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Pasquali Parisi E Gasparini Junior x Anhangahy Cavalcanti Carvalho De Jesus

ID: 331762228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005425-61.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

Polo Passivo:

ANHANGAHY CAVALCANTI CARVALHO DE JESUS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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Processo 0005425-61.2025.8.26.0477 (processo principal 1012748-71.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Anhangahy Cavalcanti Carvalh… Processo 0005425-61.2025.8.26.0477 (processo principal 1012748-71.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Anhangahy Cavalcanti Carvalho de Jesus - Vistos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei). Dessa forma, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Intime(m)-se. - ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1009278-61.2025.8.26.0477

ID: 331331447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009278-61.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATA REIS BERTOLUCI DAS MERCêS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL

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Processo 1009278-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Renata Reis Bertoluci das Mercês - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1009278-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Renata Reis Bertoluci das Mercês - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, OMITINDO sua declaração de bens e os extratos de todas as contas, conforme determinado. É importante observar que, mesmo a aindicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, a interessada demanda com advogado particular, aufere renda e efetua movimentações financeiras incompatíveis com a alegada pobreza. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: VANIA APPARECIDA GAIDOS VENDRAMEL (OAB 435974/SP)

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Vanusa Aparecida Vilalva Lemos x Banco Votorantim S.A.

ID: 335255101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA APARECIDA VILALVA LEMOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1009569-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanusa Aparecida Vilalva Lemos - Banco Votorantim S.A. - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCED… Processo 1009569-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanusa Aparecida Vilalva Lemos - Banco Votorantim S.A. - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por VANUSA APARECIDA VILALVA LEMOS contra BANCO VOTORANTIM S/A e o faço para, reconhecendo a abusividade da cobrança de juros moratórios de 6% ao mês, da tarifa de avaliação (R$ 399,00), do seguro prestamista (R$ 1.482,65) e do seguro premiado ICATU (R$ 394,22), CONDENAR o requerido à devolução simples do que foi cobrado a esse título, nas parcelas pagas pela autora, acrescido de correção monetária de cada desembolso e de juros de mora contados do pagamento de cada parcela (para as parcelas pagas após a citação), ou da citação (para as parcelas pagas antes da citação), autorizada a compensação com eventual saldo do financiamento deixado em aberto pela autora, para ajustar os juros moratórios para 1% (um por cento) ao mês e para julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m. e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil). A devolução dos valores pagos a maior far-se-á à vista do recálculo das parcelas, a ser feito com exclusão dos valores aqui determinados. Sucumbente na quase totalidade da pretensão deduzida, a autora - que está isenta de custas e despesas processuais, porque beneficiária da gratuidade - arcará com honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC, verba exigível ex vi do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. P.R.I.C. Sorocaba, 24 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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Processo nº 0000963-61.2025.8.26.0477

ID: 309545930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000963-61.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. V. O. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES PEREIRA

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LUIZ FELIPE SILVA RIBEIRO

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Processo 0000963-61.2025.8.26.0477 (processo principal 1014873-75.2024.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.V.O.C. - VISTOS. Recebo a petição de fls. 3… Processo 0000963-61.2025.8.26.0477 (processo principal 1014873-75.2024.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.V.O.C. - VISTOS. Recebo a petição de fls. 30/31 como emenda à inicial. Considerando que não houve a intimação do executado e diante da informação de que o réu encontra-se recolhido em unidade prisional deste município, defiro a conversão do rito, de modo que a presente execução passe a prosseguir sob o rito de expropriação de bens. INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apontado na inicial, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP na internet (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha que deverá seguir com o mandado. Int. - ADV: RODRIGO NUNES PEREIRA (OAB 459580/SP), LUIZ FELIPE SILVA RIBEIRO (OAB 460704/SP)

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Processo nº 0000963-61.2025.8.26.0477

ID: 309546198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000963-61.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. V. O. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES PEREIRA

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LUIZ FELIPE SILVA RIBEIRO

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Processo 0000963-61.2025.8.26.0477 (processo principal 1014873-75.2024.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.V.O.C. - VISTOS. Recebo a petição de fls. 3… Processo 0000963-61.2025.8.26.0477 (processo principal 1014873-75.2024.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.V.O.C. - VISTOS. Recebo a petição de fls. 30/31 como emenda à inicial. Considerando que não houve a intimação do executado e diante da informação de que o réu encontra-se recolhido em unidade prisional deste município, defiro a conversão do rito, de modo que a presente execução passe a prosseguir sob o rito de expropriação de bens. INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apontado na inicial, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP na internet (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha que deverá seguir com o mandado. Int. - ADV: RODRIGO NUNES PEREIRA (OAB 459580/SP), LUIZ FELIPE SILVA RIBEIRO (OAB 460704/SP)

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Processo nº 1009472-61.2025.8.26.0477

ID: 295425146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009472-61.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CONCEIçãO GOMES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO

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Processo 1009472-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Eliana Conceição Gomes Lima - Vistos. Preliminarmente, intime-se o requerente para que junte aos autos a comp… Processo 1009472-61.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Eliana Conceição Gomes Lima - Vistos. Preliminarmente, intime-se o requerente para que junte aos autos a comprovação da impossibilidade de recolher eventuais custas, em Primeira Instância, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida (CPC, art. 99, § 2º), juntando aos autos cópia de comprovante de pagamento atualizado ou documento que permita aferir o alegado, bem como as três últimas declarações de imposto de renda, se declarante, OU, providencie a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, bem como despesas de intimação referente à citação /intimação por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, por meio da guia FEDTJ, no valor de R$ 32,75. Sem prejuízo, intime-se também para que providencie a comprovação de residência no Município de Praia Grande, o que poderá fazer com a juntada de conta de CONSUMO FIXO, ATUALIZADA (água e esgoto, energia elétrica, internet residencial, gás encanado, telefone fixo etc), em nome próprio, ou de quem mais resida no mesmo endereço, comprovando-se o vínculo, com juntada de documento pessoal e declaração do titular das contas/faturas mensais. No mais, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a recategorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização especifica para o(s) documento(s) juntado(s), exemplo: registro geral, demonstrativo de pagamento, comprovante de residência, cópias extraídas de outros processos, autorização, declaração, termo, auto de infração e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização no sistema E-SAJ, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, determino ao autor a correta recategorização dos documentos de fls. 10/154 na pasta do processo digital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO (OAB 176713/SP)

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Processo nº 1013061-61.2025.8.26.0477

ID: 335455194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013061-61.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1013061-61.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO,… Processo 1013061-61.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 4 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 5 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1009569-42.2025.8.26.0451

ID: 277002703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-42.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA BATISTA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MALUF DI LERNIA

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ADV: Victor Maluf Di Lernia (OAB 276865/SP) Processo 1009569-42.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcia Batista de Jesus Silva - Vistos. 1- Presentes elementos que evidenciam a prob… ADV: Victor Maluf Di Lernia (OAB 276865/SP) Processo 1009569-42.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcia Batista de Jesus Silva - Vistos. 1- Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano, tendo em vista a possibilidade de prejuízo à autora, defiro a tutela de urgência e determino que a parte ré abstenha-se de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato discutido nos autos, bem como a expedição de oficio ao Serasa, no sentido de proceder à suspensão da restrição, em relação ao débito discutido nestes autos. Multa de R$300,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$10.000,00. Serviráo presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deveráser encaminhado pela parte interessada. Cumpra-se, na forma da lei. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de eventual cônjuge; e) relatórios do registrato do Bacen, especificamente "empréstimos e financiamentos (SCR)" e "contas e relacionamentos (CCS)". Referidos relatórios deverão ser extraídos no sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Outrossim, o login de acesso dar-se-á por conta "gov.br", sendo possível realizar cadastro pelo site: https://www.gov.br/pt-br. Referidos relatórios deverão ser referentes ao(à) peticionante, bem como de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1009569-42.2025.8.26.0451

ID: 276497626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-42.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA BATISTA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MALUF DI LERNIA

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ADV: Victor Maluf Di Lernia (OAB 276865/SP) Processo 1009569-42.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcia Batista de Jesus Silva - Vistos. 1- Presentes elementos que evidenciam a prob… ADV: Victor Maluf Di Lernia (OAB 276865/SP) Processo 1009569-42.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcia Batista de Jesus Silva - Vistos. 1- Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano, tendo em vista a possibilidade de prejuízo à autora, defiro a tutela de urgência e determino que a parte ré abstenha-se de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato discutido nos autos, bem como a expedição de oficio ao Serasa, no sentido de proceder à suspensão da restrição, em relação ao débito discutido nestes autos. Multa de R$300,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$10.000,00. Serviráo presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deveráser encaminhado pela parte interessada. Cumpra-se, na forma da lei. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de eventual cônjuge; e) relatórios do registrato do Bacen, especificamente "empréstimos e financiamentos (SCR)" e "contas e relacionamentos (CCS)". Referidos relatórios deverão ser extraídos no sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Outrossim, o login de acesso dar-se-á por conta "gov.br", sendo possível realizar cadastro pelo site: https://www.gov.br/pt-br. Referidos relatórios deverão ser referentes ao(à) peticionante, bem como de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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Adriana De Melo Belline x Viagens E Turismos Ltda 123 Milhas - Em Recuperação Judicial

ID: 335609998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004358-61.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE MELO BELLINE

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER

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Processo 0004358-61.2025.8.26.0477 (processo principal 1000406-91.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriana de Melo Belline - Viagens e Turismos Ltda 123 Milha… Processo 0004358-61.2025.8.26.0477 (processo principal 1000406-91.2024.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adriana de Melo Belline - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Em Recuperação Judicial - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do teor de fls. 24 e seguintes dos autos principais, comprovando a decretação da recuperação judicial da executada e considerando o Enunciado nº 51, do FONAJE, cujo teor explicita que os processos contra empresas sob recuperação judicial deverão prosseguir somente até a constituição do título executivo, para que, em momento oportuno, o credor habilite seu crédito pela via própria, inadmissível o prosseguimento da presente execução. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito, expeça-se certidão de crédito, intimando-se a exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER (OAB 437679/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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