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L. E S. R. x E. De S. P. e outros

ID: 315990695

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012090-55.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. E S. R.

Polo Passivo:

E. DE S. P. S. P. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO

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ANDRÉ LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012090-55.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: L. e S. R. - Recorrido: S. P. P. - S. - Recorrido: E. de S. P. - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012090-55.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: L. e S. R. - Recorrido: S. P. P. - S. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). LEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA COLETIVA. PERÍODO DE COBRANÇA LIMITADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR DA RESERVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DEMANDARIA LIQUIDAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR COM BASE EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA E ALCANCE DA COISA JULGADA COLETIVA; (III) DEFINIR O PERÍODO INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA SE BASEOU EM ERRO MATERIAL AO CONFUNDIR O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO COM OUTRO PROCESSO COLETIVO DIVERSO.A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR É RECONHECIDA, POIS A AOMESP ATUOU COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DE TODA A CATEGORIA, NOS TERMOS DOS TEMAS 1056/STJ E 1119/STF.A COISA JULGADA DO MS COLETIVO ASSEGURA O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO-BASE.A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS E RETOMADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EM 2023.A AÇÃO É CABÍVEL NO JUIZADO, POR NÃO SE TRATAR DE EXECUÇÃO.A SUSPENSÃO DETERMINADA EM AÇÃO RESCISÓRIA REFERE-SE APENAS ÀS EXECUÇÕES, NÃO ATINGINDO ESTA DEMANDA.A CONDENAÇÃO DEVE ABRANGER O PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A LEGITIMIDADE ATIVA ALCANÇA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA, MESMO NÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE.A COISA JULGADA NO MS COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 GARANTE O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO-BASE.O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS LIMITA-SE AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXX, "B"; CPC, ARTS. 485, VI, E 1.013, §3º, I; LEI 12.016/2009, ART. 22; LCE/SP Nº 1.197/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI CÍVEL 1002784-28.2025.8.26.0269; TJSP, ED CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053; TJSP, APC 1064406-82.2022.8.26.0053; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP) - Pedro Antonio Bifaroni Jantorno (OAB: 478068/SP) - Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP) - Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008889-09.2025.8.26.0564

ID: 301529804

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-09.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DA SILVA TORRES

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Processo 1008889-09.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1008889-09.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: VALDIR DA SILVA TORRES (OAB 321212/SP)

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Processo nº 1008889-36.2025.8.26.0361

ID: 309494039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-36.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S. C. P. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAÍNA APARECIDA DA SILVA CAMASMIE

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Processo 1008889-36.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C., registrado civilmente como P.H.C. - - J.A.S.C. - 2)Os elementos trazidos aos autos demonstram a ve… Processo 1008889-36.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C., registrado civilmente como P.H.C. - - J.A.S.C. - 2)Os elementos trazidos aos autos demonstram a verossimilhança do direito alegado pelo autor, bem como o fundado receio de danos de difícil reparação. A probabilidade do direito reside no fato de que o autor demonstrou, ao menos nesta fase processual, que estava em tratamento durante a vigência do plano anterior (fl. 58). O risco de dano está configurado, dada as consequências que a demora na oferta do tratamento pode ocasionar à parte autora. Nesse sentido é o tema 1.082 do STJ: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Assim também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso similar PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO. Resilição entre operadora (Central Nacional Unimed) e a administradora de benefícios (Qualicorp) atingindo beneficiário menor em tratamento de autismo. Abusividade. Irregularidade da rescisão. Não foi oferecida alternativa de migração para plano equivalente, sem prazo de carência (RN nº 19/1999 do CONSU). Necessidade. Continuidade do tratamento. Omissão que caracteriza violação ao dever de informação e da boa-fé objetiva. Manutenção do beneficiário no plano de saúde nas mesmas condições vigentes até que as rés procedam a migração para outro plano, individual ou coletivo, asseguradas as mesmas coberturas. Função social do contrato. Dignidade da pessoa humana. Aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, Lei nº 9.656/98. Tema Repetitivo 1082/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1058077-73.2023.8.26.0100; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Visto o exposto, defiro a tutela requerida, para que o plano de saúde do autor seja reativado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o autor oferecer a contraprestação necessária ao plano. 3)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, providenciando a parte autora o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. 4) A realização de audiência de conciliação antes da citação do réu, por vezes, obsta a solução da lide em prazo razoável. Portanto a designação de referida audiência será realizada oportunamente, após a citação e o decurso de prazo para resposta. 5) Cite-se a parte ré, pelo portal, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, nos termos do art. 335, inciso III, do CPC. 6)Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: JANAÍNA APARECIDA DA SILVA CAMASMIE (OAB 444058/SP), JANAÍNA APARECIDA DA SILVA CAMASMIE (OAB 444058/SP)

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Processo nº 1008889-04.2024.8.26.0189

ID: 296916071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008889-04.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1008889-04.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4… Processo 1008889-04.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço), não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Ynara Beatriz Da Costa Santos x Absoluta Assessoria Empresarial E Serviços Adm Ltda

ID: 306266389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008889-33.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

YNARA BEATRIZ DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

ABSOLUTA ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIçOS ADM LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

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NATALIA MADEIRA FRANCO

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Processo 1008889-33.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ynara Beatriz da Costa Santos - Absoluta Assessoria Empresarial e Serviço… Processo 1008889-33.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ynara Beatriz da Costa Santos - Absoluta Assessoria Empresarial e Serviços Adm Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e, por conseguinte, condenar Absoluta Assessoria Empresarial e Serviços Adm Ltda a restituir para Ynara Beatriz da Costa Santos a importância de R$2.600,00 a ser atualizada da data do desembolso, com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP), NATALIA MADEIRA FRANCO (OAB 323103/SP)

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Processo nº 1008889-46.2025.8.26.0196

ID: 276972299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008889-46.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO

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EDUARDO CAMARGO DAVID

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ADV: Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP) Processo 1008889-46.2025.8.26.0196 - Usucapião - Reqte: Gabriel Costa de Paula - Para a correta avaliação da… ADV: Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP) Processo 1008889-46.2025.8.26.0196 - Usucapião - Reqte: Gabriel Costa de Paula - Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu oportunidade à parte postulante de comprovar, através de prova idônea, sua situação econômica impeditiva do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50. É que, não basta a simples alegação, devendo a parte que requerer o beneplácito da Lei 1.060/50 comprovar a necessidade, harmonizando, assim, com o disposto no art. 5º, caput da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, e com o artigo 4º, da Lei 1.060/50, recepcionados pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88. E no caso em questão, embora facultado tal oportunidade, deixou a parte postulante da gratuidade, de comprovar a necessidade do beneplácito. Nota-se da declaração de ajuste anual do imposto de renda acostada a páginas 84/94 que o requerente é proprietário de 3 imóveis, o que se mostra incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Sequer juntou comprovante(s) que não aufere renda destes imóveis. Ademais, cabe destacar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado ao postulante. Aqui, a parte postulante valeu-se de advogado contratado, o que ratifica a desnecessidade do beneplácito da Lei 1.060/50. Vale destacar também que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da parte ativa ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, parágrafo 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$ R$ 36.742,37 e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03 é da comprovação do recolhimento de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo; e tendo em conta que o valor de cada UFESP vigente, o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízo ao sustento próprio e da família da parte postulante. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Enfim, não cumpriu a parte autora a disposição legal quanto a comprovação da necessidade, razão porque indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e, em consequência, determino-lhe o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a inércia incorrerá em extinção do processo por falta de pressuposto (art. 485, IV, do CPC). Int.

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Processo nº 1008889-46.2025.8.26.0196

ID: 277443200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008889-46.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO

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EDUARDO CAMARGO DAVID

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ADV: Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP) Processo 1008889-46.2025.8.26.0196 - Usucapião - Reqte: Gabriel Costa de Paula - Para a correta avaliação da… ADV: Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP) Processo 1008889-46.2025.8.26.0196 - Usucapião - Reqte: Gabriel Costa de Paula - Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu oportunidade à parte postulante de comprovar, através de prova idônea, sua situação econômica impeditiva do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50. É que, não basta a simples alegação, devendo a parte que requerer o beneplácito da Lei 1.060/50 comprovar a necessidade, harmonizando, assim, com o disposto no art. 5º, caput da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, e com o artigo 4º, da Lei 1.060/50, recepcionados pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88. E no caso em questão, embora facultado tal oportunidade, deixou a parte postulante da gratuidade, de comprovar a necessidade do beneplácito. Nota-se da declaração de ajuste anual do imposto de renda acostada a páginas 84/94 que o requerente é proprietário de 3 imóveis, o que se mostra incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Sequer juntou comprovante(s) que não aufere renda destes imóveis. Ademais, cabe destacar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado ao postulante. Aqui, a parte postulante valeu-se de advogado contratado, o que ratifica a desnecessidade do beneplácito da Lei 1.060/50. Vale destacar também que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da parte ativa ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, parágrafo 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$ R$ 36.742,37 e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03 é da comprovação do recolhimento de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo; e tendo em conta que o valor de cada UFESP vigente, o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízo ao sustento próprio e da família da parte postulante. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Enfim, não cumpriu a parte autora a disposição legal quanto a comprovação da necessidade, razão porque indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e, em consequência, determino-lhe o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a inércia incorrerá em extinção do processo por falta de pressuposto (art. 485, IV, do CPC). Int.

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Processo nº 1008889-33.2025.8.26.0071

ID: 325410491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008889-33.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABSOLUTA ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIçOS ADM LTDA

Intimação

Advogados:

EVELIN GONÇALVES

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Processo 1008889-33.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Absoluta Assessoria Empresarial e Serviços Adm Ltda - Posto isso, JULGO PR… Processo 1008889-33.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Absoluta Assessoria Empresarial e Serviços Adm Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e, por conseguinte, condenar Absoluta Assessoria Empresarial e Serviços Adm Ltda a restituir para Ynara Beatriz da Costa Santos a importância de R$2.600,00 a ser atualizada da data do desembolso, com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: EVELIN GONÇALVES (OAB 267129/SP)

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Processo nº 1008889-57.2025.8.26.0451

ID: 291132113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008889-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATAGUA 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

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Processo 1008889-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Catagua 21 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios e… Processo 1008889-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Catagua 21 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 04 de junho de 2025. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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Processo nº 1008889-57.2025.8.26.0451

ID: 291132817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008889-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATAGUA 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

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Processo 1008889-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Catagua 21 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios e… Processo 1008889-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Catagua 21 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 04 de junho de 2025. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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