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Banco Bradesco S.A. x Marilia Cardoso Do Prado Moura

ID: 309650851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010539-68.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARILIA CARDOSO DO PRADO MOURA

Intimação

Advogados:

KARIN MANCINI

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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ALINE LOPES SIQUEIRA DE FARIA

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Processo 1010539-68.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Marilia Cardoso do Prado Moura - 1. Fls. 111/112: defiro a penhora do imóvel desc… Processo 1010539-68.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Marilia Cardoso do Prado Moura - 1. Fls. 111/112: defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 94.464 (fls. 71/76), no percentual de 100 %, ficando consignado que o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução (Mauro Sérgio de Moura percentual de 50%), calculado a partir do valor da avaliação, recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 e seus §§, NCPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, complementada pela certidão de penhora a ser expedida pelo sistema ARISP, como termo de constrição. Providencie-se o registro da penhora pelo sistema ARISP, encaminhe-se o respectivo boleto bancário para o e-mail cadastrado nos autos, devendo o autor comprovar o pagamento no prazo de 05 dias. Intime-se o(s) executado(s) nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial). Intime-se, também, se o caso, o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) (Mauro Sérgio de Moura, qualificado à fl. 73), se casado(s) for(em), salvo se for(em) casado(s) em regime de separação absoluta de bens (art. 842, NCPC) Feitas as intimações necessárias e o registro, certifique-se a respeito da finalização e integral formalização da penhora e intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de avaliação e de subsequente adjudicação ou alienação do bem, no prazo de 15 dias, ficando a ela desde logo facultado nesta oportunidade: (i) apresentar três avaliações particulares de corretores imobiliários idôneos para demonstração do preço médio de mercado do imóvel; e (ii) informar, discriminar e comprovar os débitos que pesam sobre o bem (IPTU e taxas municipais, taxas de condomínio/associação etc.), diligenciando junto aos órgãos públicos competentes e respectivos condomínios. Intime-se - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), KARIN MANCINI (OAB 334595/SP), ALINE LOPES SIQUEIRA DE FARIA (OAB 187669/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Marilia Cardoso Do Prado Moura

ID: 309651122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010539-68.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARILIA CARDOSO DO PRADO MOURA

Intimação

Advogados:

KARIN MANCINI

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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ALINE LOPES SIQUEIRA DE FARIA

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Processo 1010539-68.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Marilia Cardoso do Prado Moura - 1. Fls. 111/112: defiro a penhora do imóvel desc… Processo 1010539-68.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Marilia Cardoso do Prado Moura - 1. Fls. 111/112: defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 94.464 (fls. 71/76), no percentual de 100 %, ficando consignado que o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução (Mauro Sérgio de Moura percentual de 50%), calculado a partir do valor da avaliação, recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 e seus §§, NCPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, complementada pela certidão de penhora a ser expedida pelo sistema ARISP, como termo de constrição. Providencie-se o registro da penhora pelo sistema ARISP, encaminhe-se o respectivo boleto bancário para o e-mail cadastrado nos autos, devendo o autor comprovar o pagamento no prazo de 05 dias. Intime-se o(s) executado(s) nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial). Intime-se, também, se o caso, o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) (Mauro Sérgio de Moura, qualificado à fl. 73), se casado(s) for(em), salvo se for(em) casado(s) em regime de separação absoluta de bens (art. 842, NCPC) Feitas as intimações necessárias e o registro, certifique-se a respeito da finalização e integral formalização da penhora e intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de avaliação e de subsequente adjudicação ou alienação do bem, no prazo de 15 dias, ficando a ela desde logo facultado nesta oportunidade: (i) apresentar três avaliações particulares de corretores imobiliários idôneos para demonstração do preço médio de mercado do imóvel; e (ii) informar, discriminar e comprovar os débitos que pesam sobre o bem (IPTU e taxas municipais, taxas de condomínio/associação etc.), diligenciando junto aos órgãos públicos competentes e respectivos condomínios. Intime-se - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), KARIN MANCINI (OAB 334595/SP), ALINE LOPES SIQUEIRA DE FARIA (OAB 187669/SP)

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S. E. R. G. x N. G. De S. M. G.

ID: 315917434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005425-68.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. E. R. G.

Polo Passivo:

N. G. DE S. M. G.

Intimação

Advogados:

IVE ARIANE DA ROSA RODRIGUES

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ELIZÂNGELA CONDE DA SILVA

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Processo 0005425-68.2024.8.26.0292 (processo principal 1503918-32.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.E.R.G. - N.G.S.M.G. - Fls. 127/132: diante da informação de que há débito em… Processo 0005425-68.2024.8.26.0292 (processo principal 1503918-32.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Guarda - S.E.R.G. - N.G.S.M.G. - Fls. 127/132: diante da informação de que há débito em aberto, fica o executado intimado, através de seus advogados constituídos nos autos (fls. 51), para que, em 3 dias úteis, pague o débito atualizado indicado na planilha de fls. 135 (R$ 1.243,63), ou prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, não o fazendo, ser decretada a sua prisão pelo prazo de 1 a 3 meses, sem prejuízo da ordem de protesto desta decisão em cartório (art. 528 e 517 do CPC). Sobre a possibilidade de intimação do devedor de alimentos para o pagamento do débito alimentar, sob pena de prisão, o E. TJSP tem assim decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimação do devedor, através de seu advogado, para que providencie o pagamento do débito alimentar atualizado, pena de prisão. Inconformismo do executado, que alega a inobservância do disposto no artigo 528 do Código de Processo Civil. Não acolhimento. Execução distribuída no ano de 2017, tendo o agravante ingressado espontaneamente no feito e apresentado sua justificativa e diversas manifestações durante toda a tramitação processual. Indiscutível o conhecimento do executado a respeito da existência do presente cumprimento de sentença, bem como da possibilidade do decreto de segregação. Despicienda, no caso específico, a intimação pessoal para adimplemento da dívida atualizada, sendo válida a realizada ao patrono do devedor. Precedentes deste Eg. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2045608-55.2021.8.26.0000). Não havendo pagamento voluntário da dívida, os honorários são de 10% do valor do débito (art. 523, §1º do CPC). Cientifique-se o executado da fixação de honorários de 10% do valor do débito, caso não seja efetuado pagamento espontâneo da dívida no prazo acima estabelecido. Havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, a encargo da parte executada, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, uma vez que não houve recolhimento na inicial por ser o (a) exequente beneficiário (a) da Justiça Gratuita. Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). - ADV: IVE ARIANE DA ROSA RODRIGUES (OAB 509293/SP), ELIZÂNGELA CONDE DA SILVA (OAB 477825/SP)

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Bruno Augusto Quinaglia x Concessionária Eixo

ID: 302497766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-18.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO AUGUSTO QUINAGLIA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA EIXO

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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MARCOS ANTONIO QUINAGLIA

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Processo 1009569-18.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Augusto Quinaglia - Concessionária Eixo - Vistos. 1. Superada a fase postulatória, não havendo pre… Processo 1009569-18.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Augusto Quinaglia - Concessionária Eixo - Vistos. 1. Superada a fase postulatória, não havendo preliminares ou questões prejudiciais invocadas, dou o feito por saneado. 2. Em face da manifestação de fls. 255/256, e visando maiores elementos para futuro julgamento do feito, acolho parcialmente os pedidos feitos pela requerida e determino que o autor esclareça nos autos, em prazo de até 5(cinco) dias, se houve a realização de conserto no automóvel, juntando-se a respectiva nota fiscal. Por outro lado, em relação a ser oficiado à Fenaseg, indefiro o pedido, por ausência de previsão legal e por falta de comprovação acerca da impossibilidade ou negativa dessa providência por parte da requerida, na medida em que situa-se no âmbito de atribuição que lhe compete (ônus acerca dos fatos extintivos e / ou impeditivos do direito do autor). 3. No mais, diante das pretensões indenizatórias, inclusive danos morais, designo prova oral e agendo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13(treze) de agosto de 2025, terça-feira, às 11h15. Consigno que o ato será telepresencial. Caso haja contrariedade de alguma das partes quanto a esse formato, deve ser peticionado nos autos. Nos termos do art. 357, § 4º do CPC, fixo o prazo de até 10(dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, CPF, endereço completo de residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão, ressaltando que deve ser apresentado os endereços eletrônicos de todos os envolvidos. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, que com antecedência e oportunamente será encaminhado aos e-mails informados (partes, advogados e testemunhas). Caso haja testemunha que seja servidor público, teve ser oficiado ao órgão em que lotado, para fins de sua participação, devendo ser informado a este juízo endereço eletrônico e telefone, para fins de encaminhamento do link de acesso da audiência virtual. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO QUINAGLIA (OAB 519416/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Angela Maria Marsson x Mônica Denny Maldonado Malamud e outros

ID: 290877237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018880-31.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MARSSON

Polo Passivo:

MôNICA DENNY MALDONADO MALAMUD SERGIO MALAMUD

Intimação

Advogados:

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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PATRICIA MENDES COUTO

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LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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ANGELA MARIA MARSSON

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Processo 0018880-31.2018.8.26.0577 (processo principal 1009569-96.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Angela Maria Marsson - Sergio Malamud - - Mônica Denny… Processo 0018880-31.2018.8.26.0577 (processo principal 1009569-96.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Angela Maria Marsson - Sergio Malamud - - Mônica Denny Maldonado Malamud e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sérgio Malamud e Monica Malamud em face da decisão de fls. 523/524, que determinou a manutenção da posse do veículo penhorado pela depositária Dra. Ângela Maria Marsson, apesar do uso indevido do bem por terceiro não autorizado. Os embargantes alegam omissões na decisão quanto à responsabilização pelo uso indevido, necessidade de aferição da quilometragem, regularidade das despesas realizadas sem autorização judicial e expedição de ofícios ao COE e à Polícia Militar. Decido. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais na decisão embargada, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não se verifica a existência de omissões na decisão embargada. A decisão proferida já considerou o uso indevido do veículo e, mesmo assim, concedeu uma segunda oportunidade para a depositária se manter na posse do bem, desde que não permita a utilização do veículo por terceiros, sob pena de substituição da depositária. A decisão embargada reconheceu o uso indevido do veículo e determinou que a depositária não permita mais tal utilização, sob pena de substituição. A responsabilização pelos danos materiais decorrentes do uso indevido poderá ser discutida em ação própria, não sendo objeto da presente decisão. A decisão embargada não abordou a aferição da quilometragem, pois tal providência não se mostrou necessária para a solução da controvérsia, uma vez que o uso indevido já foi reconhecido e a medida adequada foi determinada. A decisão embargada não analisou a validade das despesas realizadas sem autorização judicial, pois tal questão não foi considerada relevante para a manutenção da posse do veículo pela depositária. A decisão embargada não determinou a expedição de ofícios ao COE e à Polícia Militar, pois a comprovação do uso indevido do veículo já foi suficiente para a decisão proferida. Portanto, não há omissões a serem sanadas na decisão embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Sérgio Malamud e Monica Malamud, mantendo-se a decisão de fls. 523/524 por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 130011/RJ), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), ANGELA MARIA MARSSON (OAB 90000/SP), PATRICIA MENDES COUTO (OAB 112184/SP)

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L. O. Dos S. x B. B. S. A. e outros

ID: 326393587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025217-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. O. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. J. A. F. Q. A. E S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA SOARES PADOVAM

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RODRIGO PADOVAM COSTA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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HIGOR PEREIRA ARANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025217-40.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025217-40.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: L. O. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: Q. A. e S. LTDA. - Apelado: B. B. S/A - Apelado: J. A. F. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. A APELANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E A PARTILHA DE BENS, ALEGANDO QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA QUANDO HÁ FUNDADO RECEIO DE IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE FATOS, VIABILIZAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO OU JUSTIFICATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO, CONFORME ART. 381 DO CPC.4. NO CASO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NÃO HAVENDO INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É INCABÍVEL QUANDO JÁ EXISTE AÇÃO EM CURSO QUE PERMITE A PRODUÇÃO DAS MESMAS. 2. A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 381. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009666-68.2024.8.26.0292, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000212-42.2024.8.26.0073, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Higor Pereira Arantes (OAB: 325610/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Rodrigo Padovam Costa (OAB: 257136/SP) - Sheila Soares Padovam (OAB: 261180/SP) - 4º andar

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L. O. Dos S. x B. B. S. A. e outros

ID: 326379797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025217-40.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. O. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. J. A. F. Q. A. E S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA SOARES PADOVAM

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RODRIGO PADOVAM COSTA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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HIGOR PEREIRA ARANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025217-40.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025217-40.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: L. O. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: Q. A. e S. LTDA. - Apelado: B. B. S/A - Apelado: J. A. F. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. A APELANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E A PARTILHA DE BENS, ALEGANDO QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É ADMITIDA QUANDO HÁ FUNDADO RECEIO DE IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE FATOS, VIABILIZAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO OU JUSTIFICATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO, CONFORME ART. 381 DO CPC.4. NO CASO, A EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NÃO HAVENDO INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS É INCABÍVEL QUANDO JÁ EXISTE AÇÃO EM CURSO QUE PERMITE A PRODUÇÃO DAS MESMAS. 2. A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 381. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009666-68.2024.8.26.0292, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000212-42.2024.8.26.0073, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Higor Pereira Arantes (OAB: 325610/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Rodrigo Padovam Costa (OAB: 257136/SP) - Sheila Soares Padovam (OAB: 261180/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009569-05.2025.8.26.0625

ID: 310726470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-05.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MF DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GERAIDINE BONATO

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Processo 1009569-05.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mf de Souza - Vistos. Aprecio o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, o qual comporta acolhim… Processo 1009569-05.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mf de Souza - Vistos. Aprecio o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, o qual comporta acolhimento, pois plausíveis e relevantes os fatos alegados na inicial. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe ser registrado que a versão trazida na inicial é verossímil, pois as cláusulas contratuais impostas pela parte ré, ab initio, contrariam o art. 23 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS e a jurisprudência em ação coletiva com efeito erga omnes emanada do TRF-2 (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101), de maneira que é lícito concluir pela probabilidade do direito invocado, sendo que a cobrança da multa e eventual restrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito evidencia o fundado receio de dano de difícil reparação, já que tal situação poderá obstar outras relações negociais da parte autora, razão pela qual reputo demonstrada a urgência do pedido. Por outro lado, anoto que não incide na hipótese o disposto no parágrafo 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, pois a concessão da presente medida não enseja risco de irreversibilidade do provimento. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência postulada pela parte autora para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade da multa no valor de R$ 6.895,93, devendo a ré abster-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento. Nada obstante, tendo em vista que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, bem como considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) (via postal - AR Digital Unipaginado) para, no prazo de 15 dias apresentar defesa sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial, intimando-o(a)(s) da tutela de urgência ora concedida. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Intime-se. - ADV: THIAGO GERAIDINE BONATO (OAB 304028/SP)

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R. A. Da S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 274776365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-03.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1009569-03.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. da S. - Reqda: A. A. M. I. S… ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1009569-03.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. A. da S. - Reqda: A. A. M. I. S. A. - 1. O tema 1069 foi julgado pelo c. STJ em 13/09/2023, fixando-se as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Nesta toada, faculto as partes a manifestação acerca do repetitivo, sem novação de teses expostas nas peças principais ou no precedente. Prazo de 15 dias. Sem prejuízo, passo ao saneamento do feito. 2. Embora a parte ré tenha à sua disposição os meios necessários para demonstrar o real custo do tratamento, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada. 3. No mais, estão implementados os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual deve ser deflagrada a produção probatória necessária ao deslinde do mérito. Como ponto controvertido, fixo: se os procedimentos especificados no documento médico do assistente, decorrente do excesso de pele após a realização de bariátrica, tem natureza reparadora/funcional ou puramente estética. Para o deslinde do ponto controvertido se faz necessário a produção de prova pericial e no caso, presente o requisito do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. Nomeio, assim, o médico JOSE JUAN DE LIMA RODRIGUES, independentemente de compromisso. Considerando a consequência prática advinda da inversão do ônus da prova, reputo que os honorários periciais deverão ser pagos pela parte ré, pois é quem impugna o pedido inicial. Assim sendo, intime-se o perito para a estimativa dos honorários, em 15 dias. Com estimativa, intime-se as partes para manifestação, devendo a parte ré providenciar o depósito, no prazo de 15 dias, da intimação do ato ordinatório, salientando que a sua não realização da prova, será em desfavor da parte ré. Homologado o valor e realizado o depósito o laudo deverá ser apresentado em 45 dias. Facultam-se quesitos e assistentes no prazo de 15 dias. Intime-se.

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I.D.S.S. x A.P.S.R.

ID: 336811421

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - Jacareí Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1502523-68.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I.D.S.S.

Polo Passivo:

A.P.S.R.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE ANA PAULA SOARES REBELLO, REQUERIDO POR ILZA SOARES REBELLO - PROCESSO Nº1502523-68.2024.8.26.0292. O(A) MM. Juiz(a) de Dire…

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