Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008969-52.2023.8.26.0625" – Página 27 de 29

Processo nº 1008969-51.2025.8.26.0053

ID: 296931456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008969-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICHARDSON BATISTA DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008969-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Richardson Batista de Paiva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resol… Processo 1008969-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Richardson Batista de Paiva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a Fazenda Pública se abstenha de cobrar imposto de renda sobre o auxílio transporte recebidos pela parte autora, bem como condenar a requerida na devolução dos valores indevidamente recolhidos, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrandos em fase de cumprimento de sentença pela Fazenda, bem como a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LUCAS HIROYUKI NAKAZONE KAMETANI (OAB 513445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008969-65.2025.8.26.0016

ID: 295913879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008969-65.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAFNY ROMãO DOMICIANA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE DO AMARAL MARCOLONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008969-65.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Dafny Romão Domiciana Ribeiro - Apregoadas as partes pela douta serventia, foi aberta a audiência de concilia… Processo 1008969-65.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Dafny Romão Domiciana Ribeiro - Apregoadas as partes pela douta serventia, foi aberta a audiência de conciliação as 16h 15, nos autos da presente ação. Apresentaram-se a requerente acompanhada de advogada e as empresas-requeridas, representadas por advogada e prepostos, todos acima qualificados. Registro que até o momento da realização desta audiência só foi possível observar os documentos juntados até as folhas 540, sendo que não é possível afirmar se existe eventual documento pendente de liberação pela douta serventia. Foi observada a juntada dos atos constitutivos da empresas-requeridas, as devidas procurações/substabelecimentos e carta de preposição. Concedido prazo de cinco dias para juntada de carta de preposição do sr. Akira Mayazaki, representante da empresa-requerida NU PAGAMENTOS S/A. Feita a ambientação, a declaração de abertura, ouvidas as partes com estimulo ao diálogo e a ampla negociação e proposta a conciliação não houve acordo. As contestações já foram juntadas aos autos. Foi intimada a requerente, nesta audiência, na pessoa da sua advogada, para que apresente a contra-contestação, nos autos deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Questionados sobre o julgamento antecipado da lide, todos concordaram plenamente, informando que não desejam produzir provas em audiência de instrução e julgamento. Observação às partes (1): Havendo acordo após esta audiência de conciliação, antes da audiência de instrução e julgamento ou do julgamento antecipado poderão as partes requererem a homologação do acordo ao(a) Magistrado(a), para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Observação às partes (2): Em caso de futura interposição de recurso inominado, para fins de preparo, será considerado o valor R$ 78,82, referente aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, do artigo 13 da Lei 13.140 e do artigo 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Seguem os dados bancários para pagamento via PIX: marcelo.gil.alvarez@aasp.org.br (outros dados bancários poderão ser fornecidos pelo mesmo e-mail). Com estas observações e considerações e com os mais respeitosos cumprimentos encaminho os autos para apreciação e deliberação de Vossa Excelência. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. São Paulo, 10 de junho de 2025. Conciliador/Mediador Marcelo Gil Alvarez, AASP 1063232. Audiência nº 2171. - ADV: GISLENE DO AMARAL MARCOLONGO (OAB 142447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marco Antonio Cione e outros x Ademir Jorge Alves e outros

ID: 314370349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007992-70.2017.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CIONE SANDRA HELENA DANELLA CIONE

Polo Passivo:

ADEMIR JORGE ALVES JOYCE CARRERI ALVES MICHAEL CARRERI ALVES MS EMPREENDIMENTOS E ADM.DE BENS PROPRIOS LTDA-EPP STACY CARRERI ALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ALVES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007992-70.2017.8.26.0566 (processo principal 1008969-16.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Helena Danella Cione - - Marco Antonio Cione - Ademir Jorge Alves -… Processo 0007992-70.2017.8.26.0566 (processo principal 1008969-16.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Helena Danella Cione - - Marco Antonio Cione - Ademir Jorge Alves - - Ms Empreendimentos e Adm.de Bens Proprios Ltda-epp - - Joyce Carreri Alves - - Michael Carreri Alves - - STACY CARRERI ALVES e outros - CLAUDIO MARTINELLI CAMPANA - - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico e outro - Vistos. Fls. 1254/1255: Sustentam os peticionantes que há determinação anterior, proferida nos autos do processo nº 0006994-34.2019.8.26.0566, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, para que os aluguéis relativos ao imóvel objeto da lide passem a ser depositados naquele feito. Aduzem, ainda, que a manutenção da ordem exarada nestes autos pode gerar duplicidade de comandos judiciais, ensejando confusão e prejuízos às partes envolvidas. Compulsando os autos, verifica-se que, neste feito, inexiste determinação de penhora dos aluguéis decorrentes da locação do imóvel de matrícula nº 14.249 do CRI local. A decisão de fls. 1248, ora impugnada, limitou-se a acolher o pedido de destinação dos aluguéis até julgamento final do agravo de instrumento que versa sobre a arrematação do bem. Assim, considerando que não há óbice para que os depósitos dos aluguéis passem a ser realizados exclusivamente nos autos do processo nº 0006994-34.2019.8.26.0566, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, conforme expressamente determinado naquele feito, DEFIRO o pedido de reconsideração formulado por Edna e Hiago, para tornar sem efeito a determinação contida na decisão de fls. 1248, no que tange à obrigatoriedade de depósito dos aluguéis nestes autos pela empresa locatária UNIMED. Intime-se a terceira interessada, Unimed, sobre a presente decisão. No mais, ciência às partes da penhora no rosto destes autos de eventuais créditos existentes em nome dos executados, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível local, no bojo do Processo nº 0006994-34.2019.8.26.0566. À serventia para lançar as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARIA JOSE ALVES ANTONIO (OAB 98667/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO (OAB 59838/SP), ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO (OAB 59838/SP), MARIA JOSE ALVES ANTONIO (OAB 98667/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Antonio Cione e outros x Ademir Jorge Alves e outros

ID: 321039706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007992-70.2017.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CIONE SANDRA HELENA DANELLA CIONE

Polo Passivo:

ADEMIR JORGE ALVES JOYCE CARRERI ALVES MICHAEL CARRERI ALVES MS EMPREENDIMENTOS E ADM.DE BENS PROPRIOS LTDA-EPP STACY CARRERI ALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ALVES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007992-70.2017.8.26.0566 (processo principal 1008969-16.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Helena Danella Cione - - Marco Antonio Cione - Ademir Jorge Alves -… Processo 0007992-70.2017.8.26.0566 (processo principal 1008969-16.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Helena Danella Cione - - Marco Antonio Cione - Ademir Jorge Alves - - Ms Empreendimentos e Adm.de Bens Proprios Ltda-epp - - Joyce Carreri Alves - - Michael Carreri Alves - - STACY CARRERI ALVES e outros - CLAUDIO MARTINELLI CAMPANA - - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico e outro - Vistos. Fls. 1266/1267: Sustenta a terceira interessada, UNIMED SÃO CARLOS, que a determinação de fl. 1260 seria indevida, uma vez que, tendo havido arrematação do imóvel nestes autos, os frutos civis (aluguéis) passariam a pertencer ao arrematante. Ocorre, contudo, que, conforme já consignado na decisão de fl. 1260, a arrematação encontra-se suspensa por força de decisão concessiva de efeito suspensivo proferida no agravo de instrumento interposto. Assim, não há, até o presente momento, transmissão definitiva da propriedade do bem em favor do arrematante, mantendo-se inalterado o domínio dos executados sobre o imóvel. Ademais, como já exposto, neste feito não foi determinada a penhora dos frutos civis (aluguéis). A destinação dos aluguéis determinada anteriormente teve caráter provisório e precário, condicionado à subsistência da arrematação, a qual, atualmente, está suspensa. Dessa forma, mantenho a decisão de fl. 1260 em todos os seus termos, não havendo motivo para sua reconsideração, especialmente porque não se verifica qualquer irregularidade ou prejuízo jurídico à UNIMED, que, na condição de locatária, deverá cumprir a determinação vigente da 2ª Vara Cível, onde tramitam os autos do processo nº 0006994-34.2019.8.26.0566, enquanto não sobrevier decisão definitiva sobre a validade da arrematação. Fls. 1275/1277: No mais, ciência às partes da penhora no rosto destes autos de eventuais créditos existentes em nome de MICHAEL CARRERI ALVES, determinada pelo Juízo da 5ª Vara Cível local, no bojo do Processo nº 0008071-49.2017.8.26.0566. À serventia para lançar as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), MARIA JOSE ALVES ANTONIO (OAB 98667/SP), MARIA JOSE ALVES ANTONIO (OAB 98667/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO (OAB 59838/SP), ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO (OAB 59838/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010689-17.2003.8.26.0223

ID: 331790260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010689-17.2003.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GONCALVES NORBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS SARTORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCEI A THOMAZ DE AQUINO HOLMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA GUIMARAES GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACHILLES CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010689-17.2003.8.26.0223 (223.01.2003.010689) - Inventário - Sucessões - Ricardo Goncalves Norberto - ELISANGELA CRUZ BARROS e outro - ANGELA CRUZ BARROS - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro… Processo 0010689-17.2003.8.26.0223 (223.01.2003.010689) - Inventário - Sucessões - Ricardo Goncalves Norberto - ELISANGELA CRUZ BARROS e outro - ANGELA CRUZ BARROS - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e outro - Vistos. 1 - Embora pendentes eventuais atualizações, passo desde já a fixar a preferência dos créditos: 1) Primeiramente, a preferência será dos créditos trabalhistas. Tendo em vista a data de sua habilitação nos autos, terá preferência o crédito oriundo da 3ª VT-GJA - PROC 0145400-86.2007.5.02.0303, no valor de R$74.000,00, ATÉ 01/10/2020 - fls. 259, por ser anterior. Ressalto desde já que a credora habilitou-se de forma devida, através da apresentação da certidão de crédito trabalhista, apta a formalizar o crédito para reserva e levantamento futuro nos autos. Após, terá preferência a penhora oriunda da 2ª VT-GJA - PROC 0027400-33.2007.5.02.0302, no valor de R$74.000,00, ATÉ 22.08.2016 - fls. 366. Em relação à penhora oriunda da 2ª Vara do Trabalho, oficie-se para que informem se a penhora está vigentes, no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio será tido como desinteresse e desconstituída a penhora. 2) Após, a preferência será dos créditos comuns, na ordem em que constituídos nos autos, ou seja: Penhora no rosto destes autos à pedido da 3ª VC-Praia Grande - PROC.0010461-12.2010 no valor de R$237.455,38,ATÉ DEZ/2018 - fls.332/333; Penhora no rosto destes autos à pedido da 1ª VC-GJA - PROC 0010794-52.2007.8.26.0223/01, no valor de R$24.909.54, ATÉ Maio/2015 - fls.299 ; E por fim Penhora no rosto destes autos à pedido da 4ª VC-GJA - PROC 1008969-65.2021 no valor de R$44.208,01 para Nov/202- fls 584, 579/580. Com relação às penhoras da 3ª Vara Cível de Praia Grande e 1ª Vara Cível de guarujá, oficie-se para que informem se as penhoras estão vigentes, no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio será tido como desinteresse e desconstituídas as penhoras. 3 - Anote-se a preferência e, decorrido o prazo para interposição de recurso, tornem conclusos para decisão de levantamento. Intime-se. - ADV: ACHILLES CRAVEIRO (OAB 74074/SP), CLAUDIA MARIA GUIMARAES GONZALEZ (OAB 100923/SP), CLAUDIA MARIA GUIMARAES GONZALEZ (OAB 100923/SP), LUIS SARTORATO (OAB 114415/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), GILCEI A THOMAZ DE AQUINO HOLMS (OAB 98745/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dmais Distribuidora De Petroleo Ltda x Arinaldo Zanota (Nome Fantasia Posto Az) e outros

ID: 335597028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008969-98.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DMAIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

ARINALDO ZANOTA (NOME FANTASIA POSTO AZ) DANIELA ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBSON COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LOPES DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008969-98.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dmais Distribuidora de Petroleo Ltda - Arinaldo Zanota (Nome Fantasia Posto Az) - - Daniela Rocha de Oliveira -… Processo 1008969-98.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dmais Distribuidora de Petroleo Ltda - Arinaldo Zanota (Nome Fantasia Posto Az) - - Daniela Rocha de Oliveira - Vistos, Sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução, promova a exequente a intimação da adquirente do imóvel objeto da matrícula n.º 122.667 do CRI de São Carlos, a saber, Marapuã Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede em São Carlos, no Passeio das Castanheiras, n.º 431, Parque Faber Castell, para que oponha, querendo, embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, § 4.º, do CPC. Sem prejuízo, defiro a penhora e remoção do percentual de 20% (vinte por cento) do estoque mensal dos combustíveis existentes nos tanques do estabelecimento comercial da executada, até o valor da dívida exequenda, tendo em vista a impossibilidade da penhora de todo o conteúdo, uma vez que tal modalidade se assemelha à penhora de faturamento de empresa, tratando-se de atividade comercial da executada voltada à operação de um posto de combustíveis. A apreensão integral de seu estoque representaria, portanto, um obstáculo à continuidade de suas operações econômicas." Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de combustível - Decisão agravada que deferiu a penhora de 20% do estoque mensal de combustível existente nos tanques da executada - Inconformismo da exequente, que pretende a constrição da totalidade do estoque - Descabimento - Hipótese análoga à penhora do faturamento da empresa - Atividade empresarial da executada que consiste na exploração de posto de combustível - Constrição da totalidade de seu estoque que, portanto, inviabilizaria o exercício de sua atividade econômica - Impossibilidade - Percentual fixado pela r. decisão agravada em patamar adequado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2156068-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Expeça-se o respectivo mandado de penhora e remoção dos combustíveis, no percentual de 20% (vinte por cento), cabendo à exequente promover os meios necessários para a remoção, ficando desde já deferida a repetição do mandado de penhora e remoção mensalmente, mediante prévia apresentação de planilha discriminando o débito remanescente com a exclusão dos combustíveis que forem sendo removidos mês a mês. Intimem-se. - ADV: ROBSON COUTO (OAB 303254/SP), AMANDA LOPES DIAZ (OAB 231426/SP), ROBSON COUTO (OAB 303254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008969-40.2025.8.26.0477

ID: 281093316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-40.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Malfatti Graeser (OAB 437679/SP) Processo 1008969-40.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de C. M. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Ante a urgê… ADV: Paulo Henrique Malfatti Graeser (OAB 437679/SP) Processo 1008969-40.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de C. M. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Ante a urgência que o caso requerer, não existindo decisão em sentido contrário, defiro a liminar pleiteada para autorizar que a requerente M.D.C.M., acima qualificada, visite sua mãe A.M.A.D.C., também acima qualificada, no Hospital em que se encontra internada, respeitando-se os horários de visitas fixados pelo Hospital. SIRVA-SE a presente decisão como ALVARÁ de autorização de visitas. Cumpra-se Sem prejuízo, providencie a requerente, no prazo de quinze dias, a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, para: a) trazer aos autos comprovante de residência atualizado (conta de consumo do último mês); b) esclarecer por qual razão esta impedida de realizar visitas à idosa; c) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação, a ser cumprido, com urgência, pelo Oficial de Justiça de PLANTÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 328133770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-13.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO RINALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008969-13.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Ferreira dos Santos - BANCO BMG S/A - Diante do exposto, AFASTO todas as preliminares arguidas. Passo a … Processo 1008969-13.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Ferreira dos Santos - BANCO BMG S/A - Diante do exposto, AFASTO todas as preliminares arguidas. Passo a sanear o processo. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do mérito da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Fixo como ponto controvertido a entabulação do acordo entre partes, e eventual prejuízo. Houve pedido expresso para realização da perícia judicial, motivo pelo qual defiro a produção de prova consistente em perícia grafotécnica, no que tange ao contrato de fls. 94/103, objetivando verificar a autenticidade do contrato e assinatura; e nomeio como perita judicial a Sra. Andressa Capalbo Gomes, devidamente habilitada nesta vara. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Com o depósito, intime-se a perita para designar data para a realização da perícia, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da perita e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Concedo à parte ré o prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, para que envie diretamente à perita a via original do contrato acima mencionado, no endereço: Rua Afonso Pena, n° 972, CEP: 16.015-040 Vila Mendonça Araçatuba/SP, possibilitando, assim, a realização da perícia, sob pena de preclusão da prova técnica e de serem aplicados os efeitos previstos nos artigos 399, inciso II e 400, incisos I e II, ambos do CPC. Intime-se. Birigui, 16 de julho de 2025. - ADV: RONALDO RINALDINI (OAB 347913/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yuri Thiago Mejias Oliveira Dias x Facta Financeira, Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 319849145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-26.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YURI THIAGO MEJIAS OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA, CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008969-26.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Yuri Thiago Mejias Oliveira Dias - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cumpra-… Processo 1008969-26.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Yuri Thiago Mejias Oliveira Dias - Facta Financeira, Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, que negou provimento à apelação contra sentença de procedência em parte de fls. 177/181. Transitado em julgado às fls. 233. Intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para comprovar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Caso o executado não tenha advogado constituído ou não se manifeste após a intimação pela imprensa oficial, deverá ser intimado por carta (no último endereço válido dos autos, com a advertência do parágrafo único do art. 274 do CPC), com prazo de 60 (sessenta) dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS (OAB 425045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Janice Alves Da Silva

ID: 330994420

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008969-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JANICE ALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008969-23.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Janice Alves da Silva - Magistrado(a) José… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008969-23.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Janice Alves da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE - PAGAMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 289 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes