidade do direito. Apesar de a autora ter informado a ocorrência de acidente de trânsito supostamente causado pelo menor, não há nos autos evidência mínima sequer da notícia do sinistro. Além disso, a modificação da guarda impõe considerável alteração da rotina do menor, sendo de rigor a prévia oitiva do guardião, em contraditório, o que pode suprir, inclusive, a expedição de ofício à autoridade policial competente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação; manifestação sobre a contestação; pedido de homologação de acordo etc). Intime-se.

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Processo nº 0008123-03.2025.8.26.0554

ID: 325470412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008123-03.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES NASCIMENTO DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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Processo 0008123-03.2025.8.26.0554 (processo principal 1008857-34.2025.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Mili… Processo 0008123-03.2025.8.26.0554 (processo principal 1008857-34.2025.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Hercules Nascimento dos Santos Monteiro - Vistos. A despeito do teor da certidão de fl. 4, e em observância a precedentes desta Vara envolvendo a mesma questão, verifica-se que a assinatura aposta no instrumento de mandado juntado nos autos principais foi reconhecida eletronicamente por pessoa não certificada pelo ICP-Brasil, eis que, atualmente, em processo de credenciamento perante tal entidade (proc. nº 00100.003028/2023-75). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN, SEM USO DA CHAVE ICP-BRASIL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da representação processual, após apresentação de procuração assinada por meio da plataforma ZapSign, sem utilização da chave ICP-Brasil. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da procuração apresentada para fins de representação processual. III.Razões de Decidir 3. A validade da assinatura eletrônica depende de certificação realizada por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. IV.Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica para representação processual deve ser realizada por meio de entidade credenciada pela ICP-Brasil, com a possibilidade de autenticação, não verificada no caso concreto. Legislação Citada: Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, CPC, art. 485, I. Art. 5º, da Resolução nº 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225096-62.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1004733-18.2024.8.26.0077, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1002178-20.2024.8.26.0306, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145820-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025, grifei) Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenizatória. Extinção sem exame do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida não atendida. Ausência do recurso cabível, no momento oportuno. Além disso, empresa ZapSign não é entidade credenciada pela ICP-Brasil. Desconformidade com a Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003197-66.2024.8.26.0272; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025, grifei) Determino, portanto, a fim de evitar ulterior alegação de nulidade, que a parte credora regularize, em quinze dias, sua representação processual, mediante juntada de documento assinado manualmente ou que possa ser validado eletronicamente, por meio de certificação válida, consoante dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil, de acordo inclusive com o Parecer nº 229/2024-J da E. Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

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Processo nº 0000227-20.2022.8.26.0260

ID: 293329279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000227-20.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARAGON COMERCIO DE CONFECCOES E COMUNICACAO VISUAL EIRELI JOTA PRINTER EIRELI PRINT MIXX COMERCIO DE CONFECCAO E COMUNICACAO VISUAL EIRELI SUBLIME TEXTIL COMERCIO DE CONFECçOES E COMUNICAçãO VISUAL LTDA EPP TX9 TEXTIL COMERCIO DE CONFECçOES E COMUNICAçAO VISUAL LTDA - EPP VJ2TW SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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ROBERT FURDEN JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELA DENISE CAVALCANTE

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

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JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK

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JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

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IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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GABRIEL TELÓ DE MOURA

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ÉRICA CARLA REIS

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DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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DANIELLA SOUSA DE MAIO

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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BENEDITO PAES SILVADO NETO

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ANA GRAZIELA BRITO DO PRADO

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AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA

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Processo 0000227-20.2022.8.26.0260 (processo principal 1002552-98.2022.8.26.0405) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Aragon Comercio de Confeccoes e Comunicacao Visual Ei… Processo 0000227-20.2022.8.26.0260 (processo principal 1002552-98.2022.8.26.0405) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Aragon Comercio de Confeccoes e Comunicacao Visual Eireli - - Jota Printer Eireli - - Print Mixx Comercio de Confeccao e Comunicacao Visual Eireli - - Sublime Textil Comercio de Confecçoes e Comunicação Visual Ltda Epp - - Tx9 Textil Comercio de Confecçoes e Comunicaçao Visual Ltda - Epp - - Vj2tw Servicos Administrativos Eireli - Joao Paulo de Nardi Maciejezack - Manuel Antonio Angulo Lopez - ADINA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - - Itaú Unibanco S/A. - - Robert Furden Junior - - Plásticos Alko Ltda. - - Ivani Machado de Souza - - Caixa Econômica Federal - - Wiler-kar Comércio e Decoração Ltda. - - Adar Industria, Comercio Importacao e Exportacao Ltda - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP - - Sandra Regina Candida - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP - - Sandra Regina Candida - - Golapu Fashion Industria e Comercio Ltda - - Viviane de Melo Branco - Me - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP - - Sandra Regina Candida - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP - - Sandra Regina Candida - - Golapu Fashion Industria e Comercio Ltda - - Viviane de Melo Branco - Me - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP - - Sandra Regina Candida - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP - - Sandra Regina Candida - - Golapu Fashion Industria e Comercio Ltda - - Viviane de Melo Branco - Me - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP - - Sandra Regina Candida - - Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP - - Sandra Regina Candida - - Golapu Fashion Industria e Comercio Ltda - - Viviane de Melo Branco - Me e outros - Vistos. 1. Fls. 2336: Última decisão. 2. Fls. 2343/3294: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo aos meses de novembro e dezembro de 2024. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. 3. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 4. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: ROBERT FURDEN JUNIOR (OAB 196921/SP), DANIELLA SOUSA DE MAIO (OAB 380849/SP), GABRIEL TELÓ DE MOURA (OAB 261337/SP), GABRIEL TELÓ DE MOURA (OAB 261337/SP), IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS (OAB 321638/SP), ÉRICA CARLA REIS (OAB 346487/SP), ÉRICA CARLA REIS (OAB 346487/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), ÉRICA CARLA REIS (OAB 346487/SP), GABRIEL TELÓ DE MOURA (OAB 261337/SP), GABRIEL TELÓ DE MOURA (OAB 261337/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS (OAB 321638/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ÉRICA CARLA REIS (OAB 346487/SP), ÉRICA CARLA REIS (OAB 346487/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS (OAB 321638/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ÉRICA CARLA REIS (OAB 346487/SP), ÉRICA CARLA REIS (OAB 346487/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS (OAB 321638/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA (OAB 280880/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK (OAB 148686/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), ÉRICA CARLA REIS (OAB 346487/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP), ANA GRAZIELA BRITO DO PRADO (OAB 208189/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES (OAB 173744/SP), IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS (OAB 321638/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS (OAB 321638/SP), IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS (OAB 321638/SP), IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS (OAB 321638/SP)

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Processo nº 1008857-32.2025.8.26.0005

ID: 292677014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008857-32.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. I. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETRÔNIO PEREIRA COSTA JUNIOR

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ED NELSON BORGES DE OLIVEIRA

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Processo 1008857-32.2025.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.I.T. - Vistos. Fls. 35/37: RECEBO como emenda à inicial, anotando-se. A hipótese não preenche os requisitos exigidos e, portan… Processo 1008857-32.2025.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.I.T. - Vistos. Fls. 35/37: RECEBO como emenda à inicial, anotando-se. A hipótese não preenche os requisitos exigidos e, portanto, não comporta o deferimento da liminar pretendida. Destarte, eventual alteração só se justificaria se houvesse situação de risco à saúde ou integridade física e mental da infante, devidamente demonstradas, nos autos, o que não ocorrera na hipótese aqui tratada. Enfatizo, ainda, que eventuais ajustes no tocante à guarda serão analisados de modo pormenorizado, na fase processual pertinente, mesmo porque, ainda não existem elementos seguros que permitam concluir qual será a melhor solução que atenderá aos interesses da menor. Assim, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. Intimem-se as partes da decisão acima. No mais, em atenção aoart. 695 do CPC, determino, desde logo, a remessa dos autos para o CEJUSC, para agendamento de audiência inicial de tentativa de conciliação, a se realizar de forma presencial, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, bem como em atenção à Resolução nº 809/2019. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 01/2023. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela publicada no DJE 17.03.2023, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado nos autos pelas partes após o pagamento. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 e deverá ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceção feita aos beneficiários da justiça gratuita, os quais estão isentos da cobrança. Após o agendamento de sessão de mediação, voltem os autos ao cartório para expedição de mandado de citação do requerido. CITE-SE a parte requerida ficando desde logo advertida de que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sessão de mediação (art. 335, I, do CPC), presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344, CPC). A parte requerente será intimada da data da sessão por publicação do D. O. E., na pessoa do advogado constituído. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com os benefícios do art. 212, §2º, do CPC. Por fim, CONVIDO as partes para participação na OFICINA DE PAIS E FILHOS, a ser realizada no dia 26 de julho de 2025, das 9 às 12 horas (último sábado do mês julho/2025), na OSC MOCA - organização sem fins lucrativos, localizada na rua Flor Verde, sem número, Jardim Casa Pintada, São Paulo, nas proximidades deste Fórum de São Miguel Paulista. A Oficina da Pais e Filhos, recomendada pelo CNJ (Recomendação nº 50 de 8 de maio de 2014), organizada pelo CEJUSC de São Miguel Paulista, é um programa direcionado às famílias que enfrentam a fase de reestruturação familiar. A Oficina visa ajudar a todos os seus integrantes a superarem as dificuldades comuns dessa fase, principalmente os filhos. O convite é endereçado aos pais e também aos filhos, os quais devem comparecer presencialmente para a realização de atividades específicas para cada grupo, os quais são divididos em salas diferenciadas. Segue em anexo o convite para a atividade, a qual representa uma oportunidade única para contato com essa excelente ferramenta que auxiliará as partes para a breve solução do conflito judicial. Intimem-se. - ADV: PETRÔNIO PEREIRA COSTA JUNIOR (OAB 404843/SP), ED NELSON BORGES DE OLIVEIRA (OAB 480233/SP)

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Processo nº 1008857-29.2025.8.26.0006

ID: 320807425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008857-29.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FAGUNDES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008857-29.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Fagundes Neves - 1) Ao menos nessa fase de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos leg… Processo 1008857-29.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Fagundes Neves - 1) Ao menos nessa fase de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. É dos autos que a autora necessita se submeter ao tratamento alternativo de implante transcateter de válvula aórtica (TAVI), conforme atesta o relatório médico juntado às fls. 26/27. Os documentos de fls. 19/20, 25 e 28/31 são sólidos em demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, estando o plano de saúde ofertado pela ré à autora, ao que parece, ativo. Portanto, revela-se a aparente abusividade da conduta da operadora requerida em negar cobertura ao procedimento médico indicado, sob a justificativa de ausência de cobertura (fl. 25). Coberta a condição de saúde, não é dado à operadora escolher, nos termos da súmula nº 102 deste e. Tribunal, o tratamento em detrimento da determinação médica (fls. 26/27) que, aliás, aparentemente se encontra em consonância com o contido na DUT 143, itens "a" e "b", da ANS. A simples negativa de cobertura impõe risco de grave dano à saúde da autora, idosa com mais de oitenta anos, ante o quadro sintomático grave descrito pelos médicos. Em caso análogo já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer, combinada com indenização por danos morais - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com estenose valvar aórtica acentuada progressiva, sendo-lhe prescrito o procedimento de implante transcatéter de válvula aórtica - TAVI, negado pela operadora ao argumento da ausência de cobertura pelo Rol da ANS - Tutela de urgência deferida - Insurgência da operadora - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar - Descabimento - Enfermidade médica que é coberta pelo plano, havendo evidências de que o autor preenche os requisitos estabelecidos pela Diretriz de Utilização - DUT 143, que regulam a cobertura do procedimento em questão - Probabilidade do direito presente - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da manifesta gravidade do quadro clínico do autor/agravado - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093626-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) 2) Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar à operadora ré que autorize a realização do procedimento cirúrgico indicado no relatório médico de fls. 26/27 (IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA, desde que em hospital conveniado e por equipe médica credenciada, arcando com todos os custos pertinentes, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada, por ora, a R$ 50.000,00. Ressalvo apenas que, desde que atendidas às especificações dos materiais indicados para os atos cirúrgicos, pode a ré adquiri-los de fornecedor de sua livre escolha. A presente decisão tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado pela próprio autor ou por quem o devidamente represente, acompanhada de cópia do relatório médico de fls. 26/27, com vistas à celeridade e cumprimento da tutela ora concedida. Registre-se que o descumprimento do determinado também importa crime. 3) Diante da inexistência de CEJUSC nesse Foro Regional e em observância aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando, ainda, que a medida ora adotada não causará qualquer prejuízo às partes. Cite-se e intime-se a ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP)

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Processo nº 1014616-98.2025.8.26.0482

ID: 323818456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014616-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARIA DA SILVA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014616-98.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento… Processo 1014616-98.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. O divórcio dos demandantes já foi decretado nos autos n° 1008857-56.2025.8.26.0482, que prossegue agora somente em relação à partilha dos bens. Por sua vez, esta demanda visa à declaração de união estável entre os litigantes, no período anterior ao casamento, isto é, de dezembro/2021 a 17.04.2009, e, por conseguinte, se os bens móveis e imóvel adquiridos nesse período devem ser partilhados. 3. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 15 de setembro de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4. Cite-se a parte requerida, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 5. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 6. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 7. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) mesmo que ela não tenha e-mail, o link da audiência pode ser obtido por meio do QR-Code ao final desta decisão, bastando apontar a câmera do celular para ele e clicar no link que irá aparecer; (ii) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (iii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (vi) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 8. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 9. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 10. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 11. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 12. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 13. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. Int. - ADV: CRISTIANE MARIA DA SILVA GUIMARÃES (OAB 405266/SP)

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Processo nº 1008857-84.2022.8.26.0248

ID: 303726316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008857-84.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1008857-84.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de pedido de apreensão de passaporte e suspensão do CNH. … Processo 1008857-84.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de pedido de apreensão de passaporte e suspensão do CNH. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 julgou o pedido veiculado pelo Partido dos Trabalhadores improcedente, declarando a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o seu julgamento, muito ao contrário do que vem sendo genericamente ventilado, se limitou a proclamar constitucional a redação do artigo em comento, tendo expressamente ressalvado que a sua aplicação, em cada caso concreto, deve observar os princípios processuais dos artigos 1º, 8º e 805 do Código de Processo Civil, bem como as balizas constitucionais representados pela metanorma da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça elencou alguns requisitos para o deferimento das medidas executivas atípicas, quais sejam: A) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; B) adoção subsidiária, ou seja, somente podem ser deferidas após o esgotamento das medidas executivas típicas; C) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta e; D) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifei) (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) No caso dos autos, não há indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, além de ainda não ter sido esgotadas todas as medidas típicas cabíveis. Ante o exposto indefiro o pedido de apreensão de passaporte e suspensão do CNH. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1008857-84.2022.8.26.0248

ID: 281288946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008857-84.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1008857-84.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. P. 275/277: trata-se de pedido inse… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1008857-84.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. P. 275/277: trata-se de pedido inserção de restrição à concessão de novas linhas de crédito em nome das Executadas, no âmbito do Sistema de Informações de Crédito - SCR e pedido de informações completas sobre a existência de contratos ativos de financiamento, operações de crédito e demais instrumentos financeiros firmados pelas Executadas nos últimos três anos, com o detalhamento das instituições financeiras envolvidas, valores contratados, garantias ofertadas e situação atual dos referidos contratos, permitindo a avaliação de eventual capacidade financeira dos devedores ou localização de ativos passíveis de constrição. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 julgou o pedido veiculado pelo Partido dos Trabalhadores improcedente, declarando a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o seu julgamento, muito ao contrário do que vem sendo genericamente ventilado, se limitou a proclamar constitucional a redação do artigo em comento, tendo expressamente ressalvado que a sua aplicação, em cada caso concreto, deve observar os princípios processuais dos artigos 1º, 8º e 805 do Código de Processo Civil, bem como as balizas constitucionais representados pela metanorma da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça elencou alguns requisitos para o deferimento das medidas executivas atípicas, quais sejam: A) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; B) adoção subsidiária, ou seja, somente podem ser deferidas após o esgotamento das medidas executivas típicas; C) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta e; D) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifei) (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) No caso dos autos, como a afirma a própria exequente, e das várias pesquisas já deferidas nos autos, não há indícios de que os executados possuam patrimônio expropriável, de modo que os pedidos formulados não trariam qualquer resultado útil ao processo ou visaria a satisfação da obrigação pelos executados, razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela exequente à p. 275/576. Nada mais sendo requerido, no prazo de 15 dias, a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1008857-33.2025.8.26.0037

ID: 312766024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008857-33.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RUEDA DE LIMA VALERIA RUEDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA CABRAL FINOTTE

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Processo 1008857-33.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jaqueline Rueda de Lima - Valeria Rueda de Lima e outro - Vistos. I- Diante das inequívocas capacidade e consensualid… Processo 1008857-33.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jaqueline Rueda de Lima - Valeria Rueda de Lima e outro - Vistos. I- Diante das inequívocas capacidade e consensualidade dos herdeiros, imprimo ao feito o procedimento do arrolamento sumário. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. II- Em inventários, o estado patrimonial a ser considerado para fins de concessão de gratuidade da justiça é o do autor da herança, na medida em que, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial sobre o tema, a obrigação tributária e despesas processuais são dívidas do espólio e não dos herdeiros. Neste sentido: "AGRAVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Inventário. Decisão recorrida que indeferiu o benefício. Inconformismo. Não acolhimento. Sendo o espólio responsável pelo recolhimento das custas processuais, descabe indagar acerca das condições econômicas do inventariante ou herdeiros, que com o espólio não se confundem. Vários imóveis a partilhar. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso, manifestamente improcedente." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ag. 2049077-22.2015.8.26.0000, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 20/03/2015). Pela análise destes autos, verifica-se que o patrimônio inventariado é composto por 50% de um imóvel e um veículo (fls. 40 e 44) , atingindo o monte-mor a cifra de R$ 112.784,48, de modo que defiro os beneficios da gratuidade da justiça. Retifico, de oficio, o valor da causa para o valor acima mencionado, providenciando a serventia a regularização junto ao SAJ. III- Nomeio inventariante Jaqueline Rueda de Lima, independentemente de compromisso. IV- No mais, intime-se a inventariante para, no prazo de 60 dias, apresentar: (a) primeiras declarações, atentando-se irrestritamente ao disposto no art. 620 do CPC: relação de bens, qualificação completa da autora da herança, relação e qualificação completa de herdeiros (inclusive RG/CPF, nome do cônjuge/companheiro e regime de bens com a respectiva comprovação documental) e plano de partilha, em peça única. Consigno que, quando da descrição dos bens arrolados, deverá constar que serão transmitidos aos herdeiros somente 50% do imóvel pertencente à falecida (fls. 38/40), bem como deverá ser retificada a respectiva matrícula para fins registral; (b) certidão de óbito do cônjuge da falecida (Raimundo); (c) certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis; (d) certidão de distribuição cível relativamente à pessoa falecida, que poderá ser obtida pelo site www.tjsp.jus.br, visando verificar a existência de eventual arrolamento / inventário / alvará e/ou execuções já distribuídas anteriormente; (e) certidão de inexistência de testamento do autor da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. No que se refere ao ITCMD, dispõe o art. 664, § 4º do CPC, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]". Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação, a autoridade tributária será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias ao seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. V- Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores/alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Int. - ADV: LUCIANA MARIA CABRAL FINOTTE (OAB 432130/SP), LUCIANA MARIA CABRAL FINOTTE (OAB 432130/SP), LUCIANA MARIA CABRAL FINOTTE (OAB 432130/SP)

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